Capítulo IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 15

- É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Súmula 9/TSE.

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Lei 8.429/1992 (Improbidade administrativa)
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública)
27 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7061.7800
TAMG
- Direito político. Suspensão. CF/88, art. 15, III. Auto-aplicação.
«A suspensão de direitos políticos, decorrente de condenação criminal transitada em julgado, independe de lei complementar, face à auto-aplicabilidade do CF/88, art. 15, III.»

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Doc. LEGJUR 165.2472.9011.5000
TJSP
- Mandato. Extinção. Vereador. Condenação criminal por crime eleitoral. Deliberação da Casa a respeito da perda do mandato. Desnecessidade. O CF/88, art. 15, III é auto-aplicável, sendo consequência direta e imediata da decisão condenatória transitada em julgado, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito de sua incidência na decisão condenatória e prescindindo-se de quaisquer formalidades. Negaram provimento ao recurso do autor e não conheceram o recurso adesivo por falta de preparo.

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Doc. LEGJUR 166.0114.9000.0500
TRT 4 REGIãO
- Relação de emprego. Condenado. Inexistência. Trabalho prestado no âmbito de execução de pena privativa de liberdade.
«Obrigatoriedade do trabalho decorrente da própria característica da modalidade de execução da pena. Atividade laboral como um dos mecanismos de que o Estado se vale para a ressocialização do preso. Condição jurídica diferenciada que o apenado possui, que não decorre de entendimento doutrinário, mas do próprio ordenamento jurídico positivo, que retira do condenado a plena condição de cidadão - CF/88, art. 15, III. Indivíduos libertos e condenados que mantêm relações jurídicas distintas com o Estado. Natureza administrativa do trabalho como elemento de execução da pena. Admissão do reclamante nos quadros da ré em virtude de convênio celebrado com a SUSEPE com desligamento em razão da concessão de prisão domiciliar.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1002.5800
TJPE
- Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de incompetência do juízo comum. Rejeição. Pena máxima superior a 2 anos de reclusão. Incompetência dos juizados especiais. Mérito. Ausência de lesividade ao bem tutelado. Crime de mera conduta. Absolvição. Impossibilidade. Efeito extrapenal de suspensão dos direitos políticos. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 15, III. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.
«I - Sendo a pena máxima privativa de liberdade cominada ao delito superior a 02 (dois) anos, a competência para processar e julgar o feito é da justiça comum, e não dos juizados especiais, como pretendido pela defesa. Preliminar rejeitada.

II - Para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de crime de mera conduta, basta que o agente pratique uma das ações previstas no preceito primário da conduta típica, e de perigo abstrato, não exigindo, para sua consumação, qualquer resultado naturalístico, ou seja, a ocorrência de lesão ou perigo concreto de lesão ao bem juridicamente tutelado.

III - A suspensão dos direitos políticos do agente condenado em ação penal é mero efeito da condenação, em razão da autoaplicabilidade do CF/88, art. 15, inciso III, não sendo possível sua exclusão ou substituição.

IV - Apelo improvido à unanimidade de votos.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5001.1100
TJSP
- Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro tentada. Redução da pena aquém do mínimo pela atenuante da menoridade. Descabimento. Impossibilidade de fixação da pena provisória menor que o mínimo legal. Súmula 231, do STJ. Suspensão dos direitos políticos do condenado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Possibilidade. Previsão em norma constitucional de eficácia plena. Inteligência do CF/88, art. 15, III. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 180.0912.2006.0100
STJ
- Recurso em mandado de segurança. Art. 306 do código de trânsito. Embriaguez ao volante. Cumprimento da restritiva de direitos (prestação pecuniária). Suspensão do direito de conduzir veículo não cumprida. Extinção da pena. Impossibilidade. Suspensão dos direitos políticos. CF/88, art. 15, III. Consequência da condenação transitada em julgado. Recurso a que se nega provimento.
«1. Transitada em julgado a condenação que impôs ao recorrente a pena de seis meses de detenção, substituída por restritiva de direitos (pagamento de prestação pecuniária), e a suspensão de dirigir veículo automotor, não há falar em extinção da pena se pendente o cumprimento de uma das sanções. Por conseguinte, não se restabelecem os direitos políticos suspensos nos termos do CF/88, art. 15, III.

2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.6000
TJMG
- Direitos políticos. Suspensão. Aplicação automática. Dispensa de declaração expressa na sentença. Natureza jurídica da suspensão dos direitos de que trata CF/88, art. 15, III.
«A suspensão dos direitos políticos do condenado, de que trata o CF/88, art. 15, III, não sendo pena, e sim mero efeito secundário da condenação, tem aplicação automática, dispensando declaração expressa na sentença, ou mesmo formulação de pedido específico. De acordo com o referido dispositivo constitucional, todos os que sofrerem condenação criminal têm os direitos políticos suspensos, atingindo toda e qualquer condenação definitiva. Trata-se de regra auto-aplicável, após o trânsito em julgado da decisão, prescindindo, pois, de ser mencionada na sentença ou em processo autônomo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7229.6800
TAMG
- Estelionato. Caracterização. Direitos políticos. Suspensão. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. CF/88, art. 15, III.
«Comete o delito de estelionato o agente que por ato voluntário emite cheque de outrem, que fora extraviado e sustado, induzindo a vítima em erro com o fim de obter vantagem ilícita.

A suspensão dos direitos políticos do réu, como conseqüência da sentença condenatória, somente se dá após o trânsito em julgado desta, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do CF/88, art. 15, III.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.0200
STF
- Competência. Município. Imposição de multas. Veículos estacionados sobre calçadas, meios-fios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas. Lei 10.328/87, do Município de SP.
«Competência do Município para proibir o estacionamento de veículos sobre calçadas, meios-fios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, impondo multas aos infratores. Lei 10.328/87, do Município de São Paulo. Exercício de competência própria - CF/67, CF/88, art. 15, II, art. 30, I - que reflete exercício do poder de polícia do Município.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.4100
STF
- Alegação final. Advogado devidamente intimado. Não apresentação. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 500.
«A não apresentação de alegações finais, por advogado constituído, regularmente intimado, não anula o processo. Precedentes do STF: HC 69.431-MG, Min. M. Alves; HC 47.712-RS, Min. A. Cardoso; HC 72.788-MG, Min. M. Alves, DJ 29/10/95; HC 68.760-RS, Min. M. Alves; HC 75.357-MS, Min. O. Gallotti, DJ 06/02/98; HC 72.723-PI, Min. M. Alves, DJ 12/04/96.

A regra prevista no CF/88, art. 15, III é auto-aplicável. Precedentes do STF: RE 179.502/SP (Plenário), Moreira Alves, DJ 08/09/95 e RMS 22.470 (AgRg)-SP, Celso de Mello, DJ 27/09/96.»

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