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CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º

- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Doc. LEGJUR 163.9273.9019.5100
TJSP - Ato administrativo. Ato discricionário. Implementação de novo direcionamento de tráfego de veículos na cidade. Conveniência e oportunidade do Poder Executivo Municipal. Interferência do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Não pode o Poder Judiciário imiscuirse em assuntos que são próprios do Poder Executivo, dentro de sua discricionariedade, sob pena de expedir provimento jurisdicional interferindo claramente em uma determinação governamental, o que refoge à competência do Judiciário, violando-se abertamente o disposto no CF/88, art. 2º, ou seja, o princípio da harmonia e independência dos três poderes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 12.5662.3000.0100
STF - Mandado de injunção. Decisão. Balizas e eficácia. CF/88, arts. 2º e 5º, LXXI.
«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.»

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Doc. LEGJUR 157.0665.5000.1700
STF - Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Comprovação da habilitação prevista no edital. Momento da comprovação. Posse. Precedentes. Ausência de violação ao CF/88, art. 2º.
«1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a comprovação da habilitação exigida nos editais de concurso público há de ocorrer após a conclusão das fases respectivas, inclusive o curso de formação (MS 26.668, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário). Precedentes.

2. Esta Corte já assentou o entendimento de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo. Precedentes.

3. Agravo regimental que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 12.5645.3000.6200
STF - Administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Vencimentos. Servidores estaduais. Regência. CF/88, arts. 2º, 18, 25 e 37, X e XIII.
«A regência dos vencimentos dos servidores estaduais decorre de normas do próprio Estado. Não cabe, sob o ângulo da isonomia, acionar legislação federal.»

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Doc. LEGJUR 12.5645.3000.2400
STF - Mandado de injunção. Decisão. Balizas e eficácia. CF/88, arts. 2º e 5º, LXXI.
«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.»

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Doc. LEGJUR 148.6311.3000.2100
STF - Agravo regimental na ação cautelar. Inscrição de ente federativo em cadastro federal. Ausência de documentos comprobatórios suficientes a amparar as alegações da petição inicial. Princípio da intranscendência das sanções. Incidência restrita às hipóteses em que praticada a infração por órgão ou entidade dotados de autonomia constitucional. Princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º). Medida liminar indeferida. Agravo regimental que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 181.6665.8002.3700
TJSP - Ato administrativo. Anulação. Descabimento. Servidor público municipal. Exoneração durante estágio probatório tendo em vista o desempenho insatisfatório após avaliação. Pretensão à anulação do procedimento administrativo, com a consequente reintegração no cargo e reparação correspondente. Inadmissibilidade. Regularidade procedimental não infirmada. Observância dos princípios processuais, notadamente do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o mérito do ato administrativo (que não se afigura ilegal ou teratológico) não comporta exame pelo Judiciário. CF/88, art. 2º de 1988. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4001.0500
TJSC - Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal que atribui competência exclusiva à câmara de vereadores para «resolver definitivamente sobre convênios ou acordos que acarretem encargos gravosos para o patrimônio do município, depois de assinados pelo prefeito municipal ou pelo presidente da câmara» (Lei orgânica do município de criciúma, art. 17, v). Violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes (CF/88, art. 2º; cesc, art. 32). Pretensão julgada procedente.
«Tese - É inconstitucional por afronta ao princípio da independência e harmonia dos poderes, a Lei que subordina a celebração de acordos ou convênios firmados pelo Poder Executivo à autorização prévia ou ratificação pelo Poder Legislativo.

Lei que «subordina a celebração de acordos ou convênios firmados por órgãos do Poder Executivo à autorização prévia ou ratificação da Assembléia Legislativa, fere o princípio da independência e harmonia dos poderes» (ADI 342, Min. Sydney Sanches; ADI 676, Min. Carlos Velloso; ADI 165, Min. Sepúlveda Pertence; ADI 770, Min. Ellen Gracie).

Preceptivo legal que atribui competência exclusiva à Câmara de Vereadores para «resolver definitivamente sobre convênios ou acordos que acarretem encargos gravosos para o patrimônio do Município, depois de assinados pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara» (Lei Orgânica do Município de Criciúma, art. 17, V), «não se compadece com o poder de fiscalização «a posteriori» que, pela Constituição Federal, incumbe ao Poder Legislativo com relação ao exercício da direção da administração que cabe ao Poder Executivo» (ADI 462, Min. Moreira Alves).

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.2300
STJ - Administrativo. Mérito administrativo. Possibilidade de análise, em alguns casos, pelo poder judiciário. Independência entre os poderes. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º.
«... Sobre o poder discricionário da administração, Celso Antônio Bandeira de Melo ensina que a administração «terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.» (Curso de direito administrativo, 15ª edição, editora Malheiros, p. 99)

É nesse ponto que a doutrina mais moderna vem aceitando a possibilidade de incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade.

Confira-se o magistério de Gilmar Ferreira Mendes:

«A doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade.» (A proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Repertório IOB de jurisprudência, nº 23, p 470, dez. 1994)

Seguindo a mesma toada, Luis Roberto Barroso, citado por Cleyson Melo e Thelma Fraga, leciona sobre o pós-positivismo e sua aplicação prática, sobretudo no campo do direito constitucional, aplicável às inteiras ao direito administrativo:

«Do ponto de vista filosófico, o direito constitucional vive, igualmente, um momento de elevação, que tem sido identificado como pós-positivismo. A expressão identifica um conjunto difuso de ideias que ultrapassam o legalismo estrito do positivismo normativista, sem recorrer às categorias da razão subjetiva do jusnaturalismo. Sua marca é a ascensão dos valores, o reconhecimento da normatividade dos princípios e a essencialidade dos direitos fundamentais. O pós-positivismo não surge com o ímpeto da desconstrução, mas como uma superação do conhecimento convencional. Não se trata do abandono da lei, mas da reintrodução de ideias como justiça e legitimidade. A volta da discussão ética ao Direito. (Novos Direitos: Os Paradigmas da Pós-Modernidade. Niterói: Ed. Impetus, p.09-10)

José dos Santos Carvalho Filho, após afirmar que a regra é a impossibilidade de o Judiciário incursuionar no mérito administrativo, salienta que esta regra vem sendo mitigada, sendo possível que o Poder Judiciário avalie a discricionariedade da administração, partindo dos parâmteros da razoabilidade e da proporcionalidade. (Manual de Direito Administrativo. 13ª edição, editora Lúmen Júris, 2005, p. 785)

O Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina moderna e dos avanços pós-positivistas também vem aceitando, em determinados casos, a análise pelo Poder Judiciário do mérito administrativo, notadamente com fundamento no princípio da proporcionalidade:

«ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRAS DE RECUPERAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.

1. Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo.

2. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la.

3. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.

4. Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la.

5. Recurso especial provido.» (REsp 429570/GO, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 22/03/2004) ...» (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).»

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.2100
STJ - Administrativo. Mérito administrativo. Possibilidade de análise, em alguns casos, pelo poder judiciário. Independência entre os poderes. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º.
«2. A doutrina mais moderna vem aceitando a possibilidade de incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.»

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