Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 161

- Cabe à lei complementar:

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;

II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;

Lei Complementar 62/1989 (Fundo de Participação. Cálculo. Entrega. Controle. Liberação. Recurso)
Lei Complementar 91/1997 (Fundo de Participação. Municípios. Coeficiente)
ADCT da CF/88, art. 34, § 2º, I (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios) .

III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.

Parágrafo único - O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7336.2300
STF
- Tributário. Fundo de Participação dos Município - FPM. Cálculo das quotas. Competência do Tribunal de Contas da União - TCU. Precedentes do STF. CF/88, art. 161, II e parágrafo único.
«Competência do TCU para o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação referidos no art. 161, II, CF: CF, art. 161, parágrafo único. Decisão Normativa 38 editada com observância dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, com base em dados do censo, que traduziam com mais fidedignidade a realidade dos municípios. Impugnação de dados: controvérsia a seu respeito: inocorrência de direito líquido e certo, por isso que o mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos.»

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Doc. LEGJUR 144.3405.1001.0400
TJMG
- Lei estadual 12.428/96. Alteração do modo de cálculo dos índices do valor adicionado fiscal. Ofensa aos arts. 158,v e parágrafo único, e CF/88, art. 161, I. Incidente acolhido
«- Revela-se eivada de inconstitucionalidade a Lei Estadual 12.428/96, que, acrescentando os §§ 1º e 2º ao Lei 12.040/1996, art. 3º, alterou o modo de cálculo dos índices do valor adicionado fiscal (VAF), repercutindo na definição do montante do repasse de ICMS aos Municípios, de modo contrário ao percentual estabelecido em lei complementar como constitucionalmente determinado. É que, no campo da competência legislativa concorrente, ou seja, suplementar, os Estados devem editar suas normas na conformidade com as da União; não pode ignorá-las ou dispor contrariamente a elas.»

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Doc. LEGJUR 162.9425.0000.3200
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Juros compensatórios devidos entre a imissão da posse (novembro/1980) e a data do laudo (julho/1983). Súmula 74/TFR. Súmula 136/TFR. Justa indenização. CF/88, art. 161 de 1967 (redação da emenda constitucional 1/1969). Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização, a refletir no cálculo dos juros compensatórios. Acórdão do Tribunal Federal de Recursos harmônico com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

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