Lei Complementar 76, de 06/07/1993

Lei Complementar 76, de 06/07/1993
( D.O. 07/07/1993)

Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

  ▪ Última atualização:

Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 73, III (arts. 14 e 15).

Lei Compl. 88/96 (arts. 5º, 6º, 10 e 17).

  • Referências:

  • Referência/STF - (STF. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa dos arts. 14, 15 e 16 da Lei Compl. 76/93 ao art. 100 da CF/88. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,», contida no art. 14 da Lei Compl. 76/1993).

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