Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010

Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010
( D.O. 14/07/2010)

Menor. Família. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

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