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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 76


Capítulo III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Seção I - DO CONCEITO
Art. 76

- Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, às suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Súmula 131/TST.
Súmula 134/TST.
Súmula 137/TST.
Súmula 143/TST.
Súmula 228/TST.
Súmula 344/TST.
Súmula 358/TST.
Súmula 204/STF.
Súmula 212/TFR.
CF/88, art. 7º, IV (Salário mínimo).
CF/88, art. 201, § 2º (Salário mínimo. Benefício previdenciário. Piso).
Lei 8.716/1993 (Salário mínimo. Remuneração variável)
Lei 8.542/1992, art. 6º (Salário mínimo. Conceito

Jurisprudência Selecionada do artigo 76

14 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7469.3500
TRT 2 REGIãO
- Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 76 e CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV.

«... Destarte, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo previsto no CLT, art. 76, consoante expressamente dispõe o art. 192 do mesmo Texto Consolidado, não existindo dúvidas nesse sentido. A proibição constante do CF/88, art. 7º, IV visa impedir a utilização do referido parâmetro (salário mínimo) como fator de indexação para obrigações, não podendo ser usado como unidade monetária, ou seja, para a fixação de preços, alugueres, prestações de quaisquer naturezas. Longe fica de figurar como preceito contrário à CD a sua utilização como base de incidência para o percentual do adicional de insalubridade, o que se infere da interpretação teleológica da norma, investigando-se o real e efetivo objetivo do preceito constitucional. ...» (Juíza Sônia Aparecida Gindro).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7343.7100
TST
- Salário. Servidor de autarquia estadual. Salário-base menor que o salário mínimo. Valores que superam o mínimo. CLT, art. 76 e CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, IV.

«Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no CLT, art. 76, nem é incompatível com o disposto no CF/88, art. 7º, IV. Se o salário é pago em valor superior ao mínimo assegurado, considerada a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7364.6600
TRT 2 REGIãO
- Salário mínimo. Configuração. Hipótese em que a soma da parcela básica com as demais suplantava o valor do salário mínimo. CLT, art. 76. CF/88, art. 7º, IV.

«Há muito tempo, procurou a sociedade livrar-se da tendência dolorosa da lei da oferta e da procura, bem delineada na célebre formula de Cobden, que embora trágica, deixa transparecer o clima de insegurança, então vivida pela coletividade, nos anos vizinhos ao século XX. Segundo ele, o salário sobe quando dois patrões procuram um empregado e, diminui, quando dois empregados procuram um patrão. Contra isso, é que se permitiu ao Estado, na qualidade de ente supremo e impessoal, fixar uma quantia, sob a qual estariam submetidos os trabalhadores marginais, até porque os qualificados sempre tiveram valores acima do mínimo legal.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.5500
TST
- Salário mínimo. Cálculo. Salário básico. Demais parcelas de natureza salarial. Não consideração. CLT, art. 76 e CLT, art. 457, § 1º.

«Para se saber se determinado empregado recebe ou não o salário-mínimo, deve-se levar em conta apenas o denominado salário básico, e não as demais parcelas pagas pelo empregador que possuam natureza salarial. Realmente, nos termos do CLT, art. 76, o salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, conceituação que se insere naquela que se extrai do CLT, art. 457, segundo a qual o salário básico é a importância fixa paga diretamente pelo empregador ao empregado, como contraprestação do serviço por este realizado. O § 1º do art. 457 consolidado, por sua vez, ao dispor que as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador integram o salário, não elastece a conceituação do salário básico e, por via de conseqüência, do salário-mínimo. As parcelas acima mencionadas, não obstante se integrem ao salário básico, por expressa disposição de lei, com ele não se confundem, tampouco nele se diluem. E isso porque a integração em exame tem por escopo apenas conferir natureza salarial às referidas parcelas, que, por possuírem o seu valor calculado sobre o salário básico, a ele não se incorporam em hipótese alguma.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.6700
TST
- Salário mínimo. Cálculo. Cômputo de todas as parcelas que compõem a remuneração. Impossibilidade. CLT, art. 76 e CLT, art. 457. CF/88, art. 7º, IV.

O CLT, art. 457 faz clara a distinção entre salário e remuneração, quando se refere ao primeiro como a importância fixa, estipulada e paga, diretamente, pelo empregador, como contraprestação aos serviços, e à segunda, como o somatório deste valor às parcelas variáveis, recebidas pelo empregado do empregador ou de terceiros, em decorrência do trabalho, e que, por esta razão, ostentam natureza salarial. Assim, o art. 76 CLT, ao conceituar salário mínimo como «a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador», por dia normal de serviço, está a referir-se, indubitavelmente, à importância fixa de que trata o «caput» do art. 457. Impossível, portanto, por expressa disposição legal, pretender-se considerar, no cálculo do salário mínimo, as demais parcelas que compõem a remuneração, sob pena de se admitir salário mínimo variável, situação que, em última análise, vai de encontro ao que preceitua o CF/88, art. 7º, IV.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7273.0400
TST
- Salário mínimo. Cálculo. Salário básico. Demais parcela de natureza salarial. Não consideração.

«Para se saber se determinado empregado recebe ou não o salário-mínimo, deve-se levar em conta apenas o denominado salário básico, e não as demais parcelas pagas pelo empregador que possuam natureza salarial. Realmente, nos termos do CLT, art. 76, o salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, conceituação que se insere naquela que se extrai do CLT, art. 457, segundo a qual o salário básico é a importância fixa paga diretamente pelo empregador ao empregado, como contraprestação do serviço por este realizado. O § 1º do CLT, art. 457, por sua vez, ao dispor que as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador integram o salário, não elastece a conceituação do salário básico e, por via de conseqüência, do salário-mínimo. As parcelas acima mencionadas, não obstante se integrem ao salário básico, por expressa disposição de lei, com ele não se confundem, nem, tampouco, nele se diluem. E isto porque a integração em exame tem por escopo apenas conferir natureza salarial às referidas parcelas, que, por possuírem o seu valor calculado sobre o salário básico, a ele não se incorporam em hipótese alguma.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7265.3100
TST
- Insalubridade. Adicional. Veterinário. Lei 4.950-A/66. Base de cálculo. Salário mínimo. Enunciado 228/TST.

«Segundo o Enunciado 228/TST, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo de que cogita o CLT, art. 76. No caso dos autos, no entanto, postula o reclamante diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo, parcela que, segundo restou incontroverso, sempre lhe foi pago com base no salário profissional previsto na Lei 4.950-A/66. Nesse contexto, uma eventual modificação da base de cálculo, ou seja, a adoção do salário mínimo, implicaria alteração contratual vedada pelo CLT, art. 468, na medida em que o ganho passaria a ser quantitativamente inferior ao livremente pactuado e sempre pago pelo reclamado.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7255.1100
TRT 3 REGIãO
- Salário. Contraprestação pelo trabalho. Meras gorjetas. Impossibilidade.

«Como se depreende do disposto no CLT, art. 76, nosso ordenamento jurídico impede seja o empregado pago exclusivamente à base de gorjetas; por sua vez, o art. 457, § 3º/CLT, ao caracterizar a gorjeta como remuneração e, não, salário, impede se deixe a contraprestação ao arbítrio da clientela, de forma a isentar o empregador da obrigatoriedade a ele imposta de diretamente pagar o salário mínimo, legal ou convencional.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7166.2300
TRT 2 REGIãO
- Salário mínimo. Garantia.

«Empregado que recebe remuneração composta de várias verbas, não pode ter o salário-base inferior ao salário mínimo, por força do disposto no inc. IV do CF/88, art. 7º, combinado com o CLT, art. 76. Devidas as diferenças existentes.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7113.6200
TRT 2 REGIãO
- Radiologista. Salário profissional e adicional de risco.

«Há erro de técnica legislativa no Lei 7.394/1985, art. 16, ao se referir a salário mínimo profissional da região, que não existe no ordenamento jurídico. Entenda-se salário mínimo da região, que existia antes da sua unificação nacional. O adicional de risco deve ser calculado sobre dois salários mínimos legais, de que trata o CLT, art. 76 (Enunciados 137/TST e 228/TST).» ...(Continua)

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