Doc. LEGJUR 103.1674.7093.8700

1 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargante qualificada como solteira. Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Embargante qualificada como solteira. Lei 8.009/1990 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidadade. A embargante qualifica-se como solteira e a Lei 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, indicando o art. 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, voltando o art. 5º e falar no imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar. Não há prova alguma de que a embargante, ao tempoo da penhora, tivesse companheiro no apartamento mencionado ou que, mesmo solteira, tivesse filhos de modo a caracterizar uma entidade familiar, ou que lá residisse com outros parentes. Se o imóvel não é ocupado por um casal, ou por uma família, o benefício legal não tem aplicação. Não tendo a devedora cuidado de fazer esse prova, a exclusão da penhora mostrou-se inaceitável na medida em que, se for solteira e morar só, não terá como valer-se do favor previsto na Lei 8.009/90. »... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7111.8700

2 - STJ. Penhora. Execução. Locação. Hermenêutica. Fiança. Bem de família do fiador. Feitos em andamentos. Impenhorabilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.245/91, art. 82.

«Embora o Lei 8.245/1991, art. 82, tenha alterado o Lei 8.009/1990, art. 3º, por força do art. 76, daquela norma, continua impenhorável a residência da família, considerando que excluiu de sua aplicação os feitos em andamento. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.9200

3 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Contrato firmado antes da alteração da nova lei de locação que o tornou penhorável. Penhora posterior. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Celebrado o contrato de locação na vigência da Lei 8.009/1990 que assegura a impenhorabilidade do bem de família, e antes do advento da Lei 8.245/91, não pode o bem ser objeto de penhora, mesmo que o ato de constrição tenha sido efetuado na vigência desta última. Recurso provido para anular a penhora incidente sobre o imóvel.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.5700

4 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Hermenêutica. Fiança em contrato de locação. Impenhorabilidade do bem de família. Garantia prestada antes da Lei do Inquilinato, que excluiu o benefício neste caso. Impenhorabilidade reconhecida. (Com precedentes). Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 82.

«É impenhorável o único bem do garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do Lei 8.245/1991, art. 82, que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.1300

5 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impossibilidade de caracterizá-la como equipamento ou bem móvel da casa do devedor, para fazer incidir a Lei de Impenhorabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/1990 art. 1º. CPC/1973, art. 591.

«... O direito ao uso de linha telefônica, benefício, aliás, do qual não desfruta a grande maioria do nosso povo, não se enquadra nas hipóteses da lei em tela, que oferece proteção ao imóvel residencial, aos equipamentos ou aos móveis que guarnecem a casa. Há que se considerar que em linha de princípio o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. A propósito, proclama o art. 591,CPC/1973 que «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei». A Lei 8.009/1990 veio estabelecer uma dessas exceções, com clara intenção de proteger a residência da família e não de garantir o locupletamento do devedor inadimplente. Não recebe, portanto, a proteção de impenhorabilidade o bem que não figura no texto dessa lei, uma vez que em direito, dizem as regras de boa hermenêutica, as exceções se interpretam restritivamente. ...» (Min. Sálvio de Figueiredo).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.1700

6 - TAMG. Execução. Quantia certa. Alegação de impenhorabilidade. Matéria que não é, a rigor, objeto de embargos do devedor.

«... Os recorridos alegaram nos seus embargos a impenhorabilidade dos bens e a falta de demonstrativo de atualização da dívida. Tenho para mim que a impenhorabilidade não chega a ser matéria de embargos, mesmo porque não objetiva a desconstituição do título executivo ou a nulificação do processo. ...» (Juiz Ernani Fidelis).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7136.4000

7 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Ação pauliana. Instituição do bem família em fraude contra credores. Nulidade declarada, porém, reconhecida a impenhorabilidade do bem em face da superveniência da Lei da Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70.

«É nulo o ato de instituição de bem de família em flagrante fraude contra credores. (...) Trata a terceira questão sobre a alegação de negativa de vigência aos arts. 1° e seguintes da Lei 8.009/90, em que se apoiam os recorrentes para afirmarem a impossibilidade jurídica da presente ação, sob o fundamento de que não se poderia concluir pela anulação da constituição do imóvel como «bem de família» (nos termos do art. 70 e seguintes do CCB), possibilitando a averbação da penhora anteriormente decretada, já que o referido bem passou a possuir o «status» de impenhorável com a superveniência da Lei 8.009/90. Tenho que assiste, em parte, razão aos recorrentes. Com efeito, é pacifico nesta egrégia Corte o entendimento de que a Lei 8.009/1990 tem aplicação imediata e incide sobre as execuções pendentes, livrando da constrição judicial o bem de família, mesmo penhorado antes de sua vigência, mas ainda não alienado. (...) Desta feita, é de se concluir que ao recorrente assiste o direito de ter seu bem livrado da constrição judicial, em observância ao comando expresso na Lei 8.009/90. Todavia, tal pensamento não tem como ilidir as razões que levaram as instâncias ordinárias a anular a constituição do referido imóvel como «bem de família», na forma prevista no Código Civil, pois na hipótese não se verifica a impossibilidade jurídica do pedido como afirmado nas razões recursais. Isto posto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, somente para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem, em vista da aplicação da Lei 8.009/90, mantendo, porém, a anulação do ato de constituição do imóvel como «bem de família», mantidos os ônus da sucumbéncia. ...» (Min. Cesar Asfor Rocha).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.6200

8 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade. Sentença criminal. Extinção da punibilidade pela pena aplicada. Efeito. Bem adquirido com o produto do crime. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. CCB, art. 1.525.

«A sentença criminal que extingue a punibilidade pela pena em concreto tem por pressupostos juízo de culpabilidade do agente e não se enquadra entre aquelas que permitem a incidência do CCB, art. 1.525, pois não nega a existência do fato nem a sua autoria. O bem adquirido com o produto do crime é penhorável na execução promovida pela vítima do delito, embora tenha sido extinta a punibilidade pelo reconhecimento, no Juízo Criminal, da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. Demais questões não prequestionadas. Recurso não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7125.9200

9 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 impõe o desfazimento do ato constritivo, mesmo que anterior a penhora ao advento do referido diploma.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.0700

10 - STJ. Recurso especial. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Defesa de meação por mulher casada. Execução contra o marido. Lei 8.009/1990 editada depois do julgamento da apelação que acolheu parcialmente os embargos de terceiro da esposa. Impossibilidade de se reconhecer «ex officio» a impenhorabilidade do bem de família em sede de recurso especial. (Há votos vencidos). Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.046.

«Cinge-se a discussão, em princípio, à circunstância de determinado bem, que se alega pertencer a terceiro, ter sido alcançado pela constrição judicial. Impossibilidade do exame de alegada impenhorabilidade, em decorrência de texto legal só editado após o julgamento da apelação. Questão a ser apresentada em primeiro grau, no processo de execução, tanto mais que envolvendo matéria de fato.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.7200

11 - STJ. Penhora. Bem de Família. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel em condomínio. Condômina. Lei 8.009/90.

«O fato de o apartamento onde reside a devedora integrar um condomínio, recebido em razão da morte do marido e ocupado em conjunto com as filhas do casal, tocando-lhe 25%, não afasta a regra da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. »

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.3800

12 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade sobre um único televisor. Existência de vários televisores. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do Legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores. Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social. A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária. Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funcionamento do lar. Os que excederem o limite da necessidade podem ser objeto de constrição. Se existem, na residência, vários aparelhos de televisão, a impenhorabilidade protege apenas um deles.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.2800

13 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de menor valor. Existência de vários imóveis. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único.

«O art. 5º, parágrafo único, cuida da hipótese em que o casal ou entidade familiar venha a utilizar vários imóveis como residência, caso em que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. Todavia, não positivado que a devedora ocupe mais de um imóvel como residência. Ao que consta, apenas aquele da Alameda Ministro Rocha Azevedo, pelo que inexiste motivo válido para que a impenhorabilidade fosse transferida para o apartamento da Rua General Jardim.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7144.5700

14 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Terminal telefônico. Adorno suntuoso não caracterizado. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.

«O telefone, que não é adorno suntuoso, é alcançado pela impenhorabilidade estatuída pela Lei 8.009/90. »

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Doc. LEGJUR 103.1674.7155.0500

15 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Desfazimento do ato constritivo. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 desfaz o ato constritivo, ainda que anterior a penhora ao advento do referido diploma.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.1000

16 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Existência de vários aparelhos. Impenhorabilidade reconhecida em relação aos necessários. Exclusão dos excedentes. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«A Lei 8.009/1990 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do Legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores. Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social; A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária; Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funcionamento do lar. Os que excederem o limite da necessidade podem ser objeto de constrição. Se existem, na residência, vários aparelhos de televisão, a impenhorabilidade protege apenas um deles.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7087.4700

17 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Residência de irmãs solteiras. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Ao imóvel que serve de morada às embargantes, irmãs e solteiras, estende-se a impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90. »

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Doc. LEGJUR 103.1674.7145.9600

18 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Nos termos da Lei 8.009/90, que erigiu o benefício de proteção à residência da família, o direito de uso à linha telefônica não se insere na cláusula de impenhorabilidade. (...) A questão cinge-se, portanto, em saber se o direito de uso à linha telefônica está ou não alcançado pelo art. 1°, da Lei 8.009/90, que dispõe que a impenhorabilidade do bem de família, entre outras coisas, compreende todos os equipamentos do imóvel, ou móveis que guarnecem a casa. O tema já foi objeto de apreciação no REsp. 18.458 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, que resultou assim ementado fl. 164): «Processo Civil. Lei 8.009/90. Linha Telefônica. Não incidência. Recurso não conhecido. I - A Lei 8.009/1990 veio estabelecer exceção à regra da penhorabilidade, com clara intenção de proteger a residência da família e não de favorecer o devedor inadimplente. Destarte, o que não figura no texto da lei não pode ser protegido com a impenhorabilidade. II - O direito de uso à linha telefônica não se enquadra no beneficio da Lei 8.009/90. » Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para manter-se a penhora dos direitos e ações relativos ao terminal telefônico de propriedade da recorrida-executada. ...» (Min. José Arnaldo).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7069.4000

19 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem vinculado a cédula industrial. Impenhorabilidade afastada. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade dos bens vinculados a cédula industrial (Decreto-lei 413/69, art. 57) não prevalece, quando se trata da cobrança de créditos tributários (CTN, art. 184).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.3800

20 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Desconstituição. Cambial. Cédula de crédito. Não prevalência sobre créditos tributários. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade do Decreto-lei 413/1969, art. 57 só se refere a outras dívidas do emitente e não prevalece frente aos créditos tributários.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7149.4000

21 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 não se estende ao direito de uso de linha telefônica. (...) Sobre a penhorabilidade do direito de uso de linha telefônica, está bem evidenciada a divergência com julgados de outros Tribunais e deste STJ (REsp. 64.629/SP, 3° Turma, rel. em. Min. Eduardo Ribeiro), mas esta 4ª Turma, em diversos julgados, decidiu de acordo com a orientação adotada no r. julgado recorrido: «O direito de uso a linha telefônica não se enquadra no benefício da Lei 8.009/90. » (REsp. 18.458/SP, 4° Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo). «A Lei 8.009/1990 não abrange o direito de uso de linha telefônica.» (REsp. 20.101 /PR, 4° Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo). «Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. A Lei 8.009/1990 incidiu nas execuções em curso e nas penhoras efetivadas anteriormente à data de edição da Medida Provisória 143/90, ressalvada a penhorabilidade da linha telefônica de que é titular a devedora.» (REsp. 18.997/DF, 4° Turma, rel. em. Min. Athos Carneiro. ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7136.8200

22 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Débito. Origem em ilícito civil absoluto ou relativo. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A circunstância de o débito originar-se da prática de ilícito civil, absoluto ou relativo, não afasta a impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º

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Doc. LEGJUR 103.1674.7040.8000

23 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Demora para o devedor requerer a proteção da lei. Circunstância irrelevante. Impenhorabilidade reconhecida. Lei. 8.009/90, art. 1º.

«O fato de o executado demorar para requerer a proteção da Lei 8.009/1990 não significa que os bens penhorados deixaram de estar abrangidos pelo benefício legal da impenhorabilidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7157.1000

24 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Vendedor. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Suficiência da utilidade do bem, não sendo necessária a indispensabilidade do mesmo. CPC/1973, art. 649, VI.

«Havendo o acórdão reconhecido que o terminal telefônico é útil para o exercício da profissão do devedor, haveria também de admitir sua impenhorabilidade. A lei não exige, para isso, que o instrumento seja indispensável ao exercício profissional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7057.5600

25 - STJ. Penhora. Execução. Imóvel residencial. Reclamação. Extensa área. Possível desmembramento. Impenhorabilidade que não abrange o excesso. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade de que cuida a Lei 8.009/1990 compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, mas não abrange outras áreas da extensa edificação, quando esta é passível de desmembramento sem prejuízo da parte residencial. Reclamação conhecida e julgada improcedente.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.1900

26 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Televisor a cores. Alegada impenhorabilidade por ser bem móvel que guarnece a residência do devedor. Descabimento. Bem supérfluo para quem não pode ou não quer cumprir suas obrigações. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. (Cita jurisprudência e precedente. Em rodapé, sobre penhora de terminal telefônico).

«Embora guarnecendo a moradia do devedor, o aparelho de televisão a cores deve ser considerado bem supérfluo se ele não dispõe de recursos para cumprir suas obrigações.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.7000

27 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Bens de uso generalizado pela sociedade que representam utilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A finalidade da Lei 8.009/1990 (JB 156/275) é garantir o uso de bens considerados de uso generalizado na sociedade, especialmente, na classe social do executado; representa utilidade. Não se confundem com o supérfluo e as coisas suntuosas. A impenhorabilidade com a indispensabilidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7093.1000

28 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Equipamentos que guarnecem a residência. Objetos suntuários. Aparelhos de televisão, som e video cassete inserem-se no conceito de equipamento suntuário.Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do Legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores. Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social. A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária. Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funcionamento do lar. Aqueles que excederem o limite da necessidade podem ser objeto de constrição. Aparelhos de televisão, som e video cassete inserem-se no conceito de equipamento suntuário. São, assim, penhoráveis.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.8400

29 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Residência efetiva (falta). Moradia em imóvel locado. Existência de outros bens penhoráveis. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tratando-se do único bem residencial do devedor, ainda que nele não tenha efetiva residência, pois mora em prédio alugado, mas dispondo de outros bens penhoráveis, é de ser aplicada ao caso a regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/90. »

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Doc. LEGJUR 103.1674.7038.0700

30 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Moradia da família. Irmãos solteiros. Entidade familiar reconhecida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.2400

31 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação às penhoras realizadas antes do advento da lei. Admissibilidade. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 6º.

«As penhoras efetuadas antes do advento da Lei 8.009/1990 também foram atingidas pela impenhorabilidade do bem de família. Por ser bem de família, a televisão não pode ser penhorada.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.0800

32 - STF. Execução. Precatório. Impenhorabilidade dos bens. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Recepção pela atual Constituição do Decreto-lei 509/69. CF/88, art. 100.

«Ao terminar o julgamento do RE 220.906 que versava a mesma questão, o Plenário do STF decidiu que foi recebido pela atual Constituição o Decreto-lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no CF/88, art. 100.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.9800

33 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel no qual reside a mãe do executado. Devedor casado que mora em outro endereço. Benefício da impenhorabilidade inaplicável. Bem, ademais, oferecido à penhora pelo próprio devedor. Renúncia implícita. Constrição mantida. Não incidência da Lei 8.009/90, art. 1º.

«O art. 1º da Lei 8.009 de 29/03/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, estabelece que «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável...» a impenhorabilidade instituída por essa lei só alcança o imóvel próprio do casal ou da entidade familiar. Quando seus proprietários nele residem. Não se estende o benefício à genitora do executado, mesmo porque, este casado, reside em outro endereço.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.5600

34 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Quantia certa. Usufruto. Impenhorabilidade. Penhora do exercício e não do direito em si. Admissibilidade só se o usufrutuário não utiliza pessoalmente o bem, nem dele retira renda necessária à sobrevivência. Falta de demonstração, na espécie. Constrição inviável. Impenhorabilidade afastada. CCB, art. 717. CPC/1973, art. 647, III, CPC/1973, art. 649, I, e CPC/1973, art. 650, I. (Com doutrina e precedentes).

«Para o deferimento do pedido de penhora do exercício do direito de usufruto, torna-se indispensável a demonstração de não se encontrar o usufrutuário utilizando-se pessoalmente da coisa; ou, se alugada, não constituir renda essencial para a manutenção do usufrutuário.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.7400

35 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Aplicação imediata, aos processos pendentes, da Lei 8.009/90. (Com precedentes). Lei 8.009/90, art. 6º.

«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7107.6800

36 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Interposição por quem é parte no processo. Tema estranho à equiparação lega. CPC/1973, art. 1.046, § 2º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Embargos de terceiro opostos por quem é parte no processo em que ocorreu a constrição judicial. A impenhorabilidade do bem, em face da Lei 8.009/90, é tema estranho à equiparação legal (CPC, art. 1.046, § 2º). Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.5700

37 - STJ. Penhora. Embargos de terceiro. Cambial. Bem vinculado a cédula de crédito industrial. Crédito trabalhista e tributário. Não prevalência da impenhorabilidade. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade dos bens vinculados à cédula de crédito industrial, prevista no Decreto-lei 413/69, não prevalece diante de créditos tributários e trabalhistas. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.2300

38 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo não sendo instrumento de trabalho. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A linha telefônica, no mundo atual, deixou de ser expressão de «status» social e econômico. Integrou-se ao cotidiano. As várias camadas sociais dela se utilizam. Não é bem supérfluo. Ainda que não seja instrumento de trabalho. Incorporou-se, como o rádio e a televisão, ao dia a dia, ao corriqueiro de qualquer pessoa. É meio de comunicação social. Cumpre reconhecer a impenhorabilidade

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.0100

39 - STJ. Penhora. Execução. Bem de Família. Aparelhos de televisão e som. Impenhorabilidade. reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade proclamada pela Lei 8.009/1990 objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à habitabilidade condigna. Essa inspiradora proteção social, com origem no «homestead» (E.U.A.), objetiva manter as guarnições da casa, protegendo o devedor das agruras de viver sem o mínimo de condições de comodidade. Excluídos os veículos de transporte, objetos de arte e suntuosos, o «favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som». (REsp. 136.678/SP Rel. Min. Eduardo Ribeiro). Jurisprudência uniformizadora da Corte Especial (102.000/SP - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.6500

40 - STJ. Penhora. Execução. Hipoteca judicial. Bem de família. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 466.

«A impenhorabilidade de que cuida o Lei 8.009/1990, art. 1º alcança - por isso mesmo que impede - a constituição de hipoteca judicial. É que esse instituto objetiva fundamentalmente garantir a execução da sentença condenatória, o que importa dizer que o bem que lhe serve de objeto será penhorado e expropriado, quando promovida a execução, para cumprimento da condenação, desde que a obrigação imposta pela sentença não seja cumprida ou inexistirem outros bens do vencido. Sendo assim, a constituição da hipoteca judicial sobre bem impenhorável não conduz a nenhuma utilidade, pois ela em nada resultaria, já que não é permitida a expropriação desse bem.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.5800

41 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Reconhecimento da legitimidade da sociedade para argüir impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90. Princípio da instrumentalidade do processo. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, tem ela legitimidade para argüir a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do sócio. Ainda se acolhesse a preliminar de ilegitimidade, nada impediria que o sócio, proprietário do bem penhorado, argüisse, a qualquer momento, por simples petição, junto ao Juízo no qual tramita a execução, a impenhorabilidade do imóvel no qual reside sua família. A alegação do recorrente mostra-se, portanto, meramente protelatória, razão pela qual, também o princípio da instrumentalidade do processo não recomenda o seu acolhimento.».... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7062.3200

42 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência. (...) Não se pode dar à lei uma pura e simples interpretação literal e gramatical do seu texto, sob pena de, muitas vezes, cometer-se injustiça, com o desvio do seu verdadeiro sentido, da sua função social. A lei que instituiu a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência do devedor visa não a proteção deste, porém da família, como uma instituição fundamental a uma sociedade segura, a uma nação sadia e próspera, no campo da moral. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.7300

43 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem absolutamente impenhorável. CPC/1973, art. 649, VI. Nulidade absoluta. Preclusão. Ausência. Renúncia do devedor. Impossibilidade. Precedente da 4ª Turma do STJ.

«Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício. O executado pode alegar a impenhorabilidade de bem constrito em embargos à arrematação e mesmo que não tenha ele suscitado o tema em outra oportunidade, inclusive em sede de embargos do devedor, pois tal omissão não significa renúncia a qualquer direito, ressalvada a possibilidade de condenação do devedor nas despesas pelo retardamento injustificado, sem prejuízo de eventual acréscimo na verba honorária, a final.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.7400

44 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Hermenêutica. Exceção à Impenhorabilidade. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 8.245/91, art. 82. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«O Lei 8.245/1991, art. 82, que exclui a impenhorabilidade do bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não se aplica aos processos em curso, em observância ao disposto no Lei 8.245/1991, art. 76

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7189.9600

46 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Cambial. Cédula de crédito. Não incidência sobre créditos tributários. CTN, art. 184. Decreto-lei 167/67, art. 69. Decreto-lei 413/69, art. 57.

«A impenhorabilidade dos bens gravados por cédulas de crédito (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) não prevalece no processo executivo fiscal (CTN, art. 184).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.3600

47 - STJ. Penhora. Bem de família. Telefone. Direito ao uso de terminal telefônico. Impenhorabilidade reconhecida. Exclusão dos veículos, objetos de arte e adorno suntuoso. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«A impenhorabilidade compreende tudo o que, usualmente, se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-lo habitável. Excluem-se apenas objetos de arte e adornos suntuosos, além de veículos. O direito ao uso de terminal telefônico há de entender-se como compreendido entre os equipamentos, não sendo, pois, passível de penhora.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.0600

48 - STJ. Penhora. Execução. Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Legitimidade do emitente para, através dos embargos, argüir a impenhorabilidade dos bens dados em garantia, na execução de outra dívida. (Cita precedente e indica jurisprudência).

«Legitimidade do seu emitente para, através de embargos do devedor, opor a exceção da impenhorabilidade, em execução por outra dívida, sob pena de responder pelos prejuízos causados ao credor por sua omissão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7177.5100

49 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Cambial. Cédula de crédito. Não prevalência sobre crédito tributário. Decreto-lei 167/67, art. 69. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade dos bens gravados por cédulas de crédito (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) não prevalece no processo executivo fiscal (CTN, art. 184).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.2500

50 - TJMG. Penhora. Execução. Salário. Alimentos. Execução de prestações pretéritas. Penhora de bens do devedor. Impenhorabilidade, porém, de seus proventos de aposentadoria. Situação não emergencial. Incidência do CPC/1973, art. 649, VII.

«No crédito constituído pelos alimentos pretéritos, que não se confundem com a prestação alimentícia objetivada, incide o CPC/1973, art. 649, VII, ao mencionar a impenhorabilidade de vencimentos, soldo e salários. A penhora não é confisco e não pode, salvo prova diversa, transferir os ônus da miserabilidade jurídica do credor para o devedor, o que não seria uma solução civil.»

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