«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.

2. Insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada no prévio wrú, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no CF/88, art. 105, I, alínea «c», razão pela qual não mereceria conhecimento.

3. O alegado constrangimento ilegal será enfrentado, entretanto, para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.»

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 105, III.

2. Embargos de declaração rejeitados.»

«1. O recurso especial, interposto com base na alínea «c», do CF/88, art. 105, deve conter a comprovação da similitude fática dos julgados e o cotejo analítico entre os acórdãos.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

«1. Acórdãos transitados em julgado do Superior Tribunal de Justiça que assentaram a extinção do fideicomisso, com a consolidação da propriedade das ações e quotas na pessoa dos reclamantes, sucessores do fideicomissário pré-morto.

2. Decisão reclamada baseada na premissa - incompatível com o comando dos acórdãos do STJ - de que a interessada ainda ostentaria a condição de fiduciária, o que lhe asseguraria o direito de continuar a receber em nome próprio todos os frutos das ações do espólio, inclusive os referentes às ações compreendidas no extinto fideicomisso.

3. O fato de ter sido observado, nos acórdãos cuja autoridade os reclamantes buscam preservar, que o exato valor a ser atribuído aos reclamantes a título de participação nos dividendos só será conhecido após ultimado o processo de inventário não impede o cumprimento da determinação de que sejam feitos os depósitos dos valores controvertidos em Juízo. Com efeito, a alegação da contestante de que não se tem como quantificar a parte devida aos reclamantes também impede que ela concentre em seu poder a totalidade dos dividendos.

4. Pedido julgado procedente.»

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.

2. Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuação desta Corte, deferindo ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie. A Defesa utilizou-se do habeas corpus, em substituição a recurso próprio, para questionar aspectos referentes à execução penal (indeferimento da unificação de penas, em virtude do não reconhecimento de suposta continuidade delitiva).

3. As instâncias ordinárias entenderam ausentes as circunstâncias necessárias ao reconhecimento da continuidade delitiva, pois, apesar de os crimes praticados serem todos tipificados como roubo circunstanciado, o modus operandi adotado foi diverso, contra vítimas diferentes e de maneiras autônomas.

4. Diante do quadro delineado pelo Juízo das Execuções e pela Corte Estadual, para o reconhecimento, nesta via, do crime continuado e, como consequência, da unificação das penas, seria necessário o revolvimento aprofundado do acervo probatório, o que não se mostra possível, em sede de habeas corpus.

5. Habeas corpus não conhecido.»

«1. O recurso ordinário previso no CF/88, art. 105, II, a somente pode ser manejado depois de esgotados todos os recursos ordinários junto à instância originária. No caso em apreço, o recurso ordinário foi interposto depois da decisão monocrática do relator que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que apreciou o mandado de segurança. A recorrente, portanto, não exauriu todos os recursos possíveis junto à instância ordinária, uma vez que ainda poderia provocar a manifestação do Colegiado local mediante interposição de agravo regimental. Precedentes: RMS 21397/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009; EDcl no RMS 15.050/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 16/10/2006; RMS 11.659/RO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 17/09/2007.

2. Excepcionalmente, para esses casos, a jurisprudência do STJ considerada exaurida a instância originária, dispensando a interposição do agravo interno ou regimental, se a matéria impugnada nos aclaratórios difere da ventilada no recurso endereçado a esta Corte Superior (EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14/10/2010), o que não é o caso dos autos.

3. Agravo regimental não provido.»

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.

2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inocorrente na espécie.

3. É possível, num mesmo contexto, a concomitante condenação pelos crimes de extorsão mediante sequestro qualificada e formação de quadrilha, pois os delitos são autônomos e independentes.

4. Habeas corpus não conhecido.»

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.

2. Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuação desta Corte, deferindo ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie. A Defesa utilizou-se do habeas corpus, em substituição a recurso próprio, para questionar aspectos referentes à execução penal (indeferimento da unificação de penas, em virtude do não reconhecimento de suposta continuidade delitiva).

3. Consoante entendimento desta Corte, para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo).

4. Diante do quadro já delineado pelo Juízo das Execuções e pela Corte Estadual, para o reconhecimento, nesta via, do crime continuado e, como consequência, da unificação das penas, seria necessário o revolvimento aprofundado do acervo probatório, o que não se mostra possível, em sede de habeas corpus.

5. Habeas corpus não conhecido.»

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no CF/88, art. 105, I, «b», contra ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação que cassou a aposentadoria do impetrante por meio da Portaria 774/2013 (DOU 14.8.2013).

2. O impetrante teve sua aposentadoria cassada por ter cometido, na condição de servidor público federal ocupante do cargo em comissão de Gerente de Informática, infrações imputadas como de improbidade administrativa. Assim foi motivado o ato da autoridade impetrada (fl. 35): «56. Diante dos indícios de materialidade apontados na Sindicância preliminar, a Comissão Processante avaliou minuciosamente os processos administrativos de contratação 33902.199796/2007-19 - inexigibilidade n 60/07 DESTAQUE; 33902.062312/2008-68 inexigibilidade n 14/08 DESTAQUE; 33902.024973/2008-95- contrato 21/08-CTIS outsourcing e consultoria - 27 volumes; 33902.249946/2006-61 - contratação emergencial n 50/06-CTIS fábrica de software; 33902.030978/2007-76 - contratação emergencial n 16/07 - CTIS fábrica de software; 33902.0269008/2006-88- contrato 23/07 - CTIS fábrica de software - 14 volumes, bem como seus processos de pagamento e identificou os seguintes problemas: a) irregularidades nas contratações diretas da empresa DESTAQUE para os serviços de «CUSTOMIZAÇÃO» do sistema de ressarcimento eletrônico-SISREL: b) irregularidades nas contratações emerqenciais da empresa CTIS para o serviço de fábrica de software; c) irregularidades na gestão e fiscalização dos contratos de outsourcing e fábrica de software com a empresa CTIS. 57. Em relação ao indiciado Nelson Leal Teixeira Filho, o gual exerceu o cargo de gerente de informática (GEINF- GESTI). de 15/08/2003 até 05/05/2010. na gerência-geral de sistemas-GGSIS. na estrutura da diretoria de desenvolvimento setorial-DIDES restou devidamente comprovado nos autos a ocorrência de diversas irregularidades em sua gestão, ressaltando-se: a) ausência de motivação idônea para a contratação; b) indução para uma contratação por exclusividade que impedia a competição; c) falta de delimitação do objeto que se pretendia contratar; d) não observância dos pareceres da assessoria jurídica-PROGE; e) pagamento antecipado dos contratos; e f) pagamento do objeto e do treinamento, porém não realizados.»

3. As condutas infracionais podem ser assim especificadas:

a) Quanto ao Contrato 60/2007, referente ao Processo 33902.199796/2007-19, a empresa Destaque Empreendimentos em Informática Ltda. foi diretamente contratada, em face da alegada inexigibilidade de licitação, por ser a única detentora dos direitos do software McFile. Contudo, o referido programa não era a única ferramenta de gestão eletrônica de documentos existente no mercado, o que reclama a contratação, exclusivamente, por meio de procedimento licitatório. Não obstante, os valores acordados a título de remuneração pelo desenvolvimento do SISREL e treinamento dos funcionários, foram pagos antecipadamente, sem que concluído o sistema nem o treinamento dos funcionários (R$ 485.000,00). Foi constatado que não houve o treinamento dos funcionários, embora tenha sido pago pela Administração (R$ 86.310,00).

b) Quanto ao Contrato 14/2008, referente ao Processo 33902.062312/2008-68, firmado ainda sob a vigência do contrato anterior, a empresa Destaque foi novamente contratada por inexigibilidade da licitação, sob o argumento de que ela deveria concluir os trabalhos iniciados no primeiro contrato. Foram ignoradas diversas recomendações da Procuradoria Federal junto à ANS. Novos valores foram fixados e pagos antecipadamente, mesmo antes da conclusão do serviço. Novamente foi pago pelo serviço de treinamento dos funcionários, embora ele não tenha sido executado (R$ 116.800,00).

c) O Contrato 21/2008, referente ao Processo 33902.024973/2008-95, foi ajustado após tentativa do impetrante de realizar uma terceira contratação direta com a Destaque, negada pela Administração. Firmou-se, então, contrato de outsourcing (terceirização) com a empresa CTIS, sem que tivesse sido realizado procedimento licitatório. Constatou-se que a empresa contratada passou a efetuar pagamentos aos funcionários da Destaque.

d) O Contrato 50/2006, referente ao Processo 33902.249946/2006-41, foi firmado com a CTIS de forma emergencial, durante o processo licitatório. Contudo, findo o prazo legal de 180 dias e não concluído o certame, foi acordado outro contrato emergencial com a CTIS.

e) O Contrato 16/2007, referente ao Processo 33902.030978/2007-76, foi pactuado com a CTIS pelos mesmos motivos do contrato anterior, ignorando-se o parecer da Procuradoria Federal junto à ANS, que assim opinou: «ao nosso ver, não estão cabalmente demonstrados nos autos quais impactos sofrerá a Administração se não promover a contratação em comento. Ou seja, a justificativa do setor técnico requisitante indica quais atividades sofrerão impacto, mas não os especifica, o que merece retificação».

e) Da análise do Contrato 23/2007, referente ao Processo 33902.289008/2006-88, concluiu-se que o controle exercido sobre as atividades da empresa contratada (CTIS) era praticamente nulo, o que era de responsabilidade do impetrante, gestor dos contratos discutidos. Averiguou-se também, nos documentos relativos à atividade contratada, que as atribuições conferidas à CTIS para o desenvolvimento do SISREL eram idênticas às da Destaque, ocasionando desvio do objeto contratado.

COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENA A SERVIDOR CEDIDO

4. Na hipótese, o impetrante era servidor público, lotado no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o qual foi cedido à Agência Nacional de Saúde para exercer o cargo em comissão de Gerente de Informática, quando praticou os atos objeto de apuração disciplinar.

5. A questão jurídica trazida é saber qual a autoridade competente é para decidir acerca da penalidade disciplinar de demissão: se o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, autoridade competente do órgão cedente, onde lotado o impetrante, ou o Ministro de Estado da Saúde, autoridade competente do órgão cessionário, onde estava em exercício o impetrante.

6. Enfim, a questão se resume a definir se a autoridade competente para julgar o processo disciplinar é aquela do órgão cedente, onde lotado o servidor cedido, ou o órgão cessionário, onde o servidor está em efetivo exercício.

7. A cessão caracteriza-se pelo desdobramento da lotação e do exercício do servidor, de forma a manter a primeira no órgão cedente e a segunda no órgão cessionário.

8. O vínculo com o órgão cedente permanece definitivo e com o órgão cessionário tem natureza temporária, sendo, por conseguinte, decorrência lógico-jurídica que a competência para decidir sobre a aplicação das penas de demissão e de cassação de aposentadoria seja do órgão em que há o vínculo definitivo (cedente), que, no caso, é o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE LESÃO AO ERÁRIO

9. O impetrante alega que não houve lesão ao Erário, pois os serviços foram prestados pela empresa Destaque, não se caracterizando improbidade administrativa.

10. Foi apurado pela autoridade impetrada, no entanto, que o ora impetrante adiantou indevidamente o pagamento de contratos celebrados sem o devido procedimento licitatório, além de ter pago por serviços não prestados e realizado contratação indireta de funcionários da empresa Destaque através da contratação sem licitação da empresa CTIS, o que denota o flagrante prejuízo ao Erário.

11. Chegar a conclusão diversa exige dilação probatória, situação vedada no procedimento do Mandado de Segurança.

PRORROGAÇÕES DO PROCESSO DISCIPLINAR

12. As sucessivas prorrogações de prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não são, por si sós, causa de nulidade do procedimento. Nesse sentido: MS 17.727/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 1º7.2015; MS 16.192/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.4.2013.

13. Segurança Denegada.»

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.

2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita.

3. A correção monetária, no precatório complementar, deve-se restringir ao período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores, que deram origem ao último precatório pago, e a data do seu efetivo pagamento.

4. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido deixou expressamente consignado que «os cálculos de liquidação de sentença foram efetuados em 1990, quando já ocorridos os expurgos inflacionários de janeiro/89 e março, abril e maio/90», sendo possível inferir, por decorrência lógica, que a homologação dos referidos cálculos efetivou-se em data posterior. Ademais, em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, constatou-se que o último precatório pago no presente feito teve os seus valores atualizados em 1º de julho de 1992.

5. Assim, qualquer tentativa de fazer incidir os índices expurgados relativos aos meses de janeiro/89 e março, abril e maio/90 importará violação da coisa julgada.

6. Considerando o disposto no CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento.

7. Embargos de declaração rejeitados.»