Título I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º

- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

311 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 145.4862.9003.5000
TJPE
- Direito constitucional e administrativo. Embargos infringentes em apelação. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reforma de cadeia pública. Ato administrativo. Discricionariedade. Descabimento de ingerência do poder judiciário no âmbito da função executiva. Embargos infringentes improvidos, por maioria de votos.
«1. Apreciando o Reexame necessário, a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte, deu-lhe provimento, por maioria de voto, para reformar a sentença, julgando improcedente a Ação Civil Pública, ao fundamento de não ser possível determinar a realização de obras onde há necessidade de prévia dotação orçamentária para que o Estado possa dotar os Municípios e o próprio Estado de cadeias públicas que atendam com dignidade todo o regime prisional.

2. Na esteira da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a atribuição de promover reformas em Cadeias Públicas é própria do Poder Executivo, conforme a conveniência e a oportunidade de realizar atos físicos de administração.

3. A obrigação que foi imposta ao Estado de Pernambuco na ação originária, fere a independência dos Poderes prevista no CF/88, art. 2º, traduzindo-se em usurpação de competência do Executivo, que, no exercício do poder discricionário, decide como empregar os recursos orçamentários na consecução de políticas urbanas.

6. Prevalece na Administração Pública o princípio da reserva do possível, ou seja, só se faz aquilo que é razoável e possível.

7. Embargos Infringentes improvido, por maioria de votos.»

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Doc. LEGJUR 148.6311.3000.2100
STF
- Agravo regimental na ação cautelar. Inscrição de ente federativo em cadastro federal. Ausência de documentos comprobatórios suficientes a amparar as alegações da petição inicial. Princípio da intranscendência das sanções. Incidência restrita às hipóteses em que praticada a infração por órgão ou entidade dotados de autonomia constitucional. Princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º). Medida liminar indeferida. Agravo regimental que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9014.1800
TJSP
- Ato administrativo. Anulação. Decisões emanadas do Tribunal de Contas do Estado. Rejeição das contas do exercício de 2002, do Presidente da Câmara Municipal. Município de Atibaia. Fatos que determinaram a inelegibilidade do autor por cinco anos. Alegação de nulidade de processo administrativo, por não ter sido apontado o responsável pelas contas da Câmara Municipal, não demonstrado o valor efetivamente devido. Caso em que, no exercício em que realizada auditoria pelo Tribunal de Contas, foram apurados pagamentos a maior, realizados pelo Ex-Presidente da Câmara Municipal, relativos ao subsídio e às indenizações por participação em sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar. Ampla defesa no processo administrativo verificada. Inexistência de vícios formais. Mérito administrativo que não pode ser examinado pelo Judiciário. CF/88, art. 2º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.1900
TJSP
- Ação civil pública. Meio ambiente. Imputação, pelo Poder Judiciário, a um dos poderes, da obrigação de aprovar Leis em determinado sentido e com conteúdo pré-estabelecido. Descabimento. Violação ao princípio da separação dos poderes, garantido pelo CF/88, art. 2º. Ilegitimidade passiva da Câmara municipal reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5005.9000
TJSP
- Servidor público municipal. Assessor Especial da Secretaria Municipal da Administração. Município de Marília. Exoneração durante estágio probatório, resultado de avaliação de desempenho insatisfatória. Pretensão de anular procedimento administrativo com a consequente reintegração no cargo. Inviabilidade. Ampla defesa comprovada. Mérito do ato administrativo (que não se afigura ilegal ou teratológico) não comporta exame pelo Judiciário (independência entre os poderes. CF/88, art. 2º). Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 167.8133.3000.2900
STF
- Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato que passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 2º. Improcedência.
«1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux).

2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes.

3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 157.0762.5000.1500
STF
- Suspensão de liminar. Critérios de convocação de sessão extraordinária para eleição da mesa diretora. Decisão que adentrou no juízo de pertinência de questão interna corporis. Comprovada lesão à ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É defeso ao Poder Judiciário questionar os critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária para eleger membros de cargos diretivos, que observou os critérios regimentais da Casa de Leis, não podendo adentrar no juízo de pertinência assegurado àqueles que ocupam cargo eletivo na Câmara de Vereadores.

II - A convocação de sessão extraordinária pela edilidade configura ato interna corporis, não passível, portanto, de revisão pelo Poder Judiciário, maculando-se o princípio da separação dos Poderes, assegurado no CF/88, art. 2º. Exatamente por essa razão é que a manutenção da decisão causa lesão à ordem pública.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 174.0172.9003.5900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de oferecimento de vaga para atendimento em creche ou pré-escola. Execução de políticas públicas. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pela parte agravante, na qual postula a condenação do Município de Jaú/SP na obrigação de fazer, consistente em oferecer, imediatamente, vaga para atendimento adequado em creche para todas as crianças de zero a seis anos de idade, que necessitem ou venham a necessitar do serviço.

III. No caso, o Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento exclusivamente constitucional (CF/88, art. 2º - Constituição Federal), de modo que é inviável a apreciação da matéria em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF.

IV. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 12.5662.3000.0100
STF
- Mandado de injunção. Decisão. Balizas e eficácia. CF/88, arts. 2º e 5º, LXXI.
«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.»

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Doc. LEGJUR 12.5645.3000.6200
STF
- Administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Vencimentos. Servidores estaduais. Regência. CF/88, arts. 2º, 18, 25 e 37, X e XIII.
«A regência dos vencimentos dos servidores estaduais decorre de normas do próprio Estado. Não cabe, sob o ângulo da isonomia, acionar legislação federal.»

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Separação dos poderes
Independencia dos poderes
CF/88, art. 60, § 4º, III (Separação dos poderes. Emenda Constitucional. Vedação).

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