Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.4700
1 - STJ. Mandado de segurança. Impetração para dar cumprimento à decisão de outro mandado de segurança. Via processual imprópria.
«O mandado de segurança não se presta para dar cumprimento à decisão proferida em outro mandado de segurança.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7169.1100
2 - STJ. Mandado de segurança. Cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança. Via eleita imprópria. Carência da ação. Reclamação.
«O mandado de segurança é via imprópria para cumprimento de decisão de outro mandado de segurança. A via processual adequada à pretensão de garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte é a Reclamação, «ut» art. 105, I, «f» da CF/88e art. 187 do RISTJ. Carência da ação.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7068.9300
3 - STJ. Mandado de segurança. STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão concessiva da segurança. Inadequação da via recursal utilizada. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, II, «b».
«Reservado ao reexame das decisões denegatórias do mandado de segurança, não constitui o recurso ordinário constitucional (art. 105, II, «b», da CF/88 via adequada para se obter a denegação da ordem já concedida.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7194.9200
4 - STJ. Mandado de segurança. Criação de município. Lei em tese. Inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Via impossível.
«O mandado de segurança não é a via própria para se declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que cria Município. A lei em questão apresenta-se ao mundo jurídico com predicados de generalidades e abstração, irradiando os seus efeitos a todos os habitantes da Federação e, especialmente, aos do Município criado. Mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7135.7400
5 - STF. Mandado de segurança. Coisa julgada material. Novo mandado de segurança. Descabimento. Ação rescisória. CPC, art. 471, I.
«Reconhecida a coisa julgada material de decisão proferida em mandado de segurança anteriormente apreciado, incabível nova ação mandamental. Pela natureza do pedido, não restou demonstrada a relação jurídica continuativa prevista no art. 471, I, do CPC. Possibilidade da utilização da via rescisória.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7208.1500
6 - STJ. Juizado Especial Criminal. Recurso em mandado de segurança. Lei 9.099/95, art. 89 . Suspensão do processo «ex officio». Impossibilidade. Titularidade do Ministério Público. Cabimento do mandado de segurança.
«Admite-se, «in casu», o uso do mandado de segurança para combater o ato do Juiz que, «ex officio», determina a suspensão do processo com base na Lei 9.099/95, por ser prerrogativa do Ministério Público.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7051.2400
7 - STJ. Mandado de segurança. Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão que não homologa remissão. Cabimento de apelação. Mandado de segurança incabível.
«A decisão judicial que deixa de homologar remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente expõe-se a apelação. Contra ela, mostra-se impertinente o mandado de segurança.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7014.9600
8 - STJ. Recurso. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento do direito a mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 1 º.
«A legitimidade para requerer mandado de segurança contra ato que usurpa o direito de voto advém do art. 1º da Lei 1.533/51.»
Doc. LEGJUR 103.2131.0311.8000
9 - STJ. Mandado de segurança. Impetração individual visando a impedir a importação e adição de metanol no combustível para autos. Razões ambientais e de saúde coletiva. Inexistência de direito líquido e certo subjetivo. Interesse difuso protegido pelo mandado de segurança coletivo, ação civil pública ou ação popular. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII. (Cita doutrina)
«Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Individual. Mandado de Segurança Coletivo. Interesses difusos. O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizadamente, a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, LXIX). Interesses difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX), pela ação popular (CF/88, art. 5º, LXIII) e pela ação civil pú... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7145.8800
10 - STJ. Mandado de segurança. Propositura contra deferimento liminar de segurança em outro processo. Impossibilidade.
«Não cabe agravo de instrumento contra decisão que defere liminarmente Mandado de Segurança. O remédio específico para enfrentar esta decisão é aquele previsto no art. 4º da Lei 4.348/64. O deferimento da liminar de segurança, por estar exposto à suspensão prevista na Lei 4.348/64, não pode ser combatido por outro Mandado de Segurança ( Lei 1.533/51, art. 5 º, II).»
Doc. LEGJUR 103.1674.7049.2100
11 - STJ. Mandado de segurança para cumprimento, pela autoridade coatora, de outro mandado de segurança. Impropriedade (CF/88, art. 105, I, «f»; RISTJ, art. 11, X, a «contrario sensu». Carência da ação.
«O impetrante, sob a alegação de que o impetrado não cumpriu a decisão proferida em um primeiro mandado de segurança, ajuizou um segundo, com o fim de dar cumprimento ao primeiro. O «iter» processual escolhido é inapropriado. Para tanto existe, especificamente, a «reclamação» (CF/88, art. 105, I, «f»; RISTJ, art. 11, X). Carência da ação.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7280.2400
12 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Sentença normativa. Compensação. ICMS. Descabimento da segurança.
«Não cabe mandado de segurança para declarar, em abstrato e de maneira sumária, possível direito a crédito e compensação de tributos porventura recolhidos a maior. Recurso provido.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7115.2100
13 - STJ. Mandado de segurança contra decisão denegatória de liminar em outra segurança. Impossibilidade.
«Em princípio, descabe mandado de segurança contra decisão denegatória de liminar, em outra segurança. A admissão teria o inconveniente de gerar uma cadeia sucessiva de mandados de segurança, até que um juiz ou Tribunal conceda a liminar pretendida. Os recursos cabíveis, no processo do mandado de segurança, são os previstos em lei ( Lei 1.533/51, arts. 8 º e 12), sendo a sua feição de procedimento célere incompatível com o agravo de instrumento. É que, as decisões i... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7059.2600
14 - STJ. Mandado de segurança. Liminar.
«A medida liminar em mandado de segurança fica a critério do prudente arbítrio do Juiz. Assim não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que denega medida liminar, em outro mandado de segurança, exceção feita, quando o ato combatido vem revestido de manifesta ilegalidade, ou praticado com abuso de poder pelo Juiz (CF/88, art. 5º, LXIX). Recurso ordinário conhecido, mas improvido.»
Doc. LEGJUR 103.2110.5049.3400
15 - STJ. Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Necessidade de intimação da parte para emenda da petição inicial. Aplicação do art. 284 do CPC ao procedimento do mandado de segurança. Precedentes do STJ.
«É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação («legitimatio ad causam»), acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, verificada a equívoca indicação, não pode substituir a vontade do sujeito passivo, afrontando o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao autor escolher o réu que deseja demandar.»
Doc. LEGJUR 103.2131.0321.9300
16 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão unânime, em apelação. Impossibilidade, na espécie, de outro remédio processual. Segurança concedida pelo órgão especial do Tribunal. Acolhimento posterior de embargos declaratórios denegando o mandado. Descabimento. Inexistência da alegada violação à coisa julgada. Restauração da decisão concessiva. Súmula 268/STF. (Há votos vencidos)
«Mandado de segurança contra ato judicial. Embargos de declaração, com amplo efeito modificativo. Impossibilidade. Hipótese em que, pela sua peculiaridade, a 3ª Turma houve por bem anular o processo para, restaurando a decisão concessiva da segurança, permitir outro julgamento dos embargos. Recurso ordinário provido, em parte.»
Doc. LEGJUR 103.2110.5045.8100
17 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Denegação posterior da segurança. Caráter declaratório negativo. Efeitos retroativos. CTN, art. 151, IV.
«A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, «cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao «status quo ante». Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido «in totum» para a execução do ato e de s... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7074.8800
18 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Liminar.
«A medida liminar em mandado de segurança fica a critério do prudente arbítrio do Juiz. Assim não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que denega medida liminar, em outro mandado de segurança, exceção feita, quando o ato combatido vem revestido de manifesta ilegalidade, ou praticado com abuso de poder pelo Juiz (CF/88art. 5º, LXIX). Recurso ordinário conhecido, mas improvido.»
Doc. LEGJUR 103.2131.0294.6300
19 - STJ. Mandado de segurança. Presidente do Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário. Interposição de agravo de instrumento ao qual se pretende dar efeito suspensivo pela segurança requerida. Remessa dos autos do mandado ao STJ. Descabimento. Aplicação da Súmula 330/STF. Incompetência do STF e do STJ. Retorno dos autos ao Tribunal de origem. CF/88, arts. 102, I, «d»; 105, I, «b»
«Mandado de segurança. Ato de presidente de tribunal local, quando do processamento do recurso último. Competência. Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato dos tribunais locais ou dos respectivos presidentes. Aplicação da CF, art. 105, I, «b». Pedido não conhecido.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7103.2700
20 - STJ. Mandado de segurança. Suspensão de liminar através de outra segurança. Impossibilidade.
«No sistema jurídico-processual brasileiro, é impraticável a suspensão de liminar concedida em mandado de segurança, de forma oblíqua, mediante o conferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra aquela (liminar), interposto. Contra o deferimento de liminar em mandado de segurança descabe qualquer outro remédio processual, senão aquele (suspensão) previsto no art. 4º da Lei 4.348/64, em combinação com o art. 25 da Lei 8.038/90, cujo procedimento não pode ser subs... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7116.5000
21 - STJ. Mandado de segurança. Suspensão de liminar através de outra segurança. Impossibilidade.
«No sistema jurídico-processual brasileiro, é impraticável a suspensão de liminar concedida em mandado de segurança, de forma oblíqua, mediante o conferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra aquela (liminar), interposto. Contra o deferimento de liminar em mandado de segurança descabe qualquer outro remédio processual, senão aquele (suspensão) previsto no art. 4º da Lei 4.348/64, em combinação com o art. 25 da Lei 8.038/90, cujo procedimento não pod... ()
Doc. LEGJUR 103.2110.5053.8300
22 - STJ. Mandado de segurança. Decisão judicial. Existência de recurso próprio. Descabimento da segurança.
«Não cabe mandado de segurança para ataque a ato judicial passivo de recurso próprio.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7006.5300
23 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Tributário. Software. Programas de computador. Tributação pelo ISS ou pelo ICMS. Atividade intelectual ou mercadoria. Distinção. Inviabilidade na via estreita do mandado de segurança preventivo.
«Os programas de computação, feitos por empresas em larga escala e de maneira uniforme, são mercadorias, de livre comercialização no mercado, passíveis de incidência do ICMS. Já os programas elaborados especialmente para certo usuário, exprimem verdadeira prestação de serviços, sujeita ao ISS. Cumpre distinguir as situações, para efeito de tributação, aferindo-se a atividade da empresa. Não, porém, através de mandado de segurança, ainda mais de caráter preventivo, obstan... ()
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(Jurisprudência Similar)
Doc. LEGJUR 103.1674.7144.8900
25 - STF. Mandado de segurança coletivo. Objeto a ser protegido pela segurança coletiva.
«O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do «writ», exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe.»
Doc. LEGJUR 103.2110.5041.2000
26 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Impetração da segurança desde logo. Possibilidade. Inadmissibilidade de prévio recurso. Súmula 202/STJ.
«O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial.».
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(Jurisprudência Similar)
Doc. LEGJUR 103.1674.7050.1000
28 - STJ. Mandado de segurança. Medida liminar.
«Mandado de segurança pressupõe direito líquido, certo e indiscutível, aflorando primeira vista. Se o direito se apresenta dessa forma, deve o Juiz, se pleiteada, conceder a cautelar sem contracautela, porque ao final, em tese, a segurança deverá ser concedida. A exigência de contracautela em mandado de segurança para concessão de liminar não se ajusta à índole dessa ação de natureza constitucional.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7261.3500
29 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro. Ato judicial.
«O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial; no entanto, valendo-se do recurso processual, deve se sujeitar à respectiva decisão, sendo imprestável o mandado de segurança impetrado cumulativamente.»
Doc. LEGJUR 103.2110.5049.9100
30 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Segurança impetrada discutindo penalidade disciplinar. Revisão do entendimento de não caber a segurança. Lei 1.533/51, art. 5 º, III. CF/88, art. 5º, LXIX.
Doc. LEGJUR 103.1674.7231.2400
31 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese.
«O ordenamento jurídico só admite o uso do mandado de segurança para atacar ato judicial quando inexista recurso a respeito e seja de natureza teratológica a decisão. O uso do mandado de segurança como substituto de recurso de agravo de instrumento não se constitui em medida saudável no âmbito processual.»
Doc. LEGJUR 103.2110.5049.3600
32 - STJ. Mandado de segurança. Hipótese de cabimento. Afastamento da alegação de descabimento da segurança diante da possibilidade de se substituir por outro rito processual. Lei 1.533/51, art. 1 º.
«A teor da CF/88, o mandado de segurança é indicado sempre que existir um ato de autoridade manifestamente ilegal, partido de órgão estatal, ofendendo direito de alguém. Sempre que coexistirem estas três circunstâncias o mandado de segurança é viável. Não importa a existência, no ordenamento processual, de outro procedimento capaz de satisfazer a pretensão.»
Doc. LEGJUR 103.2110.5053.6300
33 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra ato de conteúdo jurisdicional emanado de ministro do STF. Inadmissibilidade da segurança. Precedentes do STF.
«Descabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional emanado do STF. Os atos emanados do STF, quando revestidos de conteúdo jurisdicional, não comportam a impetração de mandado de segurança, eis que tais atos decisórios somente podem ser desconstituídos, no âmbito da Suprema Corte, em decorrência da adequada utilização dos recursos cabíveis, ou, na hipótese de julgamento de mérito, com trânsito em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescis... ()
Doc. LEGJUR 103.2131.0322.0400
34 - STJ. Mandado de segurança. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Condições e requisitos para admissão da ação mandamental. Inexistência, no caso, de perigo de dano irreparável. Segurança denegada. Exegese da Lei 1.533/1951, (LMS), art. 5º, II. (Cita precedente).
«Mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento do mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 5 º, II. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso sem efeito suspensivo: desde que ocorrentes os pressupostos constitucionais do mandado de segurança (CF, art. 153, § 21) e desde que tenha sido interposto, a tempo e modo, o recurso próprio sem efeito suspensivo (porque, além do «mandamus» não ser sucedâneo de recursos processuais, a decisão irrecorrida é apanhada pel... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7265.6000
35 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança.
«Para os efeitos do recurso especial, ( Lei 1.533/51, art. 1 º), só é invocável: a) se, havendo prova documental pré-constituída, o Juiz ou o Tribunal entender incabível o mandado de segurança; b) se, havendo necessidade da dilação probatória, o Juiz ou o Tribunal decidir o mérito do mandado de segurança, à base de elementos insuficientes.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7207.8400
36 - STJ. Mandado de segurança. Natureza jurídica.
«O mandado de segurança, consoante o sistema jurídico-processual vigente, objetiva precipuamente a defesa do direito próprio (do impetrante), líquido e certo, violado ou ameaçado por ato de autoridade, praticado com abuso de poder. Por isso mesmo, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7279.0200
37 - STJ. Mandado de segurança. Lei. Criação de reserva ecológica. Descabimento da segurança.
«Não cabe mandado de segurança para impedir a execução de lei estadual que criou reserva ecológica. Se a execução da lei acarretar prejuízos patrimoniais, estes poderão ser identificados e demonstrados em procedimento administrativo ou judicial.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7034.7800
38 - STJ. Mandado de segurança. Compensação. Contribuição previdenciária. Tutela antecipatória. CPC, art. 273.
«Não cabe mandado de segurança manifestando idêntica pretensão à contida em concomitante agravo de instrumento. O STJ não admite compensação em liminar em mandado de segurança.»
Doc. LEGJUR 103.2131.0297.1300
39 - STJ. Inventário. Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento liminar de pretensão de concubina à meação em inventário. Decisão agravável. Descabimento da segurança como sucedâneo recursal.
«O mandado de segurança não pode ser manejado simplesmente para atacar decisão interlocutória agravável.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7101.7400
40 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra deferimento liminar de outra segurança. Impossibilidade. Existência de remédio específico. Lei 1.533/51, art. 5 º, II. Lei 4.348/64, art. 4 º.
«O deferimento liminar de Segurança, por estar exposto à suspensão prevista na Lei 4.348/64, não pode ser combatido por outro Mandado de Segurança ( Lei 1.533/51, art. 5 º, II).»
Doc. LEGJUR 103.1674.7142.9600
41 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio entre a autoridade coatora e o Estado. Impossibilidade.
«O processo de mandado de segurança tem como partes, de um lado, o impetrante e de outro, o Estado. Nele, a denominada «autoridade coatora» atua como órgão anômalo de comunicação processual. O recurso interposto pelo Estado, no processo de Mandado de Segurança desde que adimplidos seus requisitos, é de ser conhecido como apelo da parte sucumbente - não de litisconsorte ou de terceiro interessado.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7235.5800
42 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência.
«O prazo para impetrar mandado de segurança, ação constitucionalizada, é de decadência. Como tal, não se interrompe, nem é suspenso. Ao contrário da prescrição, que afeta prestações do direito, a segurança fulmina o próprio direito de ingressar em Juízo.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7050.0700
43 - STJ. Mandado de segurança. Decisão denegatória. Sentido amplo da expressão. Cabimento do recurso ordinário, ainda que não enfrentado o mérito. Norma em tese, abstrata. Mandado não conhecido.
«Não há que distinguir, para efeito de cabimento do recurso ordinário, entre a decisão que, de forma genérica, denega a pretensão e aquela que desacolhe o pedido, sem o exame da pretensão exposta, extinguindo o processo. Contra norma em tese não cabe mandado de segurança.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7095.2700
44 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra liminar em outra segurança. Descabimento. Afronte aos princípios do Juiz natural e da autonomia das instâncias.
«O sistema jurídico-processual vigorante impede o ataque direto da decisão judicial pela via da segurança, daí exigir-se, como condição de admissibilidade do «mandamus», a interposição tempestiva de recurso sem efeito suspensivo. O acatamento da segurança como desafio frontal ao decisório convolaria, «ipso facto», o «writ», em recurso (com prazo dilargante de 120 dias) e para proteger, na maioria dos casos, situações menos relevantes que as comumente impugnadas mediante rec... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7014.3500
45 - STF. Mandado de segurança. Natureza jurídica.
«O mandado de segurança constitui típica ação autônoma de impugnação. Essa ação constitucional de índole civil não se confunde, não se identifica e nem é redutível, no plano jurídico-positivo, à dimensão conceitual dos recursos. O princípio da fungibilidade recursal - que prestigia a tese do recurso indiferente - não legitima a conversão do mandado de segurança em recurso. Essa novação do «writ» mandamental, que visa a sua conversão formal em recurso, refoge à orto... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7182.7600
46 - STJ. Mandado de segurança. Inexistência de ato coator. Segurança contra a lei em tese. Ilegitimidade passiva da autoridade indigitada coatora. Intempestividade do «mandamus».
Doc. LEGJUR 103.2131.0322.1300
47 - STJ. Mandado de segurança. Pena administrativa de perdimento de bem. Segurança concedida, cassando a decisão. Pedido de pagamento em dinheiro, formulado pelo impetrante, em face do desaparecimento do bem. Impossibilidade de reparação pecuniária na ação mandamental. Necessidade de ação própria.
«Mandado de segurança. Desconstituição de pena de perdimento de bens. Deferimento. Execução. Agravo regimental. A providência específica assegurada em mandado de segurança é insuscetível de substituição pela reparação pecuniária. Danos patrimoniais a ser pleiteado em ação própria. Agravo Regimental improvido.»
Doc. LEGJUR 103.2131.0321.9800
48 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais a ex-esposa. Fixação em ação revisional. Admissibilidade excepcional, dadas as circunstâncias de penúria em que se encontra a alimentanda. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Lei 5.478/1968, (Alimentos), art. 13. (Indica jurisprudência).
«Mandado de segurança. Denegação. Alimentos provisionais em ação revisional. Caso especialíssimo. Ausência de ilegalidade. Confirmação. Não é ilegal o ato judicial concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional, diante das peculiaridades do caso. Decisão denegatória de mandado de segurança confirmada.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7128.4200
49 - STJ. Mandado de segurança. Tutela declaratória.
«Quando impetrado com finalidade preventiva, o mandado de segurança pode propiciar tutela meramente declaratória.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7254.3000
50 - STJ. Mandado de segurança. Concorrência. Licitação. Exame de capacidade técnica. Impossibilidade.
«No mandado de segurança, a prova é preconstituída. O exame da capacidade técnica para habilitação em concorrência pública exige prova pericial, não sendo apta, para este fim, a via estreita do mandado de segurança.»