Emenda Constitucional 43, de 15/04/2004

Emenda Constitucional 43, de 15/04/2004
( D.O. 16/04/2004)

Altera o art. 42 do ADCT da CF/88, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

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