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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7003.6300

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Violação do princípio da ampla defesa. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sentença condenatória. Nulidade. Matéria satisfativa. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A tese proposta pelo agravante, qual seja, violação do princípio da ampla defesa por ausência de intimação pessoal do defensor público da sentença condenatória, é de caráter eminentemente satisfativo, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo Colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim, inclusive, garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 201.6750.5006.1500

2 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Competência para julgamento por prerrogativa do foro. Princípio do Juiz natural. Acórdão assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Análise vedada em recurso especial ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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2020 - Doc. LEGJUR 201.6750.5005.0400

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Exercício irregular da medicina e falsa identidade. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Pronúncia, requisitos. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade, dolo eventual ou culpa consciente. Questões que devem ser analisadas pelo tribunal do Júri. Recurso não provido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.9362.3006.9900

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Nulidade. Súmula 284/STF. Decisum de acordo com a jurisprudência do STJ. Prova inquisitorial em harmonia com a confissão do réu em juízo. Absolvição sumária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há violação do CPP, art. 155 quando a confissão do réu, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, está em harmonia com os elementos indiciários. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.9362.3005.8400

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial militar. Delegação de competência para atos investigatórios. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Questão superada. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - Não subsiste a tese violação ao princípio do juiz natural quando o Magistrado competente para conduzir as investigações delega sua competência para decidir sobre as medidas cautelares relacionadas ao inquérito. ... ()

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