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LEP - Lei de Execução Penal

Artigo


LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

(D. O. 13-07-1984)

Institui a Lei de Execução Penal.

Atualizada(o) até:

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (arts. 9º-A, 50, 52, 112 e 122. Vigência em 23/01/2020)
Lei 13.913, de 25/11/2019, art. 1º (art. 41)
Lei 13.769, de 18/12/2018, art. 3º (arts. 72, 74 e 112)
Lei 13.190, de 19/11/2015, art. 2º (arts. 83-A e 83-B)
Lei 13.167, de 06/10/2015, art. 1º (art. 84)
Lei 13.163, de 09/09/2015, art. 2º (arts. 18-A e 21-A)
Lei 12.654, de 28/05/2012, art. 3º (art. 9º-A. Vigência em 25/11/2012)
Lei 12.433, de 29/06/2011 (arts. 126, 127, 128 e 129)
Lei 12.313, de 19/08/2010 (arts. 16, 61, 80, 81-A, 81-B, 83, 129, 144 e 183)
Lei 12.258, de 15/06/2010 (arts. 122, 124, 146-A, 146-B, 146-C e 146-D)
Lei 12.245, de 24/05/2010 (art. 83)
Lei 12.121, de 15/12/2009 (art. 83 - vigência em 14/06/2010)
Lei 11.942, de 28/05/2009 (arts. 14, 83 e 89)
Lei 11.466, de 28/03/2007 (art. 50, VII)
Lei 11.340, de 07/08/2006 (art. 152, parágrafo único)
Lei 10.792, de 01/12/2003, art. 1º (arts. 6º, 34, 52, 53, 54, 57, 58, 60, 70, 72, 86, 87, 112)
Lei 10.713, de 13/08/2003 (arts. 41 e 67)
Lei 9.460, de 04/06/1997 (art. 82)
Lei 9.268, de 01/04/1996 (art. 182)
Lei 9.046, de 18/05/1995 (art. 83)
(Arts. - - - - - - - - - 9º-A - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 18-A - 19 - 20 - 21 - 21-A - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 81-A - 81-B - 82 - 83 - 83-A - 83-B - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 146-A - 146-B - 146-C - 146-D - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 -
Título I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1)
Título II - Do Condenado e do Internado (Art. 5)
Capítulo I - Da Classificação (Art. 5)
Capítulo II - Da Assistência (Art. 10)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 10)
Seção II - Da Assistência Material (Art. 12)
Seção III - Da Assistência à Saúde (Art. 14)
Seção IV - Da Assistência Jurídica (Art. 15)
Seção V - Da Assistência Educacional (Art. 17)
Seção VI - Da Assistência Social (Art. 22)
Seção VII - Da Assistência Religiosa (Art. 24)
Seção VIII - Da Assistência ao Egresso (Art. 25)
Capítulo III - Do Trabalho (Art. 28)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 28)
Seção II - Do Trabalho Interno (Art. 31)
Seção III - Do Trabalho Externo (Art. 36)
Capítulo IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina (Art. 38)
Seção I - Dos Deveres (Art. 38)
Seção II - Dos Direitos (Art. 40)
Seção III - Da Disciplina (Art. 44)
Subseção I - Disposições Gerais (Art. 44)
Subseção II - Das Faltas Disciplinares (Art. 49)
Subseção III - Das Sanções e das Recompensas (Art. 53)
Subseção IV - Da Aplicação das Sanções (Art. 57)
Subseção V - Do Procedimento Disciplinar (Art. 59)
Título III - Dos Órgãos da Execução Penal (Art. 61)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 61)
Capítulo II - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62)
Capítulo III - Do Juízo da Execução (Art. 65)
Capítulo IV - Do Ministério Público (Art. 67)
Capítulo V - Do Conselho Penitenciário (Art. 69)
Capítulo VI - Dos Departamentos Penitenciários (Art. 71)
Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional (Art. 71)
Seção II - Do Departamento Penitenciário Local (Art. 73)
Seção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais (Art. 75)
Capítulo VII - Do Patronato (Art. 78)
Capítulo VIII - Do Conselho da Comunidade (Art. 80)
Capítulo IX - Da Defensoria Pública (Art. 81)
Título IV - Dos Estabelecimentos Penais (Art. 82)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 82)
Capítulo II - Da Penitenciária (Art. 87)
Capítulo III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (Art. 91)
Capítulo IV - Da Casa do Albergado (Art. 93)
Capítulo V - Do Centro de Observação (Art. 96)
Capítulo VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (Art. 99)
Capítulo VII - Da Cadeia Pública (Art. 102)
Título V - Da Execução das Penas em Espécie (Art. 105)
Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade (Art. 105)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 105)
Seção II - Dos Regimes (Art. 110)
Seção III - Das Autorizações de Saída (Art. 120)
Subseção I - Da Permissão de Saída (Art. 120)
Subseção II - Da Saída Temporária (Art. 122)
Seção IV - Da Remição (Art. 126)
Seção V - Do Livramento Condicional (Art. 131)
Seção VI - Da Monitoração Eletrônica (Art. 146)
Capítulo II - Das Penas Restritivas de Direitos (Art. 147)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 147)
Seção II - Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 149)
Seção III - Da Limitação de Fim de Semana (Art. 151)
Seção IV - Da Interdição Temporária de Direitos (Art. 154)
Capítulo III - Da Suspensão Condicional (Art. 156)
Capítulo IV - Da Pena de Multa (Art. 164)
Título VI - Da Execução das Medidas de Segurança (Art. 171)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 171)
Capítulo II - Da Cessação da Periculosidade (Art. 175)
Título VII - Dos Incidentes de Execução (Art. 180)
Capítulo I - Das Conversões (Art. 180)
Capítulo II - Do Excesso ou Desvio (Art. 185)
Capítulo III - Da Anistia e do Indulto (Art. 187)
Título VIII - Do Procedimento Judicial (Art. 194)
Título IX - Das Disposições Finais e Transitórias (Art. 198)
Execução penal
Execução da pena
Súmula Vinculante 9/STF-SVI
Súmula Vinculante 9/STF-SVI (Lei 7.210/84, art. 127. Recebido pela ordem constitucional vigente. Inaplicabilidade do limite temporal previsto no caput do art. 58).
Decreto Decreto 8.858, de 26/09/2016 (Execução penal. Criminal. Emprego de algemas. Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal)
Lei 12.714, de 14/09/2012 ([Vigência em 17/09/2013]. Execução das penas. Acompanhamento)
Decreto 7.626, de 24/11/2011 (Execução penal. Ensino. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Jurisprudência Selecionada da Norma

14 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 196.4994.6002.5500
STJ
- Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 45, § 1º, CP, art. 59 e CP, art. 68; e Lei 7.210/1984, art. 147. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EREsp. Acórdão/STJ. Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Precedentes.

«1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do Lei 7.210/1984, art. art . 14. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6006.3300
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional do ensino médio (ENEM). Lei 7.210/1984, art. art . 126. Recomendação 44/2013 do CNJ. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 35. Agravo regimental não provido.

«1. A Lei 7.210/1984, LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0764.0003.8300
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência aos agentes penitenciários. Subversão da ordem e disciplina carcerárias. Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI, c/c o Lei 7.210/1984, art. Art . 39, II e V. Falta grave. Caracterização. Sanção coletiva. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0764.0003.6500
STJ
- Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. Art . 126, § 5º da lep. Recomendação 44 do cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Conclusão antes do início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7614.2002.5100
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não o dia da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3390.4004.9000
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência aos agentes penitenciários. Subversão da ordem e disciplina carcerárias. Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI, c/c o Lei 7.210/1984, art. Art . 39, II e V. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Alteração da data-base para progressão de regime prisional. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3390.4004.7100
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição pelo trabalho. Pena efetivamente cumprida. Prática de faltas graves. Perda de até 1/3 dos dias remidos para cada falta. Ilegalidade. Cálculo em razão das horas trabalhadas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1650.4003.8800
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Faltas graves. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Rompimento da tornozeleira. Desobediência a ordem de agente penitenciário. Faltas graves caracterizadas. Aplicação de consectários legais. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2700.3002.6200
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Improcedência. Desrespeito a servidores do estabelecimento penal. Criação de tumulto e incitação à desordem. Configurada a infração disciplinar de natureza grave da Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI, Lei 7.210/1984, art. 39, II e V (Lei de execução penal. Lep). Alegação de atipicidade. Inviável. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. STF e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1006.6000
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Homologação de falta grave. Ausência de prévia oitiva do apenado em juízo. Desnecessidade. Atipicidade. Desclassificação para falta média ou leve. Inviabilidade de análise do pedido na via estreita do habeas corpus. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ...(Continua)

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Execução penal
Execução da pena
Súmula Vinculante 9/STF-SVI
Súmula Vinculante 9/STF-SVI (Lei 7.210/84, art. 127. Recebido pela ordem constitucional vigente. Inaplicabilidade do limite temporal previsto no caput do art. 58).
Decreto Decreto 8.858, de 26/09/2016 (Execução penal. Criminal. Emprego de algemas. Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal)
Lei 12.714, de 14/09/2012 ([Vigência em 17/09/2013]. Execução das penas. Acompanhamento)
Decreto 7.626, de 24/11/2011 (Execução penal. Ensino. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional)
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