Decreto 1.800, de 30/01/1996

Decreto 1.800, de 30/01/1996
( D.O. 31/01/1996)

Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

  • Retificado em 25/03/1996

  • Referências:

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