CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 76


Capítulo III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Seção I - DO CONCEITO

Art. 76

- Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, às suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Súmula 131/TST.
Súmula 134/TST.
Súmula 137/TST.
Súmula 143/TST.
Súmula 228/TST.
Súmula 344/TST.
Súmula 358/TST.
Súmula 204/STF.
Súmula 212/TFR.
CF/88, art. 7º, IV (Salário mínimo).
CF/88, art. 201, § 2º (Salário mínimo. Benefício previdenciário. Piso).
Lei 8.716/1993 (Salário mínimo. Remuneração variável)
Lei 8.542/1992, art. 6º (Salário mínimo. Conceito
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