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Pesquisa de Jurisprudência

2016 - Doc. LEGJUR 172.8283.0000.1600

1 - TRT 2 Região. Gestante. Salário maternidade. Licença. Empregada pública. Licença gestante de 180 dias. Impossibilidade.

«A licença maternidade de 180 dias é benefício previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (art. 198 da Lei Estadual 10.261/68, alterado pela Lei Complementar 1.054/2008). Por expressa vontade legislativa, essa licença especial tem aplicação apenas aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, àqueles regidos pelo regime estatutário, não sendo aplicado aos empregados regidos pelo regime da celetista. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.»... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.9692.9000.3500

2 - TRF1. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Licença à adotante. Prazo e prorrogação. Equiparação com licença à gestante. Possibilidade. Princípio da isonomia. Total de 180 dias. Precedente do STF em repercussão geral. Sentença reformada. Lei 8.112/1990, arts. 207 a 210. CF/88, art. 227, § 6º.

«1. Cinge-se a controvérsia na definição da quantidade de dias devidos a título de licença adotante à servidora pública federal, importando saber se é devida a equiparação de seu prazo com aquele previsto para a licença gestante, à luz da Lei 8.112/1990, arts. 207 a 210 e da CF/88, art. 227, § 6º. ... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7383.8000

3 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Previdenciário. Licença-gestante. Salário. Limitação a R$ 1.200,00. Emenda Constitucional 20/98, art. 14. Interpretação conforme a Constituição, excluindo-se sua aplicação com relação à Licença-gestante. Alegação de violação ao disposto na CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, I, CF/88, art. 7º, XVIII, e CF/88, art. 60, § 4º, IV. CF/88, art. 7º, XXX.

«O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada «na forma desta Constituição», ou seja, nos termos previstos em seu CF/88, art. 7º, XVIII: «licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias». ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 178.2220.0000.2300

4 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Licença adotante. Prazo inferior ao concedido à gestante. Impossibilidade. Tema 782. Caráter protelatório.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 778.889-RG, de minha relatoria, firmou a seguinte tese: «Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada». ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 148.0310.6001.7800

5 - TJPE. Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Cargo em comissão. Servidora gestante. Direito à estabilidade da gestante. Primeira exoneração após o inicio da licença maternidade. Impossibilidade. Diferenças salariais devidas com reflexos nas férias e no décimo terceiro salário. Segunda exoneração. Impossibilidade. Salários devidos até o final da licença maternidade. Férias de 2008 devidas. Inexistência de comprovação de seu pagamento. Dano moral não configurado. Apelação de vanessa silveira fialho e silva provida parcialmente. Apelação do município improvida.

«1 - Trata-se de apelações cíveis interpostas por Vanessa Silveira Fialho e Silva e pelo Município de Jaboatão dos Guararapes em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial da ação ordinária proposta por Vanessa Silveira de Fialho e Silva, determinando o pagamento à autora da remuneração correspondente ao salário maternidade do mês de dezembro de 2008, das férias proporcionais de 2/12 (dois doze avos) com acréscimo de 1/3 (um terço) referente ao período de 2008 do segundo cargo comissionado e da indenização pelos 4 (quatro ) meses de salário-maternidade (janeiro de 2009 a abril de 2009), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada mês. ... ()

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