Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 9º

- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

25 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7095.9800
TST
- Greve abusiva. Justa causa.
«Se é certo que a greve é direito constitucionalmente garantido através do CF/88, art. 9º, não menos certa é a responsabilização legal pelos abusos cometidos prevista em seu § 2º. Ademais, está previsto na própria Lei 7.783/89, que dispõe sobre a matéria, em seu art. 2º, que «o direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei». Assim, configurada a abusividade da greve, a conseqüência é a prática de ato faltoso pelo emprego que não retorna ao trabalho, sujeitando-se às penas da Lei conforme previsto no CF/88, art. 9º, § 2º»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7238.7200
TST
- Greve. Serviço essencial. Abuso de direito.
«A greve é direito assegurado em sede constitucional (CF/88, arts. 9º e 37, VII). Inobstante não é direito absoluto, posto que o Estado de Direito é incompatível com a existência de direitos absolutos. É medida extrema e como tal sofre limitações legais, as quais não observadas dão azo à declaração de abusividade do direito de greve, mormente em se tratando de serviços essenciais de transporte coletivo urbano (Lei 7.783/89).»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.2600
TRT 3 REGIãO
- Greve abuso de direito interdito proibitório. Direito de greve. Exercício abusivo.
«O exercício de direito de greve está assegurado em patamar constitucional (CF/88, art. 9º) e no plano infraconstitucional (Lei 7.783/89). Por outro lado, não pode ser exercido de maneira irrestrita e absoluta, sendo necessária a fixação de limites que, quando violados ou extrapolados, caracterizam o abuso do direito de greve. Retratado pelo contexto probatório produzido que a manifestação sindical, realizada na porta do local de prestação de serviços por empregados de determinada empresa, utilizou-se de métodos intimidadores para que os trabalhadores aderissem ao movimento paredista, ocorrendo inclusive agressão física de determinado trabalhador por pessoas ligadas ao ente sindical, impõe-se o acolhimento do interdito proibitório como instrumento processual de tutela inibitória apto a coibir a persistência em ato ou conduta do ente sindical que viesse a caracterizar ameaça à turbação da posse de modo a impedir a obstrução de acesso dos empregados ao local de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.9900
TRT 3 REGIãO
- Sindicato. Liberdade sindical. Liberdade sindical. Direito de greve. Responsabilidade pelos atos abusivamente praticados. Possibilidade de indenização.
«A Constituição da República assegurou a capacidade de a própria categoria definir os rumos de sua atividade sindical, do próprio direito de greve. No entanto, longe esteve de atribuir imunidade de comportamento ao Ente Sindical de quaisquer responsabilidades pelos atos que ilicitamente ou abusivamente praticar. Inteligência do CF/88, art. 9º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.8200
TRT 4 REGIãO
- Greve. Abuso de direito. Justa causa. Caracterização na hipótese. Lei 7.783/89. CF/88, art. 9º, § 2º.
«As restrições ao direito de greve não são apenas de forma, mas também dizem respeito ao comportamento dos grevistas durante a cessação do trabalho. Esta conduta individual encontra limites no texto constitucional e na lei de greve. Apesar das graves conseqüências do reconhecimento da falta grave, é impositivo convir que os fatos trazidos fogem á normalidade, extrapolando os limites impostos pela legislação, na medida em que houve violação do direito ao trabalho de outros empregados durante a paralisação, além de ofensas verbais a superiores hierárquicos, de conformidade com a aplicação da penalidade de confissão ficta quanto à matéria de fato imposta ao reclamante. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 156.8800.4000.9800
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 9º e acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional ou a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais.

III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9001.0100
TJSP
- Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos art. 131 e 333, I, do CPC/1973 e CF/88, art. 9º. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 190.1063.4002.9800
TST
- Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Incitação de colegas à greve. Empregado detentor de estabilidade provisória normativa.
«A questão de fundo que torna a discussão relevante é o fato de a tentativa de organização de movimento paredista ter originado a dispensa por justa causa do empregado e se esse motivo pode ser enquadrado em algumas das hipóteses da CLT, art. 482.

Veja-se que o direito de greve é assegurado pelo CF/88, art. 9º, o qual estabelece que «compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender». Diversas outras convenções e acordos internacionais também visam à proteção da livre manifestação por parte dos trabalhadores, ainda que informal, como um meio de assegurar a melhoria das relações de trabalho e das condições sociais dos empregados. Vislumbra-se, portanto, que a pretensão de enquadrar o movimento paredista como um ato faltoso revela conduta patronal antissindical, absolutamente rechaçada pela legislação e pelo direito do trabalho, pois atenta contra a organização coletiva dos trabalhadores e revela tratamento discriminatório com os insurgentes, em clara afronta ao direito de greve. Ainda que não tenha sido organizada pelo sindicato ou não tenha contado com a participação da entidade sindical, a paralisação pacífica das atividades por parte dos empregados não configura ato suficientemente grave para ensejar a dispensa do trabalhador por justa causa, mormente quando não demonstrado nenhum prejuízo ao empregador, como na hipótese dos presentes autos em que o movimento paredista não passou de uma cogitação. Precedentes desta Corte. Nesse contexto não há de se falar em enquadramento da atitude do Reclamante, ao tentar convencer os colegas a realizar um movimento paredista, em nenhuma das hipóteses previstas na CLT, art. 482, o que impõe a reversão da justa causa, com reconhecimento do direito a todas as verbas rescisórias, FGTS com acréscimo 40%, e emissão das guias do seguro desemprego. Ademais, na hipótese dos presentes autos, em que o trabalhador estava protegido por norma coletiva que lhe assegurava a estabilidade provisória por toda a sua vigência, vislumbra-se, ainda, que a dispensa por justa causa, sob o pretexto de que teria havido quebra de fidúcia e insubordinação, ganha contornos de fraude, visto que era o único meio que o empregador tinha para dispensar o empregado detentor estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.2300
TRT 2 REGIãO
- Sindicato. Contribuição confederativa. Abrangência. CF/88, art. 9º. CLT, art. 671.
«A mesma assembléia geral que fixa a contribuição confederativa, define os interesses coletivos a serem defendidos, até mesmo com a suspensão do trabalho (CF/88, art. 9º), autoriza, também, o sindicato a manter negociações e assinar a convenção. A assembléia, além do mais, é aberta a todos os integrantes da categoria, associados ou não como se conclui da leitura do § 2º do CLT, art. 671: «Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocará assembléia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos termos do art. 612». A liberdade sindical não se presta para afastar a abrangência de trabalhadores e empregadores dos acordos, convenções e sentenças normativas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.7000
TRT 2 REGIãO
- Greve. Transação. Conciliação. Acordo parcial. Pretendida qualificação do movimento. Abuso de direito. Conciliar significa resolver diretamente o conflito. Superação de qualquer defeito formal do movimento. Lei 7.783/89, art. 14. CF/88, art. 9º, § 1º e § 2º.
«Atendidos os objetivos fundamentais que determinaram o impasse: participação nos lucros/resultados para os trabalhadores, reassunção do trabalho para o empregador, o propósito de, mesmo assim, obter a adjetivação do movimento, reflete abuso de direito e de poder, com a reavivação do conflito.»

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Greve
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CF/88, art. 142, § 3º, IV (Militares. Proibição da sindicalização e da greve).
Lei 7.783/1989 (Direito de greve)
Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação)

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