DECRETO 52.476, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963

(D. O. 17-09-1963)

(Vigência para o Brasil a partir de 11/11/1963). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado por ocasião da VII Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.


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(Arts.