Decreto 5.301, de 09/12/2004

Decreto 5.301, de 09/12/2004
( D.O. 10/12/2004)

(Revogado pelo Dec. 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Regulamenta o disposto na Med. Prov. 228, de 09/12/2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inc. XXXIII do art. 5º da CF/88, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Dec. 7.845, de 14/11/2012, art. 90 (Revogação total).

  • Lei 8.159/1991, art. 23 (Documento público. Sigilo. Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal).

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