Doc. LEGJUR 153.9805.0016.0500

1 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Afastamento. Administrativo. Direito civil. Tarifação menos onerosa. Ausência de atendimentos aos deveres acessórios de informação, lealdade e consideração com a contraparte. Dever administrativo de informação. Art. 5º e seu § 1º, e art. 95, ambos da Resolução 456/2000-aneel.

«Como decorrência da boa-fé objetiva, não se pode ignorar a existência dos chamados deveres acessórios ou laterais, implicando eles deveres de esclarecimento, lealdade e consideração com a contraparte, cuja omissão importa em responsabilização do contratante faltoso, não fosse, in casu, a existência de dever administrativamente consignado, art. 5º, § 1º, Resolução 456/2000-ANEEL, que não deixa de dispor quanto aos outros deveres de lealdade e consideração com consumidores em seu art. 95. Na ausência da informação, desvaliosa cláusula contratual sem nenhuma efetividade, a par de ser incompreensível optar consumidor por tarifação mais onerosa, notadamente quando exercendo atividade industrial, resulta claríssima a responsabilização da ré em responder pelo pagamento a maior.»... ()

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Doc. LEGJUR 146.3801.2003.5200

2 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães». Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.

«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999». ... ()

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.3600

3 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 6. Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência ... ()

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Doc. LEGJUR 160.5522.5001.0000

4 - TJMG. Direito à informação. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa santa que estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer em órgãos e sites públicos. Constitucionalidade. Direito do cidadão à informação e transparência. Ausência de vício de iniciativa. Pedido improcedente

«- A divulgação, por meio eletrônico, em órgãos e sites públicos, dos direitos das pessoas portadores de câncer, não extrapola a competência do chefe do executivo; nem constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. Não há criação de despesa nova, fora dos limites da LDO e a divulgação prevista garante apenas o direito de informação dos pacientes. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0193.0001.1600

5 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Cuida-se de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4004.7900

6 - TJSP. Imprensa. Direito de REsposta. Matéria jornalística. Excesso no dever- direito de informação. Ocorrência. Não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal que não tem o condão de extinguir o direito de REsposta. Garantia constitucional. Ponderação entre os direitos à informação, à honra e à dignidade da pessoa humana. Necessidade. Existência de excesso a ensejar o exercício do direito de REsposta. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 173.3800.2004.2100

7 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Associação civil. Direito de informação. Glúten. Legitimidade ativa. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 12/01/2012. Recurso especial interposto em 13/05/2013 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.5400

8 - TJRS. Direito público. Companhia aérea. Multa. Dever de informação. Descumprimento. Procon.

«Defesa do consumidor. Processo administrativo. Poder Judiciário. Exame. Possibilidade. Valor. Adequação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON Á COMPANHIA AÉREA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6, III. ART. 229, 230 E 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ART. 22 DA PORTARIA 676/00 DA ANAC AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... ()

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 154.9890.4002.4600

9 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Direito de informação. Consumidor deficiente visual. Manuais de eletrodomésticos. Obrigação de fornecimento. Solicitação do consumidor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, com seu arcabouço normativo balizador das relações de consumo, busca equilibrar essas relações de forma a suprir a vulnerabilidade do consumidor, que, portador de necessidades especiais ou não, é vulnerável pelo só fato de ser consumidor. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.4500

10 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível. Energia elétrica. Inadequado enquadramento tarifário. Dever de informação inobservado pela concessionária. Engano injustificável. Repetição dos valores em dobro. Prescrição.

«A ação de repetição dos valores tidos por cobrados a mais na contratação de fornecimento de energia elétrica não se submete à hipótese de prescrição da ação de enriquecimento sem causa. O marco inicial para contagem do prazo da prescrição deve ser a data de conhecimento do dano, ou seja, quando da alteração da tarifa. Tendo a concessionária deixado de prestar informações satisfatórias a respeito das modalidades tarifárias existentes, a fim de facultar a escolha, pelo consumidor, daquela que melhor atendesse os seus interesses, cabível a devolução dos valores pagos a maior, em virtude da inadequação do enquadramento tarifário. Exegese dos arts. 5º, 18, § 1º, e 76, II, da Resolução 456/2000 da ANEEL, e do CDC, art. 6º, III. Não sendo justificável o engano, imperiosa a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 78, § 4º, da Res. 456/2000. Precedentes do STJ e desta Corte. Sucumbência redistribuída. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.»... ()

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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.0400

11 - STF. Liberdade de informação. Direito de crítica. Prerrogativa político-jurídica de índole constitucional. Matéria jornalística que expõe fatos e veicula opinião em tom de crítica. Circunstância que exclui o intuito de ofender. As excludentes anímicas como fator de descaracterização do animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de ilicitude no comportamento do profissional de imprensa. Inocorrência de abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Caracterização, na espécie, do regular exercício do direito de informação. O direito de crítica, quando motivado por razões de interesse coletivo, não se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa. A questão da liberdade de informação (e do direito de crítica nela fundado) em face das figuras públicas ou notórias. Jurisprudência – doutrina. Jornalista que foi condenado ao pagamento de indenização civil por danos morais. Insubsistência, no caso, dessa condenação civil. Improcedência da ação indenizatória. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso de agravo provido, em parte, unicamente no que se refere aos ônus da sucumbência.

«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.4700

12 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Liberdade de imprensa. Limite. Delegado de polícia. Ofensa à honra. Ato ilícito. Revista de grande circulação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão e direito à informação contrapostos ao direito à imagem. Proporcionalidade. Honorários advocatícios.

«1. Agravo retido. Procuração outorgada a vários procuradores. Intimação de apenas um deles. Validade da intimação. Outorgada procuração para vários advogados atuarem no processo, a intimação em nome de qualquer deles é válida, inexistindo nulidade no caso em tela. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.2360.8001.1200

13 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Advertência. Proteção suficientemente adequada. Informações complementares. Desnecessidade. Ônus de sucumbência. Compensação. Má-fé. Ausência. Impossibilidade.

«- Ação ajuizada em 12/08/2010. Recurso especial interposto em 01/06/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/0216. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.5500

14 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Entrevista em que foi suscitada possível irregularidade na concessão de alvará a empresas de táxi, durante o mandato do autor. Informação de interesse coletivo, já que o autor é agente público. Abuso do direito de informação. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7761.8003.1700

15 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Ação civil pública. Recurso especial. Direito de informação. Veículos sinistrados. Registro em documento único de transferência. Ausência de norma específica. Possibilidade jurídica do pedido.artigos analisados. 12 e 22 do CTB; 267, VI, do CPC/1973; 6º do CDC.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 23/08/2012, no qual se discute a possibilidade jurídica do pedido de inclusão nos Documentos Únicos de Transferência - DUT a informação de veículo sinistrado e integralmente indenizado. Ação civil pública proposta em 2007. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2903.8001.8400

16 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direitos individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública com a finalidade de obrigar a parte recorrida a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína glúten. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1914.5001.4200

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Consumidor. Deficiência no direito à informação. Abusividade. Decisão mantida.

«1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.4000

18 - TJRS. Direito privado. Reportagem. Conteúdo informativo. Ciência à comunidade de fato social. Notícia verídica. Publicação anterior através de imprensa oficial. Liberdade de imprensa. Direito à informação. CF/88, art. 5, XIV, art. 220. Apelação cível. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer. Pedido de exclusão de matéria publicada em site de jornal na internet. Princípios constitucionais em confronto. Liberdade de imprensa. Inviolabilidade da intimidade. Aparente conflito entre a liberdade de comunicação e os direitos da personalidade que se resolve mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sentença de improcedência confirmada. Precedentes.

«Incabível reverter a sentença recorrida que bem sopesou a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Ademais, a apelada não desvirtuou o conteúdo da informação veiculada, a qual possuía cunho meramente informativo, limitando-se a transcrever o texto contido e que já fora anteriormente tornado público pela imprensa oficial. Preliminar contrarrecursal. Atendido a contento o disposto no CPC/1973, art. 514, II- Código de Processo Civil, ausente razão para não conhecer da apelação. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA..»... ()

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.5600

19 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de informação. Animus narrandi. Direito à honra. Discussão vedada nesta seara. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Quantum indenizatório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Valor que extrapola os limites do razoável. Inexistência. Manutenção do montante fixado pelas instâncias ordinárias. Recurso não conhecido.

«1. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.2143.2001.3200

20 - STJ. Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética e a verdade. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.

«1. A doutrina brasileira distingue as liberdades de informação e de expressão, registrando que a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; por seu turno, a liberdade de expressão destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6691.3004.8700

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Violação ao direito de informação das consumidoras. Rever o quadro fático delineado pelo tribunal a quo. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A legislação consumerista impõe uma interpretação mais favorável do contrato ao consumidor e determina um sistema de proteção contra abusividade de suas cláusulas, com observância do direito de informação da parte hipossuficiente. O quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias determina a ofensa de tais postulados, e rever as conclusões do acórdão a quo demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1555.8001.4200

22 - STJ. Processual civil. Administrativo e direito do consumidor. Cancelamento de voos. Direito de informação do consumidor. Alegação de omissões e contradição no acórdão. Inexistência.

«I - A tese suscitada pela parte recorrente a respeito da distinção entre consumidor e usuário do serviço foi deduzida somente em embargos de declaração, não tendo sido objeto de recurso em momento oportuno, caracterizando, por isso, intolerável inovação recursal, mesmo que invocada a título de prequestionamento. Além disso, revela pretensão de alterar o resultado da decisão. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.6924.8004.8700

23 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Exercício regular do direito de informação. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. Não se configura o dano moral quando a matéria jornalística limita-se à narração de fatos de interesse público, havendo, nestes casos, exercício regular do direito de informação. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.2800

24 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Imprensa. Direito à informação. Valores sopesados. Ofensa ao direito à imagem. Reparação do dano devida. Redução do quantum reparatório. Valor exorbitante. Verba reduzida para R$ 30.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 220 e 221. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.4900

25 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Banco. Instituição financeira. Transferência do risco da atividade financeira ao consumidor. Impossibilidade. Ausência de observação do direito de informação. CDC, arts. 6º, III, 31, 51, XV, 52, 54, § 3º

«É ilegal a transferência de risco da atividade financeira, no mercado de capitais, próprio das instituições de crédito, ao consumidor, ainda mais que não observado o seu direito de informação (CDC, arts. 6º, III, 31, 51, XV, 52, 54, § 3º).»

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.5200

26 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.

«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3405.1001.2500

27 - TJMG. Exibição de documentos. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Contrato bancário. CDC. Aplicabilidade. Direito de informação

«- Se a instituição ré, ao ser citada, não exibe os documentos e contesta a ação, a presunção é de que houve ou haveria idêntica recusa a pedido administrativo, o que configura o interesse do cliente para a propositura da ação. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.1300

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria jornalística fundada em ofício encaminhado à autoridade para investigação de atividade ilícita. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito de informação. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. «Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado» (REsp 470.365/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2003, DJ de 01/12/2003, p. 349). ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.0300

29 - TJRS. Direito privado. Ato judicial. Magistrado. Exercício da jurisdição. Crítica ofensiva. Publicação em jornal de grande circulação. Conduta antijurídica. Livre manifestação. Abusividade. Indenização. Dano moral. Cabimento. Responsabilidade civil. Crítica a ato judicial realizada por leitor e divulgada por periódico que atingiu a pessoa do magistrado. Liberdade de informação. Direito à honra e à imagem.

«1. Eventual discrepância entre o pedido do autor e a condenação imposta ao réu não importaria, por si só, na decretação de nulidade do julgado. Isso somente poderia ocorrer nas hipóteses em que houvesse impossibilidade de ajuste pelo Tribunal, por meio do julgamento do respectivo recurso. Princípio da efetividade da jurisdição e seus corolários da instrumentalidade das formas e da economia processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4002.1100

30 - TJSP. Honorários profissionais. Médico. Reembolso de honorários médicos. Previsão contratual sem pauta compreensível. Ofensa ao direito de informação. Direito ao reembolso do quantum integral desembolsado. Recurso dos contratantes provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.6100

31 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Inocorrência. Cobrança indevida. Inexistência. Consumidor. Direito de informação. Concessionária. Cumprimento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Repetição de indébito. Descabimento. Energia elétrica. Repetição de indébito. Estrutura tarifária mais vantajosa. Escolha do usuário. Dever de informar. Cumprimento.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que ventila matéria não suscitada e discutida no processo. ... ()

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Doc. LEGJUR 107.0242.1000.3100

32 - STJ. Consumidor. Investimento em fundos derivativos. Risco da aplicação. Conhecimento do consumidor-padrão. Violação do direito de informação. Inexistência. CDC, art. 6º, III.

«2. O fornecedor de serviços que causem riscos, normais e previsíveis, aos consumidores, tem o dever de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, ou seja, acerca da natureza e fruição dos serviços, considerando, para tanto, o conhecimento do homem médio, consumidor-padrão. 3. No investimento em fundos derivativos, principalmente os vinculados ao dólar-americano, é ínsito o alto grau de risco, tanto para grandes ganhos, como para perdas consideráveis. Aqueles que se encorajam a investir em fundos arrojados, estão cientes dos riscos do negócio. 4. Recurso a que se nega provimento.»... ()

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Doc. LEGJUR 125.5323.6000.3900

33 - STJ. Seguro. Consumidor. Contrato de seguro. Cláusula limitativa. Cláusula abusiva. Ocorrência de furto qualificado. Abusividade. Identificação, na espécie. Violação ao direito de informação ao consumidor. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, art. 757.

«III - A circunstância de o risco segurado ser limitado aos casos de furto qualificado exige, de plano, conhecimentos do aderente quanto às diferenças entre uma e outra espécie de furto, conhecimento esse que, em razão da sua vulnerabilidade, presumidamente o consumidor não possui, ensejando-se, por isso, o reconhecimento da falha no dever geral de informação, o qual constitui, é certo, direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. IV - A condição exigida para cobertura do sinistro - ocorrência de furto qualificado - por si só, apresenta conceituação específica da legislação penal, cujo próprio meio técnico-jurídico possui dificuldades para conceituá-lo, o que denota sua abusividade. Precedente da eg. Quarta Turma. V - Recurso especial provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 174.1161.8002.7800

34 - STJ. Civil e processual civil. Meio ambiente. Direito de informação. Art. 225, § 1º, VI, da constituição. Lei 6.938/1981, art. 4º, V. Princípio 10 da declaração do rio. Direito de participação. Lei 10.650/2003, art. 2º, § 1º. Princípio da precaução. Cultura da transparência ambiental. Lei 12.527/2011, art. 3º, IV. Ação indenizatória por dano moral. Ibama versus particular. Impossibilidade. Direitos fundamentais. Pessoa jurídica de direito público. Reconhecimento limitado.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em desfavor da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, na qual a Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP e a BS Colway Pneus Ltda. postulam: a) declaração da ilegalidade de publicação de «cartilha» pelo Ibama contendo informações alegadamente inverídicas e prejudiciais às autoras; b) imposição de obrigação de fazer consistente no recolhimento do material impresso já distribuído e sua retirada dos meios de comunicação, sob pena de multa diária; c) condenação em obrigação de não fazer qualquer anúncio ou divulgação do conteúdo questionado; e d) pagamento por danos morais sofridos. Por sua vez, o Ibama, em Reconvenção, buscou indenização por danos morais, aduzindo que fora denegrida sua honra objetiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.7030.3006.6600

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Recusa indevida. Lesão ao direito de informação. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 608/STJ. Reembolso devido. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não deve prevalecer a limitação contratual ao valor do reembolso, uma vez que a recorrente não fez prova de que tenha informado a recorrida, de forma adequada, sobre as especificidades de sua rede credenciada, havendo lesão ao direito de informação do consumidor. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.0300

36 - TJSC. Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico-hospitalar de paciente falecida, mãe dos autores. Actio ajuizada contra instituição hospitalar, detentora desse documento. CPC/1973, art. 844, II. Legitimidade passiva ad causam. Negativa fundada no sigilo médico e na proteção da intimidade da paciente. Sigilo mitigado pelo direito de informação dos filhos acerca dos cuidados médicos prestados à sua genitora. Ordem de exibição mantida. Recurso desprovido.

«Tese - É cabível o ingresso de ação cautelar de exibição de prontuário hospitalar pelos filhos do falecido, sem ser oponível a existência de sigilo médico frente ao evidente direito à informação

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.6400

37 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em jornal. Ofensa à honra. Inocorrência. Ocorrência policial. Descrição dos fatos. Redação apropriada. Acréscimos. Inexistência. Direito de informação. Liberdade de imprensa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de reportagem baseada em informações policiais. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados.

«Da ausência de ofensa ao princípio do contraditório ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.9800

38 - TJMG. Veiculação de notícia negativa em site. Limites. Indenização. Danos morais. Direito de informação. Meios de comunicação. Veiculação de notícia negativa em site da instituição. Vinculação do nome do suposto acusado. Limites. Honra. Fidelidade aos fatos. Indenização

«- É livre a difusão de informações e ideias, independentemente de censura ou de licença prévia, ficando o seu autor, entretanto, responsável pelos abusos cometidos. O direito de informar não é absoluto e encontra seus limites nas próprias diretrizes constitucionais. Inteligência da norma constante no inciso IX c/c com o inciso X, ambos do CF/88, art. 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.8611.1002.4500

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Recusa indevida. Lesão ao direito de informação. Reembolso devido. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 608/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não pode a recorrente impor a limitação de reembolso, pois não houve a devida ciência da parte segurada a respeito dos valores a serem restituídos no caso de utilização dos serviços de saúde, havendo lesão ao direito de informação do consumidor, devendo ocorrer o reembolso integral das despesas médicas. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.9323.3006.1400

40 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem. Publicação de livro com a foto não autorizada do diretor-presidente da companhia siderúrgica nacional. Utilização de adjetivos ofensivos em relação à pessoa do demandante. Extravaso do direito de informação. Inexistência de manifestação de opiniões críticas em relação aos fatos relatados, enveredando-se para ofensas pessoais ao empresário.

«1 - Pretensão de mera revisão das questões expressamente enfrentadas no acórdão embargado. Utilização dos embargos com intuito protelatório. Aplicação de multa. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.7973.0004.7500

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Publicação de matéria jornalística. Direito de informação. Abuso. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.6100

42 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ofensa à honra. Inocorrência. Reportagem. Publicação. Impessoalidade. Direito de informação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de notas relacionadas a suposto caso de corrupção na câmara de vereadores de canoas. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados. Gratuidade judiciária. Rendimento mensal superior a seis salários mínimos. Comprovação de despesas que justificam a concessão do benefício.

«Da assistência judiciária gratuita ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6034.2004.7700

43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Abuso no direito de informação. Dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.2534.0002.6800

44 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Publicação de matéria jornalística. Erro médico. Direito de informação. Inexistência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral fixado em R$ 70.000,00. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que as matérias jornalísticas publicadas pelo jornal excederam o direito à informação, na medida em que houve a menção ao nome completo e endereço profissional da médica que teria sido a responsável pelo erro médico narrado, quando ainda estava em fase de investigação pelos órgãos competentes e pelo conselho de classe. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2681.7004.5600

45 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Danos morais supostamente experimentados em virtude de matéria jornalística. Direito de informação. Excesso não configurado. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. Indenização por danos morais em razão de matéria jornalística. 1.1. Consoante cediço nesta Corte, inexiste ofensa à honra e imagem dos cidadãos quando, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, há divulgação de informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito, mormente quando exercida em atividade investigativa e consubstanciar interesse público. Precedentes. 1.2. Incide a Súmula 83/STJ, ante a consonância entre a jurisprudência desta Corte e a conclusão esposada pelo acórdão estadual assinalando que, no caso concreto, a reportagem veiculada pela imprensa apenas relatou os fatos, conforme interesse público e, «como se nota, a notícia faz uso de vocábulos que, em última análise, demonstram a exclusiva intenção de informar sobre a existência da referida investigação, sem, todavia, apresentar qualquer juízo de valor sobre o mérito da apuração e, muito menos, sobre a vida privada e a reputação profissional do recorrente.» Necessária a incursão no acervo fático probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.0004.6004.2100

46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Lesão ao direito de informação. Reembolso devido. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Jurisprudência. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.5500

47 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Publicação. Impessoalidade. Direito de informação. Honra. Violação. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Narrativa de fatos reais. Conduta ilícita e dano moral inocorrentes. Não configuração do dever de indenizar.

«1. O autor objetivou a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de matéria veiculada através da imprensa escrita, que diz ter sido intencionalmente distorcida com o intuito de denegrir sua imagem e violar sua honra perante os eleitores da municipalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.4895.9000.2200

48 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Habeas data. Cabimento. Obtenção de certidão junto ao Instituto Militar de Engenharia - IME. Contagem para o benefício do adicional por tempo de serviço. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Impropriedade da via eleita. Pleito que deve ser deduzido em sede de writ of mandamus. Lei 9.507/1997, art. 7º, III.

«1. A Constituição Federal prevê, (CF/88, art. 5º, LXXII) que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.0900

49 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Internação. Período. Limite. Descabimento. Serviço prestado. Direito de informação. Tratamento domiciliar. Contratação de profissional. Despesas. Reembolso. Ordem judicial. Descumprimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade. Tratamento domiciliar. Cabimento. Aplicação do CDC e Lei 9.656/98. Dever de informar. Descumprimento de ordem judicial. Dano moral caracterizado

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5001.3900

50 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Publicação jornalística. Ofensa à honra objetiva. Dano moral. Reconhecimento. Abuso cometido no exercício do direito de informação. Negado pedido de publicação da sentença. Recurso parcialmente provido.

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