Lei 11.111, de 05/05/2005

Lei 11.111, de 05/05/2005
( D.O. 06/05/2005)

(Revogada a partir de 16/05/2012, pela Lei 12.527, de 18/11/2011). (Origem da Med. Prov. 228, de 09/12/2004). Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do «caput» do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 12.527, de 18/11/2011 (Revogação total a partir de 16/05/2012).

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