Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (Nova redação a Seção II)
Redação anterior: «Dos Servidores Públicos Civis»
Art. 39

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

STF (Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Poder constituinte reformador. Processo legislativo. Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998. CF/88, art. 39, caput. Servidores públicos. Regime jurídico único. Proposta de implementação, durante a atividade constituinte derivada, da figura do contrato de emprego público. Inovação que não obteve a aprovação da maioria de três quintos dos membros da câmara dos deputados quando da apreciação, em primeiro turno, do destaque para votação em separado
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (reforma previdenciária)
Emenda Constitucional 42/2003 (reforma previdenciária)
Emenda Constitucional 47/2005 (reforma previdenciária)
CF/88, art. 169 (Limites de despesa com pessoal ativo e inativo).
Decreto 7.944, de 06/03/2013 ([Vigência externa em 15/06/2011]. Convenção internacional. Promulga a Convenção 151/OIT e a Recomendação 159/OIT da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978)
Lei 9.801/1999 (Cargo público. Perda. Excesso de despesa)
Lei 8.026/1990 (Pena. Demissão. Funcionário público)
Lei 8.027/1990 (Servidor público - Código de Ética)
Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)
Lei 8.676/1993 (Servidor público. Administração Federal)
Súmula 97/STJ.

§ 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 1º)
Lei 9.637/1996 (Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei 8.237, de 30/09/91, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da CF/88)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

  • Redação anterior : «§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.»
CF/88, art. 135 (Advogado público. Defensor público. Remuneração).
CF/88, art. 241 (Consórcios públicos e convênios de cooperação).
Lei 8.448/1992 (Regulamenta os arts. 37, XI e 39, § 1º)
Lei 8.852/1994 (Aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º)
Lei 9.367/1996 (Servidor público. Vencimentos. Tabela. Isonomia)

§ 2º - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.»

§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescentado o § 3º)
Incs. IV (salário mínimo); VII (garantia do salário); VIII ( 13º salário); IX (remuneração do trabalho noturno superior à do diurno); XII (salário-família); XIII (duração do trabalho normal); XV (repouso semanal remunerado); XVI (remuneração do serviço extraordinário); XVII (férias anuais); XVIII (licença à gestante); XIX (licença-paternidade); XX (proteção do mercado de trabalho da mulher); XXII (redução dos riscos ao trabalho); XXIII (adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas); e XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).
ADCT da CF/88, art. 24 (Servidor público. Adaptação ao art. 39, da CF/88 e reforma administrativa).
Agente Político. Remuneração

§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescentado o § 4º)

§ 5º - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescentado o § 5º)

§ 6º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescentado o § 6º)

§ 7º - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescentado o § 7º)

§ 8º - A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescentado o § 8º)
252 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 165.2483.1010.6400
TJSP
- Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Procuradores do estado. Vencimentos. Isonomia com relação aos membros do poder judiciário e do Ministério Público. Impossibilidade. Existência de previsão constitucional especial onde não se enquadra os autores. CF/88, art. 39, § 4º. Pedido indeferido. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.8300
TJPE
- Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Policial militar reformado. Remuneração em forma de subsídio. Disposição constitucional. Ausência de regulamentação por Lei complementar estadual de iniciativa do governador do estado. Preliminar de não cabimento da ação, por inadequação da via eleita, rejeitada. Preliminar de carência de ação rejeitada. Aplicação da teoria concretista individual direta. Mandado injuncional julgado procedente.
«1. O impetrante defende haver mora legislativa imputável ao impetrado, eis que inexistente tramitação de projeto de lei a concretizar o dispositivo constitucional que garante a remuneração por subsídio aos policiais militares. Descabe falar em não cabimento da ação injuncional, mas sim na procedência ou não do seu pedido, matéria a ser analisada quando da apreciação do mérito. Preliminar de não cabimento do mandado de injunção rejeitada;

2. O direito pendente de regulamentação decorre de norma cogente da Constituição Federal, não cabendo falar em necessidade de reprodução textual obrigatória na Constituição Estadual para que o Governador dê início ao projeto de lei complementar necessário. Preliminar de carência de ação por ausência de previsão do direito pleiteado na Constituição Estadual rejeitada;

3. O mandado de injunção é ação constitucional cujo escopo é assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais, sempre que a ausência de norma regulamentadora o tornar inviável;

4. A remuneração dos servidores estaduais militares por subsídio é determinada pelo art. 144, § 9º c/com o CF/88, art. 39, § 4º, devendo ser estabelecida por lei complementar estadual de iniciativa privativa do Governador, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Constituição Estadual;

5. Não há que se falar em ingerência indevida do Judiciário no Executivo, tampouco em invasão de matéria afeta ao mérito administrativo. O provimento jurisdicional apenas reconhece a ausência de norma regulamentadora que torna inviável o exercício de direito previsto constitucionalmente, garantindo, através do caráter mandamental da ação, sua viabilização no caso concreto, até que regulamentada a matéria pela via constitucionalmente prevista, qual seja, pelo processo legislativo regular;

6. Reconhecida a mora legislativa, deve ser concedida a injunção, determinando-se o pagamento de subsídio, em parcela única ao militar, no valor equivalente à remuneração dos militares da ativa de mesma graduação, até que ultimado o processo legislativo para a edição de norma regulamentadora. Precedentes desta Corte Especial;

7. Mandado de Injunção concedido.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9002.7200
TJSP
- Magistrado. Vencimentos. Pretensão ao recebimento das diferenças relativas a diárias, ajuda de transporte e de custo de mudança já percebidas, pelo mesmo critério aplicável aos Promotores de Justiça pela Lei Complementar Estadual 734/93. Acolhimento. Tratamento remuneratório isonômico entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, à luz do disposto no CF/88, art. 39, § 1º. Necessidade. Aplicação de critério de cálculo que não consubstancia aumento de vencimentos, não incidindo a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Direito reconhecido administrativamente pelo Tribunal de Justiça para todos os Magistrados, restando caracterizada renúncia tácita à prescrição. Incidência de correção monetária e de juros moratórios. Cabimento. Recurso dos autores provido para julgar a demanda procedente «in totum», sendo negado provimento ao reexame necessário e ao apelo da Fazenda Pública do Estado.

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Doc. LEGJUR 190.2041.9000.8500
STJ
- Constitucional. Administrativo. Processual civil. Agente público municipal. Possibilidade de percepção de vantagens. Décimo terceiro e terço constitucional de férias. CF/88, art. 39, § 4º. Entendimento firmado no re 650.898/RS em regime de repercussão geral pelo STF.
«I - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus que visa a anulação de deliberação de tribunal de contas onde se consignou a ilegalidade na percepção de vantagens pecuniárias como adicional de férias e gratificação natalina por Secretários Municipais.

II - Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, mostra-se imperioso realinhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com a daquela Corte Suprema, quando do julgamento do RE 650.898/RS, sob o regime de repercussão geral, de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, que se firmou no sentido de que A CF/88, art. 39, § 4º não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. (Tema 484 da sistemática da repercussão geral).

III - Recurso ordinário parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4015.8200
TJSP
- Servidor público municipal. Vencimentos. Contratação temporária de excepcional interesse público. Termo de Adesão ao Programa Frente Temporária de Trabalho. Município de Itararé. Lei Municipal 2911/2005. Remuneração inferior ao salário mínimo. Admissibilidade. Necessidade temporária não se confunde com exercício de cargo ou emprego público. Inaplicabilidade das garantias previstas no CF/88, art. 39, § 3º. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 161.4582.6004.2600
TJSP
- Policial militar. Serviço voluntário. Lei Estadual 11064/02 julgada inconstitucional. Supressão indevida de direitos sociais. Reconhecimento do direito a férias mais o terço constitucional e décimo terceiro salário. Admissibilidade. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Adicional de insalubridade e de local de exercício indevidos posto que direcionados aos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 160.3725.4003.0700
STJ
- Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Leis delegadas 4/2003 e 6/2003. Subsídio. Opção. Cargo efetivo. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou no sentido de que a alteração do regime remuneratório, introduzida pela Lei Delegada 4/2003, com as modificações da Lei Delegada 06/2003, no Estado de Goiás, conquanto tenha fixado a remuneração sob a forma de subsídio, cuidou de deixar a salvo o direito dos servidores de optar pela percepção da remuneração de origem, cumulativamente com o subsídio a que fizessem jus pelo exercício do cargo em comissão, reduzido de 1/4 (um quarto). O aludido subsídio tem, no caso, natureza jurídica de vantagem remuneratória, razão qual o citado regramento não se destina a cumprir o estatuído pelo CF/88, art. 39, § 4º - CF de 1988.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2014.7900
TJPE
- Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de jurema. Adicional de insalubridade. Necessidade de prova pericial. Recurso desprovido. Decisão unanime.
«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal.

2. Ainda que o CF/88, art. 39, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, não faça menção ao inciso XXIII, do art. 7º, do mesmo diploma legal, não restou afastado o direito dos servidores públicos de receberem adicional de insalubridade, desde que exista Lei Ordinária que assim estabeleça.

3. Consoante o contexto normativo supra, há disposição legal expressa no Município de Jurema, com previsão do pagamento do adicional de insalubridade, perseguido de acordo com as regras utilizadas em Lei (CLT).

4. Com efeito, a demonstração dos fundamentos fáticos e jurídicos das alegações do autor, desde a petição inicial, depende, no caso concreto, da oportunidade de perícia judicial.

5. Recurso desprovido. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.0700
TJPE
- Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Servidor estadual. Policial militar da reserva remunerada. Remuneração em forma de subsídio. Disposição constitucional. Ausência de regulamentação por Lei complementar estadual de iniciativa do governador do estado. Preliminar rejeitada de não cabimento da ação, por inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada de carência de ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminares de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Ação injuncional julgada procedente. Aplicação da teoria concretista individual direta. Precedentes da Corte Especial.
«1. Preliminar de não cabimento do mandado de injunção rejeitada. O autor/impetrante defende haver mora legislativa imputável ao impetrado, eis que inexistente tramitação de projeto de lei a concretizar o dispositivo constitucional que garante a remuneração por subsídio aos policiais militares. Descabe falar em não cabimento da ação injuncional, mas sim na procedência ou não do seu pedido, matéria a ser analisada quando da apreciação do mérito.

2. Preliminar de carência de ação por ausência de previsão do direito pleiteado na Constituição Estadual que se rejeita, o direito pendente de regulamentação decorre de norma cogente da Constituição Federal, não cabendo falar em necessidade de reprodução textual obrigatória na Constituição Estadual para que o Governador do Estado dê início ao projeto de lei complementar necessário.

3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado que não merece prosperar. Cabe a esta autoridade, nos termos do art. 19, § 1º, IV, a iniciativa privativa de projeto de lei complementar regulamentando o sistema remuneratório de todos os servidores militares.

4. Não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir do impetrante ante a impossibilidade jurídica do pedido. O dispositivo constitucional que estabelece o regime remuneratório de subsídio aos militares não faz distinção entre aqueles em atividade e os da reserva, não cabendo se falar em inutilidade do provimento jurisdicional ou mesmo impossibilidade jurídica do pedido.

5. O mandado de injunção é ação constitucional cujo escopo é assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais, sempre que a ausência de norma regulamentadora o tornar inviável.

6. A remuneração dos servidores estaduais militares por subsídio é determinada pelo art. 144, § 9º c/com o CF/88, art. 39, § 4º, devendo ser estabelecida por Lei Complementar Estadual de iniciativa privativa do Governador do Estado, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Constituição Estadual.

7. Reconhecida a mora legislativa, deve ser concedida a injunção, determinando-se o pagamento de subsídio, em parcela única ao militar, no valor equivalente à remuneração dos militares da ativa de mesma graduação, até que ultimado o processo legislativo para a edição de norma regulamentadora. Precedentes desta Corte Especial.

8. Não há que se falar em ingerência indevida do Judiciário no Executivo, tampouco em invasão de matéria afeta ao mérito administrativo. O provimento jurisdicional apenas reconhece a ausência de norma regulamentadora que torna inviável o exercício de direito previsto constitucionalmente, garantindo, através do caráter mandamental da ação, sua viabilização no caso concreto, até que regulamentada a matéria pela via constitucionalmente prevista, qual seja, pelo processo legislativo regular.

9. Mandado de Injunção concedido.»

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Doc. LEGJUR 153.0562.7001.7400
TJSP
- Ação civil pública. Objetivo. Ex-prefeito que autorizou pagamentos em benefício de servidores municipais efetivos comissionados em cargos de secretário municipal. Hipótese em desconformidade com o CF/88, art. 39, § 4º, segundo o qual a remuneração dos agentes políticos será exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. Correqueridos, secretários municipais, receberam verbas (gratificações e adicionais) que não encontram amparo na Constituição Federal. Ausência de comprovação de que tenham agido com dolo, razão suficiente para que não subsista sua condenação a devolver os valores àquele título pagos pela Municipalidade. Ex-prefeito, responsável pela autorização dos valores pagos irregularmente, deve responder pelo valor total da dívida. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para condenar o ex-prefeito a ressarcir os valores que foram indevidamente pagos aos secretários municipais.

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