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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIl - 2015
Dia 17 de Março de 2016 entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil. Acesse Aqui
CPC/2015 e CPC/1973
O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já.
Jurisprudência de Qualidade
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1 - STF. Recurso ordinário em mandadodesegurança. Decisões proferidas pelo Conselho da Justiça Federal que determinam a devolução de parcelas referentes à Unidade Referencial de Preços - URP. Mandadodesegurança impetrado contra a decisão que efetivamente atingiu suposto direito líquido e certo da recorrente. Tempestividade do mandadodesegurança.
«1. O ato tido como coator pela decisão recorrida não fixava a data a partir da qual as parcelas remuneratórias deveriam ser devolvidas pela ora Recorrente. Ausência de interesse para a impetração demandadodesegurança. 2. Tempestividade do mandadodesegurança impetrado contra ato que a ora Recorrente alega tenha atingido suposto direito líquido e certo seu. 3. O CPC, art. 515, § 3º - Código de Processo Civil (casa madura) não se aplica ao recurso ordinár... ()
2 - STJ.Mandadodesegurança. Processual civil. Recurso ordinário em mandadodesegurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Acórdão denegatório demandadodesegurança. Impugnação específica. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Reiteração dos fundamentos da petição inicial. Impossibilidade. CPC/2015, art. 932, III.
«1. No recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório demandadodesegurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade. Recurso ordinário em mandadodesegurança não conhecido.»
4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandadodesegurança. Mandadodesegurança contra decisão judicial transitada em julgado. Inadmissibilidade do mandadodesegurança. Incidência do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF.
«I. Na forma da jurisprudência do STJ e do STF, não cabe mandadodesegurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Incidência do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF: («Não cabe mandadodesegurança contra decisão judicial com trânsito em julgado»). Precedentes. II. No caso, consta da petição inicial que, em 11 de novembro de 2010, o Procurador da Fazenda do Município de Leme ... ()
6 - TRT 3 Região.Mandadodesegurança. Custas. Reiteração demandadodesegurança. Exigência de comprovação do pagamento das custas processuais. Extinção.
«Tratando-se de reiteração deMandadodeSegurança, a comprovação nos autos do segundo mandadodesegurança, do pagamento das custas processuais relativas ao mandadodesegurança anterior, é essencial para o processamento do novo writ, a teor do art. 268 do CPC. Inexistente a comprovação, há claro impedimento de admissibilidade da presente ação. Diante da natureza do MandadodeSegurança não se aplica o disposto no art. 284 do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula ... ()
7 - STJ.Mandadodesegurança. Cumprimento dedecisão proferida em outro mandadodesegurança. Via eleita imprópria. Carência da ação. Reclamação.
«O mandadodesegurança é via imprópria para cumprimento dedecisão de outro mandadodesegurança. A via processual adequada à pretensão de garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte é a Reclamação, «ut» art. 105, I, «f» da CF/88e art. 187 do RISTJ. Carência da ação.»
8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandadodesegurança. Mandadodesegurança. Servidor público. Verbas indenizatórias. Percepção durante a inatividade nos mesmo valores da atividade. Impossibilidade.
«1. O rito do MandadodeSegurançademanda a comprovação initio litis dos fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. 2. «O direito líquido e certo, para fins demandadodesegurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração» (MEIRELLES, Hely Lopes. MandadodeSegurança . 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). 3. As verbas de natur... ()
9 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandadodesegurança. Mandadodesegurança impetrado contra decisão que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. Cabimento. Jurisprudência firme do stj. Impossibilidadede adentrar o mérito do mandadodesegurança indeferido liminarmente pelo tribunal a quo. Recurso ordinário parcialmente provido.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandadodesegurança interposto contra acórdão que manteve indeferimento liminar demandadodesegurança impetrado contra decisão monocrática que determinou a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, nos moldes do art. 527, II, do CPC, na redação da Lei 11.187/2005, sob o fundamento de que a ação mandamental não é cabível. 2. Consoante firme jurisprudência do STJ, é cabível mandadodesegurança contra decisão que ... ()
10 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandadodesegurança. Militar. Demissão. Ato disciplinar. Cabimento do mandadodesegurança. Provimento negado.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidadede impetração do mandadodesegurança contra ato de natureza disciplinar. Precedentes. 2. A matéria devolvida para apreciação desta Corte Superior limitou-se ao cabimento do mandadodesegurança contra ato disciplinar; assim, eventual exame acerca da pretensão do impetrante de revaloração de provas será realizado pelo Tribunal de origem por ocasião do novo julgamento do mandamus.... ()
11 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandadodesegurança. Mandadodesegurança impetrado contra decisão transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 268/STF. Incidência. Recurso ordinário em mandadodesegurançadesprovido.
«1. «Não cabe mandadodesegurança contra decisão judicial com trânsito em julgado» (Súmula 268/STF). 2. O mandadodesegurança impetrado perante o STJ objetivava o julgamento do agravo regimental interposto nos autos da RCL 9.322/RJ, ajuizada naquele Tribunal, o qual teve seu seguimento negado ao fundamento de incidência da Súmula 268/STF. 3. No caso concreto, a decisão proferida pelo Ministro relator, nos autos da Reclamação 9.322/RJ, transitou em julgado e... ()
12 - STJ. Recurso em mandadodesegurança. Falta de legitimidade da defensoria pública para impetrar mandadodesegurança coletivo. Impetração genérica. Declaração de direito em tese. Segurança normativa. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.
«1. O rol dos legitimados a impetrar mandadodesegurança coletivo previsto no art. 5º, LXX, da CF/88, assim como no art. 21 da Lei 12.016/2009, não elenca a Defensoria Pública. 2. Considerando que a impetração se deu em nome próprio, como sustentado pela Defensoria Pública neste recurso, incabível o mandamus porquanto a pretensão consubstancia pedido dedeclaração, em tese, do direito, finalidade para a qual não se presta o writ. 3. Desse modo, é incabível... ()
13 - STJ.Mandadodesegurança. STJ. Recurso ordinário em mandadodesegurança. Decisão concessiva da segurança. Inadequação da via recursal utilizada. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, II, «b».
«Reservado ao reexame das decisões denegatórias do mandadodesegurança, não constitui o recurso ordinário constitucional (art. 105, II, «b», da CF/88 via adequada para se obter a denegação da ordem já concedida.»
14 - STJ.Mandadodesegurança. Criação de município. Lei em tese. Inconstitucionalidade. Mandadodesegurança. Via impossível.
«O mandadodesegurança não é a via própria para se declarar a inconstitucionalidadede lei estadual que cria Município. A lei em questão apresenta-se ao mundo jurídico com predicados de generalidades e abstração, irradiando os seus efeitos a todos os habitantes da Federação e, especialmente, aos do Município criado. Mandadodesegurança extinto sem julgamento de mérito.»
15 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandadodesegurança. Cartório. Lei estadual. Redivisão. Serviços cartorários. Pretensão. Declaração. Inaplicação. Norma. Inviabilidade. Mandadodesegurança. Lei em tese. Súmula 266/STF.
«1. O mandadodesegurança objetivava expressamente fosse afastada a determinação para que a impetrante cumprisse a Lei Estadual 9.669/2011, ou seja, pretendia-se uma espécie de salvo-conduto para autorizar a impetrante a deixar de cumprir determinado regramento legal o qual não abrangeria a situação da serventia extrajudicial titularizada por si. 2. Não cabe, no entanto, mandadodesegurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). 3. Recurso ordinário em mandado ... ()
16 - TST.Mandadodesegurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impugnação através demandadodesegurança. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2.
«O atual entendimento desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2, textualmente dispõe: «MANDADODESEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandadodesegurança, por não comportar recurso próprio».
17 - STF.Mandadodesegurança coletivo impetrado, em caráter preventivo, contra deliberação estatal (tcu) que sofreu, na instância de origem, interposição de recurso administrativo revestido de efeito suspensivo, independente de caução. Suspensividade que subtrai, ao ato impugnado, a sua eventual potencialidade lesiva. Situação que inviabiliza a utilização do mandadodesegurança (Lei 12.016/2009, art. 5º, i). Doutrina. Precedentes. Mandadodesegurança coletivo não conhecido. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível mandadodesegurança quando impetrado contra ato ou deliberação estatal de que caiba recurso administrativo revestido de efeito suspensivo, independentemente de caução, pois, em tal hipótese, o ato impugnado não terá aptidão para produzir efeitos lesivos que afetem o direito vindicado pelo autor do writ constitucional, que se reputará - ante a ausência de interesse de agir - carecedor da ação demandadodesegurança. - Inviável, desse mo... ()
18 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandadodesegurança. Processo penal. Ato judicial objeto de recurso especial e mandadodesegurança. Impossibilidade. Mandadodesegurança como sucedâneo recursal. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.
«1. O mandadodesegurança não é sucedâneo recursal, não tendo cabimento, portanto, em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese dedecisão teratológica ou flagrantemente ilegal. 2. No caso, evidente o não cabimento da via mandamental, uma vez que o ato impugnado foi objeto, qual seja, acórdão proferido em sede apelação criminal, foi objeto de r... ()
19 - TJMG.Mandadodesegurança. Mandadodesegurança preventivo. Justo receio de lesão irreparável não demonstrado. Ausência de direito líquido e certo. Segurançadenegada
«- A Lei 12.016/2009 admite o mandadodesegurança preventivo, a ser interposto sempre que o titular do direito líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridade. - Por justo receio deve-se entender o temor justificado de efetiva lesão a direito individual, bem como o perigo de irreversível prejuízo ao impetrante caso não concedida a segurança preventiva, ou se concedida somente em final sentença de mérito. - Para tanto, é indispen... ()
20 - TJMG.Mandadodesegurança. Prova pré-constituída. Apelação cível. Mandadodesegurança. Prova pré-constituída. Condição da ação presente. Indeferimento inicial. Análise de objeto distinto
«- Em mandadodesegurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita. - Presente nos autos a comprovação dos fatos alegados, imprescindíveis à análise do mandadodesegurança, o feito deve ser processado. - Não pode o magistrado indeferir a petição inicial do mandadodesegurança por razões e fundamentos distintos daquele objeto da ação.»
«Há litispendência quando se repete ação que está em curso, em qualquer grau recursal. Isto porque, a sentença extingue, apenas, o procedimento em primeiro grau de jurisdição. Essas regras do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º aplicam-se ao mandadodesegurança. A impetração de novo mandadodesegurança não tem o condão dedesconstituir a decisão proferida em ação precedente.»
22 - STJ. Agravo regimental em mandadodesegurança. Acórdão proferido pela Corte Especial e ato do Juiz instrutor. Mandadodesegurança. Descabimento. Recurso não provido.
«1. É incabível a impetração demandadodesegurança contra ato judicial da Corte Especial sob pena de configuração da bizarra situação de ser este Colegiado, simultaneamente, órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. 2. A Lei 8.038/1990 é regulamentada, quanto à atuação do juiz instrutor, na forma do art. 21, XX, do Regimento Interno do STJ, pela Resolução 3 de 21 de fevereiro de 2014, que prevê, em seu art. 1º, § 2º, a existência de recurso contra at... ()
23 - STJ.Mandadodesegurança. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Áreas química e farmacêutica. Semelhança de atribuições. Dilação probatória. Impossibilidade em sededemandadodesegurança. Lei 1.533/51, art. 1º
«Em sededemandadodesegurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a semelhança das atribuições do cargo de Fiscal Federal Agropecuário nas áreas química e farmacêutica, sendo adequado o uso das vias ordinárias. Mandadodesegurança extinto, sem julgamento do mérito.»
25 - STF. Agravo regimental em mandadodesegurança. Ausência de cópia da decisão apontada como coatora. Impossibilidadede dilação probatória em mandadodesegurança.
«1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora é imprescindível à instrução da petição inicial do mandadodesegurança e sua falta não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2. O mandadodesegurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»
26 - TJMG.Mandadodesegurança. Secretário de estado. Mandadodesegurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Denegação da segurança, sem Resolução de mérito
«- Constatada a ilegitimidade da autoridade cujos atos estão sujeitos, na via do mandadodesegurança, à competência originária do Tribunal de Justiça (Secretário de Estado), há de se denegar a segurança, sem resolução de mérito.»
27 - STF. Processual civil. Mandadodesegurança contra ato judicial. Descabimento como sucedâneo do recurso próprio. Descabimento para a atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto em outro mandadodesegurança. Agravo desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, não cabe mandadodesegurança contra ato judicial sujeito a recurso (Súmula 267/STF), nem é meio processual apropriado para a impugnação dedecisão do próprio Tribunal ou para a atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto em outro mandadodesegurança. 2. Agravo regimental desprovido.»
28 - STJ. Processual civil e tributário. Mandadodesegurança: cabimento. Sumula 267/STF: inaplicabilidade. Recurso ordinário e recurso extraordinário em mandadodesegurança. Execução fiscal. Causa de alçada.
«1. Mandadodesegurança indeferido liminarmente por ser considerado substitutivo de recurso próprio (Súmula 267/STF). 2. A súmula não tem caráter absoluto, a vedação ao mandadodesegurança só ocorre quando o recurso próprio, concretamente, é inaceitável, não sendo suficiente a mera previsão abstrata. 3. Recurso extraordinário incabível por não haver questão constitucional suscitada. 4. Recurso ordinário provido para determinar o retorno ... ()
30 - STF. Processual civil. Recurso ordinário em mandadodesegurança. Ato coator consistente em decisão judicial. Uso do mandadodesegurança como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF.
«1. É inadmissível a impetração demandadodesegurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional. O mandadodesegurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmula 267/STF e Súmula 268/STF). Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandadodesegurança ao qual se nega provimento.»
31 - STF.Mandadodesegurança. Coisa julgada material. Novo mandadodesegurança. Descabimento. Ação rescisória. CPC, art. 471, I.
«Reconhecida a coisa julgada material dedecisão proferida em mandadodesegurança anteriormente apreciado, incabível nova ação mandamental. Pela natureza do pedido, não restou demonstrada a relação jurídica continuativa prevista no art. 471, I, do CPC. Possibilidade da utilização da via rescisória.»
32 - STJ. Juizado Especial Criminal. Recurso em mandadodesegurança. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo «ex officio». Impossibilidade. Titularidade do Ministério Público. Cabimento do mandadodesegurança.
«Admite-se, «in casu», o uso do mandadodesegurança para combater o ato do Juiz que, «ex officio», determina a suspensão do processo com base na Lei 9.099/95, por ser prerrogativa do Ministério Público.»
33 - STJ. Administrativo. Mandadodesegurança. Decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira. Insurgência quanto à indisponibilidade dos bens de ex-administrador. Posterior levantamento administrativo da indisponibilidade. Perda do objeto. Mandadodesegurança extinto, sem Resolução do mérito.
«I. MandadodeSegurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que, ao decretar a liquidação extrajudicial de instituição financeira, tornou indisponíveis os bens do impetrante, ex-administrador. II. Conforme noticiado pelo impetrante após a inclusão do feito em pauta, o Chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais - Deliq expediu o Comunicado 26.274, em 08/08/2014, no qual informa que fora proferida decisão administrativa, determinando o ... ()
34 - STJ. Processual civil. Mandadodesegurança. Não cabe mandadodesegurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Petição inicial indeferida. Segurançadenegada. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para sustar os efeitos da declaração do trânsito em julgado nos EREsp 1.223.099/RJ e reformar a decisão que negou seguimento ao Agravo interposto dedecisão que indeferiu liminarmente o Recurso Extraordinário, para que o Agravo seja remetido ao STF, ou, alternativamente, seja recebido como Regimental. 2. Verifica-se que os EREsp 1.223.099/RJ já transitaram... ()
35 - STJ.Mandadodesegurança. Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão que não homologa remissão. Cabimento de apelação. Mandadodesegurança incabível.
«A decisão judicial que deixa de homologar remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente expõe-se a apelação. Contra ela, mostra-se impertinente o mandadodesegurança.»
36 - TJRS. Direito público. Mandadodesegurança. Denegação. Corsan. Sociedadede economia mista. Lei 12016 de 2009, art. 1 par-1, art. 2. Processual civil. Mandadodesegurança. Corsan. Empresa pública. Ato de autoridade por equiparação. Compreensão.
«Não cabe mandadodesegurança do ato de gestão de sociedadede economia mista prestadora de serviço público, como é a contratação de empresa para fornecimento de retroescavadeira por licitação. Inteligência do art. 1º, § 1º e 2º, da L. 12.016/2009. EXTINÇÃO DO MANDADODESEGURANÇADE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO.»
37 - TST.Mandadodesegurança. Cabimento demandadodesegurança para impugnar penhora sobre depósitos em caderneta de poupança.
«1. Recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte Passivo impugnando o cabimento da ação demandadodesegurança. 2. A SBDI-2 do TST firmou entendimento no sentido de ser cabível o mandadodesegurança para impugnar ordem de bloqueio e penhora sobre valores alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 649 do CPC, como é o caso dos depósitos em caderneta de poupança até o limite de sessenta salários mínimos (inteligência da O.J. nº 153 da SBDI-2 do TST). É que o mane... ()
38 - STJ. Recurso em mandadodesegurança. Processual civil. Ajuizamento em duplicidadedemandadodesegurança. Ausência de dolo. Litigância de má-fé afastada.
«1. A distribuição intencional e maliciosamente de novo e idêntico MandadodeSegurança, após a prolação de acórdão transitado em julgado que afirma o descabimento da ação, caracteriza hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015. 2. No caso dos autos, todavia, verifica-se que houve equívoco do recorrente ao ajuizar ação repetida e não o intuito de ofender a coisa julgada formal e/ou deslealdade processual. 3. Recurso em Mandadode Se... ()
39 - STF. Agravo regimental em recurso em mandadodesegurança. Mandadodesegurança impetrado contra ato jurisdicional. Alegado erro de distribuição. Agravo regimental não provido.
«1. É inadmissível a impetração demandadodesegurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide na espécie a Súmula 267/STF. 2. O mandadodesegurança somente se revela cabível se o ato judicial se revestir de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. 3. O ato questionado foi objeto de impugnação no STJ e resolvido por decisão judicial suficientemente fundamentada. 4. Não cabe ao STF decidir, em mandadodesegurança, o fundo da c... ()
40 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandadodesegurança. Mandadodesegurança contra ato judicial passível de recurso próprio. Inviabilidade do meio eleito. Ausência de teratologia. Decisão devidamente fundamentada.
«1. Em regra, não cabe mandadodesegurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, a teor da Súmula 267/STF. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a impetração demandadodesegurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, situação não evidenciada no caso em apreço. 3. Agravo regimental não provido.... ()
41 - TJRS. Direito privado. Mandadodesegurança. Indeferimento. Lei 12016 de 2009, art. 5, II, art. 10. Decisão judicial passível de recurso. Súmula STF-267. Súmula STJ-202. Inaplicabilidade. Terceiro interessado. Ciência da decisão. Mandadodesegurança. Direito privado não especificado. Ação declaratória de nulidadede alterações estatutárias referentes ao processo de eleição dos titulares dos cargos eletivos de entidadede classe. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Mandadodesegurança impetrado por terceiros interessados. Mandadodesegurança contra ato judicial.
«1 - A impetração demandadodesegurança em face de ato judicial passível de interposição de recurso afigura-se juridicamente possível, porém, em caráter excepcional, i.e., em casos teratológicos ou manifestamente ilegais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de flexibilizar a aplicação da Súmula 267 da Corte Superior. 2 - Caso concreto, entretanto, em que despiciendo o exame acerca da teratologia do ato judicial impugnado, para fins de aferiç... ()
43 - STJ.Mandadodesegurança. Impetração individual visando a impedir a importação e adição de metanol no combustível para autos. Razões ambientais e de saúde coletiva. Inexistência de direito líquido e certo subjetivo. Interesse difuso protegido pelo mandadodesegurança coletivo, ação civil pública ou ação popular. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII. (Cita doutrina)
«MandadodeSegurança. MandadodeSegurança Individual. MandadodeSegurança Coletivo. Interesses difusos. O mandadodesegurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizadamente, a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, LXIX). Interesses difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandadodesegurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX), pela ação popular (CF/88, art. 5º, LXIII) e pela ação civil pú... ()
44 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandadodesegurança. Mandadodesegurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Princípios legais. Observância. Ausência de prova pré-constituída invocado. Do direito líquido e certo conjunto probatório deficitariamente instruído. Independência das esferas penal e administrativa.
«1. O rito do MandadodeSegurançademanda a comprovação initio litis do fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. 2. Ausência nos autos comprovação pré-constituída da violação a direito líquido e certo a ser amparo por writ. 3. «O direito líquido e certo, para fins demandadodesegurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração» (MEI... ()
45 - STF.Mandadodesegurança. Dados objeto da demanda impugnados. Controvérsia a respeito. Direito líquido e certo. Inexistência. Segurança indeferida. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Impugnação de dados: controvérsia a seu respeito: inocorrência de direito líquido e certo, por isso que o mandadodesegurança pressupõe fatos incontroversos. MandadodeSegurança indeferido.»
46 - STJ. Administrativo. Mandadodesegurança. Seguridade social. Previdenciário. Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Portaria do Ministro de Estado da Previdência Social 457/2007. Impossibilidadedemandadodesegurança contra lei em tese. Aplicação da Súmula 266/STF. Ausência de direito líquido e certo. Necessidadede dilação probatória. Mandadodesegurançadenegado.
«1. A Portaria 457/2007, atacada no presente writ, é norma que se dirige, indistinta e genericamente, a todas as empresas cujas atividades envolvem risco de acidente de trabalho, o que a inclui no conceito de «lei em tese» a que se refere a Súmula 266/STF. 2. Para se acolher o pedido da impetrante, consubstanciado na revisão dos critérios adotados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção, e proceder às exclusões pleiteadas, seria necessária a dilação probató... ()
47 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Mandadodesegurança impetrado em primeiro grau. Ordem denegada. Interposição de recurso de apelação. Não provimento. Impugnação via recurso em mandadodesegurança. Não cabimento. Recurso não provido.
«1. Segundo o disposto no art. 105, II, «b» da CF/88, é cabível recurso em mandadodesegurança quando a decisão denegatória foi proferida em única instância, isto é, por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. 2. É manifestamente incabível recurso em mandadodesegurança para impugnar acórdão proferido em apelação, mesmo que esta última irresignação se volte contra decisão que denega mandadodesegurança impetrado em primeiro grau. Precedentes.... ()
48 - STJ. Processual civil. Mandadodesegurança. Processo administrativo disciplinar. Pena dedemissão. Pedido de revisão indeferido. Publicação do indeferimento no boletim administrativo. Reconhecida a decadência do direito de requerer o mandadodesegurança. Ordem denegada.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedita via do mandamus para rever o processo administrativo que a demitiu do cargo de Agente Administrativo, conforme a Portaria 96/2006, do Sr. Ministro de Estado do Trabalho. 2. O prazo para impetração do MandadodeSegurança tem início na data em que a impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. 3. In casu, verifica-se que a de... ()
49 - STJ.Mandadodesegurança. Competência originária. STJ. Incompetência para julgar a segurança impetrada contra as autoridades não elencadas no art. 105, I, «b» da CF/88
«O STJ não possui competência para processar e julgar mandadodesegurança originário contra autoridade não elencada no art. 105, I, «b», da CF/88MandadodeSegurança extinto sem julgamento de mérito.»
O site LEGJUR já atualizou sua legislação, de acordo com a Reforma Trabalhista aprovada publicada no D.O. 14/07/2017 e vigência em 11/11/2017. Veja a relação de Leis e Novidades da Reforma Trabalhista
Lei 13.467, de 13/07/2007 ((Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 6.019, de 03/01/1974, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho).
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(16/08/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4581.5003.0100]. Gira a controvérsia em torno de eventual subsistência, ou não, separação judicial após o advento da Emenda Constitucional 66/2010 que institui o divórcio direto. A 4ª Turma após amplo debate entre os ministros concluiu pela subsistência da separa(...)
(09/08/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2700)]. Gira a controvérsia em torno de definir se a ação de alimentos gravídicos é extinta de forma automática, ou não, com o nascimento da criança com vida. Para a 3ª Turma do STJ a ação não se extingue automaticamente com o nascimento(...)
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