Lei 8.239, de 04/10/1991

Lei 8.239, de 04/10/1991
( D.O. 07/10/1991)

Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal/88, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.

  ▪ Última atualização:

Lei 12.608, de 10/04/2012, art. 28 (art. 3º).

  • Retificado no D.O. 06/12/1991.

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