Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
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Doc. LEGJUR 103.2131.0311.8000
1 - STJ. Mandado de segurança. Impetração individual visando a impedir a importação e adição de metanol no combustível para autos. Razões ambientais e de saúde coletiva. Inexistência de direito líquido e certo subjetivo. Interesse difuso protegido pelo mandado de segurança coletivo, ação civil pública ou ação popular. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII. (Cita doutrina)
«Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Individual. Mandado de Segurança Coletivo. Interesses difusos. O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizadamente, a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, LXIX). Interesses difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX), pela ação popular (CF/88, art. 5º, LXIII) e pela ação civil pública (Lei 7.347/85) . Agravo Regimental improvido.»... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.3400
2 - STJ. Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Necessidade de intimação da parte para emenda da petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 284 ao procedimento do mandado de segurança. Precedentes do STJ.
«É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação («legitimatio ad causam»), acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, verificada a equívoca indicação, não pode substituir a vontade do sujeito passivo, afrontando o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao autor escolher o réu que deseja demandar.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.8100
3 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Denegação posterior da segurança. Caráter declaratório negativo. Efeitos retroativos. CTN, art. 151, IV.
«A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, «cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao «status quo ante». Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido «in totum» para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar» (cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, «Habeas Data», 16ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62).»... ()
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Doc. LEGJUR 103.2131.0294.6300
4 - STJ. Mandado de segurança. Presidente do Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário. Interposição de agravo de instrumento ao qual se pretende dar efeito suspensivo pela segurança requerida. Remessa dos autos do mandado ao STJ. Descabimento. Aplicação da Súmula 330/STF. Incompetência do STF e do STJ. Retorno dos autos ao Tribunal de origem. CF/88, arts. 102, I, «d»; 105, I, «b»
«Mandado de segurança. Ato de presidente de tribunal local, quando do processamento do recurso último. Competência. Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato dos tribunais locais ou dos respectivos presidentes. Aplicação da CF, art. 105, I, «b». Pedido não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.8300
5 - STJ. Mandado de segurança. Decisão judicial. Existência de recurso próprio. Descabimento da segurança.
«Não cabe mandado de segurança para ataque a ato judicial passivo de recurso próprio.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.2000
6 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Impetração da segurança desde logo. Possibilidade. Inadmissibilidade de prévio recurso. Súmula 202/STJ.
«O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial.».
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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.9100
7 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Segurança impetrada discutindo penalidade disciplinar. Revisão do entendimento de não caber a segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, III. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Nunca é demais lembrar que o mandado de segurança, dirigido contra ato disciplinar, está restrito ao exame da incompetência da autoridade que o tenha praticado, ou à inobservância da formalidade essencial (Lei 1.533/51, art. 5º, III), mas, a doutrina e a jurisprudência, ante o inc. LXIX, CF/88, art. 5º, têm revisto o entendimento de não caber a segurança, e já está se consolidando a orientação no sentido de que a restrição do mencionado dispositivo da Lei Mandamental não se compatibiliza com o instrumento jurídico-constitucional em sua nova feição.»... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.3600
8 - STJ. Mandado de segurança. Hipótese de cabimento. Afastamento da alegação de descabimento da segurança diante da possibilidade de se substituir por outro rito processual. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A teor da CF/88, o mandado de segurança é indicado sempre que existir um ato de autoridade manifestamente ilegal, partido de órgão estatal, ofendendo direito de alguém. Sempre que coexistirem estas três circunstâncias o mandado de segurança é viável. Não importa a existência, no ordenamento processual, de outro procedimento capaz de satisfazer a pretensão.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.6300
9 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra ato de conteúdo jurisdicional emanado de ministro do STF. Inadmissibilidade da segurança. Precedentes do STF.
«Descabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional emanado do STF. Os atos emanados do STF, quando revestidos de conteúdo jurisdicional, não comportam a impetração de mandado de segurança, eis que tais atos decisórios somente podem ser desconstituídos, no âmbito da Suprema Corte, em decorrência da adequada utilização dos recursos cabíveis, ou, na hipótese de julgamento de mérito, com trânsito em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória.»... ()
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Doc. LEGJUR 103.2131.0297.1300
10 - STJ. Inventário. Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento liminar de pretensão de concubina à meação em inventário. Decisão agravável. Descabimento da segurança como sucedâneo recursal.
«O mandado de segurança não pode ser manejado simplesmente para atacar decisão interlocutória agravável.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.6200
11 - STF. Mandado de segurança. Decisão emanada do STF. Impetração da segurança que não se constitui sucedâneo da ação rescisória. Precedentes do STF.
«A ação de mandado de segurança - que se qualifica como ação autônoma de impugnação (RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - não constitui sucedâneo da ação rescisória, não podendo ser utilizada como meio de desconstituição de decisões já transitadas em julgado.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.9700
12 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Pedido de suspensão de segurança indeferido. Súmula 217/STJ. Agravo previsto na Lei 4.348/64, art. 4º. Hipótese de cabimento.
«A teor da Súmula 217/STJ «não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandada de segurança.
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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.3900
13 - STJ. SFH. Mandado de segurança. Consignação em pagamento. Coisa julgada. Inexistência na hipótese.
«Não há ofensa à coisa julgada se no mandado de segurança, já transitado em julgado, discutiu-se o reajustamento das prestações da casa própria pelo Plano de Equivalência Salarial e, na ação de consignação em pagamento, a controvérsia se baseia na execução daquele julgado no mandado de segurança e na impossibilidade de se aplicar índices de reajuste diferentes nas prestações.»
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Doc. LEGJUR 103.2131.0317.1300
14 - STJ. Reintegração de posse. Execução de sentença. Extinção de comodato. Mandado de segurança impetrado por locatário do imóvel, terceiro não participante do processo. Prevalência do contrato de locação em face da decisão reintegratória. Segurança concedida.
«Não investe contra a coisa julgada o mandado de segurança impetrado por quem não foi parte no processo, e esta sendo executado e que podera, por essa via, opor limites a eficacia da sentença exequenda.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.3500
15 - STJ. Mandado de segurança. Execução fiscal. Dívida fiscal da sociedade limitada. Responsabilidade do sócio. Deferimento da segurança que implicaria em extinção do processo. Invasão da competência funcional do Juiz. Indeferimento do «writ». Lei 1.533/51, art. 1º.
«Na pendência de processo executório fiscal, o deferimento de mandado de segurança para determinar a exclusão de um dos executados implicaria em extinguir o processo.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.0800
16 - STJ. Mandado de injunção. Propositura com intuito de regularizar distribuição de processos judiciais. Matéria regulamentada na Constituição Federal, no Estatuto da OAB e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Matéria que eventualmente pode ser discutida em mandado de segurança. Descabimento do mandado de injunção. CPC/1973, art. 256. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, VI «a» e «d».
«Recurso Ordinário em Mandado de Injunção interposto no intuito de regulamentar a distribuição de processos judiciais. ... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.7200
17 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese de cabimento. Interposição como substituto de recurso. Impossibilidade.
«O mandado de segurança contra ato processual pressupõe a existência de recurso ordinário, sem efeito suspensivo, contra o ato objeto da impetração.
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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.9200
18 - STJ. Mandado de segurança. Cassação de liminar. Inadequação da via eleita. Cabimento da suspensão de segurança. Precedentes do STJ. Lei 4.348/64, art. 40.
«O remédio jurídico adequado para suspender a execução da liminar concedida em outro «writ», a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas é a suspensão de segurança, prevista no Lei 4.348/1964, art. 40. Precedentes: REsp. 213.491-RJ e RMS 11.359-PB.
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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.1400
19 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Direito de vizinhança. Via imprópria para terceiros impedirem construção de imóvel em determinada localidade, sob alegação de prejuízo. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O Mandado de Segurança não é ambiente processual adequado para obter-se definição se construção de imóvel em determinada área para fins educacionais provocará prejuízos a imóveis vizinhos e acarreta desrespeito ao Código de Postura. ... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.4300
20 - STJ. Mandado de segurança. Criação de Município. Consulta plebiscitária favorável. Interesse coletivo e individual. Cidadão isolado. Falta de legitimidade para impetração da segurança procurando evitar a instalação do novo município, máximo não sendo morador da área desmembrada.
«Considerado o interesse de toda uma coletividade, que se manifestou favoravelmente em consulta plebiscitária, em princípio, um cidadão isoladamente não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com o objetivo de evitar a instalação de município criado legalmente, máxime não sendo morador da área desmembrada e emancipada.»
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Doc. LEGJUR 103.2131.0297.1200
21 - STJ. Mandado de segurança. Inventário. Concubinato. Meação. Pretensão da concubina à meação do espólio em autos de inventário. Via inadequada. Necessidade de reconhecimento em ação própria. (Indica doutrina e jurisprudência).
«Recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos de admissibilidade. Concubina. Pretensão de ser reconhecida meeira nos autos do inventário. Via imprópria. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.1500
22 - STJ. Mandado de segurança. Decisão do Juizado Especial. Revisão pelo Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95.
«O Tribunal de Justiça não pode rever, em mandado de segurança, o que foi decidido pelo Juizado Especial.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.7100
23 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva do agente que executa o ato e não do superior que determinou a ação ou omissão.
«O mandado de segurança deve ser requerido contra o órgão que executa o ato malsinado ou se omite em sua prática, não contra o agente superior que determinou a ação ou a omissão.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.1000
24 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Súmula 169/STJ. CPC/1973, art. 530.
«Os embargos infringentes não são cabíveis em apelação em mandado de segurança, de acordo com a Súmula 169/STJ, porque incompatível com o rito célere que a este deve ser imprimido, não tendo o pagamento de custas o condão de alterar tal movimento.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.8200
25 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Lei 1.533/51. Constitucionalidade. Precedentes do STJ.
«É de 120 (cento e vinte) dias o prazo decadencial para o mandado de segurança, mantendo os Tribunais o entendimento da plena constitucionalidade do Lei 1.533/1951, art. 18.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.6600
26 - STJ. Mandado de segurança. Propositura contra ato de Juiz de Direito. Ministério Público. Legitimidade do Promotor de Justiça.
«Legitimidade para propor mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.7100
27 - STJ. Mandado de Segurança. Impetração visando, entre outras coisas, o pagamento imediato de TDAs. Descabimento. Segurança que não é sucedâneo da ação de cobrança. Título, além disso, ainda não vencidos. Segurança, nessa parte, denegada.
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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7700
28 - STJ. Mandado de segurança. Denegação. Reedição do pedido em ação ordinária. Coisa julgada. Reconhecimento. CPC/1973, art. 467.
«O mandado de segurança. mesmo sendo uma ação de magnitude constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder emanado de autoridade pública, rege-se subsidiariamente pelas normas do processo civil. inclusive aquelas que vedam o ajuizamento de duas ações com o mesmo objeto.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.6500
29 - TJSP. Mandado de segurança. Procedência parcial de medida cautelar inominada. Impetração para cassar a decisão ou dar efeito suspensivo à apelação. Inviabilidade, na espécie. Expressa vedação legal e possibilidade de caução para evitar dano irreparável. Segurança denegada. CPC/1973, art. 520, IV, e CPC/1973, art. 805. (Cita doutrina).
Há que ser denegado o mandado de segurança impetrado para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência parcial de medida cautelar inominada, pois além da proibição do CPC/1973, art. 520, IV, o risco de dano irreparável pode ser contornado pela prestação de caução.
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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.7300
30 - STJ. Mandado de segurança. Manifestação do Ministério Público perante juízo incompetente. Circunstância que supre a exigência contida na Lei 1.533/51, art. 10. Hipótese em que se afasta a nulidade.
«A manifestação do Ministério Público no processo de mandado de segurança, ainda que perante juízo incompetente supre a exigência contida no Lei 1.533/1951, art. 10.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.9000
31 - STF. Coisa julgada. Ação ordinária x mandado de segurança. Ação ordinária transitada em julgada. Reabertura da discusão em sede de mandado de segurança. Impossibilidade.
«Uma vez transitada em julgado a sentença proferida na ação ordinária, a envolver as mesmas partes, causas de pedir e pedido da impetração, cumpre, relativamente a esta, reconhecer o concurso do pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo que é a coisa julgada.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.0500
32 - TJSP. Mandado de segurança. Administrativo. Aprovação em concurso público e nomeação para cargo de escrivão de polícia. Posse recusada. Dispensa do curso de formação profissional, por carência de conduta moral irrepreensível. Envolvimento em fatos delituosos, apurados em inquéritos policiais. Legalidade. Mandado de segurança denegado. CF/88, art. 37, I. (Com doutrina e jurisprudência).
«Confirmado que o candidato achava-se envolvido em fatos delituosos graves, objeto de apuração em inquéritos policiais, a autoridade apontada como coatora atuou segundo os ditames legais e na conformidade dos critérios de conveniência e oportunidade inerentes à Administração Pública, ao concluir pela carência do indispensável requisito subjetivo da conduta moral irrepreensível e compatível com as relevantes funções do cargo a exercer.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7800
33 - STJ. Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ.
«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria...» (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergação.»... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.5300
34 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade. Direito pertencente ao cônjuge. Ilegitimidade ativa reconhecida. Pretendida liberação de veículo que está em nome do cônjuge.
«É parte ilegítima para impetrar mandado de segurança quem não é titular do direito defendido, direito este pertencente ao cônjuge do impetrante.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.0100
35 - TJSP. Mandado de segurança. Juizado Especial de Pequenas Causas. Decisão do Colégio Recursal. Irrecorribilidade. Descabimento da segurança, ainda mais como sucedâneo de ação rescisória, inadmissível no Juizado de Pequenas Causas. Carência por impossibilidade jurídica do pedido. Lei 7.244/84, art. 41, § 1º, e art. 57. CF/88, art. 98, I. Súmula 268/STF. (Cita precedentes).
A decisão do Colégio Recursal no Juizado Especial de Pequenas Causas é ato final, de última instância, sobre a causa submetida ao Juizado, descabendo qualquer recurso ao Tribunal de Justiça, muito menos mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória.
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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.0400
36 - 1 TASP. Mandado de segurança. Natureza da sentença concessiva. Caráter declaratório e constitutivo, mas também condenatório, quando determina à administração pública a prática de certo ato. (Cita doutrina).
A sentença que concede mandado de segurança, além do caráter declaratório e constitutivo, pode ter natureza condenatória quando determina à administração pública a prática de certo ato.
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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.6100
37 - STJ. Mandado de segurança. Juiz que antes de apreciar pedido de liminar aconselha-se com o Ministério Público. Licitude. Lei 1.533/51, art. 7º.
«É lícito ao Juiz, antes de se pronunciar sobre pedido de liminar em mandado de segurança, ouvir o Ministério Público. Tanta prudência não maltrata o Lei 1.533/1951, art. 7º, II.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5011.9600
38 - TJSP. Desapropriação. Decreto de utilidade pública. Ato de efeitos concretos cuja legalidade pode ser atacada por mandado de segurança. (Indica doutrina e precedente).
A Lei das Desapropriações expressamente remete a discussão quanto à legalidade do decreto declaratório de utilidade pública para as vias próprias, uma das quais, sem dúvida, é o mandado de segurança.
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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.7100
39 - TJMG. Mandado de segurança. Impetração contra liminar em notificação judicial, cumulada com medida cautelar inominada. Provimento cautelar que não enseja a ocorrência de prejuízos de difícil reparação ao impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. (Indica doutrina).
Não causando, a liminar concedida, dano de incerta ou difícil reparação ao impetrante e não havendo que se falar em direito líquido e certo violado por aquela decisão, é de se denegar a segurança impetrada.
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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.7700
40 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Autorização individual. Desnecessidade. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX, «b».
«O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, no interesse geral de seus filiados - sendo prescindível autorização individual e expressa destes ou em assembléia geral se do respectivo estatuto já a consta expressamente.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.1600
41 - STF. Desapropriação. Mandado de segurança. Discussão acerca da produtividade do imóvel. Descabimento. Precedentes do STF.
«...a controvérsia acerca da produtividade ou não do imóvel expropriado para fins de reforma agrária é questão de fato, à solução da qual não se presta o procedimento sumário e documental do mandado de segurança: nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do Tribunal (MMSS 22.022, 07/10/94, C. Mello, Lex 195/179; 21.971, 16/03/95, Moreira; 20.077, 27/04/95, Moreira; 22.285, 01/04/96, Sanches; 22.230, 11/11/96, Moreira; 22.547, 14/11/96, Galvão; 22.478, 30/06/97, Corrêa; 22.611, 06/08/97, Sanches; 22.591, 20/08/97, Moreira): alinhado a essa orientação, rejeito a pretendida imunidade do imóvel à desapropriação. (Min. Sepúlveda Pertence).»... ()
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Doc. LEGJUR 103.2131.0302.2200
42 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Impetração por sindicato. Defesa dos interesses e direitos de seus associados. Falta de autorização estatutária expressa para representação em juízo. Ilegitimidade configurada. CF/88, arts. 5º, XXI, e 8º, III.
«Mandado de segurança. Direitos coletivos. Entidade associativa. Constituição Federal, art. 5º, XXI. I - Ausente a expressa autorização de que trata o CF/88, art. 5º, XXI de 1988, ilegítimo o pleito da associação, em nome dos associados. II - Mandado não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7600
43 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Mandado de segurança denegado. Coisa julgada. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.144/83, art. 1º.
«Denegado o mandado de segurança no qual se postulava o direito de participar de concurso público independentemente de exame psicotécnico, a questão faz coisa julgada, vedando o ajuizamento de ação ordinária em que se postula o reconhecimento do direito à nomeação, sob a alegação de que os candidatos realizaram o curso de formação sob o pálio de liminar concedida naquele «mandamus».»
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Doc. LEGJUR 103.2131.0302.3600
44 - STJ. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Medida cautelar inominada contra dirigente de estabelecimento particular de ensino superior. Hipótese distinta do mandado de segurança contra ato praticado nos limites da delegação do Poder Público. Competência da Justiça Estadual. Inaplicabilidade da Súmula 15/TFR. CF/88, art. 109.
«Conflito de competência. Mandado de segurança. A Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança, imputando ilegitimidade de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, nos limites da delegação. Todavia, observa-se a regra geral quando se trata de outro processo.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.4100
45 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ.
«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto», o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.»
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Doc. LEGJUR 103.2131.0311.7600
46 - STJ. Mandado de segurança. Lei em tese. Funcionários públicos forçados a optar por um dos cargos exercidos cumulativamente. Ato concreto, considerado lesivo a direito subjetivo. Cabimento da ação mandamental. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF.
«Cabe mandado de segurança contra exigência de Portaria Ministerial que força a opção por um dos cargos que o servidor público venha exercendo cumulativamente, porque é ato concreto que aparentemente contraria direito subjetivo.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.6800
47 - STJ. Mandado de segurança. Portaria Ministerial. Ato de efeitos concretos gerador de lesão a direitos. Inexistência de lei em tese. Segurança cabível. Súmula 266/STF, inaplicável.
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Doc. LEGJUR 103.2131.0307.2000
48 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação anulada por ter caducado o prazo de validade das propostas. Prazo que tem caráter liberatório do compromisso, e não peremptório, visando a beneficiar o proponente vencedor. Anulação que fere direito líquido e certo do mesmo. Segurança concedida. Decreto-lei 2.300/1986, art. 54, § 3º. Lei 8.666/1993. (Cita doutrina).
«Administrativo. Licitação. Adjudicação. Validade de proposta de preços. Anulação. ... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.5000
49 - TJPR. Mandado de segurança. Constitucional. Liberdade religiosa. Limitação. Igreja cujos fiéis, com gritos e deprecações, perturbam a tranqüilidade e o bem-estar dos moradores próximos. Possibilidade de seu fechamento por Decreto Municipal. Segurança denegada.
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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.5800
50 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Apreensão de urnas em eleição para escolha de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho - CIPA. Pleito não decorrente de relação de trabalho. Precedentes do STJ.
«Inexistente matéria trabalhista, o mandado de segurança, em face da qualidade da autoridade impetrada, é de ser decidido pela Justiça Federal.»
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