Capítulo II - DA UNIÃO

Art. 23

- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

CF/88, art. 24, XIV (Veja).

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Lei Complementar 140, de 08/12/2011 (Meio ambiente. Política de cooperação administrativa entre os entes federados)
Decreto-lei 25/1937 (Patrimônio histórico e artístico nacional)
Lei 3.924/1961 (monumentos arqueológicos e pré-históricos)
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública)
Lei 8.159/1991 (Política nacional de arquivos públicos e privados. Acesso. Sigilo)

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;»
CF/88, art. 205, e ss. (Educação. Normas)
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Lei Complementar 140, de 08/12/2011 (Meio ambiente. Política de cooperação administrativa entre os entes federados)
CF/88, art. 225 (Veja).

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Lei Complementar 140, de 08/12/2011 (Meio ambiente. Política de cooperação administrativa entre os entes federados)

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Lei 8.171/1991 (Política agrícola)

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

CF/88, art. 21 (Veja).
CF/88, art. 176, e ss. (Veja).

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)

Parágrafo único - Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 (Acrescenta o parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.»
111 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.5473.8000.3200
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime contra a fauna. Espécie de ave que figura em lista nacional de extinção. Competência da Justiça Federal.
«1 - Tratando-se de matéria de competência comum, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII, compete a preservação do meio ambiente.

2 - Ressaindo interesse direto da União, a competência para processar e julgar crime contra a fauna é da Justiça Federal. No caso, tal situação está caracterizada, pois a ave objeto da ação delitiva figura em lista de ameaça de extinção editada pelo Ministério do Meio Ambiente (Portaria 444/2014).

3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.2200
TJRJ
- Arguição de inconstitucionalidade. Leis. Meia entrada. Estudantes. Menores de 21 anos. CF/88, arts. 23, V, 205, 208, 215 e 217, § 3º.
«1 - Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro, determina ao Estado a adoção de providências visando a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (CF/88, art. 23, V, 205, 208, 215 e 217 § 3º).

2 - Nesse contexto, as normas estaduais que asseguram descontos a estudantes devidamente identificados e a menores de vinte e um anos comprovados para o ingresso em estabelecimentos congêneres não viola, ponderados os preceitos da livre iniciativa e do incentivo à cultura, qualquer princípio constitucional, eis que, na composição entre esses princípios e regras, preserva-se o interesse da coletividade, interesse público primário. 3 - Precedentes do STF, STJ e TJRJ.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2022.9500
TJPE
- Processual civil e tributário. Recursos de agravo. Ação anulatória de débito fiscal e cautelar inominada. Creditamento do ICMS sobre veículos usados, com aplicação de base de cálculo reduzida. Decreto estadual 12.255/1987. Fatos geradores pretéritos. Aplicação dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade tributária. Anulação dos autos de infração. Recursos de agravo desprovidos.
«1. A empresa agravada, CDV - Comercial Distribuidora de Veículos S/A, foi autuada por ter creditado o ICMS sobre veículos usados, aplicando base de cálculo reduzida de 20%, nos períodos de janeiro a dezembro de 1984 (Auto de Infração 2366/88-6) e abril de 1986 a fevereiro de 1988 (Auto de Infração 02368/88-9).

2. O pedido de anulação dos débitos embasa-se fundamentalmente no argumento de que as vedações impostas pelo Decreto Estadual 12.255/1987 não alcançam as operações realizadas pela empresa autuada, porquanto referida norma é posterior aos fatos geradores do crédito fiscal em comento.

3. Quando da edição do Decreto 12.255/1987, o recorrido já havia adquirido veículos usados com base de cálculo reduzida de 20%, na forma da legislação então vigente.

4. A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso III, «a», prima pela observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis tributárias, restando vedada a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência.

5. Outrossim, a Lei 5.954/66, vigente à época das exações, que previa a redução da base de cálculo na saída da mercadoria, não implica em automática vedação ao creditamento do valor cobrado, restando violado, assim, o princípio da estrita legalidade, pelo qual é regido o Direito Tributário.

6. No que respeita ao auto de infração 02368/88-9, relativo ao período de abril de 1986 a fevereiro de 1988, além de ter havido ofensa princípio da anterioridade do exercício financeiro, as exações «não se deram com respaldo em lei, agindo irregularmente o auditor fiscal responsável pela lavratura do auto de infração, razão pela qual os autos de infração estão inquinados de vícios a ensejar a sua anulação».

7. Como sustentado no Parecer Ministerial de fls. 40/41, «É de se levar em conta que a vedação à utilização do crédito tributário, decorrente da cobrança do ICM oriundo das operações com veículos usados, afrontava o disposto no CF/88, art. 23, inciso II, em vigor na época da realização das operações em epígrafe, que já previa o mecanismo de abatimento do montante cobrado nas operações anteriores».

8. Correta a sentença que determinou a anulação dos autos de infração lavrados em desfavor da empresa recorrida, porquanto fundamentados no Decreto 12.255/87, que não pode retroagir para lastrear autuações sobre operações ocorridas em data anterior à sua vigência.

9. Recursos de Agravo desprovidos.

10. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 136.8595.1000.3000
TJSP
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 7681/11, de iniciativa parlamentar. Município de Jundiaí. Dispõe a previsão de reserva de cotas de mesas para idosos, gestantes e deficientes, em restaurantes e estabelecimentos similares no município. Lei que tão somente cuidou de regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida, nos exatos limites das atribuições expressamente conferidas aos municípios pelos CF/88, art. 23, II, e 30, I. Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de Lei deflagrado pelo Legislativo Municipal. Norma editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos art. 24, § 2°, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no art. 144 daquela mesma Carta. Previsão legal, na verdade, que apenas impõe obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários. Precedentes desta Corte. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5002.4800
TJSP
- Ato administrativo. Anulação. Débito fiscal. Auto de infração e multa por violação à Lei Estadual 10083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo). Desacato a autoridade sanitária. Competência do Estado para legislar sobre a matéria e impor sanções ao particular que descumprir determinada normal legal (CF/88, art. 23, II e 24, XII). Multa administrativa perfeitamente cabível. Inocorrência de usurpação da competência da União. Ato administrativo punitivo distinto da sanção penal, que apena o ilícito criminal. Autuação considerada procedente, após regular processo administrativo, com notificação do autuado e respeito aos prazos para apresentação de defesa e recursos. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Sentença de procedência da demanda reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.7821.9001.1000
STF
- Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro, no contexto do sistema único de saúde (sus). Competência comum dos entes federados (união, estados-membros, distrito federal e municípios) em tema de proteção e assistência à saúde pública e/ou individual (CF/88, art. 23, II). Determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva «ad causam» nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do sus. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 148.6075.0000.8400
STF
- Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro, no contexto do sistema único de saúde (sus). Competência comum dos entes federados (união, estados-membros, distrito federal e municípios) em tema de proteção e assistência à saúde pública e/ou individual (CF/88, art. 23, II). Determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva «ad causam» nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do sus. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 148.6311.3001.0900
STF
- Recursos extraordinários. Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro, no contexto do sistema único de saúde (sus). Competência comum dos entes federados (união, estados-membros, distrito federal e municípios) em tema de proteção e assistência à saúde pública e/ou individual (CF/88, art. 23, II). Determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva «ad causam» nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do sus. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Precedentes. Recursos de agravo improvidos.

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Doc. LEGJUR 148.6803.4000.5900
STF
- Recurso extraordinário. Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro, no contexto do sistema único de saúde (sus). Competência comum dos entes federados (união, estados-membros, distrito federal e municípios) em tema de proteção e assistência à saúde pública e/ou individual (CF/88, art. 23, II). Determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva «ad causam» nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do sus. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1007.3600
TJSP
- Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença, proferida nos autos da ação de mandado de segurança, pela qual foi determinado o fornecimento ao impetrante de medicamentos de alto custo e equipamento, uma vez que é portador de doença grave. Dever do Município em cuidar da saúde e assistência pública (CF/88, art. 23, II). Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da sentença. Recurso improvido.

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