Legislação

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 149-A

Art. 149-A

- Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Emenda Constitucional 39, de 19/12/2002 (Acrescenta o artigo).

Parágrafo único - É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.