Jurisprudência sobre
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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.7700

1 - STJ. Mandado de segurança. Profissão. Acupuntura. Pretendida inscrição, na Secretaria de Saúde do Estado. Exercício de profissão não regulamentada. Existência de ensino técnico regulamentado. Irrelevância na hipótese. Competência legislativa da União para regulamentar profissão. Ausência de direito líquido e certo. CF/88, arts. 5º, XIII, 22, XVI.

«O art. 5º, XIII, da CF/88, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Mas não há lei regulamentando o exercício da profissão de acupuntor. E sendo da União a competência privativa para legislar sobre as condições para o exercício de profissões (CF/88, art. 22, XVI), não poderia o Estado Membro legislar sobre ela. Não há, pois, como inquinar de ilegal a recusa de ... ()


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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.4700

3 - STJ. Administrativo. Ensino. Instituições de ensino. Regulamentação. Competência da União. Profissão. Conselho Regional de Odontologia - CRO. Poder de polícia em relação a profissão e não regulamentação da profissão. Pós-graduação e especialização. Registro. Lei 4.324/64, arts. 2 º, 4º, «d» e 11, «a» e «c».

«À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo do Conselho Nacional de Odontologia que invada essa área da competência administrativa. Em face do princípio da legalidade, assentou o E. STF: «O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontol... ()


Doc. LEGJUR 103.3733.4001.0200

4 - STJ. Competência. Contravenção penal. Profissão. Corretor de imóveis. Exercício das atividades após cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades. Contravenção configurada. Exercício ilegal da profissão ou atividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 38/STJ. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 47. CF/88, art. 5º, XIII e 109, IV. CP, art. 205. Lei 6.530/78 (profissão de corretor). Dec. 81.871/78 (Profissão de corretor. Regulamento).

«1. A conduta do agente que exerce atividades de corretagem de imóveis após o cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades devidas, se amolda à contravenção penal prevista no art. 47 do Dec.-lei 3.688/41, haja vista que permaneceu clandestinamente na profissão regulamentada, exercendo-a sem o preenchimento de condição legal a que está subordinado o seu exercício, qual seja, inscrição perante o órgão de fiscalização profissional. 2. Não há que s... ()


Doc. LEGJUR 135.5583.2000.1400

5 - TJRJ. Apropriação indébita. Profissão. Pena majorada em razão de ofício, emprego ou profissão. CP, art. 168, § 1º, III

«Condenação à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 208 (duzentos e oito) dias multa, no valor mínimo legal, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. A defesa postula a absolvição sob a alegação de que o dinheiro destinado ao pagamento dos fornecedores havia sido furtado e de que a acusada não o teria utilizado para uso próprio, mas si... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5012.5900

6 - TRF 1 Região. Penhora. Execução. Profissão. Constrição sobre o imóvel onde o devedor exerce seu comércio. Bem necessário ao exercício da profissão. Irrelevância de se tratar de firma individual, pois o executado exerce sua atividade como pessoa física. Impenhorabilidade daquele bem. CPC, art. 649, VI. (Cita jurisprudência).

«Não obstante o entendimento pretoriano contrário à extensão do benefício do art. 649, VI, do CPC, às firmas individuais, subsiste a proibição de penhora de bens necessários ao exercício da profissão do devedor, pessoa física que, pessoalmente, exerce a atividade mercantil sob aquela modalidade.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7339.0200

7 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Anotação da Responsabilidade Técnica - ART. Cancelamento. Incompatibilidade de horários. Atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Exercício ilegal da profissão. Lei 5.194/66, art. 6 º. Aplicação.

«O cancelamento da ART configura ato inerente à fiscalização do exercício profissional, pelo CREA, em virtude do bem maior, qual o interesse público. A ART tem por objetivo individualizar a responsabilidade dos profissionais prestigiando-se a livre iniciativa e o bom exercício profissional, sobretudo em favor da coletividade. A responsabilidade do engenheiro não é apenas de técnica de projeto, mas também a de fiscalizar as obras para o melhor desempenho das construções, o que pos... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7401.5000

8 - STJ. Administrativo. Profissão. Jornalista profissional. Requisitos para o registro. Restrições a condições legais ao exercício da profissão. Ausência de registro como provisionado. Precedentes do STJ. Dec.-lei 972/69, arts. 4 º, § 1º, «c» e 12. Dec. 91.902/85, arts. 1 º e 2º.

«O Dec. 83.284/79, passou a exigir o curso superior em jornalismo para o exercício dessa profissão. A única exceção estabelecida é a prevista na Lei 7.360/85, ao ter assegurado o direito dos antigos provisionados, desde que comprovem o exercício da atividade jornalística nos dois anos anteriores à data do Decreto regulamentador 91.902/85, com a finalidade de resguardar o direito adquirido. Nos termos do Dec. 91.902/85, hão de ser preenchidos os requisitos legais para a concessão d... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5033.7800

9 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Quantia certa. Impenhorabilidade de maquinário e matéria prima necessária ou útil à profissão. Benefício, em tese, aplicável a pequenas empresas onde os sócios trabalhem pessoalmente. Circunstância, todavia, não demonstrada. CPC, art. 649, VI.

«Em princípio, a regra benévola do art. 649, VI do CPC não abrange os bens de sociedades. Poder-se-á estendê-la às pequenas empresas, onde os sócios trabalhem pessoalmente. Dessa circunstância, entretanto, não cuidou o acórdão, o que inviabiliza o recurso.»


Doc. LEGJUR 144.1150.0001.4100

10 - TJMG. Exercício ilegal da profissão. Salvo-conduto. Habeas corpus. Art. 47 da Lei de contravenções penais. Expedição de salvo-conduto. Incabível. Exercício ilegal da profissão. Figura típica. Possibilidade de fiscalização pelo estado. Ordem denegada

«- Apesar de a CF/88pactuar como sendo «livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão», traz ainda, em seu art. 5º, que tais profissões devem atender às qualificações exigidas em lei. Isto é, embora estejamos diante de um direito fundamental, trata-se de uma norma com eficácia contida, nada impedindo, portanto, que tenha seu grau de aplicabilidade reduzido. - Se o paciente possui autorização para o exercício de taxista apenas no Município de Belo Hori... ()


Doc. LEGJUR 136.2600.1001.8300

11 - TRT 3 Região. Bem necessário ao exercício da profissão. Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão.

«Seja pela ofensa a direito líquido e certo à impenhorabilidade do veículo objeto do mandado de penhora, por se tratar de ferramenta de trabalho de deficiente físico (artigo 649- V, do CPC); seja pela proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto na Carta Magna no bojo dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro (artigo 1º, inciso III), que deve iluminar toda interpretação jurídica; seja pela necessidade de inserção permanente do deficiente físico no mercad... ()


Doc. LEGJUR 114.4280.6000.0500

12 - STF. Ação civil pública. Profissão. Jornalismo. Jornalista. Ensino. Constitucional. Exigência de diploma de curso superior, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista. Liberdade de profissão. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. CF/88, arts. 5º, IX e XIII, e 220, «caput» e § 1º. Dec.-lei 972/1969, art. 4 º, V. Não recepção pelo CF/88 Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 7.347/1985. Dec. 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica), art. 13. Dec. 592/1992 (OEA. Direitos humanos).

«4. Âmbito de proteção da liberdade de exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIII). Identificação das restrições e conformações legais constitucionalmente permitidas. Reserva legal qualificada. Proporcionalidade. A Constituição de 1988, ao assegurar a liberdade profissional (art. 5º, XIII), segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das «condições de capacidade» como condicionantes para o... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7330.7500

13 - TRT 15 Região. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ferramentas necessárias ao exercício de profissão. Sociedade. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade do art. 649, VI, do CPC.

«O quanto disposto no inc. VI, do art. 649, do CPC, refere-se a impenhorabilidade de utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, qualificação esta que resulta apenas da atividade exercida pela pessoa física, não se dirigindo à pessoa jurídica, que não exerce «profissão».»


Doc. LEGJUR 140.0933.5004.7600

14 - STJ. Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica (art. 47 da Lei de contravenções penais). Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade da prática da infração penal por guardadores ou lavadores de carros, vulgo «flanelinhas». Inexigibilidade de conhecimentos técnicos ou habilidades específicas. Não enquadramento da atividade como profissão. Ausência de remuneração obrigatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não se pode afirmar que um guardador ou lavador de carros exerça profissão ou atividade econômica especializada, apta a caracterizar a contravenção penal prevista no artigo 47 do Decreto-lei 3.688/1941. 2. Lavar ou guardar automóveis não exige conhecimentos técnicos ou habilidades específicas que, caso não preenchidas ou não observadas, possam ofender a proteção à organização do trabalho pelo Estado. 3. A Lei 6.242/1975 somente exige dos guardadores o... ()


Doc. LEGJUR 182.6310.9000.0000

15 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. Expressão «privativas» contida no caput do art. 3º, da Lei 8.234/1991. Profissão de nutricionista. 3. Constitucionalidade. Atividades eminentemente técnicas que não se confundem com as desempenhadas por profissionais de nível médio. Ressalva quanto a outras categorias, tais como nutrólogos, bioquímicos e gastroenterologistas. 4. Inexistência de restrição ao exercício de trabalho, ofício ou profissão em desconformidade com a Constituição. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, respeitado o âmbito de atuação profissional específico.

@NOTAVIDLNK = Lei 8.234, de 17/09/1991 (Administrativo. Ensino. Trabalhista. Regulamenta a profissão de Nutricionista).»


Doc. LEGJUR 138.6493.5004.3200

16 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica (art. 47 da Lei de contravenções penais). Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade da prática da infração penal por guardadores ou lavadores de carros, vulgo «flanelinhas». Inexigibilidade de conhecimentos técnicos ou habilidades específicas. Não enquadramento da atividade como profissão. Ausência de remuneração obrigatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do recurso.

«1. Não se pode afirmar que um guardador ou lavador de carros exerça profissão ou atividade econômica especializada, apta a caracterizar a contravenção penal prevista no artigo 47 do Decreto-lei 3.688/1941. 2. Lavar ou guardar automóveis não exige conhecimentos técnicos ou habilidades específicas que, caso não preenchidas ou não observadas, possam ofender a proteção à organização do trabalho pelo Estado. 3. A Lei 6.242/1975 somente exige dos guardadores o... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7419.3600

17 - STJ. Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas de nível médio. Profissão regulamentada. Possibilidade de prescrever receituário médico agronômico, inclusive produtos agrotóxicos. Lei 5.254/68, art. 2 º, II. Lei 7.802/89, art. 13 . Dec. 90.922/85, art. 6 º.

«A 1ª Seção do STJ já consagrou o entendimento de que os técnicos agrícolas podem prescrever receituário médico agronômico, inclusive produtos agrotóxicos.»


Doc. LEGJUR 138.6870.0002.0200

18 - TJMG. Exercício ilegal da profissão. Flanelinha. Habeas corpus. Exercício ilegal da profissão. Art. 47 da lcp. Flanelinha. Trancamento da ação penal. Impossibilidade ordem denegada

«- Como é cediço, o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. Assim, não se encontrando presentes tais hipóteses, não há falar em seu trancamento.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7163.7100

19 - STJ. Prova. Testemunha. Rol. Profissão. CPC, art. 407.

«A falta de indicação da profissão da pessoa arrolada como testemunha não é só por si causa para anulação do ato de sua inquirição, devendo ficar demonstrado o prejuízo concreto sofrido pela parte adversa. CPC, art. 407


Doc. LEGJUR 103.1674.7145.5700

20 - STJ. Administrativo. Exercício da profissão de secretário executivo. Lei 7.377/85.

«O art. 3º da Lei 7.377/85 garantiu o direito ao exercício da profissão de secretário executivo a quem já a exercia pelo tempo nele estabelecido, mesmo que portador apenas de graduação de nível médio.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7558.5100

21 - TJRJ. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Profissão de guardador de veículo. Juizado especial criminal. Decisão da turma recursal criminal, que acolhendo recurso ministerial, reformou a sentença que absolveu sumariamente o autor do fato, nos termos do art. 397, III do CPP. «Habeas corpus» onde se pleiteia o trancamento do procedimento em primeiro grau, por atipicidade da conduta. Ordem concedida. CPP, art. 647. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 41.

«1. A profissão de guardador de veículos não demanda conhecimento especial ou habilitação técnica. O seu exercício depende de mera documentação pessoal do interessado. Trata-se em verdade, não de registro, e sim de licença-inscrição, consubstanciando ato administrativo negocial. 2. O exercício dessa atividade sem esse «registro» configura mera infração de natureza administrativa, consistindo num exagero impor-se a tal hipótese uma sanção penal. É plenamente aplicável o... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7133.6000

22 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade reconhecida. Profissão. Motorista. Ônibus escolar. Microempresa. CPC, art. 649, V.

«É absolutamente impenhorável o ônibus escolar que serve para o exercício da profissão de motorista (CPC, art. 649, V), não obstante registrado em nome de firma individual, da qual o devedor é titular. A microempresa é forma de atuação do profissional no mercado de trabalho e deve ser ignorada quando tal desconsideração é necessária para fazer prevalecer a norma instituída em benefício do profissional.»


Doc. LEGJUR 111.1250.9000.0800

23 - TRT 8 Região. Profissão. Aeroviário. Motorista de viatura. Serviços auxiliares à empresa de transporte aéreo. Aeroviário, conceito extensivo. Dec./CM 1.232/62, arts. 1º e 9º.

«Não há incompatibilidade entre o que dispõe o Dec. 1.232/62, na conceituação de aeroviário, e o conceito de serviços auxiliares, pois o diploma legal regulamenta a profissão do aeroviário, independentemente deste exercer a profissão mediante vínculo de emprego com empresa de transporte aéreo ou com uma empresa prestadora de serviços da primeira ante o fenômeno da terceirização, ou até mesmo de forma autônoma. Assim, o empregado de empresa auxiliar na área de transportes a... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7384.1200

24 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Eletricista. Veículo. Bem útil ao exercício da profissão do executado. Desnecessidade que seja indispensável. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, VI.

«Já decidiu o STJ, em diversas oportunidades, que a lei não exige «que o bem seja indispensável ao exercício da profissão do devedor. Basta que lhe seja útil» (REsp 39.853/GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 07/02/94).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7157.1000

25 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Vendedor. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Suficiência da utilidade do bem, não sendo necessária a indispensabilidade do mesmo. CPC, art. 649, VI.

«Havendo o acórdão reconhecido que o terminal telefônico é útil para o exercício da profissão do devedor, haveria também de admitir sua impenhorabilidade. A lei não exige, para isso, que o instrumento seja indispensável ao exercício profissional.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7303.9300

26 - TRT 3 Região. Penhora. Execução. Profissão. Bens (restaurante). Impenhorabilidade que visa a proteção da pessoa física e não da jurídica. CPC, art. 649, VI.

«A garantia da impenhorabilidade instituída pelo legislador, como proteção à pessoa do devedor, segundo o preceito do art. 649, VI, do CPC, tem como destinatário a pessoa física, porque esta exerce profissão, o que não ocorre com a pessoa jurídica, que desenvolve atividade.»


Doc. LEGJUR 181.9780.6002.1000

27 - TST. Indenização por dano material. Valor da pensão mensal. Redução parcial e permanente da capacidade para o ofício ou profissão. Concausa.

«O CCB/2002, art. 949 prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o CCB/2002, art. 950. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fátic... ()


Doc. LEGJUR 147.9762.6010.7500

28 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Clínica médica. Alegação de impenhorabilidade, pois o bem é necessário ao exercício de profissão do executado. Desacolhimento. Bem não protegido pela norma do inciso VI do artigo 649 (atual inciso V) do Código de Processo Civil. Atribuição de impenhorabilidade aos bens móveis, livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão. Recurso desprovido.


Doc. LEGJUR 173.8253.3000.1800

29 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«O Plenário concluiu, afastando o vício formal, mostrar-se legítima a revogação, mediante o artigo 56 da Lei 9.430/1996, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada, estabelecida no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/1991. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgado no âmbito da repercussão... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7539.5700

30 - STJ. Competência. Profissão. Junta comercial para destituir cargo de preposto de leiloeiro e impor multa. Previsão contida no Dec. 21.981/32 que regulamenta a profissão de leiloeiro. Inexistência de alteração dessa competência em decorrência da edição de Lei 8.934/94. Aplicação do art. 2º do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB). Dec. 21.981/32, arts. 16 , 17 e 18. Lei 8.934/94.

«A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Dec. 21.981, de 19/10/32 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas, conforme se extrai dos arts. 16, 17 e 18, os quais vigem integralmente no sistema pátrio, porquanto não revogados pela Lei 8.934/94 que sequer tratou de especificação e regulamentação da carreira de leiloeiro público. O Dec. 21.981/32, por seu turno, tem como escopo, ... ()


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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.2400

32 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Telefone. Linha telefônica. Bem destinado ao exercício da atividade profissional. Exegese do inc. VI, do art. 649/CPC. Impossibilidade da constrição.

«A lei processual civil, ao dispor sobre a impenhorabilidade dos bens destinados ao exercício profissional, não exigiu expressamente que fossem os mesmos essenciais e indispensáveis, mas tão-somente úteis ao desempenho das atividades da profissão do executado.»


Doc. LEGJUR 172.6745.0000.9100

33 - TST. Doença profissional. Incapacidade total para a profissão. Danos materiais. Pensão mensal. Base de cálculo. Valor correspondente à última remuneração percebida.

«1. O Tribunal Regional consignou que a autora, em decorrência das atividades laborais desenvolvidas como montadora, foi acometida de doença ocupacional - tenossinovite, epicondilite, tendinopatia, síndrome do túnel de carpo grau leve. Registrou, ainda, que a reclamante não se encontra inválida para exercer outras atividade, mas com certeza se encontra incapaz para desenvolver a função para qual foi contratada (montadora) 2. Verifica-se, assim, que a empregada, face à doença profis... ()


Doc. LEGJUR 112.5784.5000.0800

34 - TRT 2 Região. Competência legislativa. Salário. Profissão. Categoria profissional. Técnico em radiologia. Lei especial. Pagamento obrigatório. CF/88, art. 22, I. Lei 7.394/1985.

«O art. 22, I, da CF/88estabelece que é da competência da União fixar normas a respeito de direito do trabalho. A legislação que regulamenta a profissão dos trabalhadores em radiologia é federal, não podendo a parte tentar se escudar na lei orçamentária respectiva o seu não cumprimento.»


Doc. LEGJUR 151.6040.9001.5000

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente do trabalho. Redução bilateral da audição. Incapacidade total para a profissão. Pensionamento mensal. Valor. Integralidade. Precedentes.

«1. O valor da pensão mensal a ser paga ao acidentado, quando resultar de indenização civil por acidente de trabalho que gerou incapacidade total para sua profissão, será integral. 2. A capacidade laboral parcial, que permite ao acidentado desempenhar profissões outras que não a que exercia no momento do acidente, não é considerada para fins de diminuição do valor da pensão. 3. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 155.3424.4002.4600

36 - TRT 3 Região. Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. (2ª execução. Penhora de bem não essencial ao exercício da profissão de eletricista.

«O artigo 649, inciso V, do CPC tipifica as hipóteses de impenhorabilidade de bens relacionados ao exercício de qualquer profissão. No caso em apreço, o executado afirma que a motocicleta é servível e indispensável à sua locomoção. Contudo, não há em se falar em ligação direta entre a atividade exercida de eletricista e o uso da motocicleta, sendo que o bem penhorado, por certo, serve apenas para dar mais comodidade ao executado, nos seus deslocamentos, não sendo essencial ao ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7475.8100

37 - TRT 2 Região. Profissão. Fisioterapia. Clínica de estética. Reconhecimento de que a autora exercia atividade ligada apenas à estética, embora fosse fisioterapeuta.

«Profissional que, embora qualificada como fisioterapeuta, não exercia essa profissão para a empregadora. Fisioterapia é atividade paramédica, relacionada, portanto, à saúde, ao tratamento de doença. Empregada que, no caso, exercia atividade ligada apenas à estética, para a qual não se exige qualificação técnica.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7264.7900

38 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Impenhorabilidade. Substituição de bens. Firma individual. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, VI.

«Não viola o CPC, art. 649, VI, o julgado que defere a substituição de bens penhorado por outro, considerado a utilidade dos bens para o exercício da profissão, mesmo em se tratando de titular de firma individual. Não demonstrada a existência de prejuízo com a substituição, a interpretação do acórdão recorrido está de acordo com a finalidade social da regra jurídica apontada como violada.»


Doc. LEGJUR 153.6393.1000.5500

39 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Impenhorabilidade nos termos do art. 649, V do CPC, são absolutamente impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão». Há de se esclarecer que quando o legislador se refere ao «exercício da profissão», neste conceito não adiciona o exercício da atividade empresarial, mas o trabalho de pessoa natural.


Doc. LEGJUR 173.8253.3000.0400

40 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o artigo 56 da Lei 9.430/1996, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/1991. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diá... ()


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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.1200

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55 , § 3º.

«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.»


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Doc. LEGJUR 138.4434.3002.2000

50 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Isenção. Estrangeiro que passou a residir no país. Equipamentos necessários ao exercício de profissão. Razões genéricas. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar proposta por estrangeiro que ingressou no país com a finalidade de estabelecer residência permanente, cujo pedido consiste na obtenção de provimento que lhe garanta o desembaraço aduaneiro, sem a exigência do Imposto de Importação, de máquinas agrícolas utilizadas no exercício de sua profissão. 2. O Tribunal a quo confirmou a sentença de procedência, sob a fundamentação de que o recorrido é estrangeiro que ingressou no Br... ()

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