Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção IV - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • Justiça gratuita. Regras
  • Assistência judiciária. Justiça gratuita
Art. 98

- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

  • Gratuidade da Justiça. Inovação legislativa

§ 1º - A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

§ 2º - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3º - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4º - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 5º - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6º - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 7º - Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

§ 8º - Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

172 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.0842.2002.8900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desaposentação. Ônus da sucumbência. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
«1 - Acerca do benefício da Justiça gratuita dispõe o CPC/2015, art. 98 que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da Justiça.

2 - As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o beneficiário demonstrar que deixou de existir em sua vida a situação de insuficiência de recursos. Inteligência dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 98.

3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.»

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Doc. LEGJUR 181.5970.3000.2600
TJSP
- Família. Gratuidade da justiça. Sentença que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Ausência de elementos que infirmem a presunção de pobreza. Documentos nos autos revelam que os autores são pessoas simples e de rendimentos líquidos que, por certo, não lhes permitem arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Deferimento da gratuidade processual aos autores de rigor, com observância do disposto no § 3º do CPC/2015, art. 98. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3008.8100
TJSP
- Recurso de apelação. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PROTOCOLO POR MEIO FÍSICO. OBRIGATORIEDADE DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte embargante, com fundamento no CPC/2015, art. 98, ante a alegação de hipossuficiência. 2. No mérito, o protocolo dos embargos do devedor à execução fiscal deveria ter sito realizado por meio de peticionamento eletrônico, a despeito da tramitação física da execução fiscal. 3. Aplicação da Lei Estadual 11.419/06, regulamentada pela Resolução 551/11, do C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 4. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Embargos do devedor à execução fiscal, rejeitados, liminarmente. 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, desprovido.

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Doc. LEGJUR 190.3700.0002.4000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

2 - O deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça a uma das partes não é impeditivo da sua condenação no ônus da sucumbência, apenas a exigibilidade disso ficando suspensa e condicionada, nos termos do CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º, à demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 186.5913.2004.8700
TJDF
- Apelação cível. Embargos de terceiro. Gratuidade de justiça. Pedido formulado na petição inicial. Não apreciação pelo juízo a quo. Concessão do benefício em 2º grau. Suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial.
«A omissão do juízo a quo em apreciar pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial não impede a concessão do benefício quando do recebimento do recurso de apelação, o qual, uma vez deferido, enseja a reforma parcial da sentença, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagamento da verba sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º.»

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Doc. LEGJUR 190.0842.2002.3900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desaposentação. Ônus da sucumbência. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
«1 - Acerca do benefício da Justiça gratuita dispõe o CPC/2015, art. 98 que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da Justiça.

2 - As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o beneficiário demonstrar que deixou de existir em sua vida a situação de insuficiência de recursos. Inteligência dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 98.

3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.»

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Doc. LEGJUR 186.6815.1000.0600
TJDF
- Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça deferida no juízo a quo. Suspensão das custas. Ausência de registro expresso no dispositivo da decisão. Desnecessidade. Interesse recursal. Ausente. Decisão mantida. CPC/2015, art. 98, § 3º.
«1. A agravante vem requerer a concessão da gratuidade de justiça já alcançada em provimento judicial no juízo a quo, sendo-lhes favorável a decisão, inexiste interesse de agir em seu pleito. Assim, Não se conhece do recurso no qual não se tenha interesse recursal manifesto.

2. Com efeito, da mesma forma que é dever das partes arcar com o pagamento das despesas dos atos que realizam, salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, por óbvio dispensa-se que o julgador proclame a inexigibilidade da obrigação, eis que não se trata de inexigibilidade absoluta, mas de inexigibilidade condicionada ope legis.

3. A responsabilidade pelo pagamento de verbas sucumbenciais fica sob efeito de condição suspensiva de sua exigibilidade, até que o credor comprove no quinquídio que o seu devedor alcançou situação patrimonial que doravante tolera a expropriação, de modo que, findo o prazo, a obrigação ficará extinta. (CPC/2015, art. 98, § 3º).

4. Agravo não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.2365.7004.3800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência.
«1 - A existência de omissão na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão.

2 - Embargos de declaração acolhidos apenas para determinar que deve ficar suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte ora embargante, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 98.»

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Doc. LEGJUR 181.6665.8002.2500
TJSP
- Justiça gratuita. Gratuidade da Justiça. Despesas processuais. Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte. Requisito cumprido nos autos. Exegese dos artigos 5º, LXXIV, da CF/88, e CPC/2015, art. 98, a 102. Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 173.1843.0003.6900
STJ
- Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Condição suspensiva de exigibilidade. Obrigações decorrentes da sucumbência.
«1. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º.

2. Agravo provido.»

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Justiça gratuita
Lei 1.060, de 05/02/1950 (Concessão de assistência judiciária aos necessitados)
CF/88, art. 134, e ss. (Defensoria Pública).
Lei Complementar 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados)
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial)
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa. Contraditório).
CF/88, art. 5º, LXXIV (Assistência judiciária gratuita).
CLT, art. 790, § 3º (Justiça gratuita).
Lei 5.584/1970 (Assistência judiciária na Justiça do Trabalho)
Lei 5.478/1968, art. 1º, § 2º e ss. (Alimentos. Assistência judiciária)
Lei 6.969/1981, art. 6º (usucapião especial)
Súmula 110/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Isenção restrita ao segurado. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, art. 20. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único).

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