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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 98


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção IV - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
  • Justiça gratuita. Regras
  • Assistência judiciária. Justiça gratuita
Art. 98

- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

  • Gratuidade da Justiça. Inovação legislativa

§ 1º - A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

§ 2º - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3º - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4º - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 5º - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6º - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 7º - Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

§ 8º - Na hipótese do § 1º, IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

Jurisprudência Selecionada do artigo 98

354 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0585.3002.4300
TJSP
- Agravo de instrumento. Justiça gratuita. CPC/2015, art. 102. Decisão que revogou o benefício concedido ao executado, a partir da alegação de melhora da condição financeira do devedor. Insurgência deste. Cabimento em parte. Gratuidade concedida no ano de 2006 ao executado, por ocasião da sentença de improcedência dos embargos monitórios. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, restou evidenciada hipótese autorizadora de revogação da benesse. Revogação que pode se dar a qualquer tempo. CPC/2015, art. 98, § 3º, que estabelece que, no prazo de 05 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a hipossuficiência, deve a parte vencedora demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos da parte contrária para poder exigir da parte vencida o valor da condenação sucumbencial. Prazo que, in casu, já se escoou há muitos anos. Impossibilidade, portanto, de exigir os ônus de sucumbência na hipótese dos autos, sem embargo da revogação do benefício. Necessário, porém, o recolhimento do preparo recursal relativamente a este agravo. CPC/2015, art. 102. Recurso provido em parte, com determinação. CPC/2015, art. 102.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0691.0002.7400
STJ
- Direito processual civil. Recurso especial. Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Devedor beneficiário de gratuidade de justiça. Execução da verba. Possibilidade. Demonstração da modificação da situação financeira do beneficiário. Embargos de declaração. Intuito procrastinatório não verificado. Multa afastada.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória em fase de cumprimento de sentença, no qual se pretende o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, devidos por beneficiário de gratuidade de justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.2000
STJ
- Processual civil. Honorários recursais. Omissão existente. Beneficiário da gratuidade da justiça. Suspensão.

«1 - Com efeito, há omissão no acórdão. Considerando o trabalho adicional dos advogados públicos perante o STJ, a verba honorária deve ser majorada em 5% adicionais com fundamento no § 11 do CPC/2015, art. 85. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8004.1500
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Alteração da situação econômica do executado não demonstrada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8003.4400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Descaracterização. Vício extrínseco. Omissão relacionada a tese de mérito. Julgamento pela inadmissibilidade recursal. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Gratuidade judiciária. Suspensão da exigibilidade da condenação em honorários recursais.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9003.4100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 inocorrência. Execução de sentença. Benefício da gratuidade de justiça. Mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. Abrangência do benefício da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício sem intimação do interessado e pautado em fato já conhecido pelo juiz. Impossibilidade. Aplicação da Lei 1.060/1950, art. 12. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1003.3300
STJ
- Processual civil. Majoração de honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - hipótese dos autos, conforme estabelecido à fl. 166/e/STJ, o Tribunal de origem consignou que a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita e contra tal decisão não houve manifestação da parte vencedora. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.7900
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Gratuidade de justiça. Não recolhimento de custas. Defensoria pública. Deserção. Necessidade de comprovação. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 98.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não configura a concessão automática do benefício da gratuidade de justiça, devendo ser observadas as condições previstas em lei para a sua obtenção. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3002.8900
TRT2
- Benefício da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Compatibilidade. CPC/2015, art. 98.

«A imposição de multa por litigância de má-fé ao beneficiário da justiça gratuita, embora incorra em conduta manifestamente reprovável, não lhe retira o direito à concessão do benefício, posto que a multa aplicável possui a natureza jurídica de punição, o que não é incompatível com o instituto da gratuidade. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante a que se dá provimento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9002.1000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Efeitos da concessão da gratuidade judiciária. Inexistência de direito à isenção da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Mera suspensão da exigibilidade da condenação.

«1 - Os efeitos da concessão da gratuidade judiciária não incluem a isenção da responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários decorrentes da sua sucumbência, apenas a sua exigibilidade ficando suspensa por cinco anos, contados do trânsito em julgado, e condicionada à demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Inteligência do CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º. ...(Continua)

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