CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º

- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

281 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 157.0665.5000.1700
STF
- Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Comprovação da habilitação prevista no edital. Momento da comprovação. Posse. Precedentes. Ausência de violação ao CF/88, art. 2º.
«1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a comprovação da habilitação exigida nos editais de concurso público há de ocorrer após a conclusão das fases respectivas, inclusive o curso de formação (MS 26.668, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário). Precedentes.

2. Esta Corte já assentou o entendimento de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo. Precedentes.

3. Agravo regimental que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.1214.4000.1000
STF
- Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Pedido de retratação anterior à publicação do ato. Violação ao CF/88, art. 2º. Ausência. Precedentes.
«1. Compete ao Judiciário, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, devendo. Para isso, há de interpretar a lei ou a Constituição, sem que isso implique ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes. Precedente.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 12.5662.3000.0100
STF
- Mandado de injunção. Decisão. Balizas e eficácia. CF/88, arts. 2º e 5º, LXXI.
«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.»

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Doc. LEGJUR 12.5645.3000.6200
STF
- Administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Vencimentos. Servidores estaduais. Regência. CF/88, arts. 2º, 18, 25 e 37, X e XIII.
«A regência dos vencimentos dos servidores estaduais decorre de normas do próprio Estado. Não cabe, sob o ângulo da isonomia, acionar legislação federal.»

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Doc. LEGJUR 12.5645.3000.2400
STF
- Mandado de injunção. Decisão. Balizas e eficácia. CF/88, arts. 2º e 5º, LXXI.
«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.»

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Doc. LEGJUR 154.0745.1000.2900
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação civil pública. Delegacia de polícia. Destacamento de servidores para a manutenção do funcionamento. Regime de plantão. Necessidade. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no CF/88, art. 2º.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.8800
TJRS
- Direito público. Vereador. Mandato. Cassação. Anulação. Decoro parlamentar. Prática de infração criminal. Absolvição. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Decisão de natureza jurídico-administrativa. CF/88, art. 2, art. 29, art. 55. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária. Vereador. Cassação de mandato. Falta de decoro parlamentar. Decreto legislativo. Poder judiciário. Exame do mérito do ato. Descabimento.
«Tratando-se de matéria de competência exclusiva do Legislativo, com natureza político-administrativa e 'interna corporis', descabe a anulação do decreto legislativo de cassação do mandato de vereador por falta de decoro parlamentar quando é exigido o exame do mérito deste ato, uma vez que vedado ao Poder Judiciário. Inteligência dos artigos 2º, 29 e 55 da CF/88 - Constituição Federal. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação desprovida.»

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Doc. LEGJUR 174.0172.9003.5900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de oferecimento de vaga para atendimento em creche ou pré-escola. Execução de políticas públicas. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pela parte agravante, na qual postula a condenação do Município de Jaú/SP na obrigação de fazer, consistente em oferecer, imediatamente, vaga para atendimento adequado em creche para todas as crianças de zero a seis anos de idade, que necessitem ou venham a necessitar do serviço.

III. No caso, o Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento exclusivamente constitucional (CF/88, art. 2º - Constituição Federal), de modo que é inviável a apreciação da matéria em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF.

IV. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 116.0814.2000.1300
STF
- Administrativo. Política pública. Ensino. Vaga em estabelecimento de educação infantil. Direito assegurado pela Constituição do Brasil. Admissibilidade de determinação judicial. Alegada violação ao princípio da separação, independência e harmonia entre poderes. Precedentes do STF. CF/88, arts. 2º, 167, I e 208, I e IV e § 1º, 211, § 2º.
«O STF fixou entendimento no sentido de que «embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional». Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1008.5200
TJPE
- Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Prova pré-constituída. Configuração. Ato administrativo de transferência de policial militar. Ausência de ato administrativo motivado e de formalidade legal. Motivação genérica. Nulidade do ato. Segurança concedida. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria.

2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido.

3. Embargos de declaração à unanimidade improvidos, não se considerando vulnerado o CF/88, art. 2º, pela fundamentação exposta.»

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Separação dos poderes
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