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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 77


Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 77

- A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

Emenda Constitucional 16, de 04/06/1997 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 77 - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, 90 dias antes do término do mandato presidencial vigente.»

§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

CF/88, art. 28 (Eleição de Governador e Vice-Governador).
CF/88, art. 32 (Distrito Federal. Normas).
ADCT da CF/88, art. 5º (Exclui o disposto no art. 77 para as eleições do dia 15/11/1988).

Jurisprudência Selecionada do artigo 77

8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7134.1004.7200
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Férias não gozadas. Dispositivos constitucionais. Legislação estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte autora, Inspetor de Polícia, pleiteia a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da indenização relativa a férias não gozadas no período de 2004 a 2011, acrescidas do terço constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9384.3000.0000
STF
- Ação cível originária. Direito constitucional financeiro. Percentual mínimo constitucional de gastos Públicos com ações e serviços de saúde. Estado de Pernambuco. Exercício financeiro específico. ADCT da CF/88, art. 198, § 3º, da parte dogmática, e ADCT da CF/88, art. 77, II. Sistema Único de Saúde - SUS. Lei 8.080/1990. Resolução 322/2003 do conselho nacional de saúde. Portaria 2.047/2002 do Ministério da Saúde. Adicional de icms que lastreia o fundo estadual e combate e erradicação da pobraza - FECEP. Dívida ativa de impostos próprios, multa e juros de mora. Assistência hospitalar e ambulatorial a servidores públicos. Atendimento a beneficiários de instituo de recursos humanos. Transferências ao fundo financeiro de aposentadoria e pensões de servidores (funafin) relativas ao funcionalismo vocacionado à saúde pública. Envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS.

« ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9113.1000.0000
STF
- Agravos Regimentais em Ação Cível Originária. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Inscrição do Estado de Mato Grosso no SIAFI/ CAUC. 4. Mínimo constitucional aplicado em ações e serviços de saúde (CF/88, art. 198, § 2º, II). Divergência entre a União e o Tribunal de Contas estadual quanto à metodologia de cálculo. 5. Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde - SIOPS. Preenchimento pelo próprio ente federado. Indicadores automáticos, com base no ADCT da CF/88, art. 77 e no item I da Res. 322/2003 do CNS (hoje substituídos pelos Lei Complementar 141/2012, art. 6º e Lei Complementar 141/2012, art. 9º). Possibilidade de incluir informações e julgamentos do TCE para justificar eventuais diferenças. Vedação aos comportamentos contraditórios. Princípios da confiança e da boa-fé objetiva. 6. Violação ao devido processo legal. A inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia (Lei 11.945/2009, art. 8º). 7. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Inscrição do Estado por débitos atribuídos a sociedades de economia mista, entidades pertencentes à administração indireta, com personalidade jurídica própria. Impossibilidade. 8. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.4253.2000.3600
STF
- Direito eleitoral. Agravo regimental em mandado de segurança. Eleições municipais. Nulidade.

«1. Na forma do art. 175, § 3º, c/c CE, art. 224, Código Eleitoral, é necessária a convocação de novas eleições caso mais da metade do eleitorado tenha votado em candidato cujo registro veio a ser indeferido. Tais normas são compatíveis com o CF/88, art. 77, § 2º. Precedente: RMS 23.234, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.9225.8000.0000
STF
- Recurso extraordinário. Orçamento. Saúde. Repercussão geral configurada. Tema 818. Aplicação de recursos mínimos na área da saúde. Controle judicial. Separação de poderes. Alcance da CF/88, arts. 2º, 160, parágrafo único, II, e 198, § 2º e § 3º e do ADCT da CF/88, art. 77, III, § 3º e § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 818 - Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no CF/88, art. 198, § 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.5440.8000.2300
STF
- Direito eleitoral. Eleições majoritárias: nulidade: maioria de votos nulos, como tais entendidos os dados a candidatos cujo registro fora indeferido: incidência do CE, art. 224, Código Eleitoral, recebido pela Constituição. O CF/88, art. 77, § 2º, ao definir a maioria absoluta, trata de estabelecer critério para a proclamação do eleito, no primeiro turno das eleições majoritárias a ela sujeitas; mas, é óbvio, não se cogita de proclamação de resultado eleitoral antes de verificada a validade das eleições; e sobre a validade da eleição - pressuposto da proclamação do seu resultado, é que versa o CE, art. 224, ao reclamar, sob pena da renovação do pleito, que a maioria absoluta dos votos não seja de votos nulos; as duas normas - de cuja compatibilidade se questiona - regem, pois, dois momentos lógica e juridicamente inconfundíveis da apuração do processo eleitoral; ora, pressuposto do conflito material de normas é a identidade ou a superposição, ainda que parcial, do seu objeto normativo: preceitos que regem matérias diversas não entram em conflito.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.2000
TST
- Professor. Jornada de trabalho extraordinária. Adicional.

«O excesso de jornada de trabalho do professor, cujo limite encontra-se estabelecido no CLT, art. 318, deve ser remunerado com o adicional previsto no CF/88, art. 77, XVI.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7202.5500
TST
- Salário profissional. Vinculação ao salário mínimo.

«A vinculação do salário profissional ao salário mínimo não contrasta com a CF/88, art. 77, IV, pois a finalidade social de ambos é a mesma: estabelecer uma remuneração mínima.» ...(Continua)

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