Legislação
ADCT da CF/88 - Constituição Federal
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)
- Abra a CF/88 em nova aba.
- ADCT/88, art. 74 acrescentado pela Emenda Constitucional 12, de 15/08/1996
- A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Emenda Constitucional 12, de 15/08/1996 (Acrescenta o artigo).§ 1º - A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.
§ 2º - A contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153, § 5º, e 154, I, da Constituição. [[CF/88, art. 153. CF/88, art. 154.]]
§ 3º - O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde.
§ 4º - A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a 2 anos. [[CF/88, art. 195.]]
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Decreto 902/1993 (IPMF, relativo às representações diplomáticas, consulares e organismos internacionais)
Lei 9.311/1996 (Institui a CPMF)
Lei 9.539/1997 (CPMF)
Lei 9.311/1996 (Institui a CPMF, pelo prazo de 13 meses)
Lei 9.539/1997 (estende para 24 meses o o prazo de vigência da CPMF, e inclui os fundos de investimento, instituídos pela Lei 9.477/1997)
Modelo de petição jurídica solicitando a revisão e majoração de pensão alimentícia em favor de menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), baseando-se nos princípios do Direito de Família e na necessidade de prover adequado suporte financeiro para o tratamento e desenvolvimento do menor.
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Modelo genérico de agravo de instrumento direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de inadmissão de Recurso Especial, fundamentado na violação de dispositivos legais e constitucionais.
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