Lei 6.437, de 20/08/1977

Lei 6.437, de 20/08/1977
( D.O. 24/08/1977)

Administrativo. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.301, de 27/06/2016, art. 5º (art. 10, XLII).

Med. Prov. 2.190-34, de 23/08/2001 (art. 2º e 10).

Lei 9.695, de 20/08/1998 (art. 2º, XI-A, 5º, 10).

Lei 9.005, de 16/03/1995 (art. 10).

Lei 7.967, de 22/12/1989 (art. 5º).

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