Título I - INTRODUÇÃO

  • Prescrição
Art. 11

- A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (nova redação ao caput. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior (da Lei 9.658, de 05/06/1998): «Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:
    I - em 5 anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
    II - em 2 anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.»
Lei 9.658, de 05/06/1998 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

§ 2º - Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «§ 2º - (Vetado na Lei 9.658, de 05/06/98).»

§ 3º - A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «§ 3º - (Vetado na Lei 9.658, de 05/06/98).»
  • Redação anterior : «Art. 11 - Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido.»
240 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 144.5471.0002.0400
TRT 3 REGIãO
- Prescrição. Ação declaratória. Ação cautelar de exibição de documentos.
«A prescrição alcança apenas ações de natureza pecuniária condenatória, daí porque não se aplica às pretensões não vinculadas a qualquer vantagem pecuniária, mas tão somente a exibição de documentos que foram utilizados na elaboração dos PPPs pela empregadora. A pretensão assim formulada se assemelha ao remédio constitucional do «habeas data», uma vez que os dados dos referidos documentos dizem respeito ao ex-empregado requerente e, dessa forma não lhe pode ser negada sua ciência. Nessas condições, os dados pertencem ao seu titular e são apenas da ciência da requerida, que detém a sua posse, para cumprimento por esta de obrigação legal que lhe é imposta, que é a de elaborar o PPP para fins previdenciários. Sem o conhecimento de tais dados, o titular obreiro fica impossibilitado de conferir o PPP e alijado do conhecimento sobre informações que lhe dizem respeito, sendo irrelevante o uso que delas fará. Assim, a pretensão principal tem natureza meramente declaratória, motivo pelo qual não está submetida à prescrição temporal, conforme previsto no §1º do CLT, art. 11 c/c art. 7º. XXIX, CF.»

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.4700
TRT 3 REGIãO
- Férias. Prescrição. Férias. Prescrição.
«Em se tratando de pretensão de pagamento de férias, o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no CLT, art. 11, I deve ser aplicado de forma combinada com o art. 149 da mesma consolidação, segundo o qual a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 (12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito).»

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Doc. LEGJUR 156.5403.6000.8600
TRT 3 REGIãO
- Prescrição total. Ocorrência. Prescrição. Exceção da Súmula 294 do c. TST.
«O suposto direito às diferenças da verba «produtividade» foi alcançado pela prescrição total, pois tal parcela foi implementada por força das Normas Coletivas em 2002, 2003 e 2004. No caso dos reflexos da referida verba, se comprovada a irregularidade do pagamento desde 2002 até a data da dispensa, a análise da prescrição dá-se nos termos do CLT, art. 11, inciso I.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9010.3200
TST
- Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.
«Nos termos do CLT, art. 11, § 1º, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7005.5200
TST
- Recurso de revista. Reclamada. Complementação de remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Prescrição
«1. O prazo prescricional de dois anos somente é contado a partir da extinção do contrato de trabalho, nos termos dos CLT, art. 11 e 7.º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, o TRT esclareceu que o contrato de trabalho estava em plena vigência quando a reclamação trabalhista foi ajuizada (afirmativa que não é impugnada nas razões de revista), de modo que a alegação recursal de que ocorreu a prescrição bienal não pode ser acolhida.

2. No mais, a própria empresa reconhece nas razões de revista que as regras sobre a RMNR somente começaram a produzir efeitos a partir de julho de 2007, de modo que a lesão alegada nos autos, de que o cálculo do complemento da RMNR realizado pela empresa está equivocado, somente ocorreu a partir dessa data. Nesses termos, não há como reconhecer a ocorrência de prescrição quinquenal, pois a reclamação foi ajuizada menos de cinco anos após o início da lesão.

3. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7011.8200
TST
- Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.
«Nos termos do CLT, art. 11, § 1º, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1049.5600
TST
- Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.
«Nos termos do CLT, art. 11, § 1º, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1050.0600
TST
- Recurso de revista. Imprescritibilidade da pretensão atinente ao preenchimento do perfil profissiografico prevedenciário. Ppp. CLT, art. 11, § 1º.
«As informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constituem prova das condições do ambiente laboral junto à Previdência Social. Assim, a pretensão de entrega do PPP é imprescritível por força do CLT, art. 11, § 1º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.9300
TRT 3 REGIãO
- Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. Depósitos do FGTS. Termo de confissão de dívida. Prescrição bienal.
«Prescreve em 2 anos após a extinção do contrato o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, nos termos do CLT, art. 11. No entanto, tendo o Reclamado firmado Termo de Confissão de Dívida, relativo ao FGTS do Reclamante, perante o órgão gestor do Fundo, configurou-se a renúncia tácita da prescrição pelo Município, relativamente aos direitos postulados pelo autor»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.9200
TRT 3 REGIãO
- Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Individualização. Ação com a finalidade de obter individualização dos depósitos do FGTS. Prescrição. Inocorrência.
«A presente ação, muito embora busque a obtenção de uma obrigação de fazer por parte do município reclamado, pode e deve ser equiparada àquelas onde se deduz pretensão de cunho declaratório, e por isto a salvo dos prazos prescricionais. Pretende-se apenas que o reclamado proceda à individualização, em benefício da reclamante, de depósitos do FGTS já realizados em montante único como decorrência de cobrança empreendida pelo agente arrecadador, correspondentes ao período do seu contrato de trabalho, para posterior movimentação de sua conta vinculada. Inteligência do § 1º do CLT, art. 11.»

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Prescrição (Jurisprudência trabalhista)
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição).
Emenda Constitucional 28/2000 (Esta emenda deu nova redação ao inc. XXIX do art. 7º da CF/88, para atribuir ao trabalhador rural o mesmo prazo prescricional previsto para o trabalhador urbano)
CPC/2015, art. 240 (Citação válida. Efeitos).
CPC, art. 219 (Citação válida).
CLT, art. 884, § 1º (Embargos a execução. Matéria de defesa. Prescrição).
CLT, art. 440 (Prescrição. Menores de 18 anos).
CCB/2002, art. 197 (Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição)
CCB/2002, art. 202 (Causas que Interrompem a Prescrição)
CCB/2002, art. 205 (Prazos da Prescrição)
CCB/2002, art. 207 (Decadência)
Súmulas
Súmula 6/TST.
Súmula 64/TST.
Súmula 95/TST.
Súmula 114/TST.
Súmula 153/TST.
Súmula 156/TST.
Súmula 168/TST.
Súmula 198/TST.
Súmula 199/TST.
Súmula 206/TST.
Súmula 223/TST.
Súmula 268/TST.
Súmula 274/TST.
Súmula 275/TST.
Súmula 294/TST.
Súmula 308/TST.
Súmula 326/TST.
Súmula 327/TST.
Súmula 362/TST.
Súmula 373/TST.
Súmula 382/TST.
Súmula 409/TST.
Súmula 150/STF.
Súmula 327/STF.
Súmula 349/STF.
Súmula 78/TFR.
Súmula 106/STJ.
Súmula 210/STJ.
Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 76/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 204/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 242/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 248/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-II.
Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-II.

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