Capítulo II - DA UNIÃO

Art. 23

- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

CF/88, art. 24, XIV (Veja).

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Lei Complementar 140, de 08/12/2011 (Meio ambiente. Política de cooperação administrativa entre os entes federados)
Decreto-lei 25/1937 (Patrimônio histórico e artístico nacional)
Lei 3.924/1961 (monumentos arqueológicos e pré-históricos)
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública)
Lei 8.159/1991 (Política nacional de arquivos públicos e privados. Acesso. Sigilo)

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;»
CF/88, art. 205, e ss. (Educação. Normas)
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Lei Complementar 140, de 08/12/2011 (Meio ambiente. Política de cooperação administrativa entre os entes federados)
CF/88, art. 225 (Veja).

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Lei Complementar 140, de 08/12/2011 (Meio ambiente. Política de cooperação administrativa entre os entes federados)

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Lei 8.171/1991 (Política agrícola)

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

CF/88, art. 21 (Veja).
CF/88, art. 176, e ss. (Veja).

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)

Parágrafo único - Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 (Acrescenta o parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.»
112 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 150.4705.2022.9500
TJPE
- Processual civil e tributário. Recursos de agravo. Ação anulatória de débito fiscal e cautelar inominada. Creditamento do ICMS sobre veículos usados, com aplicação de base de cálculo reduzida. Decreto estadual 12.255/1987. Fatos geradores pretéritos. Aplicação dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade tributária. Anulação dos autos de infração. Recursos de agravo desprovidos.
«1. A empresa agravada, CDV - Comercial Distribuidora de Veículos S/A, foi autuada por ter creditado o ICMS sobre veículos usados, aplicando base de cálculo reduzida de 20%, nos períodos de janeiro a dezembro de 1984 (Auto de Infração 2366/88-6) e abril de 1986 a fevereiro de 1988 (Auto de Infração 02368/88-9).

2. O pedido de anulação dos débitos embasa-se fundamentalmente no argumento de que as vedações impostas pelo Decreto Estadual 12.255/1987 não alcançam as operações realizadas pela empresa autuada, porquanto referida norma é posterior aos fatos geradores do crédito fiscal em comento.

3. Quando da edição do Decreto 12.255/1987, o recorrido já havia adquirido veículos usados com base de cálculo reduzida de 20%, na forma da legislação então vigente.

4. A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso III, «a», prima pela observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis tributárias, restando vedada a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência.

5. Outrossim, a Lei 5.954/66, vigente à época das exações, que previa a redução da base de cálculo na saída da mercadoria, não implica em automática vedação ao creditamento do valor cobrado, restando violado, assim, o princípio da estrita legalidade, pelo qual é regido o Direito Tributário.

6. No que respeita ao auto de infração 02368/88-9, relativo ao período de abril de 1986 a fevereiro de 1988, além de ter havido ofensa princípio da anterioridade do exercício financeiro, as exações «não se deram com respaldo em lei, agindo irregularmente o auditor fiscal responsável pela lavratura do auto de infração, razão pela qual os autos de infração estão inquinados de vícios a ensejar a sua anulação».

7. Como sustentado no Parecer Ministerial de fls. 40/41, «É de se levar em conta que a vedação à utilização do crédito tributário, decorrente da cobrança do ICM oriundo das operações com veículos usados, afrontava o disposto no CF/88, art. 23, inciso II, em vigor na época da realização das operações em epígrafe, que já previa o mecanismo de abatimento do montante cobrado nas operações anteriores».

8. Correta a sentença que determinou a anulação dos autos de infração lavrados em desfavor da empresa recorrida, porquanto fundamentados no Decreto 12.255/87, que não pode retroagir para lastrear autuações sobre operações ocorridas em data anterior à sua vigência.

9. Recursos de Agravo desprovidos.

10. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 178.5572.6008.5500
STJ
- Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Danos diretos e indiretos a unidade de conservação de proteção integral. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Parecer acolhido.
«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. Na hipótese de crime ambiental, a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar a ação penal, quando caracterizada real lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais, em conformidade com o art. 109, IV, da Constituição.

2. Na espécie, os fatos narrados na denúncia apontam para danos ambientais, diretos e indiretos, a unidade de conservação federal, assim é inequívoco o interesse da União, consubstanciado na proteção da área atingida, o que atrai a competência da Justiça Federal. De um lado, atos ilícitos teriam sido praticados na área circundante do Parque Nacional dos Campos Gerais, de outro, a falsidade dos estudos e dos laudos apresentados aos órgãos estaduais, ao induzir a erro a administração ambiental local, acabam por vulnerar justamente a área protegida pela União, tornando o interesse federal mais uma vez presente.

3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.5900
STJ
- Meio ambiente. Município. Competência legislativa. Interesse local. CF/88, arts. 23, VI e 30, I.
«A competência do Município em matéria ambiental, como em tudo mais, fica limitada às atividades e obras de «interesse local» e cujos impactos na biota sejam também estritamente locais. A autoridade municipal que avoca a si o poder de licenciar, com exclusividade, aquilo que, pelo texto constitucional, é obrigação também do Estado e até da União, atrai contra si a responsabilidade civil, penal, bem como por improbidade administrativa pelos excessos que pratica.»

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Doc. LEGJUR 176.2802.7000.8000
TJSP
- Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Adamantina (SP). Ação de obrigação de fazer. Apelado portador de doença grave. Diabetes mellitus. Legitimidade passiva da Prefeitura. CF/88, art. 23, II de 1988. Prova dos autos que é suficiente para dar suporte ao pedido. Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Honorários corretamente arbitrados. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. LEGJUR 178.5572.6008.5400
STJ
- Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Danos diretos e indiretos a unidade de conservação de proteção integral. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Parecer acolhido.
«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. Na hipótese de crime ambiental, a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar a ação penal, quando caracterizada real lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais, em conformidade com o art. 109, IV, da Constituição.

2. Na espécie, os fatos narrados na denúncia apontam para danos ambientais, diretos e indiretos, a unidade de conservação federal, assim é inequívoco o interesse da União, consubstanciado na proteção da área atingida, o que atrai a competência da Justiça Federal. De um lado, atos ilícitos teriam sido praticados na área circundante do Parque Nacional dos Campos Gerais, de outro, a falsidade dos estudos e dos laudos apresentados aos órgãos estaduais, ao induzir a erro a administração ambiental local, acabam por vulnerar justamente a área protegida pela União, tornando o interesse federal mais uma vez presente.

3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5009.5400
TJSP
- Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Fornecimento pelo Município de medicamentos e insumos de alto custo a portador de «diabetes mellitus». Pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada. Indeferimento. Competência material da Municipalidade em cuidar da saúde e assistência pública (CF/88, art. 23, II). Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.2200
TJRJ
- Arguição de inconstitucionalidade. Leis. Meia entrada. Estudantes. Menores de 21 anos. CF/88, arts. 23, V, 205, 208, 215 e 217, § 3º.
«1 - Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro, determina ao Estado a adoção de providências visando a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (CF/88, art. 23, V, 205, 208, 215 e 217 § 3º).

2 - Nesse contexto, as normas estaduais que asseguram descontos a estudantes devidamente identificados e a menores de vinte e um anos comprovados para o ingresso em estabelecimentos congêneres não viola, ponderados os preceitos da livre iniciativa e do incentivo à cultura, qualquer princípio constitucional, eis que, na composição entre esses princípios e regras, preserva-se o interesse da coletividade, interesse público primário. 3 - Precedentes do STF, STJ e TJRJ.»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5009.4100
TJSP
- Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Fornecimento, pelo Município, de medicamentos e insumos de alto custo a portadora de distúrbios psiquiátricos irreversíveis. Pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada. Indeferimento. Competência material da Municipalidade em cuidar da saúde e assistência pública (CF/88, art. 23, II). Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.8595.1000.3000
TJSP
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 7681/11, de iniciativa parlamentar. Município de Jundiaí. Dispõe a previsão de reserva de cotas de mesas para idosos, gestantes e deficientes, em restaurantes e estabelecimentos similares no município. Lei que tão somente cuidou de regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida, nos exatos limites das atribuições expressamente conferidas aos municípios pelos CF/88, art. 23, II, e 30, I. Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de Lei deflagrado pelo Legislativo Municipal. Norma editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos art. 24, § 2°, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no art. 144 daquela mesma Carta. Previsão legal, na verdade, que apenas impõe obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários. Precedentes desta Corte. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5002.4800
TJSP
- Ato administrativo. Anulação. Débito fiscal. Auto de infração e multa por violação à Lei Estadual 10083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo). Desacato a autoridade sanitária. Competência do Estado para legislar sobre a matéria e impor sanções ao particular que descumprir determinada normal legal (CF/88, art. 23, II e 24, XII). Multa administrativa perfeitamente cabível. Inocorrência de usurpação da competência da União. Ato administrativo punitivo distinto da sanção penal, que apena o ilícito criminal. Autuação considerada procedente, após regular processo administrativo, com notificação do autuado e respeito aos prazos para apresentação de defesa e recursos. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Sentença de procedência da demanda reformada. Recurso provido.

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