Legislação

Lei 4.090, de 13/07/1962

Lei 4.090, de 13/07/1962
(D.O. 26/07/1962)

Institui a gratificação de natal para os trabalhadores.

Atualizada(o) até:

Lei 9.011/95 (art. 1º).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

§ 3º - A gratificação será proporcional:

§ 3º acrescentado pela Lei 9.011/95.

I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e

II - na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.

Referências ao art. 1 Jurisprudência do art. 1
Art. 2º

- As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1º, desta Lei.


Art. 3º

- Ocorrendo rescisão sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

Referências ao art. 3 Jurisprudência do art. 3
Art. 4º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13/07/62. João Goullart