Emenda Constitucional 22, de 18/03/1999

Emenda Constitucional 22, de 18/03/1999
( D.O. 19/03/1999)

Constitucional. Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas «i» do inciso I do art. 102 e «c» do inciso I do art. 105 da CF/88.

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