Doc. LEGJUR 172.2201.3010.0000

1 - STJ. Desacato. Hermenêutica. Direitos fundamentais. Exercício de direitos e liberdades fundamentais. Limitação ou supressão. Impossibilidade. Crime de desacato de funcionário público. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Tratado internacional. Convenção internacional. Adequação das normas legais aos tratados e convenções internacionais. Liberdade de pensamento e liberdade de expressão. Precedentes do STF e STJ. Decreto 678/1992, arts. 2º, 13 e 29 (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)). CF/88, art. 5º, IV, IX e §§ 2º e 3º. CP, art. 331.

«4. O art. 2º, c/c o art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê a adoção, pelos Estados Partes, de «medidas legislativas ou de outra natureza» visando à solução de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades fundamentais. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.2254.1003.1800

2 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Roubo circunstanciado. Internação por prazo indeterminado. Medida adequada. Ausência de ilegalidade manifesta. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6784.7005.6300

3 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Pendência de julgamento, pela corte de origem, do recurso próprio para o deslinde da questão controvertida. Exame de mérito que se dará de forma excepcional por esta corte ante as peculiaridades da causa 3. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária sem autorização judicial. Ilegalidade patente. Nulidade da prova. 4. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Existência de outros elementos de prova a serem valorados pelo juízo de primeiro grau. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 138.6493.5005.4100

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea do Decreto de prisão cautelar. Flagrante ilegalidade configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4460.3000.5200

5 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

«1. A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto no Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, inciso III, da citada norma. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4460.3004.2300

6 - STJ. Família. Ação negatória de paternidade. Recurso especial. Paternidade declarada em ação de investigação. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Os fundamentos utilizados pelo STF, no re 363.889/df, com característica de repercussão geral, são todos no interesse daquele que persegue a declaração da paternidade, referindo-se o precedente à imprescritibilidade do reconhecimento do estado de filiação e à paternidade responsável. Proteção à coisa julgada. Imprescindibilidade que decorre do próprio estado democrático de direito.

«1. Há precedente deste Colegiado. proferido antes mesmo do leading case do STF. reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcedência. Todavia, a leitura do RE 363.889/DF, relator Ministro Dias Toffoli, permite concluir que, dentre outros fundamentos, o Supremo Tribunal Federal admitiu, em caráter excepcionalíssimo, a relativização da coisa julgada, com base no ECA, art. 27. que estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é imprescritível-, assim também com arrimo no direito fundamental à filiação e no CF/88, art. 226, § 7º, que impõe a paternidade responsável. Ficou consignado no voto condutor que, no que tange ao investigante, trata-se de «corolário lógico de seu direito de personalidade, em discussão quando do ajuizamento de um tal tipo de demanda, de ver reconhecida a verdade sobre sua origem genética, emanação natural do estado da pessoa». ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9553.5000.5500

7 - STJ. Ministério Público. Prerrogativa funcional. Assento à direita do magistrado. Lei 8.625/1993, art. 41, XI. Lei Complementar 75/1993, art. 18, I, «a».

«1. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme estabelece o CF/88, art. 127. Dessa forma, em razão da sua relevância para o Estado Democrático de Direito, essa instituição possui prerrogativas e garantias para que possa exercer livremente suas atribuições. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5643.7004.7400

8 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 137.9404.2002.9100

9 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal 3. Tráfico de drogas. 4. Redução da pena-base. Majoração fundamentada em fatos concretos. Lei 11.343/2006, art. 42. Inexistência de constrangimento ilegal. 5. Modificação do regime prisional. Inadequação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal. 6. Redimensionamento da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ocorrência. 7. Causa de aumento decorrente da transnacionalidade do delito. Proporcionalidade da fração adotada. Fundamentação concreta. Inexistência de ilegalidade. 8. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.7952.6000.0600

10 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Deficiência de traslado do agravo de instrumento. Ausência de cópia integral da decisão denegatória do recurso de revista. Omissão perpetrada pelo tribunal regional que reconheceu expressamente a falha.

«Controvérsia acerca de deficiência de traslado de agravo de instrumento, por ausência de cópia integral da decisão denegatória do recurso de revista patronal. A diligência determinada pela Turma do TST junto ao Tribunal Regional do Trabalho demonstrou que a deficiência foi causada nos próprios autos físicos por ato daquele Tribunal, o qual em resposta à diligência reconheceu o equívoco e só então fez juntar a cópia completa da decisão denegatória. Em tais circunstâncias, a imputação da deficiência de traslado ao recorrente afronta os princípios da razoabilidade e da ampla defesa, informadores do devido processo legal, obstando a utilização dos recursos inerentes ao seu exercício. Se uma das premissas basilares do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, caput) é garantir ao cidadão proteção contra atos abusivos do Estado, imperativo reconhecer que um ato irregular de responsabilidade unicamente do Estado. aqui representado pelo Tribunal Regional do Trabalho. não pode prejudicar aquele que faz uso do seu direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), por meio do devido processo legal, com os recursos a ele inerentes (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Por fim, convém ressaltar tratar-se de agravo de instrumento interposto antes da edição da Resolução Administrativa 1.418/2010 do TST, ocasião em que se impunha às partes o traslado dos autos originais para a formação do instrumento. Recurso de embargos conhecido e provido.»... ()

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