CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Capítulo VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (Nova redação a Seção II)
Redação anterior: «Dos Servidores Públicos Civis»
Art. 39

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

STF (Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Poder constituinte reformador. Processo legislativo. Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998. CF/88, art. 39, caput. Servidores públicos. Regime jurídico único. Proposta de implementação, durante a atividade constituinte derivada, da figura do contrato de emprego público. Inovação que não obteve a aprovação da maioria de três quintos dos membros da câmara dos deputados quando da apreciação, em primeiro turno, do destaque para votação em separado
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (reforma previdenciária)
Emenda Constitucional 42/2003 (reforma previdenciária)
Emenda Constitucional 47/2005 (reforma previdenciária)
CF/88, art. 169 (Limites de despesa com pessoal ativo e inativo).
Decreto 7.944, de 06/03/2013 ([Vigência externa em 15/06/2011]. Convenção internacional. Promulga a Convenção 151/OIT e a Recomendação 159/OIT da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978)
Lei 9.801/1999 (Cargo público. Perda. Excesso de despesa)
Lei 8.026/1990 (Pena. Demissão. Funcionário público)
Lei 8.027/1990 (Servidor público - Código de Ética)
Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)
Lei 8.676/1993 (Servidor público. Administração Federal)
Súmula 97/STJ.

§ 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 1º)
Lei 9.637/1996 (Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei 8.237, de 30/09/91, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da CF/88)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

  • Redação anterior : «§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.»
CF/88, art. 135 (Advogado público. Defensor público. Remuneração).
CF/88, art. 241 (Consórcios públicos e convênios de cooperação).
Lei 8.448/1992 (Regulamenta os arts. 37, XI e 39, § 1º)
Lei 8.852/1994 (Aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º)
Lei 9.367/1996 (Servidor público. Vencimentos. Tabela. Isonomia)

§ 2º - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.»

§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescentado o § 3º)
Incs. IV (salário mínimo); VII (garantia do salário); VIII ( 13º salário); IX (remuneração do trabalho noturno superior à do diurno); XII (salário-família); XIII (duração do trabalho normal); XV (repouso semanal remunerado); XVI (remuneração do serviço extraordinário); XVII (férias anuais); XVIII (licença à gestante); XIX (licença-paternidade); XX (proteção do mercado de trabalho da mulher); XXII (redução dos riscos ao trabalho); XXIII (adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas); e XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).
ADCT da CF/88, art. 24 (Servidor público. Adaptação ao art. 39, da CF/88 e reforma administrativa).
Agente Político. Remuneração

§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescentado o § 4º)

§ 5º - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescentado o § 5º)

§ 6º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescentado o § 6º)

§ 7º - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescentado o § 7º)

§ 8º - A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescentado o § 8º)
Doc. LEGJUR 146.4212.2023.6100
TJSP
- Servidor público municipal. Professor. Município de diadema. Ação coletiva proposta por sindicato. Criação de banco de horas por serviço extraordinário, sem prévio acordo com sindicato da categoria. Lei municipal 2096/01. Ofensa ao art. 7º, XIII, cumulado com CF/88, art. 39, § 3º. Inconstitucionalidade do dispositivo local reconhecida pelo Órgão Especial. Pagamento devido das horas relativas ao serviço extraordinário prestado e não pago, no período de vigência da Lei municipal respectiva, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal, desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Demanda procedente neste aspecto. Rateio dos honorários advocatícios e das despesas do processo em razão da sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido para estes fins.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 172.6745.0005.9300
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Acordo coletivo. Celebração por pessoa jurídica de direito público. Redução da jornada de oito para seis horas diárias. Possibilidade jurídica.
«Diante da plausibilidade da tese de violação do CF/88, art. 39, § 3º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.1824.1028.3900
TST
- Competência da justiça do trabalho. Servidor público estadual. Admissão sem prévia aprovação em concurso público ocorrida dentro dos 5 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição da República de 1988. Ausência de estabilidade. Transposição automática de regime contratual para estatutário. Impossibilidade.
«1. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 1150-2/RS, embora inviável a transposição automática do regime contratual para estatutário em relação aos servidores admitidos antes da promulgação da Constituição da República de 1988 sem aprovação em concurso público, aqueles servidores estáveis passam a ser regidos pelo regime estatutário, embora fiquem sem prover cargo público até aprovação em concurso especial de efetivação previsto no artigo 19, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 2. Já quanto aos servidores contratados após 5 de outubro de 1983 (não estáveis) e não submetidos a concurso público, não se verifica determinação constitucional alguma que assegure a esses empregados públicos, após a promulgação da Constituição da República de 1988, e conversão do regime contratual para estatutário. Assim, a edição de lei pelo ente público instituindo o regime jurídico estatutário, em observância ao comando do CF/88, art. 39 de 1988, enseja tão somente a conversão automática dos empregos públicos em cargos públicos, não permitindo a alteração automática da condição dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho em servidores estatutários. 3. No caso dos autos, constata-se que a reclamante foi admitida em 10 de junho de 1987, sem aprovação em concurso público, e, por isso, a conversão do regime contratual para estatuário pela Lei Estadual 4.546/1992 não teve o condão de investir a reclamante no cargo público fruto da conversão. Num tal contexto, mantida a regência da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a relação jurídica ora em análise, é inevitável reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 172.6745.0006.1400
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Acordo coletivo. Celebração por pessoa jurídica de direito público. Redução da jornada de oito para seis horas diárias. Possibilidade jurídica.
«Diante da plausibilidade da tese de violação do CF/88, art. 39, § 3º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 142.0272.2000.0900
STJ
- Constitucional. Administrativo. Processual civil. Agente público municipal. Devolução de recursos determinada por Tribunal de Contas. Vedação à percepção de vantagens. CF/88, art. 39, § 4º. Precedente da adi 3941/RS. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus no qual se visa a anulação de deliberação de tribunal de contas onde se consignou a ilegalidade na percepção de vantagens pecuniárias como adicional de férias e gratificação natalina por secretários municipais.

2. O tema dos autos encontra-se afetado, em sede de repercussão geral pelo STF: RG no RE 650.898/RS, Relator Min. Marco Aurélio, publicado no DJe em 26/10/2011 e no Ementário vol. 2.615-02, p. 191; afetação, contudo, não obsta a apreciação do recurso ordinário no STJ. Precedente: AgRg no RMS 28.990/MS, Rel. Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 19.8.2013.

3. A Constituição Federal, em leitura literal, é clara ao vedar o pagamento de vantagens aos agentes públicos listados no art. 39, § 4º, o quais «serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória».

4. Não é possível identificar o direito líquido e certo postulado diante do texto do CF/88, art. 39, § 4º, combinado com o precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 3491/RS) e do entender a doutrina que frisa, ser «a norma é cogente, isto é, tem caráter compulsório: uma vez que o agente público esteja incluído numa das categorias ali mencionadas, a remuneração terá que ser efetivada exclusivamente por subsídios» (José dos Santos Carvalho Filho. In: Paulo Bonavides, Jorge Miranda, Walber de Moura Agra. Comentários à Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009, p. 814.

Recurso ordinário improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 160.3725.4003.0700
STJ
- Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Leis delegadas 4/2003 e 6/2003. Subsídio. Opção. Cargo efetivo. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou no sentido de que a alteração do regime remuneratório, introduzida pela Lei Delegada 4/2003, com as modificações da Lei Delegada 06/2003, no Estado de Goiás, conquanto tenha fixado a remuneração sob a forma de subsídio, cuidou de deixar a salvo o direito dos servidores de optar pela percepção da remuneração de origem, cumulativamente com o subsídio a que fizessem jus pelo exercício do cargo em comissão, reduzido de 1/4 (um quarto). O aludido subsídio tem, no caso, natureza jurídica de vantagem remuneratória, razão qual o citado regramento não se destina a cumprir o estatuído pelo CF/88, art. 39, § 4º - CF de 1988.

Agravo regimental desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 157.8382.5005.6400
TJSP
- Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Serviço voluntário. Lei Estadual 11064/02 julgada inconstitucional. Supressão indevida de direitos sociais. Reconhecimento do direito a férias mais o terço constitucional e décimo terceiro salário. Admissibilidade. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Adicional de insalubridade e de local de exercício indevidos posto que direcionados aos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Recurso não provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 174.1192.4002.0000
STJ
- Administrativo e processual civil. Perda de objeto. Julgamento recente do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito dos vereadores à gratificação natalina. Desnecessidade de devolução dos valores percebidos. Recurso especial prejudicado.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Reginaldo do Vale Resende a fim de que ressarça ao erário do Município de Mineiros/GO, tendo em vista que, na condição de vereador, recebeu gratificação natalina, enriquecendo-se ilicitamente, em nítida violação ao CF/88, art. 39, § 4º.

2. O recurso encontra-se prejudicado, pois o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente nos autos do Recurso Extraordinário 650.898/RS, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento de que «o CF/88, art. 39, § 4º não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário» (Vide Informativo STF 852, de 1º a 3º de fevereiro de 2017).

3. Dessa forma, concluindo-se pela constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais que preveem o pagamento de gratificação natalina, também conhecida como décimo terceiro salário, aos detentores de mandato eletivo, não mais subsiste a questão jurídica aqui apresentada, acerca da necessidade de restituição ao erário do valor percebido indevidamente. Isso porque, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a vantagem percebida não mais se revela indevida.

4. Recurso Especial prejudicado.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 148.1011.1015.2000
TJPE
- Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Direito ao saldo salário e à gratificação natalina. Ônus probante. Honorários advocatícios.
«I - De acordo com disposto no § 2º do CF/88, art. 39 de 1988, dentre outros, estende-se aos servidores púbicos, inclusive municipais, o direito a salário nunca inferior ao mínimo e à gratificação natalina.

II - De acordo com o art. 333, inciso II, do Código de Ritos, competia à Administração Pública demonstrar o pagamento dos valores devidos aos contratados temporariamente.

III - Demonstrado oportunamente o pagamento de parte das parcelas pleiteadas, impõe-se a exclusão tão somente dos valores comprovadamente adimplidos.IV - Não se deve, em atenção ao princípio da razoabilidade e às regras processuais vigentes, fixar os honorários de sucumbência em valor ínfimo, sob pena de se incorrer em verdadeiro aviltamento do exercício da advocacia.

V - Agravo Legal desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 148.1011.1015.2100
TJPE
- Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Direito ao saldo salário e à gratificação natalina. Ônus probante. Honorários advocatícios.
«_ - De acordo com disposto no § 2º do CF/88, art. 39 de 1988, dentre outros, estende-se aos servidores púbicos, inclusive municipais, o direito a salário nunca inferior ao mínimo e à gratificação natalina.

II - De acordo com o art. 333, inciso II, do Código de Ritos, competia à Administração Pública demonstrar o pagamento dos valores devidos aos contratados temporariamente.

III - Demonstrado oportunamente o pagamento de parte das parcelas pleiteadas, impõe-se a exclusão tão somente dos valores comprovadamente adimplidos.IV - Não se deve, em atenção ao princípio da razoabilidade e às regras processuais vigentes, fixar os honorários de sucumbência em valor ínfimo, sob pena de se incorrer em verdadeiro aviltamento do exercício da advocacia.

V - Agravo Legal desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018