CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Capítulo III - DO SALÁRIO MÍNIMO (Ir para)

Seção I - DO CONCEITO (Ir para)

- Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, às suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.