Decreto 52.476, de 12/09/1963

Decreto 52.476, de 12/09/1963
( D.O. 17/09/1963)

(Vigência para o Brasil a partir de 11/11/1963). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado por ocasião da VII Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

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