Legislação

LEP - Lei de Execução Penal

Art.

LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

(D. O. 13-07-1984)

Institui a Lei de Execução Penal.

Atualizada(o) até:

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (arts. 9º-A, 50, 52, 112 e 122. Vigência em 23/01/2020).

Lei 13.769, de 18/12/2018, art. 3º (arts. 72, 74 e 112).

Lei 13.190, de 19/11/2015, art. 2º (arts. 83-A e 83-B).

Lei 13.167, de 06/10/2015, art. 1º (art. 84).

Lei 13.163, de 09/09/2015, art. 2º (arts. 18-A e 21-A).

Lei 12.654, de 28/05/2012, art. 3º (art. 9º-A. Vigência em 25/11/2012).

Lei 12.433, de 29/06/2011 (arts. 126, 127, 128 e 129).

Lei 12.313, de 19/08/2010 (arts. 16, 61, 80, 81-A, 81-B, 83, 129, 144 e 183).

Lei 12.258, de 15/06/2010 (arts. 122, 124, 146-A, 146-B, 146-C e 146-D).

Lei 12.245, de 24/05/2010 (art. 83).

Lei 12.121, de 15/12/2009 (art. 83 - vigência em 14/06/2010).

Lei 11.942, de 28/05/2009 (arts. 14, 83 e 89).

Lei 11.466, de 28/03/2007 (art. 50, VII).

Lei 11.340, de 07/08/2006 (art. 152, parágrafo único).

Lei 10.792, de 01/12/2003, art. 1º (arts. 6º, 34, 52, 53, 54, 57, 58, 60, 70, 72, 86, 87, 112).

Lei 10.713, de 13/08/2003 (arts. 41 e 67).

Lei 9.460, de 04/06/1997 (art. 82).

Lei 9.268, de 01/04/1996 (art. 182).

Lei 9.046, de 18/05/1995 (art. 83).

(Arts. - - - - - - - - - 9º-A - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 18-A - 19 - 20 - 21 - 21-A - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 81-A - 81-B - 82 - 83 - 83-A - 83-B - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 146-A - 146-B - 146-C - 146-D - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 -

Título I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1)

Título II - Do Condenado e do Internado (Art. 5)

Capítulo I - Da Classificação (Art. 5)
Capítulo II - Da Assistência (Art. 10)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 10)
Seção II - Da Assistência Material (Art. 12)
Seção III - Da Assistência à Saúde (Art. 14)
Seção IV - Da Assistência Jurídica (Art. 15)
Seção V - Da Assistência Educacional (Art. 17)
Seção VI - Da Assistência Social (Art. 22)
Seção VII - Da Assistência Religiosa (Art. 24)
Seção VIII - Da Assistência ao Egresso (Art. 25)
Capítulo III - Do Trabalho (Art. 28)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 28)
Seção II - Do Trabalho Interno (Art. 31)
Seção III - Do Trabalho Externo (Art. 36)
Capítulo IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina (Art. 38)
Seção I - Dos Deveres (Art. 38)
Seção II - Dos Direitos (Art. 40)
Seção III - Da Disciplina (Art. 44)
Subseção I - Disposições Gerais (Art. 44)
Subseção II - Das Faltas Disciplinares (Art. 49)
Subseção III - Das Sanções e das Recompensas (Art. 53)
Subseção IV - Da Aplicação das Sanções (Art. 57)
Subseção V - Do Procedimento Disciplinar (Art. 59)

Título III - Dos Órgãos da Execução Penal (Art. 61)

Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 61)
Capítulo II - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62)
Capítulo III - Do Juízo da Execução (Art. 65)
Capítulo IV - Do Ministério Público (Art. 67)
Capítulo V - Do Conselho Penitenciário (Art. 69)
Capítulo VI - Dos Departamentos Penitenciários (Art. 71)
Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional (Art. 71)
Seção II - Do Departamento Penitenciário Local (Art. 73)
Seção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais (Art. 75)
Capítulo VII - Do Patronato (Art. 78)
Capítulo VIII - Do Conselho da Comunidade (Art. 80)
Capítulo IX - Da Defensoria Pública (Art. 81-A)

Título IV - Dos Estabelecimentos Penais (Art. 82)

Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 82)
Capítulo II - Da Penitenciária (Art. 87)
Capítulo III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (Art. 91)
Capítulo IV - Da Casa do Albergado (Art. 93)
Capítulo V - Do Centro de Observação (Art. 96)
Capítulo VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (Art. 99)
Capítulo VII - Da Cadeia Pública (Art. 102)

Título V - Da Execução das Penas em Espécie (Art. 105)

Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade (Art. 105)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 105)
Seção II - Dos Regimes (Art. 110)
Seção III - Das Autorizações de Saída (Art. 120)
Subseção I - Da Permissão de Saída (Art. 120)
Subseção II - Da Saída Temporária (Art. 122)
Seção IV - Da Remição (Art. 126)
Seção V - Do Livramento Condicional (Art. 131)
Seção VI - Da Monitoração Eletrônica (Art. 146-A)
Capítulo II - Das Penas Restritivas de Direitos (Art. 147)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 147)
Seção II - Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 149)
Seção III - Da Limitação de Fim de Semana (Art. 151)
Seção IV - Da Interdição Temporária de Direitos (Art. 154)
Capítulo III - Da Suspensão Condicional (Art. 156)
Capítulo IV - Da Pena de Multa (Art. 164)

Título VI - Da Execução das Medidas de Segurança (Art. 171)

Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 171)
Capítulo II - Da Cessação da Periculosidade (Art. 175)

Título VII - Dos Incidentes de Execução (Art. 180)

Capítulo I - Das Conversões (Art. 180)
Capítulo II - Do Excesso ou Desvio (Art. 185)
Capítulo III - Da Anistia e do Indulto (Art. 187)

Título VIII - Do Procedimento Judicial (Art. 194)

Título IX - Das Disposições Finais e Transitórias (Art. 198)

Execução penal
Execução da pena
Súmula Vinculante 9/STF-SVI
Súmula Vinculante 9/STF-SVI (Lei 7.210/84, art. 127. Recebido pela ordem constitucional vigente. Inaplicabilidade do limite temporal previsto no caput do art. 58).
Decreto Decreto 8.858, de 26/09/2016 (Execução penal. Criminal. Emprego de algemas. Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal)
Lei 12.714, de 14/09/2012 ([Vigência em 17/09/2013]. Execução das penas. Acompanhamento)
Decreto 7.626, de 24/11/2011 (Execução penal. Ensino. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: