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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.9000

1 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de bem de família. Má-fé. Súmula 83/STJ. Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica inversa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.7800

2 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.4332.0006.4800

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade do bem imóvel. Não comprovada. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos claros e concatenados. Ilações genéricas. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.4332.0004.6700

4 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Bem de família. Proteção legal.

«1 - No regime do CPC/1973, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que «a indicação do imóvel como garantia não implica em renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família, em razão da natureza de norma cogente, prevista na Lei 8.009/1990 (AgRg no REsp. 1108749, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 31/08/2009), ou seja, «conforme já assentado pelo STJ, a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não admite renúncia pelo proprietário (REsp. 1487028, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). No mesmo sentido: REsp. 828.375, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 17/02/2009; REsp. 864.962, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg nos EREsp. 888.654, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 18/03/2011. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.4332.0008.0100

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. 1582475, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... ()

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