Título I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º

- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

283 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 167.8133.3000.2900
STF
- Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato que passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 2º. Improcedência.
«1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux).

2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes.

3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 116.0814.2000.1300
STF
- Administrativo. Política pública. Ensino. Vaga em estabelecimento de educação infantil. Direito assegurado pela Constituição do Brasil. Admissibilidade de determinação judicial. Alegada violação ao princípio da separação, independência e harmonia entre poderes. Precedentes do STF. CF/88, arts. 2º, 167, I e 208, I e IV e § 1º, 211, § 2º.
«O STF fixou entendimento no sentido de que «embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional». Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.9642.8002.0100
TJSP
- Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de autoria de membro do Poder Legislativo local que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. Diploma legal que trata da remuneração dos servidores, matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local. Ofensa ao artigo 5º, «caput», da Constituição do Estado de São Paulo, e ao CF/88, art. 2º. Inconstitucionalidade formal subjetiva caracterizada. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 508/11, do município de Taquaral.

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.2300
STJ
- Administrativo. Mérito administrativo. Possibilidade de análise, em alguns casos, pelo poder judiciário. Independência entre os poderes. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º.
«... Sobre o poder discricionário da administração, Celso Antônio Bandeira de Melo ensina que a administração «terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.» (Curso de direito administrativo, 15ª edição, editora Malheiros, p. 99)

É nesse ponto que a doutrina mais moderna vem aceitando a possibilidade de incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade.

Confira-se o magistério de Gilmar Ferreira Mendes:

«A doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade.» (A proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Repertório IOB de jurisprudência, 23, p 470, dez. 1994)

Seguindo a mesma toada, Luis Roberto Barroso, citado por Cleyson Melo e Thelma Fraga, leciona sobre o pós-positivismo e sua aplicação prática, sobretudo no campo do direito constitucional, aplicável às inteiras ao direito administrativo:

«Do ponto de vista filosófico, o direito constitucional vive, igualmente, um momento de elevação, que tem sido identificado como pós-positivismo. A expressão identifica um conjunto difuso de ideias que ultrapassam o legalismo estrito do positivismo normativista, sem recorrer às categorias da razão subjetiva do jusnaturalismo. Sua marca é a ascensão dos valores, o reconhecimento da normatividade dos princípios e a essencialidade dos direitos fundamentais. O pós-positivismo não surge com o ímpeto da desconstrução, mas como uma superação do conhecimento convencional. Não se trata do abandono da lei, mas da reintrodução de ideias como justiça e legitimidade. A volta da discussão ética ao Direito. (Novos Direitos: Os Paradigmas da Pós-Modernidade. Niterói: Ed. Impetus, p.09-10)

José dos Santos Carvalho Filho, após afirmar que a regra é a impossibilidade de o Judiciário incursuionar no mérito administrativo, salienta que esta regra vem sendo mitigada, sendo possível que o Poder Judiciário avalie a discricionariedade da administração, partindo dos parâmteros da razoabilidade e da proporcionalidade. (Manual de Direito Administrativo. 13ª edição, editora Lúmen Júris, 2005, p. 785)

O Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina moderna e dos avanços pós-positivistas também vem aceitando, em determinados casos, a análise pelo Poder Judiciário do mérito administrativo, notadamente com fundamento no princípio da proporcionalidade:

«ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRAS DE RECUPERAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.

1. Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo.

2. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la.

3. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.

4. Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la.

5. Recurso especial provido.» (REsp 429570/GO, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 22/03/2004) ...» (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).»

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.2100
STJ
- Administrativo. Mérito administrativo. Possibilidade de análise, em alguns casos, pelo poder judiciário. Independência entre os poderes. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º.
«2. A doutrina mais moderna vem aceitando a possibilidade de incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.»

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.5000
TJRJ
- Administrativo. Ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Poder Judiciário. Revisão do mérito do ato administrativo. Considerações da Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza sobre o tema. CF/88, art. 2º.
«... O apelante também insiste na preliminar de impossibilidade Jurídica do pedido, porque ao Poder Judiciário não é dado rever o mérito das decisões administrativas quando o ato é praticado com discricionariedade técnica. De fato, o Poder Judiciário não pode imiscuir-se livremente no mérito do ato administrativo - motivo e objeto - de outro Poder, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes. Esse entendimento, todavia, sofreu flexibilização para admitir o controle do mérito do ato administrativo que fugir aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. ...» (Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.6900
TJRJ
- Administrativo. Ação declaratória de reconhecimento de licitude de máquinas de jogo e obrigação de não fazer, relacionada com a declaração de que as máquinas utilizadas pela apelante para diversões eletrônicas possuem procedência regularizada, que a empresa está regulamentada e a abstenção de o poder público apreendê-las, pena de pagamento de multa. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.
«Pretensão visando obter autorização judicial para o funcionamento de máquinas eletrônicas, impedindo a fiscalização da regularidade dos equipamentos pelas Autoridades Públicas. Princípio da separação dos Poderes. CF/88, art. 2º. Fiscalização advinda do Poder de Polícia Estatal. Interesse público que se sobrepõe ao interesse particular. Possibilidade de alteração da configuração dos equipamentos. Fato constatável por meio de perícia, a ser levada a cabo por ato vinculado da Autoridade Pública. Critérios de conveniência e oportunidade, aferíveis pelo poder público, a quem cabe a atividade fiscalizatória. Atuação do Judiciário circunscrita aos aspectos da legalidade da atividade regulamentar. Ausência de direito de obter a autorização. Desprovimento da Apelação. Relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível originários do Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital em que é apelante Adult Games Ltda. e é apelado o Estado do Rio de Janeiro.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.7400
TJRS
- Direito público. Ação civil pública. Inadmissibilidade. Licitação. Inspeção. Tribunal de Contas. Irregularidades incomprovadas. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2, art. 5, XVIIIi. Reexame necessário. Direito constitucional e administrativo. Ação popular. Município de vera cruz. Irregularidades em procedimento licitatório para aquisição de ambulância. Nulidade de ato administrativo. Ressarcimento do erário.
«Eventuais irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico do Tribunal de Contas do Estado não têm o condão de, por si só, motivar a procedência da presente ação popular, tendo em vista os princípios da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 5º, XXXV, da CF/88 Federal. Hipótese em que não restaram confirmadas, no decorrer do processo, as irregularidades indicadas na inspeção do TCE, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.8800
TJRS
- Direito público. Vereador. Mandato. Cassação. Anulação. Decoro parlamentar. Prática de infração criminal. Absolvição. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Decisão de natureza jurídico-administrativa. CF/88, art. 2, art. 29, art. 55. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária. Vereador. Cassação de mandato. Falta de decoro parlamentar. Decreto legislativo. Poder judiciário. Exame do mérito do ato. Descabimento.
«Tratando-se de matéria de competência exclusiva do Legislativo, com natureza político-administrativa e 'interna corporis', descabe a anulação do decreto legislativo de cassação do mandato de vereador por falta de decoro parlamentar quando é exigido o exame do mérito deste ato, uma vez que vedado ao Poder Judiciário. Inteligência dos artigos 2º, 29 e 55 da CF/88 - Constituição Federal. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação desprovida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.5500
STF
- Administrativo. Ato administrativo. Mérito. Separação dos poderes. Poder Judiciário. Ato normativo. Verificação das causas motivos e finalidades. CF/88, art. 2º.
«Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. (...) Embora não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, o exame de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. ...» (Min. Ricardo Lewandowski).»

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Separação dos poderes
Independencia dos poderes
CF/88, art. 60, § 4º, III (Separação dos poderes. Emenda Constitucional. Vedação).

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