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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.3200

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Requisito objetivo. Art. 8º. Regime semiaberto. Impossibilidade. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º, I a IV, do expressamente limita o deferimento da comutação a quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, esteja cumprindo a pena em regime aberto, tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo ou esteja em livramento condicional. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.7600

2 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Operação pecúlio. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa de inépcia da denúncia. Alegação de ausência da indicação do dolo específico e prejuízo ao erário. Inexistência, de fato, da descrição do efetivo prejuízo e do fim especial de agir, consistente em lesar a administração pública municipal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Ainda que irregular a dispensa de licitação, a falta de imputação do dolo específico e do efetivo dano ao erário impede a admissão de tipicidade ao crime da lei de licitações. Precedente. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.1174.6000.2400

3 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pela leitura. Ausência de previsão legal. Leitura de obras literárias não pode ser equiparada ao estudo. Impossibilidade de interpretação extensiva da LEP - Lei 7.210/1984, art. 126. Causas de extinção de pena devem ser instituídas por Lei. Situação que caracterizaria ofensa ao princípio da legalidade. Recurso de agravo em execução desprovido. CF/88, art. 22.

«Trecho do voto: [...] Contudo, em que pese a leitura seja um importante instrumento de desenvolvimento intelectual e de combate à ociosidade em ambiente prisional, não está prevista dentre as hipóteses legais de remição, não podendo ser equiparada à atividade de ensino. Isso porque a LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 especifica que o estudo apto a ensejar a remição de penas consiste na frequência escolar a atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional, e que poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. E as causas de extinção de pena devem ser sempre estabelecidas em Lei, a teor da CF/88, art. 22, e não por Recomendação do Conselho Nacional de Justiça ou por Portaria Conjunta instituída pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça e pelo Departamento Penitenciário Nacional, de sorte que se admitir a equiparação da leitura à atividade de ensino consistiria em usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário, o que não se pode admitir.»

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4005.4500

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017, art. 8º. Requisito objetivo. Regime semiaberto. Impossibilidade. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º, I a IV, expressamente limita o deferimento da comutação a quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, esteja cumprindo a pena em regime aberto, tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo ou esteja em livramento condicional. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4002.9500

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de uso siscomex. Portaria mf 257/2011. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 30.000,00). Valor considerado razoável. Desnecessidade de revisão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem decidiu pela inobservância de ilegalidade ou de inconstitucionalidade na legislação que instituiu a Taxa. Entretanto, é excessivo o reajuste promovido pela Portaria MF 257/2011 sob o argumento de que a referida Portaria violou o princípio da legalidade estrita, uma vez que veda o aumento de tributo sem lei que o estabeleça (valor da taxa por ato do Ministro de Estado da Fazenda, o que é autorizado pela própria lei que criou o tributo (Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º e CF/88, art. 150, I); o que houve foi o reajuste). Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/10/2018. ... ()

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