EMENDA CONSTITUCIONAL 2, DE 28 DE AGOSTO DE 1992

(D. O. 01-09-1992)

Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do ADCT da CF/88.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º Artigo único - O plebiscito de que trata o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993.
§ 1º - A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1º de janeiro de 1995.
§ 2º - A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação de massa concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada igualdade de tempo e paridade de horários.
§ 3º - A norma constante do parágrafo anterior não exclui a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções necessárias à realização da consulta plebiscitária.

Art. 2º Brasília, 25/08/92. Mesa da Câmara dos Deputados - Mesa do Senado Federal