Jurisprudência sobre
mandado de seguranca

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Legislação sobre
mandado de seguranca

CF/88.
Art(s). 121
Lei 5.172/1966
(D.O. 27/10/1966)
CTN.
Art(s). 151
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 1102-C
Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 212-C
Lei 8.078/1990
(D.O. 12/09/1990)
CDC.
Art(s). 85-C
Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 68-C
Lei 1.533/1951
(D.O. 31/12/1951)
[Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança.
Art(s). Ementa-C, 3º-C, 4º-C, 8º-C, 12-C, 15-C, 16-C, 17-C, 18-C, 19-C
Lei 2.770/1956
(D.O. 05/05/1956)
Medida liminar. Proibição. Liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira.
Art(s). Ementa-C
Lei 4.166/1962
(D.O. 10/12/1962)
[Revogada pela Lei 12.016, e 07/08/2009]. Lei 1.533/51. Alteração. Mandado de segurança..
Art(s). Ementa-C
Lei 4.348/1964
(D.O. 03/07/1964)
[Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança. Normas.
Art(s). Ementa-C, 1º-C, 7º-C
Lei 4.410/1964
(D.O. 29/09/1964)
Processo eleitoral. Tramitação. Prioridade.
Art(s). 1º-C
Lei 5.021/1966
(D.O. 13/06/1966)
[Revogada pela Lei 12.016, e 07/08/2009]. Mandado de segurança. Servidor público. Efeitos pretéritos. Inadmissibilidade..
Art(s). Ementa-C
Lei 6.071/1974
(D.O. 04/07/1974)
CPC. Adapta as leis que menciona..
Art(s). 1º-C
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s). 12-C
Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)
FGTS.
Art(s). 29-B
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). 24-B, 25-B, 33-B
Lei 8.437/1992
(D.O. 01/07/1992)
Medida cautelar. Ato do Poder Público..
Art(s). 2º-B
Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)
Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 68-B
Lei 9.259/1996
(D.O. 10/01/1996)
Mandado de segurança e eleitoral. Leis 1.533/51 e 9.096/95. Alteração..
Art(s). Ementa-B, 2º-B
Lei 9.494/1997
(D.O. 11/09/1997)
Tutela antecipada. Fazenda Pública.
Art(s). 1º-B
Lei 9.507/1997
(D.O. 13/11/1997)
«Habeas data». Acesso a informação.
Art(s). 19-B
Lei 10.001/2000
(D.O. 05/09/2000)
CPI. Conclusões. Ministério Público. Procedimentos..
Art(s). 3º-B
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 82-B
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). Ementa-B, 1º-B, 3º-B, 5º-B, 6º-B, 10-B, 14-B, 17-B, 18-B, 19-B, 20-B, 21-B, 22-B, 23-B, 24-B, 25-B, 26-B, 29-B
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 101-B
Lei 13.300/2016
(D.O. 24/06/2016)
Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo..
Art(s). 14-B

Súmulas sobre
mandado de seguranca

135 encontradas
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Doc. LEGJUR 152.2302.5000.0000

1 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisões proferidas pelo Conselho da Justiça Federal que determinam a devolução de parcelas referentes à Unidade Referencial de Preços - URP. Mandado de segurança impetrado contra a decisão que efetivamente atingiu suposto direito líquido e certo da recorrente. Tempestividade do mandado de segurança.

«1. O ato tido como coator pela decisão recorrida não fixava a data a partir da qual as parcelas remuneratórias deveriam ser devolvidas pela ora Recorrente. Ausência de interesse para a impetração de mandado de segurança. 2. Tempestividade do mandado de segurança impetrado contra ato que a ora Recorrente alega tenha atingido suposto direito líquido e certo seu. 3. O CPC, art. 515, § 3º - Código de Processo Civil (casa madura) não se aplica ao recurso ordinár... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7001.0700

2 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Acórdão denegatório de mandado de segurança. Impugnação específica. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Reiteração dos fundamentos da petição inicial. Impossibilidade. CPC/2015, art. 932, III.

«1. No recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.4700

3 - STJ. Mandado de segurança. Impetração para dar cumprimento à decisão de outro mandado de segurança. Via processual imprópria.

«O mandado de segurança não se presta para dar cumprimento à decisão proferida em outro mandado de segurança

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Doc. LEGJUR 145.8210.2002.4600

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incincia do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF.

«I. Na forma da jurispruncia do STJ e do STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Incincia do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF: («Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado»). Precedentes. II. No caso, consta da petição inicial que, em 11 de novembro de 2010, o Procurador da Fazenda do Município de Leme ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5404.3000.1800

6 - TRT 3 Região. Mandado de segurança. Custas. Reiteração de mandado de segurança. Exigência de comprovação do pagamento das custas processuais. Extinção.

«Tratando-se de reiteração de Mandado de Segurança, a comprovação nos autos do segundo mandado de segurança, do pagamento das custas processuais relativas ao mandado de segurança anterior, é essencial para o processamento do novo writ, a teor do art. 268 do CPC. Inexistente a comprovação, há claro impedimento de admissibilidade da presente ação. Diante da natureza do Mandado de Segurança não se aplica o disposto no art. 284 do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7169.1100

7 - STJ. Mandado de segurança. Cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança. Via eleita imprópria. Carência da ação. Reclamação.

«O mandado de segurança é via imprópria para cumprimento de decisão de outro mandado de segurança. A via processual adequada à pretensão de garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte é a Reclamação, «ut» art. 105, I, «f» da CF/88e art. 187 do RISTJ. Carência da ação.»

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Doc. LEGJUR 136.8045.7004.5300

8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança. Servidor público. Verbas indenizatórias. Percepção durante a inatividade nos mesmo valores da atividade. Impossibilidade.

«1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis dos fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. 2. «O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração» (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança . 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). 3. As verbas de natur... ()

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.9200

9 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. Cabimento. Jurispruncia firme do stj. Impossibilidade de adentrar o mérito do mandado de segurança indeferido liminarmente pelo tribunal a quo. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que manteve indeferimento liminar de mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática que determinou a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, nos moldes do art. 527, II, do CPC, na redação da Lei 11.187/2005, sob o fundamento de que a ação mandamental não é cabível. 2. Consoante firme jurispruncia do STJ, é cabível mandado de segurança contra decisão que ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3263.1003.2100

10 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Demissão. Ato disciplinar. Cabimento do mandado de segurança. Provimento negado.

«1. É firme a jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de impetração do mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar. Precedentes. 2. A matéria devolvida para apreciação desta Corte Superior limitou-se ao cabimento do mandado de segurança contra ato disciplinar; assim, eventual exame acerca da pretensão do impetrante de revaloração de provas será realizado pelo Tribunal de origem por ocasião do novo julgamento do mandamus.... ()

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Doc. LEGJUR 164.0510.2000.3300

11 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 268/STF. Incincia. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado» (Súmula 268/STF). 2. O mandado de segurança impetrado perante o STJ objetivava o julgamento do agravo regimental interposto nos autos da RCL 9.322/RJ, ajuizada naquele Tribunal, o qual teve seu seguimento negado ao fundamento de incincia da Súmula 268/STF. 3. No caso concreto, a decisão proferida pelo Ministro relator, nos autos da Reclamação 9.322/RJ, transitou em julgado e... ()

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Doc. LEGJUR 161.5763.0006.9800

12 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Falta de legitimidade da defensoria pública para impetrar mandado de segurança coletivo. Impetração genérica. Declaração de direito em tese. Segurança normativa. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. O rol dos legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo previsto no art. 5º, LXX, da CF/88, assim como no art. 21 da Lei 12.016/2009, não elenca a Defensoria Pública. 2. Considerando que a impetração se deu em nome próprio, como sustentado pela Defensoria Pública neste recurso, incabível o mandamus porquanto a pretensão consubstancia pedido de declaração, em tese, do direito, finalidade para a qual não se presta o writ. 3. Desse modo, é incabível... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7068.9300

13 - STJ. Mandado de segurança. STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão concessiva da segurança. Inadequação da via recursal utilizada. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, II, «b».

«Reservado ao reexame das decisões denegatórias do mandado de segurança, não constitui o recurso ordinário constitucional (art. 105, II, «b», da CF/88 via adequada para se obter a denegação da ordem já concedida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.9200

14 - STJ. Mandado de segurança. Criação de município. Lei em tese. Inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Via impossível.

«O mandado de segurança não é a via própria para se declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que cria Município. A lei em questão apresenta-se ao mundo jurídico com predicados de generalidades e abstração, irradiando os seus efeitos a todos os habitantes da Federação e, especialmente, aos do Município criado. Mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito.»

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Doc. LEGJUR 142.2191.8000.4800

15 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório. Lei estadual. Redivisão. Serviços cartorários. Pretensão. Declaração. Inaplicação. Norma. Inviabilidade. Mandado de segurança. Lei em tese. Súmula 266/STF.

«1. O mandado de segurança objetivava expressamente fosse afastada a determinação para que a impetrante cumprisse a Lei Estadual 9.669/2011, ou seja, pretendia-se uma espécie de salvo-conduto para autorizar a impetrante a deixar de cumprir determinado regramento legal o qual não abrangeria a situação da serventia extrajudicial titularizada por si. 2. Não cabe, no entanto, mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). 3. Recurso ordinário em mandado ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.8000

16 - TST. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impugnação através de mandado de segurança. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2.

«O atual entendimento desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2, textualmente dispõe: «MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio».

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Doc. LEGJUR 148.0275.8003.2700

17 - STF. Mandado de segurança coletivo impetrado, em caráter preventivo, contra deliberação estatal (tcu) que sofreu, na instância de origem, interposição de recurso administrativo revestido de efeito suspensivo, independente de caução. Suspensividade que subtrai, ao ato impugnado, a sua eventual potencialidade lesiva. Situação que inviabiliza a utilização do mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 5º, i). Doutrina. Precedentes. Mandado de segurança coletivo não conhecido. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível mandado de segurança quando impetrado contra ato ou deliberação estatal de que caiba recurso administrativo revestido de efeito suspensivo, independentemente de caução, pois, em tal hipótese, o ato impugnado não terá aptidão para produzir efeitos lesivos que afetem o direito vindicado pelo autor do writ constitucional, que se reputará - ante a ausência de interesse de agir - carecedor da ação de mandado de segurança. - Inviável, desse mo... ()

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Doc. LEGJUR 171.2420.5007.3100

18 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Ato judicial objeto de recurso especial e mandado de segurança. Impossibilidade. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo cabimento, portanto, em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. 2. No caso, evidente o não cabimento da via mandamental, uma vez que o ato impugnado foi objeto, qual seja, acórdão proferido em sede apelação criminal, foi objeto de r... ()

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.0500

19 - TJMG. Mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Justo receio de lesão irreparável não demonstrado. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada

«- A Lei 12.016/2009 admite o mandado de segurança preventivo, a ser interposto sempre que o titular do direito líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridade. - Por justo receio deve-se entender o temor justificado de efetiva lesão a direito individual, bem como o perigo de irreversível prejuízo ao impetrante caso não concedida a segurança preventiva, ou se concedida somente em final sentença de mérito. - Para tanto, é indispen... ()

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Doc. LEGJUR 160.5494.1000.6900

20 - TJMG. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Apelação cível. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Condição da ação presente. Indeferimento inicial. Análise de objeto distinto

«- Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita. - Presente nos autos a comprovação dos fatos alegados, imprescindíveis à análise do mandado de segurança, o feito deve ser processado. - Não pode o magistrado indeferir a petição inicial do mandado de segurança por razões e fundamentos distintos daquele objeto da ação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.4700

21 - STJ. Mandado de segurança. Litispenncia. Desconstituição de decisão proferida em mandado de segurança precedente. Impossibilidade. CPC, art. 301, § 1º, § 2º e § 3º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Há litispenncia quando se repete ação que está em curso, em qualquer grau recursal. Isto porque, a sentença extingue, apenas, o procedimento em primeiro grau de jurisdição. Essas regras do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º aplicam-se ao mandado de segurança. A impetração de novo mandado de segurança não tem o condão de desconstituir a decisão proferida em ação precedente.»

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Doc. LEGJUR 162.0774.6001.1400

22 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão proferido pela Corte Especial e ato do Juiz instrutor. Mandado de segurança. Descabimento. Recurso não provido.

«1. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial da Corte Especial sob pena de configuração da bizarra situação de ser este Colegiado, simultaneamente, órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. 2. A Lei 8.038/1990 é regulamentada, quanto à atuação do juiz instrutor, na forma do art. 21, XX, do Regimento Interno do STJ, pela Resolução 3 de 21 de fevereiro de 2014, que prevê, em seu art. 1º, § 2º, a existência de recurso contra at... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7355.7500

23 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Áreas química e farmacêutica. Semelhança de atribuições. Dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º

«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a semelhança das atribuições do cargo de Fiscal Federal Agropecuário nas áreas química e farmacêutica, sendo adequado o uso das vias ordinárias. Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito.»

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Doc. LEGJUR 170.2754.0001.1800

24 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Concurso interno. Decancia do direito de impetração de mandado de segurança.

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Doc. LEGJUR 163.0103.3000.5700

25 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de cópia da decisão apontada como coatora. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança.

«1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora é imprescindível à instrução da petição inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.2000

26 - TJMG. Mandado de segurança. Secretário de estado. Mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Denegação da segurança, sem Resolução de mérito

«- Constatada a ilegitimidade da autoridade cujos atos estão sujeitos, na via do mandado de segurança, à competência originária do Tribunal de Justiça (Secretário de Estado), há de se denegar a segurança, sem resolução de mérito.»

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Doc. LEGJUR 143.3715.1000.1200

27 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Descabimento como sucedâneo do recurso próprio. Descabimento para a atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto em outro mandado de segurança. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurispruncia do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso (Súmula 267/STF), nem é meio processual apropriado para a impugnação de decisão do próprio Tribunal ou para a atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto em outro mandado de segurança. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 136.9802.4000.4200

28 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança: cabimento. Sumula 267/STF: inaplicabilidade. Recurso ordinário e recurso extraordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada.

«1. Mandado de segurança indeferido liminarmente por ser considerado substitutivo de recurso próprio (Súmula 267/STF). 2. A súmula não tem caráter absoluto, a vedação ao mandado de segurança só ocorre quando o recurso próprio, concretamente, é inaceitável, não sendo suficiente a mera previsão abstrata. 3. Recurso extraordinário incabível por não haver questão constitucional suscitada. 4. Recurso ordinário provido para determinar o retorno ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3271.6000.0700

30 - STF. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consistente em decisão judicial. Uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF.

«1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmula 267/STF e Súmula 268/STF). Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7135.7400

31 - STF. Mandado de segurança. Coisa julgada material. Novo mandado de segurança. Descabimento. Ação rescisória. CPC, art. 471, I.

«Reconhecida a coisa julgada material de decisão proferida em mandado de segurança anteriormente apreciado, incabível nova ação mandamental. Pela natureza do pedido, não restou demonstrada a relação jurídica continuativa prevista no art. 471, I, do CPC. Possibilidade da utilização da via rescisória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7208.1500

32 - STJ. Juizado Especial Criminal. Recurso em mandado de segurança. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo «ex officio». Impossibilidade. Titularidade do Ministério Público. Cabimento do mandado de segurança.

«Admite-se, «in casu», o uso do mandado de segurança para combater o ato do Juiz que, «ex officio», determina a suspensão do processo com base na Lei 9.099/95, por ser prerrogativa do Ministério Público.»

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Doc. LEGJUR 145.9182.3000.3400

33 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira. Insurgência quanto à indisponibilidade dos bens de ex-administrador. Posterior levantamento administrativo da indisponibilidade. Perda do objeto. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que, ao decretar a liquidação extrajudicial de instituição financeira, tornou indisponíveis os bens do impetrante, ex-administrador. II. Conforme noticiado pelo impetrante após a inclusão do feito em pauta, o Chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais - Deliq expediu o Comunicado 26.274, em 08/08/2014, no qual informa que fora proferida decisão administrativa, determinando o ... ()

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Doc. LEGJUR 164.1380.5000.0600

34 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Petição inicial indeferida. Segurança denegada. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para sustar os efeitos da declaração do trânsito em julgado nos EREsp 1.223.099/RJ e reformar a decisão que negou seguimento ao Agravo interposto de decisão que indeferiu liminarmente o Recurso Extraordinário, para que o Agravo seja remetido ao STF, ou, alternativamente, seja recebido como Regimental. 2. Verifica-se que os EREsp 1.223.099/RJ já transitaram... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.2400

35 - STJ. Mandado de segurança. Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão que não homologa remissão. Cabimento de apelação. Mandado de segurança incabível.

«A decisão judicial que deixa de homologar remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente expõe-se a apelação. Contra ela, mostra-se impertinente o mandado de segurança

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.4800

36 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Denegação. Corsan. Sociedade de economia mista. Lei 12016 de 2009, art. 1 par-1, art. 2. Processual civil. Mandado de segurança. Corsan. Empresa pública. Ato de autoridade por equiparação. Compreensão.

«Não cabe mandado de segurança do ato de gestão de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, como é a contratação de empresa para fornecimento de retroescavadeira por licitação. Inteligência do art. 1º, § 1º e 2º, da L. 12.016/2009. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1080.1600

37 - TST. Mandado de segurança. Cabimento de mandado de segurança para impugnar penhora sobre depósitos em caderneta de poupança.

«1. Recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte Passivo impugnando o cabimento da ação de mandado de segurança. 2. A SBDI-2 do TST firmou entendimento no sentido de ser cabível o mandado de segurança para impugnar ordem de bloqueio e penhora sobre valores alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 649 do CPC, como é o caso dos depósitos em caderneta de poupança até o limite de sessenta salários mínimos (inteligência da O.J. nº 153 da SBDI-2 do TST). É que o mane... ()

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Doc. LEGJUR 174.0974.6000.8000

38 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processual civil. Ajuizamento em duplicidade de mandado de segurança. Ausência de dolo. Litigância de má-fé afastada.

«1. A distribuição intencional e maliciosamente de novo e intico Mandado de Segurança, após a prolação de acórdão transitado em julgado que afirma o descabimento da ação, caracteriza hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015. 2. No caso dos autos, todavia, verifica-se que houve equívoco do recorrente ao ajuizar ação repetida e não o intuito de ofender a coisa julgada formal e/ou deslealdade processual. 3. Recurso em Mandado de Se... ()

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Doc. LEGJUR 144.0243.1000.4200

39 - STF. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional. Alegado erro de distribuição. Agravo regimental não provido.

«1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide na espécie a Súmula 267/STF. 2. O mandado de segurança somente se revela cabível se o ato judicial se revestir de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. 3. O ato questionado foi objeto de impugnação no STJ e resolvido por decisão judicial suficientemente fundamentada. 4. Não cabe ao STF decidir, em mandado de segurança, o fundo da c... ()

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Doc. LEGJUR 155.4151.9002.8900

40 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. Inviabilidade do meio eleito. Ausência de teratologia. Decisão devidamente fundamentada.

«1. Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, a teor da Súmula 267/STF. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, situação não evidenciada no caso em apreço. 3. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.0400

41 - TJRS. Direito privado. Mandado de segurança. Indeferimento. Lei 12016 de 2009, art. 5, II, art. 10. Decisão judicial passível de recurso. Súmula STF-267. Súmula STJ-202. Inaplicabilidade. Terceiro interessado. Ciência da decisão. Mandado de segurança. Direito privado não especificado. Ação declaratória de nulidade de alterações estatutárias referentes ao processo de eleição dos titulares dos cargos eletivos de entidade de classe. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Mandado de segurança impetrado por terceiros interessados. Mandado de segurança contra ato judicial.

«1 - A impetração de mandado de segurança em face de ato judicial passível de interposição de recurso afigura-se juridicamente possível, porém, em caráter excepcional, i.e., em casos teratológicos ou manifestamente ilegais. Jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de flexibilizar a aplicação da Súmula 267 da Corte Superior. 2 - Caso concreto, entretanto, em que despiciendo o exame acerca da teratologia do ato judicial impugnado, para fins de aferiç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7014.9600

42 - STJ. Recurso. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento do direito a mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«A legitimidade para requerer mandado de segurança contra ato que usurpa o direito de voto advém do art. 1º da Lei 1.533/51

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Doc. LEGJUR 103.2131.0311.8000

43 - STJ. Mandado de segurança. Impetração individual visando a impedir a importação e adição de metanol no combustível para autos. Razões ambientais e de saúde coletiva. Inexistência de direito líquido e certo subjetivo. Interesse difuso protegido pelo mandado de segurança coletivo, ação civil pública ou ação popular. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII. (Cita doutrina)

«Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Individual. Mandado de Segurança Coletivo. Interesses difusos. O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizadamente, a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, LXIX). Interesses difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX), pela ação popular (CF/88, art. 5º, LXIII) e pela ação civil pú... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7004.5200

44 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Princípios legais. Observância. Ausência de prova pré-constituída invocado. Do direito líquido e certo conjunto probatório deficitariamente instruído. Indepenncia das esferas penal e administrativa.

«1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis do fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. 2. Ausência nos autos comprovação pré-constituída da violação a direito líquido e certo a ser amparo por writ. 3. «O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração» (MEI... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.1200

45 - STF. Mandado de segurança. Dados objeto da demanda impugnados. Controvérsia a respeito. Direito líquido e certo. Inexistência. Segurança indeferida. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Impugnação de dados: controvérsia a seu respeito: inocorrência de direito líquido e certo, por isso que o mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos. Mandado de Segurança indeferido.»

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Doc. LEGJUR 145.3901.4000.1300

46 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Seguridade social. Previdenciário. Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Portaria do Ministro de Estado da Previncia Social 457/2007. Impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese. Aplicação da Súmula 266/STF. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Mandado de segurança denegado.

«1. A Portaria 457/2007, atacada no presente writ, é norma que se dirige, indistinta e genericamente, a todas as empresas cujas atividades envolvem risco de acidente de trabalho, o que a inclui no conceito de «lei em tese» a que se refere a Súmula 266/STF. 2. Para se acolher o pedido da impetrante, consubstanciado na revisão dos critérios adotados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção, e proceder às exclusões pleiteadas, seria necessária a dilação probató... ()

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Doc. LEGJUR 175.5610.1000.4900

47 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado em primeiro grau. Ordem denegada. Interposição de recurso de apelação. Não provimento. Impugnação via recurso em mandado de segurança. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. Segundo o disposto no art. 105, II, «b» da CF/88, é cabível recurso em mandado de segurança quando a decisão denegatória foi proferida em única instância, isto é, por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. 2. É manifestamente incabível recurso em mandado de segurança para impugnar acórdão proferido em apelação, mesmo que esta última irresignação se volte contra decisão que denega mandado de segurança impetrado em primeiro grau. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 174.0692.4000.1800

48 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Pedido de revisão indeferido. Publicação do indeferimento no boletim administrativo. Reconhecida a decancia do direito de requerer o mandado de segurança. Ordem denegada.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedita via do mandamus para rever o processo administrativo que a demitiu do cargo de Agente Administrativo, conforme a Portaria 96/2006, do Sr. Ministro de Estado do Trabalho. 2. O prazo para impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que a impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. 3. In casu, verifica-se que a de... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.9400

49 - STJ. Mandado de segurança. Competência originária. STJ. Incompetência para julgar a segurança impetrada contra as autoridades não elencadas no art. 105, I, «b» da CF/88

«O STJ não possui competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra autoridade não elencada no art. 105, I, «b», da CF/88 Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.4700

50 - STF. Mandado de segurança. Prova pericial. Exame grafotécnico. Validade jurídica. Impossibilidade de exame em mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º

«Insuscetível de exame em mandado de segurança a validade jurídica de perícia grafotécnica extrajudicial.»

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