ADCT da CF/88 - Constituição Federal

Art. 137
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  • ADCT/88, art. 137 acrescentado pela Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, art. 2º
Art. 137

- Os saldos financeiros dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para enfrentamento da pandemia de Covid-19 no período de 2020 a 2022, aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal poderão ser aplicados, até 31/12/2024, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde e de assistência social, observadas, respectivamente, as diretrizes emanadas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social.

Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, art. 2º (Acrescenta o artigo).