EMENDA CONSTITUCIONAL 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001

(D. O. 14-12-2001)

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º - A alínea «c» do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 37 - ...
...
XVI - ...
...
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR)
...»

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/12/2001.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado Aécio Neves - Presidente
Deputado Barbosa Neto - 2º Vice-Presidente
Deputado Nilton Capixaba - 2º Secretário
Deputado Paulo Rocha - 3º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador Ramez Tebet - Presidente
Senador Edison Lobão - 1º Vice-Presidente
Senador Antonio Calor Valadares - 2º Vice-Presidente
Senador Carlos Wilson - 1º Secretário
Senador Antero Paes de Barros - 2º Secretário
Senador Ronaldo Cunha Lima - 3º Secretário
Senador Mozarildo Cavalcanti - 4º Secretário