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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 790


Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Capítulo II - DO PROCESSO GERAL
Seção III - DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS
  • Custas. Pagamento
Lei 779/1969 (normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica).
Lei 5.584, de 26/06/1970 (concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho)
Art. 790

- Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Lei 10.537, de 27/08/2002 (Nova redação ao artigo. Vigência 27/09/2002)

§ 1º - Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

§ 2º - No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

Justiça gratuita

§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.»

§ 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 4º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior (do Decreto-lei 229, de 28/02/1967) : «Art. 790 - Nos casos de dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado pelo presidente do Tribunal.»
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 790 - Nos casos de dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 790

132 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.1174.6000.6000
TST
- Justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.

«A decisão regional foi proferida com amparo na CLT, art. 790, § 3º, segundo qual a simples declaração, sob as penas da lei, de que «não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família» é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ademais, a decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304/SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidem, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5000.5100
TST
- Assistência judiciária gratuita.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica: «Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970, art. 14, § 2º, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) .» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.0006.5400
TST
- Assistência judiciária gratuita.

«1. O recorrente não indicou quais dispositivos das Leis 5.584/70 e 1.060/50 considera vulnerados, em desatenção ao que preconiza a Súmula 221/TST, segundo a qual «A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9012.0500
TST
- Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Súmula 463/TST, I (antiga Orientação Jurisprudencial 304/TST-sdi-i). Demanda ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015.

«Antes da entrada em vigor do CPC/2015, para o deferimento da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a antiga Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.0011.3400
TST
- Assistência judiciária gratuita.

«1 - A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da impõe a concessão do benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado que não possa demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (CF/88, art. 5º, LXXIV). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8653.5003.4900
TST
- Recurso de revista. Reclamada. Anterior às Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017. Pessoa jurídica. Pedido de gratuidade de justiça formulado em recurso de revista. Insuficiência financeira comprovada pela documentação anexa.

«1 - A reclamada requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de entidade filantrópica e por enfrentar crise financeira que impossibilita o pagamento das custas e depósitos recursais, mormente se considerada a determinação da integral indisponibilidade de todo o fluxo de caixa, por decisões judiciais. Ressalta que essa situação é fato superveniente à apresentação da defesa, o que justificaria a apresentação do requerimento neste momento processual. Junta documentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8161.7010.3600
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Benefícios da assistência judiciária gratuita.

«Diante da ofensa ao CLT, art. 790, § 3.º, determina-se o processamento do Recurso de Revista exclusivamente quanto ao tema em epígrafe. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9292.5000.0600
TST
- Assistência judiciária gratuita. Credencial sindical. Prescindibilidade.

«7.1. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado na Súmula 463/TST, I, do TST, que os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial, mostrando-se desnecessária a representação em juízo por sindicato da categoria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9292.5003.8000
TST
- Assistência judiciária gratuita. Credencial sindical. Prescindibilidade.

«4.1. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado na Súmula 463/TST, I, do TST, que os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial, mostrando-se desnecessária a representação em juízo por sindicato da categoria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9575.7006.2000
TST
- Recurso de revista. Benefício da assistência judiciária gratuita.

«1. O benefício da Justiça Gratuita, inclusive já deferido ao empregado na r. sentença, não se confunde com o da Assistência Judiciária Gratuita. Este é mais amplo, englobando não só a isenção de custas, mas também a de despesas com honorários do perito, honorários advocatícios, exames de DNA, depósitos para interposição de recursos, etc, a teor das Leis 1.060/50 e 5.584/70. Aquele compreende apenas a isenção de custas e despesas com traslados e instrumentos, conforme o CLT, art. 790. ...(Continua)

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