Emenda Constitucional 25, de 14/02/2000

Emenda Constitucional 25, de 14/02/2000
( D.O. 15/02/2000)

Constitucional. Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à CF/88, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

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