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Pesquisa de Jurisprudência

2001 - Doc. LEGJUR 103.2110.5048.7700

1 - STJ. Mandado de segurança. Profissão. Acupuntura. Pretendida inscrição, na Secretaria de Saúde do Estado. Exercício de profissão não regulamentada. Existência de ensino técnico regulamentado. Irrelevância na hipótese. Competência legislativa da União para regulamentar profissão. Ausência de direito líquido e certo. CF/88, arts. 5º, XIII, 22, XVI.

«O CF/88, art. 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ... ()

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(Jurisprudência Similar)

2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7401.4700

3 - STJ. Administrativo. Ensino. Instituições de ensino. Regulamentação. Competência da União. Profissão. Conselho Regional de Odontologia - CRO. Poder de polícia em relação a profissão e não regulamentação da profissão. Pós-graduação e especialização. Registro. Lei 4.324/64, arts. 2º, 4º, «d e 11, «a e «c.

«À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo do Conselho Nacional de Odontologia que invada essa área da competência administrativa. Em face do princípio da legalidade, assentou o E. STF: «O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia têm apenas o poder de polícia do exercício profissional, mas não têm o poder de regulamentar a profissão, que é reserva da Lei, pois não são os Conselhos que conferem habilitação profissional aos cirurgiões-dentistas, eles apenas a registram, para efeito do controle do exercício profissional. A exigência de registro da especialidade odontológica para permitir o anúncio do exercício dela, deve se conter, portanto, nos limites da habilitação do profissional e não exigir créditos curriculares que dizem respeito mais ao ensino do que à regulamentação profissional (RE 94.441/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 07/10/1983). A manutenção do ato coator conduziria ao extremo de se admitir que os Conselhos Profissionais pudessem estabelecer e escolher quais as instituições de ensino superior que teriam os seus graduados registrados junto àqueles conselhos.... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 103.3733.4001.0200

4 - STJ. Competência. Contravenção penal. Profissão. Corretor de imóveis. Exercício das atividades após cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades. Contravenção configurada. Exercício ilegal da profissão ou atividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 38/STJ. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 47. CF/88, art. 5º, XIII e 109, IV. CP, art. 205. Lei 6.530/1978 (profissão de corretor). Decreto 81.871/1978 (Profissão de corretor. Regulamento).

«1. A conduta do agente que exerce atividades de corretagem de imóveis após o cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades devidas, se amolda à contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47, haja vista que permaneceu clandestinamente na profissão regulamentada, exercendo-a sem o preenchimento de condição legal a que está subordinado o seu exercício, qual seja, inscrição perante o órgão de fiscalização profissional. 2. Não há que se falar, no caso dos autos, de violação à decisão administrativa proibitiva do exercício de atividade e, consequentemente, no crime previsto no CP, art. 205, haja vista o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º, da Resolução 761/2002, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, no sentido de que o pagamento do débito acarreta a restauração automática da inscrição no CRECI, e que «o cancelamento de inscrição por falta de pagamento [...] não representa punição disciplinar mas, sim, mero ato administrativo de saneamento cadastral. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Poços de Caldas - MG, o suscitado.... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 135.5583.2000.1400

5 - TJRJ. Apropriação indébita. Profissão. Pena majorada em razão de ofício, emprego ou profissão. CP, art. 168, § 1º, III

«Condenação à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 208 (duzentos e oito) dias multa, no valor mínimo legal, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. A defesa postula a absolvição sob a alegação de que o dinheiro destinado ao pagamento dos fornecedores havia sido furtado e de que a acusada não o teria utilizado para uso próprio, mas sim para ocultar o desfalque, o que levaria à atipicidade da conduta por ausência de dolo. Subsidiariamente, requer o afastamento da indenização fixada em prol da sociedade empresarial lesada. Pleitos que merecem prosperar parcialmente. Conjunto probatório apto a fundamentar o juízo condenatório (laudo de perícia criminal contábil, prova testemunhal e confissão da ré). Contudo, no que concerne à indenização, verifica-se que não houve pedido ministerial nem discussão acerca do tema. Dessa forma, eventual fixação, de ofício, de qualquer quantia a título de reparação de danos ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação. Provimento parcial do recurso, tão somente para excluir o quantum fixado a título de indenização, mantendo a sentença em seus demais termos.... ()

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