Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção III - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 105

- Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

Decreto 2.346/1997 (Administração Pública Federal. Normas. Procedimentos. Decisões judiciais fixadas definitivamente pelo STF e outros Tribunais Superiores)

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os «habeas data» contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) os mandados de segurança e os «habeas data» contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;»
Súmula 41/STJ.
Súmula 177/STJ.
Lei 9.507/1997 (Acesso a informações. «Habeas data»)

c) os «habeas corpus», quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea «a», ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado, ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Emenda Constitucional 23, de 02/02/1999 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior (da EC 22/99): «c) os «habeas corpus», quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea «a», quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;»
  • Redação anterior (original): «c) os «habeas corpus», quando o coator ou o paciente for quaisquer das pessoas mencionadas na alínea «a», ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;»

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, «o», bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

Súmula 22/STJ.

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de «exequatur» às cartas rogatórias;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta a alínea)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os «habeas corpus» decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

CPC, art. 541 (Recurso extraordinário e especial).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso extraordinário e especial)

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;»

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Súmula 5/STJ.
Súmula 7/STJ.
Súmula 13/STJ.
Súmula 86/STJ.
Súmula 123/STJ.
Súmula 203/STJ.
Súmula 207/STJ.
Lei 8.038/1990 (Normas procedimentais. Processo. STJ . STF)

Parágrafo único - Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao parágrafo)

I - a escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

  • Redação anterior : «Parágrafo único - Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.»
Lei 11.798/2008 (Composição e a competência do Conselho da Justiça Federal. Revoga a Lei 8.472/92)
9109 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 162.1740.2005.1200
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

3. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 147.0410.7000.2300
STJ
- Penal e processo penal. Reclamação. Habeas corpus 181.413/SP. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Alegação de que o paciente já faria jus ao regime aberto. Liminar concedida para determinar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Paciente transferido ao regime semiaberto. Decisão cumprida. Reclamação julgada improcedente.
«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f», e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não há falar em desobediência à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o fundamento de que o paciente já faria jus ao regime aberto, por já haver cumprido os requisitos legais, na medida em que a decisão apontada como descumprida somente assegurou o cumprimento da pena no regime semiaberto - a qual foi plenamente cumprida - e não no aberto.

3. Reclamação julgada improcedente.»

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Doc. LEGJUR 138.4460.3005.4900
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Impossibilidade de reconhecer crime único ou continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.

2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inocorrente na espécie.

3. «O reconhecimento de crime único entre os delitos de roubo e extorsão, afastando-se o concurso material, assim como a incidência da continuidade delitiva, demandaria revolvimento fático-probatório, não condizente com a via do writ», (HC 159.349/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16/04/2013).

4. Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes.

5. Habeas corpus não conhecido»

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Doc. LEGJUR 138.4460.3005.5200
STJ
- Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fundamentação do Decreto de prisão cautelar. Perda de objeto. Sentença condenatória transitada em julgado. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.

2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal.

3. Quanto à ausência de fundamentação para o decreto de prisão cautelar, observa-se que o presente writ perdeu o objeto, pois a prisão, antes cautelar, tornou-se definitiva decorrente de condenação transitada em julgado.

4. Esta Corte, alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem afastado a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crime hediondo ou equiparado, em observância ao princípio da individualização da pena. Portanto, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena no tocante a tais delitos, devem ser normalmente seguidos os critérios previstos nos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal brasileiro.

5. Impetração prejudicada em parte, e não conhecida, cassada a liminar. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para que o Juízo das Execuções Penais reavalie, com base em dados concretos, a aplicação do regime prisional.»

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Doc. LEGJUR 177.3062.1000.5100
STJ
- Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da gratuidade de justiça por decisão interlocutória mantida em agravo regimental. Interposição do recurso ordinário como recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
«1. O STJ tem reiteradamente afirmado que a interposição de recurso ordinário contra a manutenção de decisão interlocutória questionada em agravo regimental não encontra amparo no CF/88, art. 105, II, «b». Precedentes.

2. Nessa hipótese, a interposição de recurso ordinário no lugar do recurso especial caracteriza erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.0394.3001.2000
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito. Inexigibilidade das cobranças de consumo. Acórdão baseado na Resolução 456/2000 da aneel. Incabível a análise em recurso especial. Precedentes.
«1. A questão implica análise da Resolução 456/2000 da ANEEL, a qual não se inclui no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, «a», fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento desse recurso. Precedentes: REsp 1.304.781, Rel. Mauro Campbell Marques, DJE 28/08/2012, AgRg no AREsp 137.204, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 22/08/2012,

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.0394.3000.1000
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Competência originária. STJ. Definição. Norma constitucional. Ato. Próprio tribunal. Delimitação. Ministros. Órgãos julgadores fracionários. Descaracterização. Prática. Ato administrativo. Servidor. Coordenação de protocolo. Recusa. Recebimento. Petição. Recurso extraordinário. Forma física. Incompetência absoluta manifesta. Declinação. Justiça Federal de primeiro grau.
«1. A definição da competência para o processamento e o julgamento de mandado de segurança orienta-se primordialmente em razão da autoridade coatora, ou seja, é a sua qualificação enquanto responsável pelo ato comissivo ou omissivo que influenciará a definição do respectivo órgão judicante.

2. Na forma do CF/88, art. 105, inciso I, alínea «b», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal, em cujo espectro inserem aqueles praticados pelos seus órgãos judicantes fracionários ou por seus ministros, mas não aqueles atribuídos aos seus servidores ou a órgãos administrativos.

3. Sendo esta última a hipótese dos autos, reconhece-se a incompetência absoluta manifesta e declina-se do processamento da ação em favor do órgão da justiça federal de primeiro grau.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.5643.7004.7200
STJ
- Penal e processo penal. Constitucional substitutivo habeas de corpus. Recurso remédio próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Razoabilidade. Instrução encerrada.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.

2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inocorrente na espécie.

3. Não cabe a esta Corte averiguar a motivação da prisão preventiva sem que haja prévia submissão desta tese ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

4. O princípio da razoabilidade recomenda alguma tolerância com os prazos processuais, em face dos inúmeros processos nas mais diversas comarcas e varas, impossibilitando a conclusão dos feitos nos mesmos prazos anteriormente considerados como suficientes e necessários para conclusão dos processos criminais.

5. Na esteira da jurisprudência desta Corte, levando-se em conta as peculiaridades do caso, inexistente demora irrazoável do Judiciário.

6. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 138.5643.7004.6600
STJ
- Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídios qualificados. Nulidades na sessão do tribunal do Júri. Inocorrência. Ordem não conhecida.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.

2. Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuação desta Corte, deferindo ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie.

3. O uso de algemas durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri ficou devidamente justificada em razão da periculosidade do réu. já condenado por homicídio anteriormente. , do seu desaparecimento por 16 anos após fugir da cadeia local em que esperava a realização do julgamento e da impossibilidade de se garantir a segurança dos presentes à sessão reconhecida pelo chefe da escolta policial.

4. É possível o reconhecimento de qualificadoras distintas para homicídios diversos praticados num mesmo contexto fático, a depender das circunstâncias em que cada crime foi cometido. Sendo vedado o revolvimento do acervo probatório pela via eleita, inviável analisar as condições em que os homicídios foram praticados pelo réu para rechaçar a conclusão a que chegou o Conselho de Sentença.

5. A ausência de quesito relativo a um suposto crime de falso testemunho praticado na sessão do Tribunal do Júri não foi questionada pela defesa no momento oportuno e não gerou qualquer prejuízo ao paciente, razão pela qual não há nulidade a ser declarada.

6. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 138.5643.7004.5900
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tentativa de peculato e estelionato. Correlação entre a denúncia e a sentença. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Trânsito em julgado do acórdão confirmatório da condenação. Impossibilidade de análise da matéria. Supressão de instância.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.

2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inocorrente na espécie.

3. A alegada violação do princípio da correlação por incongruência entre a denúncia e a sentença não foi objeto de julgamento no recurso de apelação interposto pelo paciente perante o Tribunal a quo.

4. Com o trânsito em julgado do acórdão que confirmou o decreto condenatório, inviável a análise de temática acobertada pelo manto da imutabilidade e que sequer foi enfrentada pelo colegiado em segundo grau, por implicar indevida supressão de instância.

5. Para que exista ofensa ao princípio da correlação, é necessário que a condenação ocorra por fato diverso do imputado na inicial acusatória. O simples fato de o julgador não ter afirmado expressamente que efetuava a emendatio libelli não afasta sua ocorrência, na medida em que a nova capitulação jurídica dada na sentença guarda relação com os fatos narrados na denúncia e em seu aditamento.

6. Habeas corpus não conhecido.»

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