EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISãO 4, DE 07 DE JUNHO DE 1994

(D. O. 09-06-1994)

Constitucional. Altera o § 9º do art. 14 da CF/88.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º - São acrescentadas ao § 9º do art. 14 da Constituição as expressões: a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e, após a expressão a fim de proteger, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 14 - (...)
§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.»

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07/06/94. Mesa da Câmara dos Deputados - Mesa do Senado Federal