Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 146

- Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Acrescenta a Alínea)

Parágrafo único - A lei complementar de que trata o inciso III, «d», também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Acrescenta o parágrafo)

I - será opcional para o contribuinte;

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

196 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 167.9334.8000.1500
STF
- Embargos de declaração no recurso extraordinário. CF/88, art. 146, III, c. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. A norma do CF/88, art. 146, III, c, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa.

2. O CF/88, art. 146, III, c, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto.

3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente, ou seja, no Congresso Nacional.

4. No contexto das sociedades cooperativas, verifica-se a materialidade da contribuição ao PIS pela constatação da obtenção de receita ou faturamento pela cooperativa, consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais, e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou não qualificado como cooperativo.

5. Como, nos autos do RE 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de «ato cooperativo», «receita de atividade cooperativa» e «cooperado» e, ainda, a distinção entre «ato cooperado típico» e «ato cooperado atípico», proponho a seguinte tese de repercussão geral para o tema 323, diante da preocupação externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista: «A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.»

6. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 175.8481.8000.0300
STF
- Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Alíquota mínima. Art. 88 do ADCT da CF/88. Competência legislativa da União. Normas gerais da legislação tributária. Usurpação. Base de cálculo. Definição por Lei municipal. Conceito de receita bruta do preço do serviço. Princípio federativo. Federalismo fiscal.
«1. Com espeque no princípio da eficiência processual, é possível ao Tribunal Pleno do STF convolar julgamento de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF. Precedente: ADPF 378, de minha relatoria, com acórdão redigido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 08/03/2016.

2. O princípio da subsidiariedade é aferido no momento da propositura da ADPF, de modo que não se depreende qualquer outra ação constitucional com aptidão para evitar a lesividade ao pacto federativo em questão.

3. A ocorrência de coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça local. Precedentes.

4. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade ativa para pleitear em processo abstrato medida judicial em face de lei municipal, de modo a salvaguardar o federalismo fiscal, notadamente pela natureza dúplice, estadual e municipal, do ente federativo em termos de competência tributária.

5. Reveste-se de inconstitucionalidade formal a lei municipal na qual se define base de cálculo em que se excluem os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil, por se tratar de matéria com reserva de lei complementar, nos termos do CF/88, art. 146, III, «a».

6. No âmbito da inconstitucionalidade material, viola o art. 88, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Texto Constitucional, incluído pela Emenda Constitucional 37/2002, o qual fixou alíquota mínima para os fatos geradores do ISSQN, assim como vedou a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resultasse, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida. Assim, reduz-se a carga tributária incidente sobre a prestação de serviço a um patamar vedado pelo Poder Constituinte.

7. Fixação da seguinte tese jurídica ao julgado: «É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.»

8. Modulação prospectiva dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, a contar da data do deferimento da medida cautelar em 15/12/2015.

9. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental parcialmente conhecida a que se dá procedência com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 190, § 2º, II; e 191, § 6º, II e § 7º, da Lei 2.614/97, do Município de Estância Hidromineral de Poá.»

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Doc. LEGJUR 174.2100.0000.0100
STF
- Tributo. Relação jurídica estado/contribuinte. Pedra de toque.
«No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe «a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes» - alinea «a» do inciso III do CF/88, art. 146.»

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Doc. LEGJUR 157.2812.5001.7800
STJ
- Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Empresa optante pelo regime de tributação simples nacional. Parcelamento. Adesão. Impossibilidade.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.

2. É vedada a inclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional no parcelamento previsto na Lei 10.522/200, porquanto apenas Lei Complementar poderia criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, nos termos do CF/88, art. 146. Precedentes: AgRg no REsp 1323824/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014 e AgRg no REsp 1321070/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/04/2013

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 186.4994.5001.2700
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empresas optantes pelo simples nacional e federal. Parcelamentos instituídos pelas Leis 10.522/2002 e 11.941/2009. Adesão. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Esta Corte possui entendimento segundo o qual é vedado às empresas optantes pelo Simples Nacional e Federal aderirem aos parcelamentos instituídos pelas Leis 10.522/2002 e 11.941/2009, porquanto apenas lei complementar poderia criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, a teor do disposto no CF/88, art. 146. Precedentes: AgInt no REsp 1.389.300/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no REsp 1.431.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017; AgInt no REsp 1.640.194/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 08/05/2017.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4006.0300
STF
- Crédito tributário. Extinção. As formas de extinção do crédito tributário estão previstas no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Carta de 1988 como lei complementar. Surge a relevância de pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade considerada lei local prevendo nova forma de extinção do crédito tributário na modalidade civilista da dação em pagamento. Suspensão de eficácia da Lei Ordinária do Distrito Federal 1.624/97. CF/88, art. 146, III.

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Doc. LEGJUR 162.4193.5006.2000
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento de débito tributário previsto na Lei 10.522/2002. Impossibilidade de inclusão de empresa optante do simples nacional. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada reflete posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser «vedada a inclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional no parcelamento previsto na Lei 10.522/2002, porquanto apenas Lei Complementar poderia criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, nos termos do CF/88, art. 146 - Constituição Federal» (STJ, EDcl no REsp 1.434.789/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2015).

II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 157.0911.8000.2600
STF
- Imposto sobre produtos industrializados. Frete. Base de cálculo. Inclusão. Lei ordinária. Inconstitucionalidade formal.
«Viola o CF/88, art. 146, III, alínea «a» norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, valores em descompasso com o disposto na alínea «a» do inciso II do CTN, art. 47. Precedente - Recurso Extraordinário 567.935/SC, de minha relatoria, Pleno, apreciado sob o ângulo da repercussão geral.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.9000
TJPE
- Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Regime do convênio ICM 66/88. Inexistência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Aquisições de produtos intermediários. Consumidor final. Creditamento. Impossibilidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Sendo auto-aplicável o princípio da não-cumulatividade insculpido na Carta Magna, a legislação infraconstitucional prevê a compensação do ICMS pago nas operações anteriores de circulação de mercadoria ou de prestação de serviços de comunicação e transporte, com o tributo devido nas operações seguintes.

2. Face a importância que lhe outorgou o art. 34, § 8º, do ADCT/CF/88, o Convênio CONFAZ ICMS 66/88 fez as vezes da lei complementar exigida no art. 155, § 2º, inciso XII, letra «c», c/c o CF/88, art. 146, inciso III, letras «a» e «b», ambos de 1988, para «disciplinar o regime de compensação do imposto» e outras matérias relacionadas com a instituição do ICMS e seus resultados.

3. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento segundo o qual «Não implicará crédito para compensação o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento (art. 31, II, do Convênio ICMS 66/88). Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária».

4. A legislação tributária obedece ao princípio da não-cumulatividade, mas interpreta o disposto no CF/88, art. 155, § 2º, inciso I, no sentido de que a não-cumulatividade se dirige apenas àquelas mercadorias que ainda se encontram em circulação, passando pelo contribuinte de direito, até serem entregues ao consumidor final.

5. Ao contribuinte de direito é dado o direito de se creditar do ICMS pago nas operações anteriores, com o tributo devido na seguinte. Mas, quando adquire bens para seu uso, consumo ou ativo fixo, torna-se consumidor de fato, de tal forma que não há como se creditar do ICMS recolhido nessa aquisição, porque não haverá mais nenhuma outra operação de circulação de mercadoria.

6. Somente com a edição da Lei Complementar 87/96, que substituiu o Convênio 66/88, a compensação do ICMS recolhido por ocasião da entrada de bens destinados a uso, consumo ou ativo permanente e no recebimento de serviços de comunicação nas operações seguintes passou a ser permitida. Referida norma, no seu art. 33, repeliu expressamente a hipótese de retroatividade de seus efeitos.

7. E no caso presente, o pedido inicial consiste no crédito de ICMS pago na aquisição de bens no período de fevereiro de 1986 a fevereiro de 1996, anterior à vigência da Lei Complementar 87/96, que entrou em vigor 01/11/1996.

8. Por conseguinte, a empresa agravante não tem direito a creditar-se, para compensação, do ICMS pago na operação de aquisição de bens destinados a uso, consumo ou ativo permanente, porque à época não estava ainda em vigor a Lei Complementar 87/96, e sim o Convênio 66/88, que proibia tal compensação.

9. Os bens listados no Parecer do ITEP, no caso dos combustíveis, são mercadorias adquiridas para consumo final dos estabelecimentos da agravante e, quanto às demais mercadorias analisadas pelo instituto, estas integravam o ativo fixo da empresa.

10. Recurso de Agravo desprovido.

11. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 165.1275.3000.4300
STF
- Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributo envolvido. Preliminares. Assunto. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A questão em análise guarda similitude com aquela discutida na ADI 2405, na qual se discute a reserva expressa de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas modalidades de extinção, nos termos do CF/88, art. 146, III, b.

2. Ante a prejudicialidade da matéria, os autos deverão permanecer sobrestados em Secretaria até que sobrevenha o julgamento do feito mencionado.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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