Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014

Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014
( D.O. 12/02/2014)

(Vigência em 29/03/2014). Constitucional. Servidor público. Militar. Cargo público. Cumulação de cargos. Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da CF/88, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea «c».

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