CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção III - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 105

- Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

Decreto 2.346/1997 (Administração Pública Federal. Normas. Procedimentos. Decisões judiciais fixadas definitivamente pelo STF e outros Tribunais Superiores)

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os «habeas data» contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) os mandados de segurança e os «habeas data» contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;»
Súmula 41/STJ.
Súmula 177/STJ.
Lei 9.507/1997 (Acesso a informações. «Habeas data»)

c) os «habeas corpus», quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea «a», ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado, ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Emenda Constitucional 23, de 02/02/1999 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior (da EC 22/99): «c) os «habeas corpus», quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea «a», quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;»
  • Redação anterior (original): «c) os «habeas corpus», quando o coator ou o paciente for quaisquer das pessoas mencionadas na alínea «a», ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;»

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, «o», bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

Súmula 22/STJ.

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de «exequatur» às cartas rogatórias;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta a alínea)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os «habeas corpus» decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

CPC, art. 541 (Recurso extraordinário e especial).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso extraordinário e especial)

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;»

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Súmula 5/STJ.
Súmula 7/STJ.
Súmula 13/STJ.
Súmula 86/STJ.
Súmula 123/STJ.
Súmula 203/STJ.
Súmula 207/STJ.
Lei 8.038/1990 (Normas procedimentais. Processo. STJ . STF)

Parágrafo único - Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao parágrafo)

I - a escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

  • Redação anterior : «Parágrafo único - Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.»
Lei 11.798/2008 (Composição e a competência do Conselho da Justiça Federal. Revoga a Lei 8.472/92)
8671 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 138.5771.4002.3100
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Omissão não verificada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. Nos termos do CF/88, art. 105, inciso III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 138.6033.0000.5100
STJ
- Recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c.
«É imprestável para demonstrar divergência jurisprudencial o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Habeas Corpus.

Ao recurso especial interposto à base de divergência jurisprudencial se aplicam os mesmos impedimentos impostos ao conhecimento do recurso especial interposto pela alínea a, ou seja, é inviável o conhecimento de divergência entre acórdãos de tribunais que resulte da interpretação de direito local.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 156.1833.6001.1900
STJ
- Direito processual civil e constitucional. Mandado de segurança originário. Denegação. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Competência do STJ prevista taxativamente CF/88. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. CF/88, art. 105, II, «b».
«1. O recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Estaduais, Regionais Federais e o do Distrito Federal e Territórios é o recurso ordinário previsto CF/88, art. 105, II, alínea «b», configurando erro grosseiro a interposição de apelação. Princípio da fungibilidade inaplicável.

2. A competência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se prevista em rol taxativo Constituição da República.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 138.6033.0001.2100
STJ
- Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática. Necessidade de esgotamento de instância. Embargos declaratórios.
«1. Conforme se verifica no CF/88, art. 105, inciso II, alínea «b», é necessário o exaurimento da instância originária para que seja cabível a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança.

2. Não é suficiente para fins de esgotamento de instância o julgamento de embargos declaratórios, mesmo que pelo Colegiado, tendo em vista seu efeito meramente integrativo.

3. Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.3580.1000.7500
STJ
- Administrativo. Militar. Sistema remuneratório. Mandado de segurança. Assistência judiciária gratuita.
«I - O CF/88, art. 105, II, «b» prevê que compete a esta Corte Superior o julgamento de recursos ordinários em mandado de segurança, decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

II - No caso dos autos, verifica-se que o presente recurso ordinário foi interposto contra acórdão do TJRN, proferido em agravo regimental, interposto contra decisão monocrática, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Tal decisão, como cediço, deveria ter sido impugnada por recurso especial. Desse modo, o presente recurso não merece ser conhecido.

III - Consoante jurisprudência dominante neste Superior Tribunal, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Neste sentido: AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; AgInt no RMS 52.068/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017; EDcl no AgInt no AREsp 973.872/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 156.1833.6001.1800
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança. Acórdão denegatório. Interposição de recurso de apelação. Erro grosseiro e inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível. CF/88, art. 105, II, «b». Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
«1. A Constituição Federal delimita o uso do Recurso Ordinário contra decisão que denega a Segurança em writ decidido em última instância por Tribunal de Justiça ou Regional Federal (art. 105, II, «b», da CF/1988).

2. A interposição de apelação pelo impetrante constitui erro grosseiro, pois inexiste dúvida quanto à irresignação cabível, e é insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ.

3. Recurso Ordinário não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 138.6033.0003.2100
STJ
- Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Impropriedade na demonstração. Moldes legais e regimentais. Não observação. Não provimento.
«1. O recurso especial, interposto com base na alínea «c», do CF/88, art. 105, deve conter a comprovação da similitude fática dos julgados e o cotejo analítico entre os acórdãos.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 156.1833.6001.1700
STJ
- Processual civil. Agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição do recurso contra acórdão concessivo da segurança. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça a entidade sindical. Erro grosseiro. Ausência da hipótese constitucional de cabimento do recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, «b».
«1. Agravo regimental qual se discute a possibilidade de interposição de recurso ordinário contra acórdão que concede a segurança, mas indefere o pedido de gratuidade de justiça.

2. Pelo fato de o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não se assemelhar à denegação da pretensão mandamental, em razão de sua natureza jurídica diversa, deve-se reconhecer que o recurso ordinário interposto contra o referido indeferimento não se enquadra hipótese constitucional de cabimento (CF/88, art. 105, inciso II, alínea «b» de 1988).

3. A jurisprudência do STJ entende que a interposição de recurso ordinário, ao invés do recurso especial, é erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: Precedentes: AgRg RMS 31.054/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/04/2010; RMS 27.961/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/9/2009; RMS 20.980/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/5/2008; AgRg RMS 25.169/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 26/11/2007 p. 150.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 156.1825.6002.7900
STJ
- Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Danos morais. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. Mantido o não provimento do agravo em recurso especial, interposto com fundamento também na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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Doc. LEGJUR 138.6082.3005.6300
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão em que não se conheceu de writ impetrado perante esta corte superior. Tese de nulidade da sentença condenatória. Ato impugnado. Decisão monocrática indeferitória de pedido liminar. Matéria não apreciada pelo colegiado do tribunal a quo. Supressão de instância. Revisão criminal. Inexistência de efeito suspensivo. Impossibilidade de suspensão do cumprimento da pena. Aferição da plausibilidade da tese apresentada. Providência que demanda o reexame aprofundado de provas. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, originariamente, habeas corpus impetrado contra decisão monocrática indeferitória de liminar proferida por Desembargador-Relator de revisão criminal, ajuizada na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, a teor do CF/88, art. 105, inciso I, alíneas a e c.

2. Consoante reiterado pronunciamento desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional não possui efeito suspensivo.

3. No caso, o Agravante alega a nulidade da condenação, porque estaria baseada única e exclusivamente em provas ilícitas. extratos bancários, obtidos pela Secretaria da Receita Federal junto a instituições financeiras, sem autorização judicial. Porém, verifica-se que sua condenação não está fundada apenas no procedimento administrativo fiscal, mas também nos depoimentos prestados por testemunha de acusação e pelo próprio Sentenciado.

4. O exame da plausibilidade da tese apresentada no presente writ demanda a análise aprofundada de matéria fático-probatória, providência incabível nos limites estritos do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. Assim, não é possível a revisão do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à condenação do Agravante.

5. Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, no qual não se conheceu de habeas corpus impetrado com o fim de suspender o cumprimento da pena imposta ao Paciente até o julgamento da revisão criminal ajuizada perante o Tribunal de origem, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

6. Agravo regimental desprovido.»

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