Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 9º

- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

28 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7095.9800
TST
- Greve abusiva. Justa causa.
«Se é certo que a greve é direito constitucionalmente garantido através do CF/88, art. 9º, não menos certa é a responsabilização legal pelos abusos cometidos prevista em seu § 2º. Ademais, está previsto na própria Lei 7.783/89, que dispõe sobre a matéria, em seu art. 2º, que «o direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei». Assim, configurada a abusividade da greve, a conseqüência é a prática de ato faltoso pelo emprego que não retorna ao trabalho, sujeitando-se às penas da Lei conforme previsto no CF/88, art. 9º, § 2º»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7238.7200
TST
- Greve. Serviço essencial. Abuso de direito.
«A greve é direito assegurado em sede constitucional (CF/88, arts. 9º e 37, VII). Inobstante não é direito absoluto, posto que o Estado de Direito é incompatível com a existência de direitos absolutos. É medida extrema e como tal sofre limitações legais, as quais não observadas dão azo à declaração de abusividade do direito de greve, mormente em se tratando de serviços essenciais de transporte coletivo urbano (Lei 7.783/89)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.9900
TRT 3 REGIãO
- Sindicato. Liberdade sindical. Liberdade sindical. Direito de greve. Responsabilidade pelos atos abusivamente praticados. Possibilidade de indenização.
«A Constituição da República assegurou a capacidade de a própria categoria definir os rumos de sua atividade sindical, do próprio direito de greve. No entanto, longe esteve de atribuir imunidade de comportamento ao Ente Sindical de quaisquer responsabilidades pelos atos que ilicitamente ou abusivamente praticar. Inteligência do CF/88, art. 9º.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.2600
TRT 3 REGIãO
- Greve abuso de direito interdito proibitório. Direito de greve. Exercício abusivo.
«O exercício de direito de greve está assegurado em patamar constitucional (CF/88, art. 9º) e no plano infraconstitucional (Lei 7.783/89) . Por outro lado, não pode ser exercido de maneira irrestrita e absoluta, sendo necessária a fixação de limites que, quando violados ou extrapolados, caracterizam o abuso do direito de greve. Retratado pelo contexto probatório produzido que a manifestação sindical, realizada na porta do local de prestação de serviços por empregados de determinada empresa, utilizou-se de métodos intimidadores para que os trabalhadores aderissem ao movimento paredista, ocorrendo inclusive agressão física de determinado trabalhador por pessoas ligadas ao ente sindical, impõe-se o acolhimento do interdito proibitório como instrumento processual de tutela inibitória apto a coibir a persistência em ato ou conduta do ente sindical que viesse a caracterizar ameaça à turbação da posse de modo a impedir a obstrução de acesso dos empregados ao local de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.8200
TRT 4 REGIãO
- Greve. Abuso de direito. Justa causa. Caracterização na hipótese. Lei 7.783/89. CF/88, art. 9º, § 2º.
«As restrições ao direito de greve não são apenas de forma, mas também dizem respeito ao comportamento dos grevistas durante a cessação do trabalho. Esta conduta individual encontra limites no texto constitucional e na lei de greve. Apesar das graves conseqüências do reconhecimento da falta grave, é impositivo convir que os fatos trazidos fogem á normalidade, extrapolando os limites impostos pela legislação, na medida em que houve violação do direito ao trabalho de outros empregados durante a paralisação, além de ofensas verbais a superiores hierárquicos, de conformidade com a aplicação da penalidade de confissão ficta quanto à matéria de fato imposta ao reclamante. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 156.8800.4000.9800
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 9º e acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional ou a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais.

III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.4002.9800
TST
- Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Incitação de colegas à greve. Empregado detentor de estabilidade provisória normativa.
«A questão de fundo que torna a discussão relevante é o fato de a tentativa de organização de movimento paredista ter originado a dispensa por justa causa do empregado e se esse motivo pode ser enquadrado em algumas das hipóteses da CLT, art. 482.

Veja-se que o direito de greve é assegurado pelo CF/88, art. 9º, o qual estabelece que «compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender». Diversas outras convenções e acordos internacionais também visam à proteção da livre manifestação por parte dos trabalhadores, ainda que informal, como um meio de assegurar a melhoria das relações de trabalho e das condições sociais dos empregados. Vislumbra-se, portanto, que a pretensão de enquadrar o movimento paredista como um ato faltoso revela conduta patronal antissindical, absolutamente rechaçada pela legislação e pelo direito do trabalho, pois atenta contra a organização coletiva dos trabalhadores e revela tratamento discriminatório com os insurgentes, em clara afronta ao direito de greve. Ainda que não tenha sido organizada pelo sindicato ou não tenha contado com a participação da entidade sindical, a paralisação pacífica das atividades por parte dos empregados não configura ato suficientemente grave para ensejar a dispensa do trabalhador por justa causa, mormente quando não demonstrado nenhum prejuízo ao empregador, como na hipótese dos presentes autos em que o movimento paredista não passou de uma cogitação. Precedentes desta Corte. Nesse contexto não há de se falar em enquadramento da atitude do Reclamante, ao tentar convencer os colegas a realizar um movimento paredista, em nenhuma das hipóteses previstas na CLT, art. 482, o que impõe a reversão da justa causa, com reconhecimento do direito a todas as verbas rescisórias, FGTS com acréscimo 40%, e emissão das guias do seguro desemprego. Ademais, na hipótese dos presentes autos, em que o trabalhador estava protegido por norma coletiva que lhe assegurava a estabilidade provisória por toda a sua vigência, vislumbra-se, ainda, que a dispensa por justa causa, sob o pretexto de que teria havido quebra de fidúcia e insubordinação, ganha contornos de fraude, visto que era o único meio que o empregador tinha para dispensar o empregado detentor estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 107.7174.2000.4700
STF
- Servidor público. Constitucional. Administrativo. Direito de greve. Servidor em estágio probatório. Falta por mais de trinta dias. Demissão. Segurança concedida. CF/88, arts. 9º, 37, «caput» e VI 41. Lei 7.783/1989 (Direito de greve).
«1. A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. 2. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralisação em movimento grevista em faltas injustificadas. 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.0000
TAPR
- Tributário. ISS. Base de cálculo. Princípio da isonomia. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 406/68, CF/88, art. 9º, §§ 1º e 3º. art. 150, II.
«... E, sob este aspecto, não obstante os respeitáveis argumentos deduzidos na r. sentença, o posicionamento adotado pela MMª Juíza não encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência.
BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, (ob. cit. pág. 512), ao tratar da base de cálculo do Imposto sobre Serviços, esclarece que, de acordo com o estabelecido no Decreto-lei 406/68 e no Decreto 834/69, caracterizam-se três situações:
«a) regra geral: a base de cálculo do ISS é o preço do serviço (art. 9º);
b) primeira exceção: a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, mas com dedução de parcelas (art. 9º, § 2º);
c) segunda exceção: a base de cálculo do ISS não é o preço do serviço, mas uma outra que esteja em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes (art. 9º, § 1º e 3º)».
Aludindo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, à luz da Constituição promulgada em outubro de 1988, o tributarista KYOSHI HARADA adverte que «o perfil desse imposto em nada foi modificado pelo Sistema Tributário vigente» (Sistema Tributário na Constituição de 1988, SP, Saraiva, 1991, pág. 68).

Consoante leciona ZELMO DENARI, em sua obra «Curso de Direito Tributário 3/4 De acordo com a Constituição de 1988» (RJ, Forense, 1993, 3ª ed. pág. 297), «a base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado. Preço, «in casu», é a soma de dinheiro que o fornecedor de serviço estipula e cobra em retribuição ao serviço prestado». Mas quando se tratar «de serviços prestados autonomamente pelo próprio contribuinte, mesmo sob a forma de agrupamento profissional (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista), não quer a norma geral (art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68) que se tribute a «importância paga a título de remuneração do próprio trabalho», partindo do suposto que esta, normalmente, coincide com a receita bruta, base de cálculo do imposto de renda».
No mesmo sentido é o escólio de SÉRGIO PINTO MARTINS, em obra específica acerca do Imposto Sobre Serviços, editada após o advento da Constituição Federal de 1988:
«Em certas atividades (...) o ISS será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, desde que preste serviços em nome da sociedade (§ 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406, com a redação determinada pelo art. 2º da Lei Complementar 56). No caso, o ISS não é devido pelos profissionais, mas pela empresa em relação a cada profissional, sejam eles sócios, empregados ou não» (Manual do ISS, SP, Malheiros Editores, 1995, pág. 199).
Equivoca-se a r. sentença ao concluir que o § 3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º não encontra respaldo no art. 150, II, da CF, porque o princípio da isonomia tributária não consiste em inovação do sistema instituído com o advento da Carta Magna de 1988. «Ele já existia anteriormente e assim norteava a relação jurídica entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, sendo sempre um princípio que orienta a atividade impositiva dos Municípios» (cf. BETINA TREIGER GRUPENMACHER, ISS e Sociedades Profissionais, Revista de Direito Tributário 57, pág. 147).
Note-se que BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em obra (cit. pág. 139/141) editada ainda em 1984, já referia-se aplicação do referido princípio em relação ao ISS. Sem fazer qualquer ressalva ao estatuído no § 3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, esclarece:
«(...) a igualdade jurídica consiste em igualdade relativa, com seu pressuposto lógico de igualdade de situação ou condição. A lei tributária deve ser igual para todos os iguais, ou melhor, para todos os que se encontrarem nas mesmas condições e debaixo de circunstâncias idênticas;
(...)... não é admissível a lei reservar tratamento diverso aos contribuintes que estejam nas mesmas condições.
(...) o princípio da isonomia consiste em não apenas tratar igualmente situações iguais, mas também em não tratar igualmente situações desiguais, desde que, porém, a desigualdade seja reconhecida pela lei e não meramente arbitrária. (...)
(...) a desigualdade de situações jurídicas justifica a criação de categorias ou classes de contribuintes, sujeitos a tributações diferentes».
Ressalta SÉRGIO PINTO MARTINS que «as hipóteses contidas nos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406 não ferem o princípio da igualdade, pois tratam desigualmente profissionais que se encontram em situações desiguais, eis que não se pode dizer que são iguais os profissionais autônomos e as empresas. Não se trata de isenção ou benefício fiscal, que seria mesmo vedado pelo inc. III do art. 151 da CF» (ob. cit. pág. 200).
Ao julgar o Rec. Ext. 154.027-SP, a 2ª T. do STF deixou assentado que a realização do princípio isonômico, «está no tratar iguais com igualdade e desiguais com desigualdades» (rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 20/02/98, pág. 292). ...» (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.7000
TRT 2 REGIãO
- Greve. Transação. Conciliação. Acordo parcial. Pretendida qualificação do movimento. Abuso de direito. Conciliar significa resolver diretamente o conflito. Superação de qualquer defeito formal do movimento. Lei 7.783/89, art. 14. CF/88, art. 9º, § 1º e § 2º.
«Atendidos os objetivos fundamentais que determinaram o impasse: participação nos lucros/resultados para os trabalhadores, reassunção do trabalho para o empregador, o propósito de, mesmo assim, obter a adjetivação do movimento, reflete abuso de direito e de poder, com a reavivação do conflito.»

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Greve
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CF/88, art. 142, § 3º, IV (Militares. Proibição da sindicalização e da greve).
Lei 7.783/1989 (Direito de greve)
Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação)

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