CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção III - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 105

- Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

Decreto 2.346/1997 (Administração Pública Federal. Normas. Procedimentos. Decisões judiciais fixadas definitivamente pelo STF e outros Tribunais Superiores)

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os «habeas data» contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) os mandados de segurança e os «habeas data» contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;»
Súmula 41/STJ.
Súmula 177/STJ.
Lei 9.507/1997 (Acesso a informações. «Habeas data»)

c) os «habeas corpus», quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea «a», ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado, ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Emenda Constitucional 23, de 02/02/1999 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior (da EC 22/99): «c) os «habeas corpus», quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea «a», quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;»
  • Redação anterior (original): «c) os «habeas corpus», quando o coator ou o paciente for quaisquer das pessoas mencionadas na alínea «a», ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;»

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, «o», bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

Súmula 22/STJ.

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de «exequatur» às cartas rogatórias;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta a alínea)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os «habeas corpus» decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

CPC, art. 541 (Recurso extraordinário e especial).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso extraordinário e especial)

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;»

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Súmula 5/STJ.
Súmula 7/STJ.
Súmula 13/STJ.
Súmula 86/STJ.
Súmula 123/STJ.
Súmula 203/STJ.
Súmula 207/STJ.
Lei 8.038/1990 (Normas procedimentais. Processo. STJ . STF)

Parágrafo único - Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao parágrafo)

I - a escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

  • Redação anterior : «Parágrafo único - Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.»
Lei 11.798/2008 (Composição e a competência do Conselho da Justiça Federal. Revoga a Lei 8.472/92)
Doc. LEGJUR 137.8122.5005.5000
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Manifesta ilegalidade verificada. Furto. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.

2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação ocorrente na espécie.

3. Para a incidência do princípio da insignificância são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

4. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu 11 (onze) latas de leite em pó Itambé, avaliadas em R$ 76,89 (setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta.

5. Ressalte-se, ainda, que, segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância.

6. Habeas corpus não conhecido, concedida a ordem de ofício a fim de, aplicando o princípio da insignificância, obstar a persecução penal contra a paciente.»

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Doc. LEGJUR 161.6244.3004.1200
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 176.4741.5002.1200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de caráter geral e pro labore faciendo. Aferição de ato regulamentar. Portaria. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.
«I - É inviável recurso especial para análise de violação de atos normativos infralegais, tais como resoluções e portarias, pois não se enquadram no conceito de Lei nos termos do CF/88, art. 105, III/1988.

II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.

III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

IV - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 176.4275.5002.7600
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 138.2413.0000.1200
STJ
- Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. Nos termos do inciso III do CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c».

2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.

3. Em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida.

4. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o qual foi interposto recurso especial, que não foi admitido, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.

5. Como o writ foi impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.»

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Doc. LEGJUR 176.4170.0005.0000
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Direito penal. Tortura e lesão corporal. Inicio da execução da pena antes do seu trânsito em julgado. Jurisprudência assente deste superior tribunal. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Liminar cassada. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante a jurisprudência assente deste Superior Tribunal, a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida por ocasião do HC 126.292/SP, julgado no dia 17/2/2016, impôs a possibilidade efetiva de se determinar o inicio da execução da pena antes do seu trânsito em julgado quando pendente apenas recurso especial ou extraordinário.

2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III.

3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

4. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 161.6471.3000.0200
STJ
- Agravo regimental. Tema não examinado por este tribunal. Reclamação. Não cabimento. Imóvel rural. Localização. Ausência de discussão. Divergência linhas divisórias.
«1. Não demonstrado o descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça e nem usurpação de sua competência não é cabível a reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f».

2. Hipótese em que a decisão reclamada limitou-se a dar cumprimento ao acórdão proferido por este Tribunal no AgRg no ARESP 262.272/GO.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.6512.5000.1500
STJ
- Agravo regimental na reclamação. CF/88, art. 105, I, f, e art. 187 do regimento interno desta casa. 1. Alegação de descumprimento da decisão proferida no julgamento do Resp663.563/df. Não ocorrência. Conteúdo do julgado que não se presta à interpretação dada pela reclamante. 2. Recurso improvido.
«1. Constatado que não se está diante de descumprimento da decisão proferida por esta Corte no julgamento do REsp 663.563/DF, a pretensão de desqualificação da perícia já realizada não pode ser alcançada pela via da reclamação constitucional, a qual, por não se tratar de recurso, não se presta para a modificação de julgado que, de qualquer forma, acabou por ser desfavorável ao interesse da parte.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 138.2970.2003.9000
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.

2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inocorrente na espécie.

3. A medida de internação é cabível quando o adolescente pratica ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio, em razão do disposto no inciso I do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122.

4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.6244.3003.4200
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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