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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1001.3100

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Aterro irregular. Recurso decidido monocraticamente. Possibilidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Razões recursais deficientes. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - O art. 21-E, V, do RISTJ autoriza o Presidente do STJ a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, condição verificada na espécie dos autos, não havendo falar em violação ao princípio do Juiz natural. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9007.8100

2 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Incidência da Súmula 83/STJ em recurso interposto somente com base na alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem fins modificativos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1 Não procede alegação de ofensa ao princípio do Juiz Natural, considerando que o julgamento monocrático, pelo Presidente desta Corte, está previsto no art. 21-E, V, do RISTJ. 1.2. A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que o óbice previsto na Súmula 83/STJ é válido também para o recurso interposto somente na alínea «a do inc. III da CF/88, art. 105. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9005.8800

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Decisão agravada. Fundamentos. Não infirmados. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Operação cadeia velha. Relatoria. Tese de incompetência. Regimento interno do trf-2. Conexão. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I - O agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7871.9001.3400

4 - STJ. Pronúncia. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.0334.3000.5400

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de nomeação de defensor para corréu. Diligências. Agravo regimental desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()

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