Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 149-A

- Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Emenda Constitucional 39, de 19/12/2002 (Acrescenta o artigo)

Parágrafo único - É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

22 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7408.9700
STJ
- Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica para integrarem o pólo passivo nas ações promovidas para discutir a legitimidade da referida taxa. Legitimidade passiva dos municípios que a instituiu e a quem é destinada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 149-A.
«Cabendo à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos Municípios, da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída, não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da referida taxa. As concessionárias não são credoras dos contribuintes e nem estes são seus devedores. «In casu», a concessionária como simples arrecadadora da taxa, não mantém qualquer relação jurídica com os contribuintes. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior. Recurso provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, extinguindo o processo a seu respeito.»

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Doc. LEGJUR 165.0971.9005.8300
TJSP
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ilhabela. Lei Municipal nº: 500/07. Instituição de contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, nos termos do CF/88, art. 149-A. Progressividade da alíquota. Possibilidade. Tributo com efeito confiscatório não caracterizado. Contribuição que, no entanto, não observa o princípio da isonomia tributária. Lei Municipal nº: 500/07 que considera, somente, como sujeitos passivos da obrigação tributária, o proprietário, o detentor do domínio útil e o possuidor que efetuaram a ligação do imóvel à rede da concessionária. Inconstitucionalidade, por essa razão, reconhecida. Serviço de iluminação que pública abrange todos os munícipes. Não soa razoável, ainda, diante da natureza do serviço prestado, distinguir classe residencial, classe industrial, classe comercial e classe Poder Público. Ação julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5017.0300
TJSP
- Incidente de inconstitucionalidade. Apelação em Mandado de Segurança. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. COSIP. CF/88, art. 149-A. Lei Complementar Municipal 202/2002, do Município de Dracena. Progressividade da alíquota. Base de cálculo instituída tendo por base o consumo de energia e a classe de consumidores. Ofensa aos princípios da capacidade contributiva e isonomia. Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5006.7600
TJSP
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itapetininga. Lei Complementar 81, de 29 de dezembro de 2014. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no CF/88, art. 149-A. Preliminar de inépcia rejeitada. Inexistência de violação à Carta Constitucional do Estado na convocação de vereador, suplente; apenas afronta ao art. 40 do Regimento Interno da Câmara. Violação, todavia, do art. 9º, § 6º, da Constituição Estadual. Votação e aprovação de Lei Complementar que não estava pautada para aquela sessão extraordinária. Inconstitucionalidade manifesta. Suspensa sua vigência e eficácia. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 148.6563.2001.0200
STF
- Constitucional e Processual Civil. Reclamação constitucional. Contribuição para custeio de iluminação pública. Ação civil pública. Contorno de ação direta de inconstitucionalidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente. CF/88, art. 149-A.
«1. A pretensão deduzida nos autos da ação civil pública se destina a dissimular o controle abstrato de constitucionalidade da Emenda Constitucional 39/2002, que incluiu o art. 149-A na Constituição Federal de 1988, instituindo a competência tributária dos municípios e do Distrito Federal para a cobrança de contribuição de custeio do serviço de iluminação pública.

2. Os municípios e o Distrito Federal, ao instituírem a contribuição de iluminação pública e preverem a sua cobrança na fatura de energia elétrica, atuam a partir do disposto no CF/88, art. 149-A, cuja declaração de inconstitucionalidade no processo in abstrato teria como consequência lógica a inconstitucionalidade por arrastamento de leis locais que instituíram o tributo, retirando do ordenamento jurídico o fundamento constitucional e legal da exação tributária em comento.

3. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9001.3500
TJSP
- Crédito tributário. Contribuição. Custeio. Iluminação pública. Município de São José do Rio Preto. Lei municipal 157/02, que estende a cobrança para melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Hipótese que se afasta da autorização legal de servir ao custeio do valor gasto com o serviço. Necessidade de restringir a aplicação dos recursos advindos da contribuição de iluminação pública ao objeto que deu causa à sua instituição. Inviabilidade de utilização do poder discricionário de direcionar tais recursos para fins diversos. Afronta aos limites do CF/88, art. 149-A. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso da municipalidade desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.5200
TJPE
- Direito constitucional, administrativo, tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Contribuição de iluminação pública. CF/88, art. 149-A. Mérito do tema com repercussão geral reconhecida pela constitucionalidade da contribuição. Município de água preta. Ação popular. Alegação de majoração. Liminar de primeiro grau suspendendo a cobrança da cip. Contribuição de carater geral. Suspensão da cobrança desarrazoada. Alegações sem fundamentação plausivel. Ausência dos requisitos essncias para o deferimento da liminar. Periculum in mora e fummus boni Júris. Agravo de instrumento provido. Decisão unanime.
«1. Alegam os autores da Ação Popular que a Contribuição de Iluminação Pública do Município de Água Preta possuía um percentual de aproximadamente 1% (um por cento) do valor do consumo de energia de cada residência do Município, anexando para tanto as faturas do mês de fevereiro/2012, e, após este período, a cobrança da CIP no mês de março/2012, em alguns casos chegou a triplicar, ou seja, a ter um aumento abusivo de 300%, visando tal aumento o adimplemento de dívida do município para com a CELPE, e que «a majoração da CIP necessitaria de uma autorização legislativa para tal, fato este que se tem noticiais de que o referido projeto de Lei que autorizaria o aumento da CIP não tramitou na referida Casa Legislativa.» (fls. 38).

2. Em vista do acima exposto, levando em consideração que o novo ordenamento processual impõe a obrigatoriedade da presença simultânea de dois pressupostos imprescindíveis à atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento: a plausibilidade do direito perseguido (fummus boni juris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), facultando ao juiz, na ausência deste último, a possibilidade de converter o instrumentalizado em agravo retido.

3. Logo, da análise dos autos, como bem salientou o Parquet Estadual, «o que se vislumbra do cenário posto na origem é a ocorrência de periculum in mora inverso - favorável não ao autor popular, demandante originário, mas à entidade ré, ora agravante - , pois o deferimento do provimento liminar privaria, como de fato tem privado, o Município litigante de recursos substancial, com os quais custeia a iluminação pública local, um serviço essencial à comunidade. Nessas condições, o provimento liminar perseguido na origem não seria de todo impossível, mas para validar-se legal e constitucionalmente, deveria, no mínimo, fundar-se em prova robusta e em fortes razões de Direito. Não foi o caso. A decisão agravada veio lastreada em presunções e subjetivismos. (...).»

4. Deve-se evidenciar ainda, que o Juízo a quo deferiu o pleito de liminar sem ter tido a oportunidade de analisar pormenorizadamente a documentação para a devida constatação se houve ou não desproporcionalidade entre o produto da arrecadação da contribuição e o custo do serviço de iluminação pública, fragilizando a concessão da liminar deferida, e mais, o município litigante, não se negou em momento algum ao fornecimento das informações necessárias requisitadas, apenas, solicitou prazo razoável para o procedimento das mesmas, o que se mostra compreensível diante do sistema burocrático de qualquer instituição pública brasileira.

5. Outro ponto que vale atenção, diz respeito a afirmativa de majoração desproporcional da alíquota do tributo em tela, que sob este prisma, o Juízo de piso, ao invés de restringir o recolhimento do percentual correspondente ao apontado como excessivo, proibiu o recolhimento de qualquer valor da citada contribuição, sem levar em consideração que a CIP, representa importante parcela de equilíbrio financeiro dos municípios brasileiros, principalmente aqueles mais carentes, semelhantes ao município ora agravante. Nesse ínterim, mostra-se sem base lógica, retirar através de um provimento liminar, a arrecadação de uma contribuição de peso para o bom funcionamento da maquina estatal, ferindo a legitima competência tributaria de um ente federado, diante, como se sabe, tratar-se de recursos custeador de um serviço de larga relevância social, in casu, a iluminação pública.

6. Por sua vez, o periculum in mora não se apresenta evidente em favor do agravado, pois, o fato que rendeu ensejo à demanda ocorreu sem a presença da verossimilhança das alegações, o que embasa, numa ótica inversa, o risco da demora a amparar a pretensão suspensiva do município agravante, o qual está obrigado a abrir mão de recursos em sua totalidade, comprometendo seu orçamento, a qual, ante o contexto processual, não se mostra de forma satisfativa.

7. Diante disso, a antecipação dos efeitos da tutela somente deveria ser deferida em primeiro grau se houvesse nos autos provas suficientes para tornar verossímil a alegação de exacerbação do percentual permitido por lei, o que efetivamente não ocorre no caso concreto.

8. Ante o exposto, verifica-se que a fumaça do bom direito, a exemplo do perigo da demora, posicionam-se em favor da parte agravante, conforme requerido nas razões do instrumental.

9. Agravo de Instrumento provido por unanimidade de votos.»

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Doc. LEGJUR 144.3405.1001.0800
TJMG
- Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Leis complementares 295/2002 e 387/2004. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Anterioridade plena e mitigada (nonagesimal). Compatibilidade com o CF/88, art. 149-A. Preservação do princípio da não surpresa do contribuinte. Incidente acolhido em parte

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Doc. LEGJUR 144.7244.0003.6400
TJSP
- Repetição do indébito. Contribuição de iluminação pública. Constitucionalidade. CF/88, art. 149-A. Instituição por Lei Complementar Municipal. Município de Jaú. Lei Complementar 187/02. Progressividade das alíquotas, instituídas em função do aumento do consumo individual de energia elétrica, e por categorias de consumidores (residencial, rural, industrial e comercial). Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade da referida lei complementar anteriormente declarada, pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, por meio de controle abstrato de constitucionalidade, não tendo havido modulação dos efeitos temporais dessa decisão no acórdão, foi ela retirada do ordenamento jurídico, operando a exclusão do ato normativo em questão, retroagindo sua eficácia à data de sua entrada em vigor. Embargos Infringentes acolhidos.

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Doc. LEGJUR 180.5145.8000.2600
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 contribuição para o custeio de iluminação pública. Premissa constitucional (CF/88, art. 149-A), além de interpretação de norma do município local. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - No caso, não existe a apontada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2 - A fim de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que é legítima e constitucional a COSIP-Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituída pelo Município, há de se adentrar na interpretação de direito local (Lei Municipal 136/2002) e, ainda, debater fundamento constitucional (CF/88, art. 149-A), providência vedada a este Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp. 363.692/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.9.2013 e AgRg no AREsp. 187.166/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13.9.2012).

3 - Agravo Interno da empresa desprovido.»

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