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profissao

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Legislação sobre
profissao

Decreto-lei 3.688/1941
(D.O. 13/10/1941)
Lei das Contravenções Penais - LC.
Art(s). 47
Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 342, 541
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 72
Decreto-lei 18/1966
(D.O. 25/08/1966)
Trabalhista. Profissão de aeronauta..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 78/1966
(D.O. 09/12/1966)
Dec.-lei 18/66. Alteração. Profissão. Aeronauta..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 229/1967
(D.O. 28/02/1967)
CLT. Alteração..
Art(s). 18
Decreto-lei 241/1967
(D.O. 28/02/1967)
Profissão. Trabalhista. Engenheiro de Operação..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 860/1969
(D.O. 12/09/1969)
Relações públicas. Conselhos Federal e Regional..
Art(s). Ementa
Decreto 946/1993
(D.O. 04/10/1993)
Profissão. Guia de turismo. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto/CM 1.232/1962
(D.O. 22/06/1962)
Profissão de Aeroviário. Regulamento..
Art(s). Ementa
Lei 1.411/1951
(D.O. 18/08/1951)
Profissão. Economista..
Art(s). Ementa
Decreto 2.262/1997
(D.O. 26/06/1997)
Profissão. Publicitário. Dec. 57.690/66. Alteração. Revogado pelo Dec. 4.563, de 31/12/2002..
Art(s). Ementa
Lei 2.800/1956
(D.O. 25/06/1956)
Profissão. Químico. Conselhos Federal e Regionais de Química..
Art(s). Ementa
Lei 3.427/1958
(D.O. 10/07/1958)
Profissão. Engenheiro sanitarista..
Art(s). Ementa
Lei 3.820/1960
(D.O. 21/11/1960)
[Vigência em 21/02/1961]. Profissão. Farmácia. Conselho Federal e Estadual..
Art(s). 19
Lei 3.857/1960
(D.O. 23/12/1960)
Exercício da Profissão de Músico..
Art(s). Ementa, 18
Lei 3.968/1961
(D.O. 06/10/1961)
Profissão. Massagista..
Art(s). Ementa
Lei 4.021/1961
(D.O. 08/01/1962)
Profissão de leiloeiro rural.
Art(s).
Lei 4.076/1962
(D.O. 27/06/1962)
Profissão. Geólogo..
Art(s). Ementa
Lei 4.084/1962
(D.O. 02/07/1962)
Profissão. Bibliotecário..
Art(s). Ementa
Lei 4.116/1962
(D.O. 27/08/1962)
[Revogada pela Lei 6.530, de 12/05/78]. Profissão de Corretor de Imóveis..
Art(s). 19
Lei 4.119/1962
(D.O. 05/09/1962)
Profissão. Ensino. Psicologia..
Art(s). Ementa
Decreto 4.563/2002
(D.O. 01/01/2003)
Alteração. Profissão. Publicitário. Agenciador de propaganda..
Art(s). Ementa
Lei 4.594/1964
(D.O. 05/01/1965)
Profissão de corretor de seguros..
Art(s). Ementa
Lei 4.680/1965
(D.O. 21/06/1965)
Profissão. Publicitário..
Art(s). Ementa, ,
Lei 4.739/1965
(D.O. 19/07/1965)
Profissão. Estatístico..
Art(s). Ementa
Lei 4.769/1965
(D.O. 13/09/1965)
Profissão. Técnico de Administração..
Art(s). Ementa, 14
Lei 5.194/1966
(D.O. 27/12/1966)
Profissão. Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo..
Art(s). Ementa
Lei 5.377/1967
(D.O. 12/12/1967)
Profissão. Relações públicas..
Art(s). Ementa
Decreto 5.441/2005
(D.O. 06/05/2005)
Dec. 64.704, de 17/06/1969. Alteração. Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.
Art(s). Ementa
Lei 5.517/1968
(D.O. 25/10/1968)
Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV..
Art(s). Ementa,
Lei 5.524/1968
(D.O. 06/11/1968)
Profissão. Técnico industrial e agrícola..
Art(s). Ementa
Lei 5.550/1968
(D.O. 05/12/1968)
Profissão de Zootecnista..
Art(s). Ementa
Lei 5.564/1968
(D.O. 24/12/1968)
Profissão. Ensino. Exercício da profissão de orientador educacional..
Art(s). Ementa
Lei 5.696/1971
(D.O. 25/08/1971)
Jornalista profissional. Registro.
Art(s).
Lei 5.766/1971
(D.O. 20/12/1971)
Profissão. Trabalhista. Conselho Federal e Regional de Psicologia..
Art(s). Ementa, 10, 30
Lei 5.905/1973
(D.O. 13/07/1973)
Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem..
Art(s). Ementa
Lei 5.929/1973
(D.O. 31/10/1973)
Dec.-lei 18/66. Alteração. Profissão. Aeronauta..
Art(s). Ementa
Lei 6.021/1974
(D.O. 03/01/1974)
Lei 1.411/51. Alteração. Profissão. Economista..
Art(s). Ementa
Lei 6.215/1975
(D.O. 01/07/1975)
Profissão. Odontologia. Lei 5.081/66. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 6.242/1975
(D.O. 24/09/1975)
Profissão. Guardador e lavador autônomo da veículos automotores..
Art(s). Ementa
Lei 6.496/1977
(D.O. 09/12/1977)
Profissão. Anotação de Responsabilidade Técnica. Serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional..
Art(s). Ementa
Lei 6.530/1978
(D.O. 15/05/1978)
Profissão. Corretor de Imóvel.
Art(s). Ementa
Lei 6.537/1978
(D.O. 21/06/1978)
Lei 1.411/51. Alteração. Profissão. Economista. Conselhos Federal e Estadual. Natureza jurídica e outras normas. Conselheiros eleição e mendatos..
Art(s). Ementa
Lei 6.583/1978
(D.O. 24/10/1978)
Profissão. Nutricionista. Cria Conselho Federal e Regional..
Art(s). Ementa
Lei 6.664/1979
(D.O. 27/06/1979)
Profissão. Geógrafo..
Art(s). Ementa
Lei 6.684/1979
(D.O. 04/09/1979)
Profissão. Biólogo e de Biomédico. Cria o Conselho Federal e Regional de Biologia e Biomedicina..
Art(s). Ementa,
Lei 6.686/1979
(D.O. 12/09/1979)
Profissão. Análise clínico-laboratorial..
Art(s). Ementa
Lei 6.710/1979
(D.O. 06/11/1979)
Profissão. Técnico em Prótese Dentária..
Art(s). Ementa,
Lei 6.719/1979
(D.O. 13/11/1979)
Dec.-lei 860/69. Alteração. Relações públicas. Conselhos Federal e Regional..
Art(s). Ementa
Lei 6.888/1980
(D.O. 11/12/1980)
Profissão. Sociólogo..
Art(s). Ementa
Lei 6.965/1981
(D.O. 10/12/1981)
Profissão de Fonoaudiólogo..
Art(s). Ementa
Lei 7.017/1982
(D.O. 31/08/1982)
Profissão. Conselhos Federal e Regional. Desmembramento. Biomedicina e Biologia..
Art(s). Ementa
Lei 7.135/1983
(D.O. 27/10/1983)
Lei 6.686/79. Alteração. Profissão. Análise clínico-laboratorial..
Art(s). Ementa
Lei 7.183/1984
(D.O. 06/04/1984)
Profissão. Aeronauta..
Art(s). Ementa
Lei 7.287/1984
(D.O. 19/12/1984)
Profissão. Museólogo..
Art(s). Ementa
Lei 7.387/1985
(D.O. 22/10/1985)
Trabalhista. Profissão de Economista Doméstico.
Art(s). Ementa
Lei 7.394/1985
(D.O. 30/10/1985)
Profissão. Técnico. Radiologia.
Art(s). Ementa
Lei 7.399/1985
(D.O. 05/11/1985)
Lei 6.664/79. Alteração. Profissão. Geógrafo..
Art(s). Ementa
Lei 7.504/1986
(D.O. 03/07/1986)
Lei 4.084/62. Alteração. Profissão. Bibliotecário..
Art(s). Ementa
Lei 8.042/1990
(D.O. 15/06/1990)
Administrativo. Profissão. Conselho Federal e Regional de Economista Doméstico..
Art(s). Ementa
Decreto 8.433/2015
(D.O. 16/04/2015)
Lei 13.103, de 02/03/2015. Profissão de motorista. Regulamentação parcial.
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 8.620/1946
(D.O. 12/01/1946)
Dec. 23.569/1933. Regulamento. Profissão. Engenheiro. Arquiteto. Agrimensor..
Art(s).
Lei 8.623/1993
(D.O. 29/01/1993)
Profissão. Guia de turismo..
Art(s). Ementa
Decreto 8.770/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Altera o Decreto 64.704, de 17/06/1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto 5.441, de 05/05/2005, que altera o referido Regulamento..
Art(s). Ementa,
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 31
Lei 8.967/1994
(D.O. 29/12/1994)
Administrativo. Profissão. Enfermagem. Lei 7.498/86. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 9.261/1996
(D.O. 11/01/1996)
Profissão. Secretário. Lei 7.377/85. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)
[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s). 10
Lei 9.674/1998
(D.O. 26/06/1998)
Profissão. Bibliotecário..
Art(s). Ementa,
Lei 10.507/2002
(D.O. 11/07/2002)
[Revogada pela Med. Prov. 297, de 09/06/2006]. Profissão. Trabalhista. Agente comunitário de saúde. [Revogada pela Med. Prov. 297, de 09/06/2006]..
Art(s).
Lei 10.508/2002
(D.O. 11/07/2002)
Lei 7.394/94. Alteração. Profissão. Técnico em radiologia..
Art(s). Ementa
Lei 12.198/2010
(D.O. 15/01/2010)
Profissão. Exercício da profissão de Repentista..
Art(s). Ementa
Lei 12.244/2010
(D.O. 25/05/2010)
Universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País..
Art(s). Ementa,
Lei 12.302/2010
(D.O. 03/08/2010)
Profissão. Instrutor de Trânsito..
Art(s). Ementa
Lei 12.319/2010
(D.O. 02/09/2010)
Profissão. Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS..
Art(s). Ementa
Lei 12.591/2012
(D.O. 19/01/2012)
Profissão. Turismólogo..
Art(s). Ementa
Lei 12.719/2012
(D.O. 27/09/2012)
Lei 11.476, de 29/05/2007. Alteração. Ensino. Diploma. Profissão de enólogo..
Art(s). Ementa
Lei 12.790/2013
(D.O. 15/03/2013)
Regulamentação do exercício da profissão de comerciário..
Art(s). Ementa
Lei 12.842/2013
(D.O. 11/07/2013)
[Vigência em 09/09/2013]. Profissão. Médico. Exercício da Medicina..
Art(s). Ementa
Lei 13.103/2015
(D.O. 03/03/2015)
[Vigência em 17/04/2015]. Profissão. Motorista profissional..
Art(s).
Lei 13.138/2015
(D.O. 29/06/2015)
Decreto 21.981, de 19/10/1932. Alteração. Profissão. Leiloeiro.
Art(s). Ementa
Lei 13.180/2015
(D.O. 23/10/2015)
Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a profissão de artesão.
Art(s). Ementa
Lei 13.270/2016
(D.O. 14/04/2016)
Administrativo. Profissão. Medicina. Altera o art. 6º da Lei 12.842, de 10/07/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina..
Art(s). Ementa
Decreto 23.196/1933
(D.O. 30/10/1933)
Profissão. Agrônomo..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 31.794/1952
(D.O. 21/11/1952)
Lei 1.411/1951. Regulamento. Profissão. Trabalhista..
Art(s). Ementa
Decreto 37.011/1955
(D.O. 11/03/1955)
Dec. 31.794/1952. Alteração. Profissão. Economista..
Art(s). Ementa
Decreto 50.266/1961
(D.O. 08/02/1961)
Dec. 31.794/1952. Alteração. Profissão. Economista..
Art(s). Ementa
Decreto 53.464/1964
(D.O. 24/01/1964)
Lei 4.119/1962. Regulamento. Ensino. Profissão. Psicólogo..
Art(s). Ementa
Decreto 56.725/1965
(D.O. 19/08/1965)
Lei 4.804/1962. Regulamento. Profissão. Bibliotecário..
Art(s). Ementa, , 44
Decreto 56.900/1965
(D.O. 04/10/1965)
Seguro. Corretagem. Lei 4.594/1964. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 56.903/1965
(D.O. 04/10/1965)
[Vigência em 01/02/1966]. Profissão de corretor de seguros. Lei 4.594/64. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 60.076/1967
(D.O. 18/01/1967)
Dec.-lei 18/1966. Alteração. Profissão. Aeronauta..
Art(s). Ementa
Decreto 61.934/1967
(D.O. 27/12/1967)
Lei 4.769/1965. Regulamento. Profissão. Técnico de Administração..
Art(s). Ementa,
Decreto 62.497/1968
(D.O. 01/04/1968)
Lei 4.739/1965. Regulamento. Profissão. Estatístico. Conselho Federal e Regional..
Art(s). Ementa, 13
Decreto 63.111/1968
(D.O. 21/08/1968)
Dec. 62.497/1968. Alteração. Profissão. Estatístico. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 63.283/1968
(D.O. 26/09/1968)
Lei 5.377/1967. Regulamento. Profissão. Relações públicas..
Art(s). Ementa, , 11
Decreto 64.704/1969
(D.O. 19/06/1969)
Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Regulamento.
Art(s). Ementa,
Decreto 66.408/1970
(D.O. 06/04/1970)
Dec.-lei 806/1969. Regulamento. Profissão. Atuário..
Art(s). Ementa, 15
Decreto 68.582/1971
(D.O. 05/05/1971)
[Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/91]. Dec.-lei 860/1969. Regulamento. Profissão. Relações Públicas. Conselhos Federal e Regional..
Art(s). Ementa
Decreto 70.673/1972
(D.O. 06/06/1972)
Dec. 61.934/1967. Regulamento. Alteração. Profissão. Técnico de Administração..
Art(s). Ementa
Decreto 72.846/1973
(D.O. 27/09/1973)
Lei 5.564/1968. Regulamento. Exercício da profissão de orientador educacional..
Art(s). Ementa
Decreto 74.332/1974
(D.O. 30/07/1974)
Dec. 60.076/1967. Regulamento. Alteração. Profissão. Aeronauta..
Art(s). Ementa
Decreto 79.822/1977
(D.O. 20/06/1977)
Lei 5.766/1971. Regulamento. Profissão. Psicologia. Conselho Federal e Estadual..
Art(s). Ementa, 60
Decreto 80.404/1977
(D.O. 27/09/1977)
Dec. 62.497, de 01/04/1968. Alteração. Profissão. Estatístico. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 81.871/1978
(D.O. 30/06/1978)
Corretor de Imóvel. Profissão. Lei 6.530/1978. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 82.385/1978
(D.O. 06/10/1978)
Lei 6.533/1978. Regulamento. Profissão de artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). Ementa
Decreto 82.590/1978
(D.O. 07/11/1978)
Lei 6.546/1978. Regulamento. Profissão. Arquivista e de Técnico de Arquivo.
Art(s). Ementa
Decreto 83.284/1979
(D.O. 13/03/1979)
Jornalista profissional. Regulamentação.
Art(s). Ementa
Decreto 84.444/1980
(D.O. 31/01/1980)
Lei 6.583/1978. Regulamento. Profissão. Nutricionista..
Art(s). Ementa, 17
Decreto 85.005/1980
(D.O. 08/08/1980)
Lei 6.684/1979. Regulamento. Profissão. Biólogo e Biomédico e cria os Conselhos Federal e Reginais de Biologia e Biomedicina..
Art(s). Ementa,
Decreto 85.138/1980
(D.O. 17/09/1980)
Lei 6.664/1979. Regulamento. Profissão. Geógrafo..
Art(s). Ementa
Decreto 85.877/1981
(D.O. 09/04/1981)
Profissão de químico. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 85.878/1981
(D.O. 09/04/1981)
Lei 3.820/60. Normas de execução. Profissão. Farmacêutico..
Art(s). Ementa
Decreto 87.218/1982
(D.O. 01/06/1982)
Lei 6.965/1981. Profissão de Fonoaudiólogo. Regulamento..
Art(s). Ementa,
Decreto 87.689/1982
(D.O. 14/10/1982)
Lei 6.710/1979. Regulamento. Profissão de Técnico em Prótese Dentária..
Art(s). Ementa,
Decreto 88.438/1983
(D.O. 29/06/1983)
Lei 6.684/1979. Regulamento (com a alteração da Lei 7.017/1982). Profissão. Biólogo..
Art(s). Ementa
Decreto 88.439/1983
(D.O. 29/06/1983)
Lei 6.684/1979. Regulamento (alterações da Lei 7.017/1982). Profissão. Biomédico..
Art(s). Ementa,
Decreto 89.531/1984
(D.O. 09/04/1984)
Lei 6.888/1980. Regulamento. Profissão. Sociólogo..
Art(s). Ementa
Decreto 90.922/1985
(D.O. 07/02/1985)
Técnico industrial e agrícola. Lei 5.524/1968. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 91.775/1985
(D.O. 16/10/1985)
Lei 7.287/1984. Regulamento. Profissão. Museólogo..
Art(s). Ementa
Decreto 91.902/1985
(D.O. 12/11/1985)
Jornalista profissional. Regulamenta a Lei 7.360/85, que altera dispositivos do Dec.-lei 972/1969..
Art(s). Ementa
Decreto 92.290/1986
(D.O. 13/01/1986)
Lei 7.399/1985 (altera o art. 2º da Lei 6.664/1979). Regulamento. Profissão. Geógrafo.
Art(s). Ementa
Decreto 92.524/1986
(D.O. 08/04/1986)
Trabalhista. Lei 7.387/1985. Profissão de Economista Doméstico. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 92.790/1986
(D.O. 18/06/1986)
Lei 7.394/1985. Regulamento. Profissão. Técnico em radiologia..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 103.2110.5048.7700

1 - STJ. Mandado de segurança. Profissão. Acupuntura. Pretendida inscrição, na Secretaria de Saúde do Estado. Exercício de profissão não regulamentada. Existência de ensino técnico regulamentado. Irrelevância na hipótese. Competência legislativa da União para regulamentar profissão. Ausência de direito líquido e certo. CF/88, arts. 5º, XIII, 22, XVI.

«O art. 5º, XIII, da CF/88, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Mas não há lei regulamentando o exercício da profissão de acupuntor. E sendo da União a competência privativa para legislar sobre as condições para o exercício de profissões (CF/88, art. 22, XVI), não poderia o Estado Membro legislar sobre ela. Não há, pois, como inquinar de ilegal a recusa de ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7401.4700

3 - STJ. Administrativo. Ensino. Instituições de ensino. Regulamentação. Competência da União. Profissão. Conselho Regional de Odontologia - CRO. Poder de polícia em relação a profissão e não regulamentação da profissão. Pós-graduação e especialização. Registro. Lei 4.324/64, arts. 2º, 4º, «d» e 11, «a» e «c».

«À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo do Conselho Nacional de Odontologia que invada essa área da competência administrativa. Em face do princípio da legalidade, assentou o E. STF: «O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontol... ()

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.0200

4 - STJ. Competência. Contravenção penal. Profissão. Corretor de imóveis. Exercício das atividades após cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades. Contravenção configurada. Exercício ilegal da profissão ou atividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 38/STJ. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 47. CF/88, art. 5º, XIII e 109, IV. CP, art. 205. Lei 6.530/78 (profissão de corretor). Dec. 81.871/78 (Profissão de corretor. Regulamento).

«1. A conduta do agente que exerce atividades de corretagem de imóveis após o cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades devidas, se amolda à contravenção penal prevista no art. 47 do Dec.-lei 3.688/41, haja vista que permaneceu clandestinamente na profissão regulamentada, exercendo-a sem o preenchimento de condição legal a que está subordinado o seu exercício, qual seja, inscrição perante o órgão de fiscalização profissional. 2. Não há que s... ()

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Doc. LEGJUR 135.5583.2000.1400

5 - TJRJ. Apropriação indébita. Profissão. Pena majorada em razão de ofício, emprego ou profissão. CP, art. 168, § 1º, III

«Condenação à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 208 (duzentos e oito) dias multa, no valor mínimo legal, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. A defesa postula a absolvição sob a alegação de que o dinheiro destinado ao pagamento dos fornecedores havia sido furtado e de que a acusada não o teria utilizado para uso próprio, mas si... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7339.0200

6 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Anotação da Responsabilidade Técnica - ART. Cancelamento. Incompatibilidade de horários. Atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Exercício ilegal da profissão. Lei 5.194/66, art. 6º. Aplicação.

«O cancelamento da ART configura ato inerente à fiscalização do exercício profissional, pelo CREA, em virtude do bem maior, qual o interesse público. A ART tem por objetivo individualizar a responsabilidade dos profissionais prestigiando-se a livre iniciativa e o bom exercício profissional, sobretudo em favor da coletividade. A responsabilidade do engenheiro não é apenas de técnica de projeto, mas também a de fiscalizar as obras para o melhor desempenho das construções, o que pos... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.5900

7 - TRF 1 Região. Penhora. Execução. Profissão. Constrição sobre o imóvel onde o devedor exerce seu comércio. Bem necessário ao exercício da profissão. Irrelevância de se tratar de firma individual, pois o executado exerce sua atividade como pessoa física. Impenhorabilidade daquele bem. CPC, art. 649, VI. (Cita jurisprudência).

«Não obstante o entendimento pretoriano contrário à extensão do benefício do art. 649, VI, do CPC, às firmas individuais, subsiste a proibição de penhora de bens necessários ao exercício da profissão do devedor, pessoa física que, pessoalmente, exerce a atividade mercantil sob aquela modalidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.5000

8 - STJ. Administrativo. Profissão. Jornalista profissional. Requisitos para o registro. Restrições a condições legais ao exercício da profissão. Ausência de registro como provisionado. Precedentes do STJ. Dec.-lei 972/69, arts. 4º, § 1º, «c» e 12. Dec. 91.902/85, arts. 1º e 2º.

«O Dec. 83.284/79, passou a exigir o curso superior em jornalismo para o exercício dessa profissão. A única exceção estabelecida é a prevista na Lei 7.360/85, ao ter assegurado o direito dos antigos provisionados, desde que comprovem o exercício da atividade jornalística nos dois anos anteriores à data do Decreto regulamentador 91.902/85, com a finalidade de resguardar o direito adquirido. Nos termos do Dec. 91.902/85, hão de ser preenchidos os requisitos legais para a concessão d... ()

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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.4100

9 - TJMG. Exercício ilegal da profissão. Salvo-conduto. Habeas corpus. Art. 47 da Lei de contravenções penais. Expedição de salvo-conduto. Incabível. Exercício ilegal da profissão. Figura típica. Possibilidade de fiscalização pelo estado. Ordem denegada

«- Apesar de a CF/88 pactuar como sendo «livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão», traz ainda, em seu art. 5º, que tais profissões devem atender às qualificações exigidas em lei. Isto é, embora estejamos diante de um direito fundamental, trata-se de uma norma com eficácia contida, nada impedindo, portanto, que tenha seu grau de aplicabilidade reduzido. - Se o paciente possui autorização para o exercício de taxista apenas no Município de Belo Hori... ()

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Doc. LEGJUR 114.4280.6000.0500

10 - STF. Ação civil pública. Profissão. Jornalismo. Jornalista. Ensino. Constitucional. Exigência de diploma de curso superior, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista. Liberdade de profissão. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. CF/88, arts. 5º, IX e XIII, e 220, «caput» e § 1º. Dec.-lei 972/1969, art. 4º, V. Não recepção pelo CF/88. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 7.347/1985. Dec. 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica), art. 13. Dec. 592/1992 (OEA. Direitos humanos).

«4. Âmbito de proteção da liberdade de exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIII). Identificação das restrições e conformações legais constitucionalmente permitidas. Reserva legal qualificada. Proporcionalidade. A Constituição de 1988, ao assegurar a liberdade profissional (art. 5º, XIII), segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das «condições de capacidade» como condicionantes para o... ()

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Doc. LEGJUR 140.0933.5004.7600

11 - STJ. Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica (art. 47 da Lei de contravenções penais). Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade da prática da infração penal por guardadores ou lavadores de carros, vulgo «flanelinhas». Inexigibilidade de conhecimentos técnicos ou habilidades específicas. Não enquadramento da atividade como profissão. Ausência de remuneração obrigatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não se pode afirmar que um guardador ou lavador de carros exerça profissão ou atividade econômica especializada, apta a caracterizar a contravenção penal prevista no artigo 47 do Decreto-lei 3.688/1941. 2. Lavar ou guardar automóveis não exige conhecimentos técnicos ou habilidades específicas que, caso não preenchidas ou não observadas, possam ofender a proteção à organização do trabalho pelo Estado. 3. A Lei 6.242/1975 somente exige dos guardadores o... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.8300

12 - TRT 3 Região. Bem necessário ao exercício da profissão. Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão.

«Seja pela ofensa a direito líquido e certo à impenhorabilidade do veículo objeto do mandado de penhora, por se tratar de ferramenta de trabalho de deficiente físico (artigo 649- V, do CPC); seja pela proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto na Carta Magna no bojo dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro (artigo 1º, inciso III), que deve iluminar toda interpretação jurídica; seja pela necessidade de inserção permanente do deficiente físico no mercad... ()

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Doc. LEGJUR 138.6493.5004.3200

13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica (art. 47 da Lei de contravenções penais). Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade da prática da infração penal por guardadores ou lavadores de carros, vulgo «flanelinhas». Inexigibilidade de conhecimentos técnicos ou habilidades específicas. Não enquadramento da atividade como profissão. Ausência de remuneração obrigatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do recurso.

«1. Não se pode afirmar que um guardador ou lavador de carros exerça profissão ou atividade econômica especializada, apta a caracterizar a contravenção penal prevista no artigo 47 do Decreto-lei 3.688/1941. 2. Lavar ou guardar automóveis não exige conhecimentos técnicos ou habilidades específicas que, caso não preenchidas ou não observadas, possam ofender a proteção à organização do trabalho pelo Estado. 3. A Lei 6.242/1975 somente exige dos guardadores o... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.7800

14 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Quantia certa. Impenhorabilidade de maquinário e matéria prima necessária ou útil à profissão. Benefício, em tese, aplicável a pequenas empresas onde os sócios trabalhem pessoalmente. Circunstância, todavia, não demonstrada. CPC, art. 649, VI.

«Em princípio, a regra benévola do art. 649, VI do CPC não abrange os bens de sociedades. Poder-se-á estendê-la às pequenas empresas, onde os sócios trabalhem pessoalmente. Dessa circunstância, entretanto, não cuidou o acórdão, o que inviabiliza o recurso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.3600

15 - STJ. Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas de nível médio. Profissão regulamentada. Possibilidade de prescrever receituário médico agronômico, inclusive produtos agrotóxicos. Lei 5.254/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Dec. 90.922/85, art. 6º.

«A 1ª Seção do STJ já consagrou o entendimento de que os técnicos agrícolas podem prescrever receituário médico agronômico, inclusive produtos agrotóxicos.»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0002.0200

16 - TJMG. Exercício ilegal da profissão. Flanelinha. Habeas corpus. Exercício ilegal da profissão. Art. 47 da lcp. Flanelinha. Trancamento da ação penal. Impossibilidade ordem denegada

«- Como é cediço, o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. Assim, não se encontrando presentes tais hipóteses, não há falar em seu trancamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.7500

17 - TRT 15 Região. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ferramentas necessárias ao exercício de profissão. Sociedade. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade do art. 649, VI, do CPC.

«O quanto disposto no inc. VI, do art. 649, do CPC, refere-se a impenhorabilidade de utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, qualificação esta que resulta apenas da atividade exercida pela pessoa física, não se dirigindo à pessoa jurídica, que não exerce «profissão».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.5100

18 - TJRJ. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Profissão de guardador de veículo. Juizado especial criminal. Decisão da turma recursal criminal, que acolhendo recurso ministerial, reformou a sentença que absolveu sumariamente o autor do fato, nos termos do art. 397, III do CPP. «Habeas corpus» onde se pleiteia o trancamento do procedimento em primeiro grau, por atipicidade da conduta. Ordem concedida. CPP, art. 647. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 41.

«1. A profissão de guardador de veículos não demanda conhecimento especial ou habilitação técnica. O seu exercício depende de mera documentação pessoal do interessado. Trata-se em verdade, não de registro, e sim de licença-inscrição, consubstanciando ato administrativo negocial. 2. O exercício dessa atividade sem esse «registro» configura mera infração de natureza administrativa, consistindo num exagero impor-se a tal hipótese uma sanção penal. É plenamente aplicável o... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7145.5700

19 - STJ. Administrativo. Exercício da profissão de secretário executivo. Lei 7.377/85.

«O art. 3º da Lei 7.377/85 garantiu o direito ao exercício da profissão de secretário executivo a quem já a exercia pelo tempo nele estabelecido, mesmo que portador apenas de graduação de nível médio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.7100

20 - STJ. Prova. Testemunha. Rol. Profissão. CPC, art. 407.

«A falta de indicação da profissão da pessoa arrolada como testemunha não é só por si causa para anulação do ato de sua inquirição, devendo ficar demonstrado o prejuízo concreto sofrido pela parte adversa. CPC, art. 407

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.5700

21 - STJ. Competência. Profissão. Junta comercial para destituir cargo de preposto de leiloeiro e impor multa. Previsão contida no Dec. 21.981/32 que regulamenta a profissão de leiloeiro. Inexistência de alteração dessa competência em decorrência da edição de Lei 8.934/94. Aplicação do art. 2º do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB). Dec. 21.981/32, arts. 16, 17 e 18. Lei 8.934/94.

«A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Dec. 21.981, de 19/10/32 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas, conforme se extrai dos arts. 16, 17 e 18, os quais vigem integralmente no sistema pátrio, porquanto não revogados pela Lei 8.934/94 que sequer tratou de especificação e regulamentação da carreira de leiloeiro público. O Dec. 21.981/32, por seu turno, tem como escopo, ... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.6393.1000.5500

23 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Impenhorabilidade nos termos do art. 649, V do CPC, são absolutamente impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão». Há de se esclarecer que quando o legislador se refere ao «exercício da profissão», neste conceito não adiciona o exercício da atividade empresarial, mas o trabalho de pessoa natural.

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Doc. LEGJUR 111.1250.9000.0800

24 - TRT 8 Região. Profissão. Aeroviário. Motorista de viatura. Serviços auxiliares à empresa de transporte aéreo. Aeroviário, conceito extensivo. Dec./CM 1.232/62, arts. 1º e 9º.

«Não há incompatibilidade entre o que dispõe o Dec. 1.232/62, na conceituação de aeroviário, e o conceito de serviços auxiliares, pois o diploma legal regulamenta a profissão do aeroviário, independentemente deste exercer a profissão mediante vínculo de emprego com empresa de transporte aéreo ou com uma empresa prestadora de serviços da primeira ante o fenômeno da terceirização, ou até mesmo de forma autônoma. Assim, o empregado de empresa auxiliar na área de transportes a... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6010.7500

25 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Clínica médica. Alegação de impenhorabilidade, pois o bem é necessário ao exercício de profissão do executado. Desacolhimento. Bem não protegido pela norma do inciso VI do artigo 649 (atual inciso V) do Código de Processo Civil. Atribuição de impenhorabilidade aos bens móveis, livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7133.6000

26 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade reconhecida. Profissão. Motorista. Ônibus escolar. Microempresa. CPC, art. 649, V.

«É absolutamente impenhorável o ônibus escolar que serve para o exercício da profissão de motorista (CPC, art. 649, V), não obstante registrado em nome de firma individual, da qual o devedor é titular. A microempresa é forma de atuação do profissional no mercado de trabalho e deve ser ignorada quando tal desconsideração é necessária para fazer prevalecer a norma instituída em benefício do profissional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7303.9300

27 - TRT 3 Região. Penhora. Execução. Profissão. Bens (restaurante). Impenhorabilidade que visa a proteção da pessoa física e não da jurídica. CPC, art. 649, VI.

«A garantia da impenhorabilidade instituída pelo legislador, como proteção à pessoa do devedor, segundo o preceito do art. 649, VI, do CPC, tem como destinatário a pessoa física, porque esta exerce profissão, o que não ocorre com a pessoa jurídica, que desenvolve atividade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.2400

28 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Telefone. Linha telefônica. Bem destinado ao exercício da atividade profissional. Exegese do inc. VI, do art. 649/CPC. Impossibilidade da constrição.

«A lei processual civil, ao dispor sobre a impenhorabilidade dos bens destinados ao exercício profissional, não exigiu expressamente que fossem os mesmos essenciais e indispensáveis, mas tão-somente úteis ao desempenho das atividades da profissão do executado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.1200

29 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Eletricista. Veículo. Bem útil ao exercício da profissão do executado. Desnecessidade que seja indispensável. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, VI.

«Já decidiu o STJ, em diversas oportunidades, que a lei não exige «que o bem seja indispensável ao exercício da profissão do devedor. Basta que lhe seja útil» (REsp 39.853/GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 07/02/94).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.1200

30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.4600

31 - TRT 3 Região. Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. (2ª execução. Penhora de bem não essencial ao exercício da profissão de eletricista.

«O artigo 649, inciso V, do CPC tipifica as hipóteses de impenhorabilidade de bens relacionados ao exercício de qualquer profissão. No caso em apreço, o executado afirma que a motocicleta é servível e indispensável à sua locomoção. Contudo, não há em se falar em ligação direta entre a atividade exercida de eletricista e o uso da motocicleta, sendo que o bem penhorado, por certo, serve apenas para dar mais comodidade ao executado, nos seus deslocamentos, não sendo essencial ao ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.7900

32 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Impenhorabilidade. Substituição de bens. Firma individual. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, VI.

«Não viola o CPC, art. 649, VI, o julgado que defere a substituição de bens penhorado por outro, considerado a utilidade dos bens para o exercício da profissão, mesmo em se tratando de titular de firma individual. Não demonstrada a existência de prejuízo com a substituição, a interpretação do acórdão recorrido está de acordo com a finalidade social da regra jurídica apontada como violada.»

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Doc. LEGJUR 112.5784.5000.0800

33 - TRT 2 Região. Competência legislativa. Salário. Profissão. Categoria profissional. Técnico em radiologia. Lei especial. Pagamento obrigatório. CF/88, art. 22, I. Lei 7.394/1985.

«O art. 22, I, da CF/88 estabelece que é da competência da União fixar normas a respeito de direito do trabalho. A legislação que regulamenta a profissão dos trabalhadores em radiologia é federal, não podendo a parte tentar se escudar na lei orçamentária respectiva o seu não cumprimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7157.1000

34 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Vendedor. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Suficiência da utilidade do bem, não sendo necessária a indispensabilidade do mesmo. CPC, art. 649, VI.

«Havendo o acórdão reconhecido que o terminal telefônico é útil para o exercício da profissão do devedor, haveria também de admitir sua impenhorabilidade. A lei não exige, para isso, que o instrumento seja indispensável ao exercício profissional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.8100

35 - TRT 2 Região. Profissão. Fisioterapia. Clínica de estética. Reconhecimento de que a autora exercia atividade ligada apenas à estética, embora fosse fisioterapeuta.

«Profissional que, embora qualificada como fisioterapeuta, não exercia essa profissão para a empregadora. Fisioterapia é atividade paramédica, relacionada, portanto, à saúde, ao tratamento de doença. Empregada que, no caso, exercia atividade ligada apenas à estética, para a qual não se exige qualificação técnica.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7154.9800

36 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência do recurso cabível e de decisão teratológica. Penhora de linha telefônica de advogado. Exercício da profissão. Prova preconstituída.

«Tem-se admitido, mediante construção jurisprudencial, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial para evitar dano irreparável, desde que interposto o recurso processual cabível, sem efeito suspensivo, ou que haja decisão teratológica, requisitos estes não verificados nos presentes autos. Está ausente a necessária prova preconstituída de que o impetrante-recorrente não dispõe de outras linhas telefônicas para o exercício da profissão

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Doc. LEGJUR 153.6393.2005.2300

37 - TRT 2 Região. Penhora. Impenhorabilidade constrição de veículo usado no exercício da profissão. Impenhorabilidade. Necessidade não demonstrada. O art. 649, V, do CPC, tem por escopo a proteção da atividade a que se dedica pessoa física, resguardando assim os bens necessários ao exercício dela. Porém, o conjunto probatório evidencia que o veículo em discussão não se mostra necessário ao exercício da profissão do agravante, razão pela qual não tem o pretendido amparo da regra legal citada.

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Doc. LEGJUR 138.4434.3002.2000

38 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Isenção. Estrangeiro que passou a residir no país. Equipamentos necessários ao exercício de profissão. Razões genéricas. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmulas 283 e 284 do STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar proposta por estrangeiro que ingressou no país com a finalidade de estabelecer residência permanente, cujo pedido consiste na obtenção de provimento que lhe garanta o desembaraço aduaneiro, sem a exigência do Imposto de Importação, de máquinas agrícolas utilizadas no exercício de sua profissão. 2. O Tribunal a quo confirmou a sentença de procedência, sob a fundamentação de que o recorrido é estrangeiro que ingressou no Br... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0000.9100

39 - TST. Doença profissional. Incapacidade total para a profissão. Danos materiais. Pensão mensal. Base de cálculo. Valor correspondente à última remuneração percebida.

«1. O Tribunal Regional consignou que a autora, em decorrência das atividades laborais desenvolvidas como montadora, foi acometida de doença ocupacional - tenossinovite, epicondilite, tendinopatia, síndrome do túnel de carpo grau leve. Registrou, ainda, que a reclamante não se encontra inválida para exercer outras atividade, mas com certeza se encontra incapaz para desenvolver a função para qual foi contratada (montadora) 2. Verifica-se, assim, que a empregada, face à doença profis... ()

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Doc. LEGJUR 151.6040.9001.5000

40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente do trabalho. Redução bilateral da audição. Incapacidade total para a profissão. Pensionamento mensal. Valor. Integralidade. Precedentes.

«1. O valor da pensão mensal a ser paga ao acidentado, quando resultar de indenização civil por acidente de trabalho que gerou incapacidade total para sua profissão, será integral. 2. A capacidade laboral parcial, que permite ao acidentado desempenhar profissões outras que não a que exercia no momento do acidente, não é considerada para fins de diminuição do valor da pensão. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.3400

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.4900

42 - STJ. Mandado de segurança. Secretário executivo. Graduação de nível médio. Exercício da profissão. Lei 7.377/85. Direito assegurado. violação à lei federal não configurada. Precedentes STJ.

«A Lei 7.377/85 do art. 3º garantiu o direito ao exercício da profissão de secretário executivo a quem, mesmo não possuindo graduação de nível superior, já a exercia pelo tempo nele estabelecido. Violação à lei federal não configurada.»

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Doc. LEGJUR 146.2560.1003.9300

43 - STJ. Habeas corpus. Individualização de pena. Homicídio culposo. CP, art. 121, § 3º e 4º. Negligência. Inobservância de regra técnica da profissão. Bis in idem. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1. O homicídio culposo se caracteriza com a imprudência, negligência ou imperícia do agente, modalidades da culpa que não se confundem com a inobservância de regra técnica da profissão, que é causa especial de aumento de pena que se situa no campo da culpabilidade, por conta do grau de reprovabilidade da conduta concretamente praticada. 2. Não há bis in idem pelo aumento implementado com base no § 4º do CP, art. 121, em razão de constatar-se circunstâncias distintas... ()

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Doc. LEGJUR 121.4231.6000.3100

44 - TST. Justa causa. Motorista de transporte coletivo. Desrespeito ao código de trânsito brasileiro. Mau procedimento e indisciplina no exercício da profissão. CLT, art. 482, «b» e «h».

«A circunstância do reclamante, sendo motorista de ônibus, ver-se flagrado sem o uso obrigatório de cinto de segurança e falando ao telefone celular, no efetivo exercício da profissão, confiram violação e inobservância de regra de conduta tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro, de que resulta possível lesão do direito alheio, qual seja a segurança pública. Tais procedimentos consistem em infrações severas previstas na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.7600

45 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Torno mecânico. Impenhorabilidade prevista no art. 649, IV. Benefício exclusivo da pessoa física que exerce profissão e da pessoa jurídica que explora atividade econômica.

«... A alegação de que o torno mecânico que foi penhorado é essencial para o desenvolvimento das suas atividades e, por isso, impenhorável, não pode ser aceita. A impenhorabilidade prevista no art. 649, IV do CPC destina-se à proteção da pessoa física e não de pessoa jurídica como a embargante, que não exerce profissão mas explora atividade econômica. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.9200

46 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumentos úteis ou necessários à profissão. Aplicação à pessoa física ou firma individual. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. CPC, art. 647, VI.

«O dispositivo legal tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual se restringe o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança, portanto, a penhora de bens pertencentes a firma coletiva, ainda que necessários ou mesmo imprescindíveis à atividade econômica.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.9900

47 - TRT 6 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Enfermeira. Acidente com agulha. Desestabilização emocional temporária. Circunstância inerente ao exercício da profissão. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Verifica-se do conjunto probatório que a reclamante, no exercício da profissão de enfermeira, furou-se com a agulha que tinha sido usada na aplicação de medicamento intravenoso em paciente que estava aos seus cuidados. A terceira testemunha da reclamante, depoimento às fls. 157/158, ratifica as alegações contidas na inicial, afirmando que a reclamada, ciente do acidente, nenhuma providência tomou no sentido de encaminhar a reclamante para tratamento preventivo contra doenças i... ()

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Doc. LEGJUR 167.2625.0001.1200

48 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício irregular da profissão (Decreto-lei 3.688/41, art. 47). Lavador/guardador de carro. Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes. 2. A contravenção de exercício irregular de profissão penaliza aquel... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.2000

49 - TJRS. Administrativo. Mandado de segurança. Profissão. Direito público não especificado. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo Município de esteio. Direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XIII.

«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC - Port. 1.754/05, estando a referida profissão autorizada por lei - Dec. 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Port. 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligên... ()

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.8700

50 - STJ. Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

«1. O Decreto 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. 2. O art. 2º da Lei 7.394/1985 impõe o mero porte do certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de modo que nenhuma restrição ... ()

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