EMENDA CONSTITUCIONAL 77, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

(D. O. 12-02-2014)

(Vigência em 29/03/2014). Constitucional. Servidor público. Militar. Cargo público. Cumulação de cargos. Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da CF/88, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea «c».


Atualizada(o) até:
Não houve.
CF/88, art. 142 (Forças Armadas).
(Arts.