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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9004.6800

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Pleito de absolvição. Alegação de excesso de linguagem. Inocorrência. Suposta prova ilícita e depoimentos favoráveis à agravante. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Imprescindível revisão fático-probatória dos autos para análise do pleito recursal de absolvição, por suposto excesso de linguagem na pronúncia e ilegalidade do laudo pericial indireto e com amparo nos depoimentos das testemunhas, todas no sentido da não culpabilidade da recorrente, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2063.7006.3600

2 - STJ. Prova ilícita. Revista pessoal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude da prova obtida. Ausência de provas suficientes para concluir pela condenação. Absolvição. Recurso especial não provido. Súmula 7/STJ. CPP, art. 240, § 1º. CPP, art. 244. CPP, art. 386, VII. CPP, art. 619. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 144. Lei 11.343/2006, art. 33.

«1 - Não há violação do CPP, art. 619, quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção, suficientes à solução da controvérsia. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2063.7006.3700

3 - STJ. Prova ilícita. Revista íntima. Recurso especial. Tráfico de drogas. Revista íntima. Ilicitude das provas obtidas. Recurso não provido. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 13.271/2016, art. 1º. Lei 13.271/2016, art. 3º. CF/88, art. 5º, III.

«1 - A acusada foi submetida à realização de revista íntima com base, tão somente, em uma denúncia anônima feita ao presídio no dia dos fatos informando que ela tentaria entrar no presídio com drogas, sem a realização, ao que tudo indica, de outras diligências prévias para apurar a veracidade e a plausibilidade dessa informação. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5005.6200

4 - STJ. Domicílio. Fragrante. Prova ilícita. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Consectários. Recurso especial. Recursos especiais providos. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 35. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 155. CPP, art. 157. CPP, art. 240. CPP, art. 386, VII.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7005.4100

5 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa e furto qualificado. Suposta nulidade na prova, decorrente de acesso a aparelho celular, sem autorização judicial. Acórdão impugnado que firma a existência de prova independente. Inexistência de ilegalidade no prosseguimento da ação. Precedentes desta corte.

«1 - A prova ilícita não contamina as provas produzidas por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável. Precedentes desta Corte. ... ()

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