Legislação

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art.

Título I - DOS PRINCíPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º

- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Separação dos poderes
Independencia dos poderes
CF/88, art. 60, § 4º, III (Separação dos poderes. Emenda Constitucional. Vedação).

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