EMENDA CONSTITUCIONAL 27, DE 21 DE MARÇO DE 2000

(D. O. 22-03-2000)

Constitucional. Acrescenta o art. 76 ao ADCT da CF/88, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.


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Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º - É incluído o art. 76 ao ADCT da CF/88, com a seguinte redação:
«Art. 76 - É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003, vinte por cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.» (AC)
«§ 1º - O disposto no «caput» deste artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos arts. 153, § 5º; 157, I; l58, I e II; e 159, I, «a» e «b", e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das aplicações em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a que se refere o art. 159, I, «c», da Constituição.» (AC)
«§ 2º - Excetua-se da desvinculação de que trata o «caput» deste artigo a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o art. 212, § 5º, da Constituição.» (AC)

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/03/2000.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MICHEL TEMER - Presidente
Deputado HERÁCLITO FORTES - 1º Vice-Presidente
Deputado SEVERINO CAVALCANTI - 2º Vice-Presidente
Deputado UBIRATAN AGUIAR - 1º Secretário
Deputado NELSON TRAD - 2º Secretário
Deputado JAQUES WAGNER - 3º Secretário
Deputado EFRAIM MORAIS - 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Presidente
Senador GERALDO MELO - 1º Vice-Presidente
Senador ADEMIR ANDRADE - 2º Vice-Presidente
Senador RONALDO CUNHA LIMA - 1º Secretário
Senador CARLOS PATROCÍNIO - 2º Secretário
Senador NABOR JÚNIOR - 3º Secretário
Senador CASILDO MALDANER - 4º Secretário