Lei 1.533, de 31/12/1951

Lei 1.533, de 31/12/1951
( D.O. 31/12/1951)

(Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

  ▪ Última atualização:

Lei 12.016, de 07/08/2009 (Revogação total).
Lei 9.259, de 09/01/1996 (art. 1º).
Lei 6.978, de 19/01/1982 (art. 1º).
Lei 6.071, de 03/07/1974 (arts. 12 e 19).
Lei 6.014, de 27/12/1973 (arts. 12 e 13).
Lei 4.166, de 04/12/1962 (arts. 6º e 7º).

  • Lei 12.016/2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo).
  • Lei 7.969/1989 (Estende às medidas cautelares o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei 4.348/64).
  • Lei 5.021/1966 (Servidor público civil. Pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança).
  • Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança).
  • Lei 2.770/1956 (Medida liminar. Proibição nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira).

Item exclusivo para assinantes LegJur
Faça sua assinatura acessar este conteúdo completo

Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/legjur/public_html/legislacao/mostrahtm.php:99) in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 863