Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo X - DO «HABEAS CORPUS» E SEU PROCESSO

Decreto-lei 552/1969 (concessão de vista ao Ministério Público nos processos de «habeas corpus»)
Art. 647

- Dar-se-á «habeas corpus» sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

CF/88, art. 5º, LXVIII («Habeas corpus»).
748 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 126.5910.6000.1100
STJ
- «Habeas corpus». Excesso de prazo. Formação de quadrilha armada. O paciente seria supostamente um dos chefes de uma organização criminosa, vulgarmente conhecida como «milícia», com atuação no município de Duque de Caxias/RJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo (ao todo 34 acusados). Réu custodiado em unidade da federação distinta da do distrito da culpa (Penitenciária Federal de Campo Grande/MS). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Processo-crime desmembrado com relação aos denunciados que permaneceram presos. Inequívoca demonstração de que o feito terá seguimento mais célere para estes acusados. Ordem denegada. CPP, art. 647.
«1. Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.

2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, por eventual excesso de prazo para a formação da culpa, quando o atraso na instrução criminal for motivado por injustificada demora ou desídia do aparelho estatal.

3. No caso, a prisão do Paciente ocorreu em 22/12/2010. Contudo, não se pode perder de vista que o processo é complexo, envolve uma organização criminosa com vários integrantes (ao todo 34 Corréus). Ademais, o Custodiado foi transferido para um estabelecimento penal em Unidade da Federação distinta da do distrito da culpa, o que demanda a expedição de cartas precatórias.

4. O processo-crime também foi desmembrado com relação aos Denunciados que permaneceram presos, dentre os quais, o ora Paciente, numa demonstração inequívoca de que o feito terá seguimento mais célere para estes réus.

5. Ordem denegada, com recomendação de urgência no prosseguimento do feito.»

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.0200
STJ
- «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Justa causa. Demonstração inequívoca. Não ocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.
«2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ.

3. Nesse sentido, conforme corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária, somente se justifica a interrupção, desde logo, da marcha processual quando perceptível, primo ictu oculi, a falta de justa causa para a persecutio criminis, evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de mínimo suporte fático que dê base à acusação.»

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.0100
STJ
- «Habeas corpus». Recurso ordinário. Supressão de instância. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. CPP, art. 647.
«1. Se as matérias suscitadas no recurso ordinário não foram decididas no acórdão do habeas corpus, na origem, não merecem conhecimento, sob pena de supressão de instância.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.6600
STJ
- «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na prisão em flagrante. Movimento paredista dos servidores do judiciário. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Força maior reconhecida. Ordem denegada. CPP, art. 647.
«Tenho me posicionado no sentido de que o excesso de prazo na conclusão da instrução processual não se afere por mero critério aritmético, mas se submete a fatores outros, como, por exemplo, a complexidade do feito ou a quantidade de vítimas e testemunhas, em estrita concordância com nossa jurisprudência, ou ainda, nos casos de força maior, como na espécie, onde houve greve dos servidores da Justiça Estadual, impondo a paralisação de todos os feitos. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando há demora injustificada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.9400
STJ
- «Habeas corpus». Verificação de ocorrência ou não do excesso punível. Necessidade de exame de prova. Impossibilidade nesta via. CPP, art. 647.
«De outro lado, a verificação de ocorrência ou não de excesso punível, consoante, entendimento pretoriano, reclama investigação probatória, vedada em sede de «habeas corpus».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.9200
STJ
- «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. CPP, art. 647.
«O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.6300
STJ
- «Habeas corpus». Recurso. Possibilidade do réu aguardar o julgamento em liberdade. Inexistência de manifestação da corte de origem sobre o tema. Vedação do exame no STJ. Supressão de instância. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.
«Não havendo manifestação do juízo de primeiro grau, nem do e. Tribunal «a quo» a respeito da possibilidade de se aguardar o julgamento em liberdade, é vedado a esta Corte examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes do STJ).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.4200
STJ
- Advogado. Imunidade. Crime contra a honra de magistrado. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Hipóteses. CPP, art. 647.
«Não sendo possível a constatação, «prima facie», de inexistência do propósito por parte da recorrente de ofender a honra do em. Magistrado, não há que se falar em trancamento da ação penal tendo em vista a atipicidade da conduta. Entender em sentido contrário, como quer a recorrente, «in casu», ensejaria impreterivelmente o cotejo minucioso de matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de «habeas corpus».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.1900
STJ
- «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Reconhecimento de excesso de prazo na instrução. Acúmulo de serviço na Comarca de origem. Constrangimento demonstrado. Testemunhas da acusação não ouvidas após sete meses do flagrante. CPP, art. 647.
«Constatado o excesso de prazo na conclusão do processo de réu preso, cujas testemunhas de acusação ainda não tinham sido ouvidas após sete meses do flagrante, sem que se identifique qualquer complexidade na ação, mostra-se evidente o constrangimento ilegal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.2000
STJ
- «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Justa causa. Hipóteses. Existência de crime em tese com apoio em Inquérito Policial. Trancamento indeferido. CPP, art. 647.
«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi», onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em Inquérito Policial, impõe-se o prosseguimento da ação.»

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