Doc. LEGJUR 103.1674.7248.3800

1 - TAMG. Prisão civil. Depositário infiel. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de prisão civil, baseada no que dispõe o CPC/1973, art. 904, parágrafo único, restrita a tal e que não se submete às mesmas regras e modos da prisão penal, sua natureza é, regra geral, provisória, esgotando-se com a entrega da coisa deixada sob a guarda do depositário judicial. Dessa forma, incabível a sua transformação em prisão domiciliar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.2500

2 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pedido de conversão em prisão domiciliar. Possibilidade em tese. Indeferimento na hipótese.

«A despeito da discussão acerca da possibilidade em tese da conversão da prisão civil em prisão domiciliar, não é ela recomendável na hipótese dos autos diante da atestada recalcitrância do devedor em cumprir com o determinado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.2800

3 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Legitimidade constitucional da prisão civil do devedor fiduciante.

«A prisão civil do devedor fiduciante, nas condições em que prevista pelo Decreto-lei 911/69, reveste-se de plena legitimidade constitucional e não transgride o sistema de proteção instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7023.2800

4 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Lei 4.728/1965 e Decreto-lei 911/69. Manutenção do entendimento de que não foi recepcionada, pela atual CF/88, a prisão civil do devedor.

«Consoante entendimento consagrado por esta 6ª Turma, a prisão civil do devedor fiduciante, não foi recepcionada pela atual CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7149.5400

5 - STJ. Prisão civil. Albergue domiciliar. «Habeas corpus».

«A prisão civil destina-se a constranger o inadimplente a pagar a dívida. A prisão penal tem finalidade punitiva. São inconfundíveis. Daí não se aplicar à prisão civil qualquer dos benefícios inerentes à prisão penal.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.1400

6 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus» público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos da execução fiscal, conforme posição jurisprudencial firme, capitaneada pelo Súmula 619/STF.»... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5046.6700

8 - STJ. Família. Prisão civil. Execução de alimentos. Citação do devedor não efetuada por culpa deste. Legalidade da prisão.

«Não efetivada a citação pessoal do devedor dos alimentos por culpa deste, que se recusa a receber o Oficial de Justiça, e já tendo o mesmo tomado conhecimento da lide, não há falar em ilegalidade da prisão civil decretada.»

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7086.3500

10 - STJ. Medida cautelar. Depositário. Prisão civil. Agravo contra decisão que a decretou. Seqüelas infamantes irreversíveis da prisão.

«Mandado de segurança. Efeitos suspensiva ao recurso. A prisão do suposto depositário infiel gera dolorosas e irreversíveis seqüelas morais. Não é aconselhável executar este tipo de privação de liberdade, enquanto pender recurso contra a decisão que a decreta. De outro lado, executada a prisão, o agravo pendente resultará inútil e prejudicado. É recomendável conceder-se medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a agravo que enfrenta Decisão, onde se decreta prisão de depositário infiel. Segurança concedida.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.1800

11 - TAMG. «Habeas corpus». Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Ação de depósito com ampla defesa. Intimação para devolução do bem não atendida. Legitimidade do decreto de prisão.

«Transitada em julgado a ação de depósito, em que se facultou ao devedor a ampla defesa, intimado a devolver o bem e não o fazendo, passa a ostentar a condição de depositário infiel, o que é bastante para legitimar o decreto de prisão civil

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.3600

12 - 1 TASP. Prisão civil. Cumprimento que, em princípio, deve se dar em regime fechado, mas não em conjunto com presos perigosos. Possibilidade de utilizar-se a «casa do albergado» e, só em caráter excepcional, deferir-se a prisão domiciliar. (Indica precedentes).

No cumprimento da prisão civil deverá se observar sempre o seguinte critério: cumprimento em cárcere, desde que não com presos perigosos; cumprimento em casa do albergado, se existir e o depositário tiver bons antecedentes e, em caráter excepcional, o deferimento da prisão domiciliar.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7033.3500

13 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Não é cabível a prisão civil do devedor fiduciante porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.7900

14 - STJ. Prisão civil. Cumprimento de regime domiciliar. Excepcionalidade.

«O benefício da prisão domiciliar não se estende, em tese, à prisão civil, pois esta não é pena, mas simples coação admitida para cumprimento de obrigação. Tratando-se de pessoa idosa, gravemente enferma, aliado ao fato de que a prisão civil está prestes a expirar, admite-se, excepcionalmente o seu cumprimento em regime domiciliar. Ordem concedida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.0900

15 - STJ. Prisão civil. Depósito. Coisas fungíveis. Prisão afastada na hipótese.

«O depósito irregular não se confunde com o mútuo, tendo cada um finalidades específicas. Aplicam-se-lhe, entretanto, as regras deste, não sendo possível o uso da ação de depósito para obter o cumprimento da obrigação de devolver as coisas depositadas, cuja propriedade transferiu-se ao depositário. O adimplemento da obrigação de devolver o equivalente há de buscar-se em ação ordinária, não se podendo pretender a prisão do depositário.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.6300

16 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7033.3600

18 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. «Habeas corpus». Recurso.

«A CF/88 prevê apenas duas hipóteses cabíveis para a prisão civil; a do inadimplemento da obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.2800

19 - STF. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Decreto-lei 911/69. Recepção pela CF/88. Prescrição. Direito civil. Inexistência de ilegalidade.

«O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. A equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel não afronta a CF/88. Legítima, assim, a prisão civil do devedor fiduciante que descumpre, sem justificação, ordem judicial para entregar a coisa ou o seu equivalente em dinheiro. Precedente do STF. Para prisão civil, vale a prescrição à luz do direito civil (CCB, art. 177). Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.3700

20 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

«A CF/88 enseja a prisão civil, por dívida, em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). No depósito, a coisa é entregar a terceiro para restitui-la, quando solicitada, a quem de direito. A hipótese não se confunde com o depósito (alienação fiduciária); aqui, constitui cláusula de reforço para honrar obrigação civil. A restituição não é o fim em si mesma. Ao contrário, roteiro para compelir o devedor a efetuar o pagamento. Está superada a quadra histórica que enseja a prisão por dívida civil.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.1200

21 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

«É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7164.8900

23 - STJ. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Havendo ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente convertida em ação de depósito, é perfeitamente cabível a prisão civil do depositário infiel. Prisão regularmente decretada. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7227.6300

24 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Não cabe a prisão civil do devedor fiduciante como depositário infiel. O Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pelo Brasil e introduzido no nosso ordenamento no nível de eficácia da lei ordinária, revogou a norma geral do CCB, art. 1.287, que previa a prisão do depositário infiel.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.3000

25 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

«Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, passível de prisão civil, pois o contrato de depósito, disciplinado nos arts. 1.265 a 1.287, do CCB, não se equipara, em absoluto, ao contrato de alienação fiduciária. A regra do Decreto-lei 991/1969, art. 1º, que equipara a alienação fiduciária em garantia ao contrato de depósito, perdeu a sua vitalidade jurídica em face da nova ordem constitucional. Recurso provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.0800

26 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário.

«Esta Corte, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do CF/88, art. 5º, LXVII, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.1700

27 - TJMG. Alimentos. Prisão civil. «Habes corpus». Aspectos formais.

«Em sede de «habeas corpus», a análise da prisão civil restringe-se aos aspectos formais do decreto prisional, cabendo o profundo exame do material probatório no procedimento próprio de primeiro ou segundo grau de jurisdição civil

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Doc. LEGJUR 103.1674.7033.3400

28 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«O STF, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como de que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do CF/88, art. 5º, LXVII, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7152.7100

29 - STJ. Prisão civil. Obrigação alimentar. Valores não razoáveis. Constrangimento ilegal.

«A CF/88, em seu art. 5º, LXVII, admite a prisão civil por dívida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7133.6200

30 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69.

«É jurisprudência assente no STF que a prisão civil de depositário infiel, em alienação fiduciária em garantia, não ofende o princípio constitucional (CF/88, art. 5º, LXVII), porque a própria lei o constitui depositário (Decreto-lei 911/69, art. 1º). Prisão civil legalmente decretada, que se mantém. Ordem de «habeas corpus» que se indefere.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.8100

31 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Hipóteses.

«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88 (art. 5º, LXVII) - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é meio, isto é, modo de constranger o devedor a honrar o débito. Ao contrário do depósito, na alienação fiduciária, pode haver pagamento, pelo menos parcial do preço. Não se identificam, materialmente, a hipótese da CF/88 e a prisão por dívida civil.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7109.0500

32 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Vigilante da empresa.

«Hipótese em que o paciente teve sua prisão civil decretada, por ser depositário infiel de bens penhorados da empresa, onde exerce a função de vigilante. Recusa do representante legal da empresa em ser depositário dos bens, sob o argumento de que não lhe pertenciam. Impossibilidade de nomeação do paciente como depositário, ante a dúvida concernente à titularidade dos bens e a sua posição ocupada na empresa. Ilegalidade do decreto de prisão civil. Recurso de «habeas corpus» conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7070.2800

33 - STJ. Alienação fiduciária. Constitucional. Prisão civil. CPC/1973, art. 585, II.

«A CF/88 autoriza a prisão civil, por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (art. 5º, LXVII). Cumpre, no entanto, distinguir duas situações: a) o depósito é a obrigação principal; b) o depósito é obrigação acessória. No primeiro caso, o depositário deve restituir a coisa, conforme o convencionado; no segundo, o depósito reforça a obrigação de cumprimento de contrato. A prisão civil é restrita à primeira hipótese. Impossível estendê-la à segunda, sob pena de a restrição ao exercício do direito de liberdade ser utilizada para impor ao devedor honrar dívida civil. Interpretação coerente com a evolução histórico-política dos institutos jurídicos.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.1700

34 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

«Não é cabível a prisão civil do devedor-fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5018.0900

36 - TJPR. Prisão civil. Mandado de segurança. Via admissível para suspender a prisão, ou a iminência de prisão, do devedor de alimentos, até julgado o agravo de instrumento interposto contra o decreto constritivo. (Cita precedente).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.9300

37 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Admitida pela jurisprudência do STJ a alienação fiduciária de bens já pertencentes ao devedor, exclui-se, no entanto, a possibilidade da prisão civil

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Doc. LEGJUR 103.1674.7221.6500

38 - STJ. Prisão civil. Regime aberto.

«O regime aberto não é incompatível com a prisão civil, podendo ser adotado se o recomendarem as circunstâncias do caso concreto, a serem prudentemente avaliadas pelo Juiz.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.8000

39 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel.

«Incabível a prisão civil do devedor-fiduciante inadimplente, por não estar o mesmo equiparado ao depositário infiel.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.3500

40 - STJ. Depositário infiel. Prisão civil. «Habeas corpus».

«A prisão civil de depositário infiel pode ser decretada nos próprios autos da execução. Pedido indeferido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7160.3400

41 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

«Não é cabível a prisão civil do devedor fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel. Precedentes da 6ª Turma/STJ. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7151.8100

42 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Furto do veículo.

«A jurisprudência desta Corte não tem admitido a prisão civil do devedor como depositário infiel quando o veículo alienado fiduciariamente tenha sido furtado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.8100

43 - STJ. Prisão civil. Regime aberto. Admissibilidade.

«O regime aberto não é incompatível com a prisão civil, podendo ser adotado se o recomendarem as circunstâncias do caso concreto, a serem prudentemente avaliadas pelo Juiz. (REsp. 70.400/PR).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7207.9000

44 - STF. Prisão civil. Alimentos. Prestações antigas.

«Não se justifica prisão civil decretada ao devedor de alimentos por prestações antigas. Perda do caráter alimentar. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7137.0200

45 - STJ. Prisão civil. Alimentos.

«A decretação da prisão civil deve fundamentar-se na necessidade de socorro ao alimentando e referir-se a débito atual, por isso que os débitos em atraso já não têm caráter alimentar. Precedente.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7133.6300

47 - STJ. Prisão civil. Obrigação alimentar.

«A decretação da prisão civil deve fundamentar-se na necessidade de socorro ao alimentado e referir-se a débito atual, por isso que os débitos em atraso já não tem caráter alimentar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.2600

48 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Falência decretada. Prejudicialidade.

«A superveniência da falência prejudica a decretação da prisão civil contra o sócio-gerente, nomeado fiel depositário dos bens dados em garantia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7221.3100

49 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade.

«A relação que se estabelece na alienação fiduciária não permite nela se reconheça um contrato de depósito, pelo que descabe a prisão civil do devedor inadimplente. Nova orientação da 4ª Turma.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7159.9700

50 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Medida que visa constranger o devedor honrar o débito. Depósito não caracterizado.

«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88 (art. 5º, LXVII) - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é meio, isto é, modo de constranger o devedor a honrar o débito. Ao contrário do depósito, na alienação fiduciária, por haver o pagamento, pelo menos parcial do preço. Não se identificam, materialmente, a hipótese da Constituição e a prisão por dívida civil.»... ()

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