Título I - INTRODUÇÃO

  • Prescrição
Art. 11

- A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (nova redação ao caput. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior (da Lei 9.658, de 05/06/1998): «Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:
    I - em 5 anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
    II - em 2 anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.»
Lei 9.658, de 05/06/1998 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

§ 2º - Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «§ 2º - (Vetado na Lei 9.658, de 05/06/98).»

§ 3º - A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «§ 3º - (Vetado na Lei 9.658, de 05/06/98).»
  • Redação anterior : «Art. 11 - Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido.»
240 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.5511.4013.9100
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Regime celetista. FGTS. Reclamação trabalhista. Prescrição. CLT, art. 11. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - Em relação à alegada prescrição, o debate proposto no Recurso Especial com amparo no CLT, art. 11 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco provocado por Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no CF/88, art. 105, III, alínea «c».

3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4009.0000
TST
- Ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício. Cumulação com pedido condenatório. Prescrição aplicável.
«Não há controvérsia acerca da imprescritibilidade da ação declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e a consequente anotação ou retificação da CTPS, ex vi do disposto no § 1º do CLT, art. 11, após a Lei 9.658/1998. Assim, quando o pleito declaratório de reconhecimento de vínculo de emprego encontrar-se cumulado com um pedido condenatório, aquele continua imprescritível, enquanto este sujeita-se ao prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional aplicou a prescrição total quanto aos pedidos de reconhecimento de vínculo e anotação da CTPS.

Via de consequência, deve-se afastar, quanto ao pedido declaratório, a prescrição do decretada. Recurso de revista conhecido e provido no particular.»

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Doc. LEGJUR 168.2682.7002.5300
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 7.773/1989, art. 15. Arts. 166, VII, e 169 do Código Civil. CPC, art. 4º. CPC/1973. Lei 9.784/1999, art. 53. Lei 8.112/1990, art. 114. CLT, art. 11, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 37, II e art. 19 do ADCT/1988) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III.

2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

3. A alegação sobre ofensa ao Lei 7.773/1989, art. 15, aos arts. 166, VII, e 169 do Código Civil, ao CPC, art. 4º - Código de Processo Civil/1973, ao Lei 9.784/1999, art. 53, ao Lei 8.112/1990, art. 114 e ao CLT, art. 11, § 1º não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

4. O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal.

5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal.

6. Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 164.4495.8000.8100
STJ
- Processual civil e administrativo. Funcionário. Serventia extrajudicial. Adicional por tempo de serviço e licença-prêmio. Violação do Lei 8.935/1994, art. 21. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.935/1994, art. 20. Lei complementar 539/1988, art. 19. CTN, art. 133. CTN. CLT, art. 11. CCB, art. 206. Lei 4.090/1962, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao Lei 8.935/1994, art. 21 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. A alegação de afronta ao Lei 8.935/1994, art. 20, ao Lei Complementar 539/1988, art. 19, ao CTN, art. 133 - Código Tributário Nacional, ao CLT, art. 11, ao art. 206 do Código Civil e ao Lei 4.090/1962, art. 1º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível o prequestionamento ficto, ou seja, não considera prequestionada a matéria pela simples oposição de Embargos Declaratórios.

4. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0005.5800
TST
- Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais (alega violação ao CLT, art. 11, CLT, contrariedade à Súmula 294/TST e divergência jurisprudencial).
«A SBDI1/TST, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-780014.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), que versa sobre matéria idêntica à destes autos, negou provimento ao recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Entendeu o Colegiado pela não incidência da prescrição total aludida na Súmula/TST 294, ao argumento de que não houve ato lesivo único do empregador que alterou o contrato de trabalho, mas sim descumprimento do que foi pactuado, culminando na alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.4700
TRT 3 REGIãO
- Férias. Prescrição. Férias. Prescrição.
«Em se tratando de pretensão de pagamento de férias, o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no CLT, art. 11, I deve ser aplicado de forma combinada com o art. 149 da mesma consolidação, segundo o qual a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 (12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito).»

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Doc. LEGJUR 156.5403.6000.8600
TRT 3 REGIãO
- Prescrição total. Ocorrência. Prescrição. Exceção da Súmula 294 do c. TST.
«O suposto direito às diferenças da verba «produtividade» foi alcançado pela prescrição total, pois tal parcela foi implementada por força das Normas Coletivas em 2002, 2003 e 2004. No caso dos reflexos da referida verba, se comprovada a irregularidade do pagamento desde 2002 até a data da dispensa, a análise da prescrição dá-se nos termos do CLT, art. 11, inciso I.»

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Doc. LEGJUR 151.7883.9000.4900
STJ
- Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ação de cobrança. Indenização. Prescrição não ocorrente. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação declaratória questionando a ilicitude do ato exoneratório. Termo inicial do prazo. Data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a ilegalidade do ato administrativo que exonerou o servidor. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento relativamente à suposta violação do CLT, art. 11, I, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ressalte-se que não foram opostos os cabíveis embargos declaratórios a fim de suscitar a omissão do julgado.

2. Inafastável a incidência da Súmula 83/STJ no presente caso, uma vez que a Corte de origem decidiu a controvérsia em consonância com o entendimento uníssono desta Corte no sentido de que a prescrição da ação de cobrança, de cunho condenatório, interrompe-se com a citação válida em prévia ação declaratória ajuizada com a finalidade de ser reconhecida a invalidade do ato que deu origem aos valores pleiteados, ficando suspenso até a data do trânsito em julgado da referida ação.

3. Precedentes: AgRg no AREsp 378.424/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/9/2014; REsp 1.354.361/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/4/2013; AgRg no AgRg no AREsp 161.565/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/8/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.074.907/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 22/6/2011; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.102.402/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/6/2010; AgRg no AgRg no REsp 684.789/RJ, Rel. Min. MAURO Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/10/2009; EDcl nos EDcl no REsp 444.825/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 01/2/2006, p. 430.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.2700
TRT 3 REGIãO
- Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário prescrição prescrição total. Entrega de guias do formulário previdenciário ppp. Indenização por danos morais.
«Pelo entendimento da jurisprudência trabalhista predominante, o pleito de entrega das guias do documento previdenciário (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), para finalidade de prova junto ao INSS não tem natureza condenatória, mas apenas declaratória, devendo ser aplicada a regra do parágrafo 1º artigo 11 CLT: «O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social». Mas a prescrição total alcança o pleito de indenização por danos morais, decorrente de eventual culpa da empresa, relativa ao preenchimento ou fornecimento do mencionado documento, porque essa parcela tem natureza é condenatória. Ficou vencido em parte o Relator, porque entende que o CLT, art. 11 é inconstitucional, porque contraria o inciso XXIX CF/88, art. 7º, que não contempla exceções, que deveriam ser expressas, dada a hierarquia da norma.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.3600
TRT 3 REGIãO
- Doença ocupacional. Prescrição. Doença profissional. Prescrição.
«Tendo a pretensão do reclamante origem na relação de emprego com a reclamada, versando sobre doença profissional, é desta Justiça Especializada a competência para dirimir a controvérsia (artigo 114 da CR/88) por força da redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, como reconhecido pelo STF, em 29/06/2005, no julgamento do Conflito de Competência 7204/MG. A partir dessa decisão passou-se a entender que os prazos prescricionais a serem observados, em ações trabalhistas, seriam os fixados no artigo 7º, XXIX, da CR/88 e CLT, art. 11 e não mais aqueles disciplinados na legislação civil, observada a norma de transição.»

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Prescrição (Jurisprudência trabalhista)
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição).
Emenda Constitucional 28/2000 (Esta emenda deu nova redação ao inc. XXIX do art. 7º da CF/88, para atribuir ao trabalhador rural o mesmo prazo prescricional previsto para o trabalhador urbano)
CPC/2015, art. 240 (Citação válida. Efeitos).
CPC, art. 219 (Citação válida).
CLT, art. 884, § 1º (Embargos a execução. Matéria de defesa. Prescrição).
CLT, art. 440 (Prescrição. Menores de 18 anos).
CCB/2002, art. 197 (Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição)
CCB/2002, art. 202 (Causas que Interrompem a Prescrição)
CCB/2002, art. 205 (Prazos da Prescrição)
CCB/2002, art. 207 (Decadência)
Súmulas
Súmula 6/TST.
Súmula 64/TST.
Súmula 95/TST.
Súmula 114/TST.
Súmula 153/TST.
Súmula 156/TST.
Súmula 168/TST.
Súmula 198/TST.
Súmula 199/TST.
Súmula 206/TST.
Súmula 223/TST.
Súmula 268/TST.
Súmula 274/TST.
Súmula 275/TST.
Súmula 294/TST.
Súmula 308/TST.
Súmula 326/TST.
Súmula 327/TST.
Súmula 362/TST.
Súmula 373/TST.
Súmula 382/TST.
Súmula 409/TST.
Súmula 150/STF.
Súmula 327/STF.
Súmula 349/STF.
Súmula 78/TFR.
Súmula 106/STJ.
Súmula 210/STJ.
Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 76/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 204/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 242/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 248/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-II.
Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-II.

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