Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007

Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007
( D.O. 21/09/2007)

Constitucional. Tributário. Altera o art. 159 da CF/88, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

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