EMENDA CONSTITUCIONAL 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007

(D. O. 21-09-2007)

Constitucional. Dá nova redação à alínea «c» do inc. I do art. 12 da CF/88 e acrescenta art. 95 ao ADCT da CF/88, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - - -
Art. 1º - A alínea «c» do inc. I do art. 12 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 12 - (...).
I - (...).
(...).
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
(...).»(NR)

Art. 2º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 95:
«Art. 95 - Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.»

Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara dos Deputados:
Deputado Arlindo Chinaglia - Presidente
Deputado Narcio Rodrigues - 1º Vice-Presidente
Deputado Inocêncio Oliveira - 2º Vice-Presidente
Deputado Osmar Serraglio - 1º Secretário
Deputado Ciro Nogueira - 2º Secretário
Deputado Waldemir Moka - 3º Secretário
Deputado José Carlos Machado - 4º Secretário
Mesa do Senado Federal: - Senador Renan Calheiros - Presidente
Senador Tião Viana - 1º Vice-Presidente
Senador Alvaro Dias - 2º Vice-Presidente
Senador Efrain de Morais - 1º Secretário
Senador Gerson Camata - 2º Secretário
Senador César Borges - 3º Secretário
Senador Magno Malta - 4º Secretário