Emenda Constitucional 27, de 21/03/2000

Emenda Constitucional 27, de 21/03/2000
( D.O. 22/03/2000)

Constitucional. Acrescenta o art. 76 ao ADCT da CF/88, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.

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