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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 15


Título II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Capítulo IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 15

- É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; [[CF/88, art. 5º.]]

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. [[CF/88, art. 37.]]

Lei 8.429/1992 (Improbidade administrativa)
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública)

Jurisprudência Selecionada do artigo 15

32 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.7354.3000.1400
STF
- Penal e processo penal. Suspensão dos direitos políticos. Autoaplicação. Consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. Natureza da pena imposta que não interfere na aplicação da suspensão. Opção do legislador constituinte. Recurso conhecido e provido.

«1 - A regra de suspensão dos direitos políticos prevista na CF/88, art. 15, III, é autoaplicável, pois trata-se de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5280.2002.3600
STF
- (Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF). Recurso extraordinário. Tema 576/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Constitucional. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a Prefeitos. Autonomia de instâncias. Possibilidade de responsabilização penal e política administrativa (Decreto-lei 201/1967) simultânea à por ato de improbidade administrativa, devidamente tipificado na Lei 8.429/92. Inexistência de bis in idem. CF/88, art. 5º, II e XXXV, LIV e LV. CF/88, art. 15, V. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 1.079/1950. Lei 8.429/1992, art. 2º. Lei 8.429/1992, art. 9º, X e XI. Lei 8.429/1992, art. 10, I e IX. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Lei 8.429/1992, art. 15, V. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Decreto-lei 201/1967, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 576/STF - (Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF). Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992.
Tese jurídica firmada: - O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e XXXV, a possibilidade, ou não, de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992. » ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.0912.2006.0100
STJ
- Recurso em mandado de segurança. Art. 306 do código de trânsito. Embriaguez ao volante. Cumprimento da restritiva de direitos (prestação pecuniária). Suspensão do direito de conduzir veículo não cumprida. Extinção da pena. Impossibilidade. Suspensão dos direitos políticos. CF/88, art. 15, III. Consequência da condenação transitada em julgado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Transitada em julgado a condenação que impôs ao recorrente a pena de seis meses de detenção, substituída por restritiva de direitos (pagamento de prestação pecuniária), e a suspensão de dirigir veículo automotor, não há falar em extinção da pena se pendente o cumprimento de uma das sanções. Por conseguinte, não se restabelecem os direitos políticos suspensos nos termos do CF/88, art. 15, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.2772.9000.0500
STF
- Deputado federal. Operação sanguessuga. Inépcia da denúncia não configurada. Quadrilha e crimes licitatórios. Prescrição. Organização criminosa. Atipicidade. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Colaboração premiada. Corroboração das provas obtidas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação.

«1. O CPP, art. 41, a regular a aptidão formal da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e sua conexão, por via de atividade subsuntiva, aos elementos constitutivos do tipo legal classificado na peça acusatória. Inépcia não configurada na espécie, enquanto descreve, a denúncia, os delitos imputados, a forma de execução, o resultado alcançado, os resultados pretendidos e os vínculos subjetivos entre os participantes, em tempo e espaço delimitados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3865.4006.1800
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da sanção corporal pelo condenado. Pena de multa não adimplida. Dívida de valor. Cobrança pela Fazenda Pública. Extinção da punibilidade. Possibilidade.

«1 A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou compreensão de que, transitada em julgada a condenação, a pena pecuniária se converte em dívida de valor, devendo ser cobrada por meio de execução fiscal, pela Fazenda Pública, nos casos de inadimplemento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1002.5800
TJPE
- Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de incompetência do juízo comum. Rejeição. Pena máxima superior a 2 anos de reclusão. Incompetência dos juizados especiais. Mérito. Ausência de lesividade ao bem tutelado. Crime de mera conduta. Absolvição. Impossibilidade. Efeito extrapenal de suspensão dos direitos políticos. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 15, III. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«I - Sendo a pena máxima privativa de liberdade cominada ao delito superior a 02 (dois) anos, a competência para processar e julgar o feito é da justiça comum, e não dos juizados especiais, como pretendido pela defesa. Preliminar rejeitada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.9400
TJRS
- Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Sanções aplicadas ao ex-prefeito. Minoração. Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos.

«Dá-se a suspensão de direitos políticos nos casos de improbidade administrativa (CF/88, art. 15, V), nos termos do CF/88, art. 37, § 4º, na forma e gradação previstas em lei. Estipula-se o período de suspensão dos direitos políticos pela gravidade do ato de improbidade e pela necessidade de restringir determinado direito, observado o fato praticado. Adequação das sanções aplicadas ao prefeito pela sentença, levando em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido, por expressa determinação parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 12. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais reduzidas a 8 (oito) anos.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.0114.9000.0500
TRT 4 REGIãO
- Relação de emprego. Condenado. Inexistência. Trabalho prestado no âmbito de execução de pena privativa de liberdade.

«Obrigatoriedade do trabalho decorrente da própria característica da modalidade de execução da pena. Atividade laboral como um dos mecanismos de que o Estado se vale para a ressocialização do preso. Condição jurídica diferenciada que o apenado possui, que não decorre de entendimento doutrinário, mas do próprio ordenamento jurídico positivo, que retira do condenado a plena condição de cidadão - CF/88, art. 15, III. Indivíduos libertos e condenados que mantêm relações jurídicas distintas com o Estado. Natureza administrativa do trabalho como elemento de execução da pena. Admissão do reclamante nos quadros da ré em virtude de convênio celebrado com a SUSEPE com desligamento em razão da concessão de prisão domiciliar.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6000.9000.2000
STF
- (Mérito julgado no RE Acórdão/STF). Recurso extraordinário. Tema 576/STF. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a Prefeitos. CF/88, art. 5º, II e XXXV, LIV e LV. CF/88, art. 15, V. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 1.079/1950. Lei 8.429/1992, art. 2º. Lei 8.429/1992, art. 9º, X e XI. Lei 8.429/1992, art. 10, I e IX. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Lei 8.429/1992, art. 15, V. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Decreto-lei 201/1967, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 576/STF - (Mérito julgado no RE Acórdão/STF). Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992.
Tese jurídica firmada: - O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e XXXV, a possibilidade, ou não, de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992. » ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.1181.5000.0700
STF
- (Mérito julgado no RE Acórdão/STF). Recurso extraordinário. Tema 576/STF. Improbidade administrativa. Prefeito. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. Lei 8.429/1992 a Prefeitos. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, II e XXXV, LIV e LV. CF/88, art. 15, V. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 1.079/1950. Lei 8.429/1992, art. 2º. Lei 8.429/1992, art. 9º, X e XI. Lei 8.429/1992, art. 10, I e IX. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Lei 8.429/1992, art. 15, V. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Decreto-lei 201/1967, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 576/STF - (Mérito julgado no RE Acórdão/STF). Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992.
Tese jurídica firmada: - O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e XXXV, a possibilidade, ou não, de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992. » ...(Continua)

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