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Doc. LEGJUR 103.2131.0311.8000

1 - STJ. Mandado de segurança. Impetração individual visando a impedir a importação e adição de metanol no combustível para autos. Razões ambientais e de saúde coletiva. Inexistência de direito líquido e certo subjetivo. Interesse difuso protegido pelo mandado de segurança coletivo, ação civil pública ou ação popular. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII. (Cita doutrina)

«Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Individual. Mandado de Segurança Coletivo. Interesses difusos. O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizadamente, a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, LXIX). Interesses difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX), pela ação popular (CF/88, art. 5º, LXIII) e pela ação civil pública (Lei 7.347/85) . Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.3400

2 - STJ. Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Necessidade de intimação da parte para emenda da petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 284 ao procedimento do mandado de segurança. Precedentes do STJ.

«É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação («legitimatio ad causam»), acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, verificada a equívoca indicação, não pode substituir a vontade do sujeito passivo, afrontando o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao autor escolher o réu que deseja demandar.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.8100

3 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Denegação posterior da segurança. Caráter declaratório negativo. Efeitos retroativos. CTN, art. 151, IV.

«A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, «cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao «status quo ante». Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido «in totum» para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar» (cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, «Habeas Data», 16ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62).»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0294.6300

4 - STJ. Mandado de segurança. Presidente do Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário. Interposição de agravo de instrumento ao qual se pretende dar efeito suspensivo pela segurança requerida. Remessa dos autos do mandado ao STJ. Descabimento. Aplicação da Súmula 330/STF. Incompetência do STF e do STJ. Retorno dos autos ao Tribunal de origem. CF/88, arts. 102, I, «d»; 105, I, «b»

«Mandado de segurança. Ato de presidente de tribunal local, quando do processamento do recurso último. Competência. Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato dos tribunais locais ou dos respectivos presidentes. Aplicação da CF, art. 105, I, «b». Pedido não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.8300

5 - STJ. Mandado de segurança. Decisão judicial. Existência de recurso próprio. Descabimento da segurança.

«Não cabe mandado de segurança para ataque a ato judicial passivo de recurso próprio.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.2000

6 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Impetração da segurança desde logo. Possibilidade. Inadmissibilidade de prévio recurso. Súmula 202/STJ.

«O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial.».

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.9100

7 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Segurança impetrada discutindo penalidade disciplinar. Revisão do entendimento de não caber a segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, III. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Nunca é demais lembrar que o mandado de segurança, dirigido contra ato disciplinar, está restrito ao exame da incompetência da autoridade que o tenha praticado, ou à inobservância da formalidade essencial (Lei 1.533/51, art. 5º, III), mas, a doutrina e a jurisprudência, ante o inc. LXIX, CF/88, art. 5º, têm revisto o entendimento de não caber a segurança, e já está se consolidando a orientação no sentido de que a restrição do mencionado dispositivo da Lei Mandamental não se compatibiliza com o instrumento jurídico-constitucional em sua nova feição.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.3600

8 - STJ. Mandado de segurança. Hipótese de cabimento. Afastamento da alegação de descabimento da segurança diante da possibilidade de se substituir por outro rito processual. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A teor da CF/88, o mandado de segurança é indicado sempre que existir um ato de autoridade manifestamente ilegal, partido de órgão estatal, ofendendo direito de alguém. Sempre que coexistirem estas três circunstâncias o mandado de segurança é viável. Não importa a existência, no ordenamento processual, de outro procedimento capaz de satisfazer a pretensão.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.6300

9 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra ato de conteúdo jurisdicional emanado de ministro do STF. Inadmissibilidade da segurança. Precedentes do STF.

«Descabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional emanado do STF. Os atos emanados do STF, quando revestidos de conteúdo jurisdicional, não comportam a impetração de mandado de segurança, eis que tais atos decisórios somente podem ser desconstituídos, no âmbito da Suprema Corte, em decorrência da adequada utilização dos recursos cabíveis, ou, na hipótese de julgamento de mérito, com trânsito em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0297.1300

10 - STJ. Inventário. Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento liminar de pretensão de concubina à meação em inventário. Decisão agravável. Descabimento da segurança como sucedâneo recursal.

«O mandado de segurança não pode ser manejado simplesmente para atacar decisão interlocutória agravável.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.6200

11 - STF. Mandado de segurança. Decisão emanada do STF. Impetração da segurança que não se constitui sucedâneo da ação rescisória. Precedentes do STF.

«A ação de mandado de segurança - que se qualifica como ação autônoma de impugnação (RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - não constitui sucedâneo da ação rescisória, não podendo ser utilizada como meio de desconstituição de decisões já transitadas em julgado.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.9700

12 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Pedido de suspensão de segurança indeferido. Súmula 217/STJ. Agravo previsto na Lei 4.348/64, art. 4º. Hipótese de cabimento.

«A teor da Súmula 217/STJ «não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandada de segurança. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.3900

13 - STJ. SFH. Mandado de segurança. Consignação em pagamento. Coisa julgada. Inexistência na hipótese.

«Não há ofensa à coisa julgada se no mandado de segurança, já transitado em julgado, discutiu-se o reajustamento das prestações da casa própria pelo Plano de Equivalência Salarial e, na ação de consignação em pagamento, a controvérsia se baseia na execução daquele julgado no mandado de segurança e na impossibilidade de se aplicar índices de reajuste diferentes nas prestações.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0317.1300

14 - STJ. Reintegração de posse. Execução de sentença. Extinção de comodato. Mandado de segurança impetrado por locatário do imóvel, terceiro não participante do processo. Prevalência do contrato de locação em face da decisão reintegratória. Segurança concedida.

«Não investe contra a coisa julgada o mandado de segurança impetrado por quem não foi parte no processo, e esta sendo executado e que podera, por essa via, opor limites a eficacia da sentença exequenda.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.3500

15 - STJ. Mandado de segurança. Execução fiscal. Dívida fiscal da sociedade limitada. Responsabilidade do sócio. Deferimento da segurança que implicaria em extinção do processo. Invasão da competência funcional do Juiz. Indeferimento do «writ». Lei 1.533/51, art. 1º.

«Na pendência de processo executório fiscal, o deferimento de mandado de segurança para determinar a exclusão de um dos executados implicaria em extinguir o processo.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.0800

16 - STJ. Mandado de injunção. Propositura com intuito de regularizar distribuição de processos judiciais. Matéria regulamentada na Constituição Federal, no Estatuto da OAB e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Matéria que eventualmente pode ser discutida em mandado de segurança. Descabimento do mandado de injunção. CPC/1973, art. 256. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, VI «a» e «d».

«Recurso Ordinário em Mandado de Injunção interposto no intuito de regulamentar a distribuição de processos judiciais. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.7200

17 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese de cabimento. Interposição como substituto de recurso. Impossibilidade.

«O mandado de segurança contra ato processual pressupõe a existência de recurso ordinário, sem efeito suspensivo, contra o ato objeto da impetração. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.9200

18 - STJ. Mandado de segurança. Cassação de liminar. Inadequação da via eleita. Cabimento da suspensão de segurança. Precedentes do STJ. Lei 4.348/64, art. 40.

«O remédio jurídico adequado para suspender a execução da liminar concedida em outro «writ», a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas é a suspensão de segurança, prevista no Lei 4.348/1964, art. 40. Precedentes: REsp. 213.491-RJ e RMS 11.359-PB.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.1400

19 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Direito de vizinhança. Via imprópria para terceiros impedirem construção de imóvel em determinada localidade, sob alegação de prejuízo. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Mandado de Segurança não é ambiente processual adequado para obter-se definição se construção de imóvel em determinada área para fins educacionais provocará prejuízos a imóveis vizinhos e acarreta desrespeito ao Código de Postura. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.4300

20 - STJ. Mandado de segurança. Criação de Município. Consulta plebiscitária favorável. Interesse coletivo e individual. Cidadão isolado. Falta de legitimidade para impetração da segurança procurando evitar a instalação do novo município, máximo não sendo morador da área desmembrada.

«Considerado o interesse de toda uma coletividade, que se manifestou favoravelmente em consulta plebiscitária, em princípio, um cidadão isoladamente não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com o objetivo de evitar a instalação de município criado legalmente, máxime não sendo morador da área desmembrada e emancipada.»

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