EMENDA CONSTITUCIONAL 5, DE 15 DE AGOSTO DE 1995

(D. O. 16-08-1995)

Constitucional. Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º Artigo único - O § 2º do art. 25 da CF/88 passa a vigorar com a seguinte redação:
«§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."

Art. 2º Brasília, 15/08/995. Mesa da Câmara dos Deputados - Mesa do Senado Federal