Jurisprudência sobre
impenhorabilidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.7900

1 - STJ. Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Dimensões superiores as definidas para a pequena propriedade. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade. Penhora sobre a área excedente. Lei 8.009/90, art. 4 º, § 2º.

«A circunstância de o imóvel rural que constitui residência da família e por esta seja trabalhado ultrapassar as dimensões definidas para a pequena propriedade não lhe retira o atributo da impenhorabilidade. Restringe-se este atributo, todavia, à dimensão da área regionalmente definida como módulo rural.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7402.0400

2 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Agricultor. Máquinas agrícolas consideradas instrumentos indispensáveis ao trabalho rural. Impenhorabilidade reconhecida pela corte estadual. Interpretação harmônica com a orientação do STJ. Impenhorabilidade suscitada por ocasião da praça do imóvel. CPC, art. 649, VI.

«A orientação do STJ é no sentido da impenhorabilidade de equipamentos essenciais ao desenvolvimento do trabalho rural, basicamente necessário à subsistência do devedor, constituindo, de outro lado, apenas matéria de fato, alheia à interpretação do art. 649, IV, do CPC, a circunstância de não haver tal obstáculo sido apresentado de imediato, mas apenas por ocasião da praça.


Doc. LEGJUR 103.1674.7093.8700

3 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargante qualificada como solteira. Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«Embargante qualificada como solteira. Lei 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidadade. A embargante qualifica-se como solteira e a Lei 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, indicando o art. 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, voltando o art. 5º e falar no imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar. Não há prova alguma de que a embargante, ao tempoo da penhora,... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7384.3200

4 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel rural inferior a um módulo. Devedores que não residem no imóvel nem na Comarca. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4 º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«A impenhorabilidade prevista no art. 649, X do CPC não tem como prosperar quando os titulares do domínio sequer residem na Comarca nem o imóvel é trabalhado por sua família.»


1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7189.9200

6 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Contrato firmado antes da alteração da nova lei de locação que o tornou penhorável. Penhora posterior. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3 º, VII. Lei 8.245/91, art. 82 .

«Celebrado o contrato de locação na vigência da Lei 8.009/90 que assegura a impenhorabilidade do bem de família, e antes do advento da Lei 8.245/91, não pode o bem ser objeto de penhora, mesmo que o ato de constrição tenha sido efetuado na vigência desta última. Recurso provido para anular a penhora incidente sobre o imóvel.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7358.3800

7 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Condenação na prestação de alimentos. Constituição de capital na forma do art. 602, § 1º, do CPC. Alegação de impenhorabilidade do bem dado em garantia com base no art. 1º da Lei 8.009/90. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3 º, III.

«A impenhorabilidade com base na alegação de ser o bem dado em garantia para o pagamento dos alimentos, na forma do art. 602 do CPC, de família, não é oponível, movida a execução pelo credor de pensão alimentícia, a teor do art. 3º, III, da Lei 8.009/90.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7445.9200

8 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumentos úteis ou necessários à profissão. Aplicação à pessoa física ou firma individual. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. CPC, art. 647, VI.

«O dispositivo legal tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual se restringe o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança, portanto, a penhora de bens pertencentes a firma coletiva, ainda que necessários ou mesmo imprescindíveis à atividade econômica.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5033.5700

9 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Hermenêutica. Fiança em contrato de locação. Impenhorabilidade do bem de família. Garantia prestada antes da Lei do Inquilinato, que excluiu o benefício neste caso. Impenhorabilidade reconhecida. (Com precedentes). Lei 8.009/90, art. 3 º, VII. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 82.

«É impenhorável o único bem do garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do art. 82 da Lei 8.245/91, que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5007.1300

10 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impossibilidade de caracterizá-la como equipamento ou bem móvel da casa do devedor, para fazer incidir a Lei de Impenhorabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90 art. 1º. CPC, art. 591.

«... O direito ao uso de linha telefônica, benefício, aliás, do qual não desfruta a grande maioria do nosso povo, não se enquadra nas hipóteses da lei em tela, que oferece proteção ao imóvel residencial, aos equipamentos ou aos móveis que guarnecem a casa. Há que se considerar que em linha de princípio o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. A propósito, proclama o art. 591, CPC que «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus ben... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7290.8000

11 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Televisão. Antena parabólica para recepção de imagem de TV. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1 º, parágrafo único.

«O aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei 8.009/90. Em conseqüência, se para a captação das imagens em regiões distantes, o usuário tem de se valer de antena parabólica, a proteção a ela se estende,... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7413.2300

12 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção ao direito constitucional da moradia. Lei 8.009/90, art. 1 º. CF/88, art. 6º.

«A interpretação teleológica do art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceito contido no Art. 1º da Lei 8.009/90, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celiba... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5034.1700

13 - TAMG. Execução. Quantia certa. Alegação de impenhorabilidade. Matéria que não é, a rigor, objeto de embargos do devedor.

«... Os recorridos alegaram nos seus embargos a impenhorabilidade dos bens e a falta de demonstrativo de atualização da dívida. Tenho para mim que a impenhorabilidade não chega a ser matéria de embargos, mesmo porque não objetiva a desconstituição do título executivo ou a nulificação do processo. ...» (Juiz Ernani Fidelis).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7404.5600

14 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Bem impenhorável. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida somente quanto à impenhorabilidade de que trata o art. 649 do CPC por ser disponível. Hipótese distinta do bem de família cuja proteção é a família e considerada indisponível. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1 º. CPC, art. 649, VI.

«... A questão da renúncia ao direito à impenhorabilidade de bem nomeado à penhora, pelo devedor, na ação de execução, já restou apreciada. Decidiu-se que, quando se tratar da impenhorabilidade de bem de família, garantida pela Lei 8.009/90, a nomeação do bem à penhora, pelo devedor, na ação de execução, não implica renúncia ao direito previsto na Lei. Isso porque a Lei 8.009/90 visa à tutela da família ou da entidade familiar, e não somente do devedor, motivo pelo qual... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7376.5700

15 - STJ. Penhora. Bem de família. Imóvel registrado em nome de sociedade comercial. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«A Lei 8.009/90 garante a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, considerado como bem de família. Dessa forma, não há de se falar em impenhorabilidade de imóvel registrado em nome de sociedade comercial.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7393.8900

16 - TRT 2 Região. Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Alegação em embargos de terceiro. Possibilidade. CPC, arts. 649, IV e 1.046.

«A impenhorabilidade dos bens - Por ser matéria de ordem pública (a impenhorabilidade ou não dos bens, objeto da constrição), entendo que essa matéria pode e deve ser aduzida juntamente com as razões dos embargos de terceiro.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7399.8400

17 - TAPR. Penhora. Execução. Salário. Execução. Título extrajudicial. Arresto. Contas-corrente. Aplicações financeiras. Proventos salariais não caracterizados. Impenhorabilidade inocorrente. CPC, art. 649, II e IV.

«Ao prever a impenhorabilidade dos proventos salariais, o legislador teve a intenção de não retirar do assalariado as condições necessárias para sua subsistência. Se, no entanto, parte desses recursos vai para aplicações financeiras, ela escapa da impenhorabilidade, porque perde a natureza de salário que enseja a proteção legal.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7136.4000

18 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Ação pauliana. Instituição do bem família em fraude contra credores. Nulidade declarada, porém, reconhecida a impenhorabilidade do bem em face da superveniência da Lei da Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1 º. CCB, art. 70.

«É nulo o ato de instituição de bem de família em flagrante fraude contra credores. (...) Trata a terceira questão sobre a alegação de negativa de vigência aos arts. 1° e seguintes da Lei 8.009/90, em que se apoiam os recorrentes para afirmarem a impossibilidade jurídica da presente ação, sob o fundamento de que não se poderia concluir pela anulação da constituição do imóvel como «bem de família» (nos termos do art. 70 e seguintes do CCB), possibilitando a averbação da... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7422.7200

19 - TRT 2 Região. Penhora. Proventos de pensão. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de terceiro procedentes. CPC, arts. 649, VII e 1.046, § 2º.

«A impenhorabilidade é uma defesa que a lei dá a determinados bens, à qual devem estar adstritos todos os juízes, por força do art. 126 do CPC. Admitir a penhora, por não haver outra saída legal, autorizaria a que cada juiz penhore e dê a sua justificativa para não respeitar a impenhorabilidade. A agravante, quanto aos valores da pensão, independentemente de ter participação societária, é considerada terceira, conforme art. 1.046, § 2º, do CPC.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7293.7100

20 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisão. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Impenhorabilidade reconhecida. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1 º, parágrafo único.

«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5009.0700

21 - STJ. Recurso especial. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Defesa de meação por mulher casada. Execução contra o marido. Lei 8.009/90 editada depois do julgamento da apelação que acolheu parcialmente os embargos de terceiro da esposa. Impossibilidade de se reconhecer «ex officio» a impenhorabilidade do bem de família em sede de recurso especial. (Há votos vencidos). Lei 8.009/90, art. 1 º. CPC, arts. 541 e 1.046.

«Cinge-se a discussão, em princípio, à circunstância de determinado bem, que se alega pertencer a terceiro, ter sido alcançado pela constrição judicial. Impossibilidade do exame de alegada impenhorabilidade, em decorrência de texto legal só editado após o julgamento da apelação. Questão a ser apresentada em primeiro grau, no processo de execução, tanto mais que envolvendo matéria de fato.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7198.6200

22 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade. Sentença criminal. Extinção da punibilidade pela pena aplicada. Efeito. Bem adquirido com o produto do crime. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3 º, VI. CCB, art. 1.525.

«A sentença criminal que extingue a punibilidade pela pena em concreto tem por pressupostos juízo de culpabilidade do agente e não se enquadra entre aquelas que permitem a incidência do art. 1.525 do CCB, pois não nega a existência do fato nem a sua autoria. O bem adquirido com o produto do crime é penhorável na execução promovida pela vítima do delito, embora tenha sido extinta a punibilidade pelo reconhecimento, no Juízo Criminal, da prescrição da pretensão punitiva pela pen... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7358.1600

23 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Viúva que mora só. Proteção deferida. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«A viúva, ainda que more só no imóvel residencial, acha-se protegida pela impenhorabilidade prevista na mencionada Lei 8.009/90.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7316.8900

24 - TAMG. Penhora. Imóvel. Execução por título judicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento em simples incidente de execução. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«A alegação de impenhorabilidade, decorrente da Lei 8.009/90, não se restringe à via dos embargos de devedor, podendo ocorrer em simples incidente da execução. Caracterizado o imóvel como autêntico bem de família, cumpre seja a impenhorabilidade do mesmo declarada.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7199.5200

25 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Instrumento de trabalho útil. Trator. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 649, VI.

«Se o acórdão recorrido admite que o trator é útil, deveria, igualmente, admitir a sua impenhorabilidade, na forma de precedente do STJ que não exige seja ele também indispensável ao exercício profissional.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7326.9900

26 - TAMG. Penhora. Bem de família. Imóvel comercial. Não caracterização. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«Não há que se falar em impenhorabilidade de bem destinado a atividade comercial.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7125.9200

27 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6 º.

«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/90 impõe o desfazimento do ato constritivo, mesmo que anterior a penhora ao advento do referido diploma.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5042.7200

28 - STJ. Penhora. Bem de Família. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel em condomínio. Condômina. Lei 8.009/90.

«O fato de o apartamento onde reside a devedora integrar um condomínio, recebido em razão da morte do marido e ocupado em conjunto com as filhas do casal, tocando-lhe 25%, não afasta a regra da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7193.3800

29 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade sobre um único televisor. Existência de vários televisores. Lei 8.009/90, art. 1 º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/90 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do Legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores. Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social. A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária. Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funci... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7094.2800

30 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de menor valor. Existência de vários imóveis. Lei 8.009/90, art. 5 º, parágrafo único.

«O art. 5º, parágrafo único, cuida da hipótese em que o casal ou entidade familiar venha a utilizar vários imóveis como residência, caso em que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. Todavia, não positivado que a devedora ocupe mais de um imóvel como residência. Ao que consta, apenas aquele da Alameda Ministro Rocha Azevedo, pelo que inexiste motivo válido para que a impenhorabilidade fosse transferida para o apartamento da Rua General Jardim.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7144.5700

31 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Terminal telefônico. Adorno suntuoso não caracterizado. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2 º.

«O telefone, que não é adorno suntuoso, é alcançado pela impenhorabilidade estatuída pela Lei 8.009/90.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7238.1300

32 - TAMG. Penhora. Bem de família. Bem imóvel. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«Cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade do bem constritado, pois, caso assim não o faça, prevalece a constrição levada a efeito.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7155.0500

33 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Desfazimento do ato constritivo. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6 º.

«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/90 desfaz o ato constritivo, ainda que anterior a penhora ao advento do referido diploma.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7031.1000

34 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Existência de vários aparelhos. Impenhorabilidade reconhecida em relação aos necessários. Exclusão dos excedentes. Lei 8.009/90, arts. 1 º, parágrafo único e 2º.

«A Lei 8.009/90 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do Legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores. Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social; A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária; Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funci... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7087.4700

35 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Residência de irmãs solteiras. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«Ao imóvel que serve de morada às embargantes, irmãs e solteiras, estende-se a impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7339.5800

36 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Moradia de irmão e cunhada. Possibilidade da constrição. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«O imóvel que serve de moradia a irmão e cunhada da embargante não se encontra abrangido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7387.8100

37 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Esteira elétrica e piano de parede. Impenhorabilidade afastada. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1 º, parágrafo único e 2º.

«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º e seu parágrafo único da Lei 8.009/90. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, são excluídos da impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. Na hipótese dos autos, entre os bens penhorados, a esteira elétrica e o piano de parede não est... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7266.3700

38 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Indicação à penhora. Renúncia não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«A indicação do bem à penhora não significa renúncia ao direito de alegar a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Precedentes.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7298.3200

39 - TRT 15 Região. Penhora. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Sociedade comercial, ainda que de pequeno porte. Inaplicabilidade. CPC, art. 649, VI.

«A impenhorabilidade preconizada pelo art. 649 do CPC está direcionada àqueles profissionais que vivem do trabalho pessoal próprio, não alcançando os bens de sociedade comercial, ainda que de pequeno porte. Aquele que se estabelece comercialmente, com firma própria, assume os riscos do negócio que empreende.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7288.3000

40 - STJ. Penhora. Bem de família. Execução. Imóvel em condomínio. Condômina. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«O fato de o apartamento onde reside a devedora integrar um condomínio, recebido em razão da morte do marido e ocupado em conjunto com as filhas do casal, tocando-lhe 25%, não afasta a regra da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7358.2200

41 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90, art. 1 º. CPC, art. 541.

«Na instância especial, a apreciação de nulidade absoluta, como a impenhorabilidade do bem de família, depende de prequestionamento.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7145.9600

42 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1 º, parágrafo único.

«Nos termos da Lei 8.009/90, que erigiu o benefício de proteção à residência da família, o direito de uso à linha telefônica não se insere na cláusula de impenhorabilidade. (...) A questão cinge-se, portanto, em saber se o direito de uso à linha telefônica está ou não alcançado pelo art. 1°, da Lei 8.009/90, que dispõe que a impenhorabilidade do bem de família, entre outras coisas, compreende todos os equipamentos do imóvel, ou móveis que guarnecem a casa. O tema já fo... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5034.5600

43 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Quantia certa. Usufruto. Impenhorabilidade. Penhora do exercício e não do direito em si. Admissibilidade só se o usufrutuário não utiliza pessoalmente o bem, nem dele retira renda necessária à sobrevivência. Falta de demonstração, na espécie. Constrição inviável. Impenhorabilidade afastada. CCB, art. 717. CPC, arts. 647, III, 649, I, e 650, I. (Com doutrina e precedentes).

«Para o deferimento do pedido de penhora do exercício do direito de usufruto, torna-se indispensável a demonstração de não se encontrar o usufrutuário utilizando-se pessoalmente da coisa; ou, se alugada, não constituir renda essencial para a manutenção do usufrutuário.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7069.4000

44 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem vinculado a cédula industrial. Impenhorabilidade afastada. Dec.-lei 413/69, art. 57 . CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade dos bens vinculados a cédula industrial ( Dec.-lei 413/69, art. 57 ) não prevalece, quando se trata da cobrança de créditos tributários (CTN, art. 184).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7346.5500

45 - STJ. Competência. Cláusula restritiva. Alienação e sub-rogação de imóvel com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. CPC, arts. 95 e 1.112, II.

«Competente é o juízo do lugar onde o imóvel com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade se localiza, para sub-rogação de vínculo pedida por quem é proprietário e assim se tornou em virtude de inventário já encerrado.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7273.3100

46 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Indicação pelo executado. Existência de outros imóveis para morar. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«Não há ofensa à impenhorabilidade estabelecida na lei se a constrição recai sobre imóvel, indicado pelo executado, que dispõe de outro em que pode residir.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7330.7500

47 - TRT 15 Região. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ferramentas necessárias ao exercício de profissão. Sociedade. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade do art. 649, VI, do CPC.

«O quanto disposto no inc. VI, do art. 649, do CPC, refere-se a impenhorabilidade de utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, qualificação esta que resulta apenas da atividade exercida pela pessoa física, não se dirigindo à pessoa jurídica, que não exerce «profissão».»


Doc. LEGJUR 103.1674.7185.3800

48 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Desconstituição. Cambial. Cédula de crédito. Não prevalência sobre créditos tributários. Dec.-lei 413/69, art. 57 . CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade do art. 57 do Dec.-lei 413/69 só se refere a outras dívidas do emitente e não prevalece frente aos créditos tributários.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7303.9200

49 - TRT 3 Região. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade bens que guarnecem a casa. Conceito. Exclusão. Lei 8.009/90, art. 1 º, parágrafo único.

«Consideram-se móveis que guarnecem a residência, para efeito da impenhorabilidade prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.009/90, apenas aqueles essenciais às atividades domésticas e portanto imprescindíveis ao executado e sua família, por estarem ligados diretamente à subsistência familiar e à satisfação de necessidades fundamentais.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7420.7600

50 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Familiares do devedor que residem no imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/90 visa resguardar a entidade familiar, abrangendo também o único imóvel do devedor no qual residem seus familiares. Precedentes: REsp 186.210/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 15/10/2001 e REsp 160.058/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ de 28/08/2000.»

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