Decreto 4.553, de 27/12/2002

Decreto 4.553, de 27/12/2002
( D.O. 30/12/2002)

(Revogado pelo Dec. 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Dec. 7.845, de 14/11/2012, art. 90 (Revogação total).
Dec. 5.301, de 09/12/2004 (arts. 6º, 7º, 9º e 10).

  • Lei 8.159/1991, art. 23 (Documento público. Sigilo. Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal).

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